Regimento Interno Resumo

Question 1

Os órgãos da Justiça Militar da União incluem o Superior Tribunal Militar, a Corregedoria da Justiça Militar, o Juiz-Corregedor Auxiliar, os Conselhos de Justiça e os juízes federais da Justiça Militar, incluindo os substitutos.

Answer 1

A assertiva reproduz corretamente a estrutura definida no art. 1º da Lei nº 8.457/92.

Question 2

Em tempo de paz, o território nacional está organizado em dez Circunscrições Judiciárias Militares.

Answer 2

A assertiva está incorreta. São definidas doze circunscrições no art. 2º da referida Lei.

Question 3

A composição do Superior Tribunal Militar prevê que seus ministros militares permaneçam na ativa após
nomeados, em quadros especiais das respectivas Forças Armadas.

Answer 3

O § 2º do art. 3º confirma exatamente esta situação funcional.

Question 4

Entre os ministros civis do STM, três devem ser advogados com mais de dez anos de atividade profissional, de notório saber
jurídico e reputação ilibada, enquanto os outros dois devem ser escolhidos dentre juízes federais da Justiça Militar e membros
do Ministério Público Militar.

Answer 4

É precisamente o disposto nas alíneas “a” e “b” do §1º do art. 3º da lei.

Question 5

O Conselho de Administração do STM é presidido pelo Vice-Presidente do Tribunal.

Answer 5

A afirmação é incorreta, pois o art. 4º (parágrafo único) determina que a presidência do Conselho cabe ao
Presidente do Tribunal.

Question 6

O STM possui competência originária para julgar pedidos de habeas corpus contra atos de juízes federais da Justiça Militar e oficiais-generais das Forças Armadas.

Answer 6

A assertiva está correta, conforme art. 6º, inciso I, alínea “c”.

Question 7

Compete ao STM julgar originariamente os pedidos de revisão criminal de processos encerrados na Justiça Militar.

Answer 7

A assertiva está correta. É exatamente o previsto no art. 6º, inciso I, alínea “e”.

Question 8

O Superior Tribunal Militar não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos do Poder
Público.

Answer 8

A assertiva está incorreta. O art. 6º, inciso III, atribui expressamente essa competência ao STM.

Question 9

O STM poderá determinar medidas preventivas previstas na legislação processual penal militar durante julgamento de
recurso ou processo originário.

Answer 9

A assertiva está correta e corresponde ao inciso VI do art. 6º.

Question 10

As decisões administrativas do STM exigem, obrigatoriamente, presença mínima de oito ministros, sendo quatro militares e
quatro civis.

Answer 10

A assertiva está incorreta. O § 4º do art. 6º exige presença mínima de oito ministros, sendo, pelo menos,
quatro militares e dois civis, não quatro.

Question 11

O Presidente do STM pode decidir questões administrativas com voto de qualidade em caso de empate, exceto quando o
recurso envolva decisão originalmente proferida por ele.

Answer 11

A assertiva está correta e consta expressamente no inciso VII do art. 9º.

Question 12

É atribuição do Presidente do STM declarar, em caso de empate, a decisão mais favorável ao réu ou paciente.

Answer 12

A assertiva está correta, conforme inciso VI do art. 9º.

Question 13

O Presidente pode requisitar oficial de posto mais elevado ou mais antigo para conduzir oficial condenado presente na sessão.

Answer 13

A afirmação é correta, como dispõe o inciso XXI do art. 9º.

Question 14

Ao Vice-Presidente compete, obrigatoriamente, exercer a função de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu
mandato.

Answer 14

A assertiva está correta e encontra previsão literal no art. 10, alínea “b”.

Question 15

O Vice-Presidente do STM não pode receber delegação de atribuições do Presidente do Tribunal.

Answer 15

A afirmação está incorreta, pois o § 2º do art. 9º prevê expressamente a possibilidade dessa delegação.

Question 16

Em Circunscrições Judiciárias Militares com múltiplas Auditorias, os feitos relativos exclusivamente a civis são distribuídos
indistintamente entre as Auditorias, sob a responsabilidade do juiz federal da Justiça Militar mais antigo.

Answer 16

A assertiva está correta, conforme expressa o §4º do art. 11.

Question 17

A jurisdição das Auditorias da Justiça Militar é exclusivamente vinculada a uma única Força Armada por circunscrição.

Answer 17

A assertiva está incorreta, pois segundo o §2º do art. 11, as Auditorias têm jurisdição mista, abrangendo
Marinha, Exército e Aeronáutica.

Question 18

A Corregedoria da Justiça Militar tem jurisdição restrita à Circunscrição Judiciária Militar de sua sede.

Answer 18

A assertiva está incorreta. Conforme o art. 12, a jurisdição da Corregedoria é nacional.

Question 19

Compete ao Ministro-Corregedor da Justiça Militar instruir os processos de promoção dos magistrados de primeira instância.

Answer 19

A assertiva está correta, conforme inciso VII-B do art. 14

Question 20

As correições especiais realizadas pela Corregedoria da Justiça Militar independem de calendário prévio e podem ocorrer
para verificar o cumprimento de determinações feitas em correições anteriores.

Answer 20

A assertiva está correta e reflete exatamente o disposto no inciso III do §2º do art. 14.

Question 21

O Conselho Permanente de Justiça é constituído trimestralmente e deve ser presidido pelo juiz federal da Justiça Militar ou
seu substituto, contando sempre com quatro juízes militares, entre eles pelo menos um oficial superior.

Answer 21

A assertiva está correta, conforme art. 16, inciso II.

Question 22

Os oficiais de gabinete do Ministro de Estado da Defesa e comandantes das Forças Armadas não participam dos sorteios para
compor Conselhos de Justiça.

Answer 22

A assertiva está correta, conforme art. 19, §3º, alínea “a”.

Question 23

O Conselho Especial de Justiça pode funcionar sem a presença do juiz federal da Justiça Militar.

Answer 23

A assertiva está incorreta. Conforme art. 25, é obrigatória a presença do juiz federal da Justiça Militar ou
seu substituto para funcionamento dos Conselhos.

Question 24

Compete ao juiz federal da Justiça Militar decidir monocraticamente sobre recebimento de denúncia e o pedido de
arquivamento de inquéritos.

Answer 24

A assertiva está correta, conforme o art. 30, inciso I.

Question 25

Os juízes militares integrantes dos Conselhos não ficam dispensados do serviço em suas organizações militares nos dias de sessão.

Answer 25

A assertiva está incorreta. Segundo o art. 26, esses juízes são dispensados do serviço nos dias de sessão.

Question 26

Na promoção por antiguidade na Justiça Militar, a recusa do juiz mais antigo só pode ocorrer por decisão fundamentada de dois terços dos membros do STM, assegurando-lhe ampla defesa.

Answer 26

A afirmação está correta conforme o disposto no art. 36, alínea "a".

Question 27

O juiz federal substituto poderá ser removido imediatamente após sua nomeação.

Answer 27

A assertiva está incorreta. Segundo o art. 38, § 3º, somente após dois anos de exercício é possível a remoção, salvo excepcionalidade.

Question 28

Ministros do STM e magistrados da primeira instância têm direito a férias coletivas sem qualquer possibilidade de fracionamento ou escolha individualizada.

Answer 28

A assertiva é incorreta. Apenas os Ministros têm férias coletivas, mas o Presidente e o Vice-Presidente podem gozar férias individuais (art. 55). Magistrados da primeira instância têm férias individuais obrigatoriamente (art. 56).

Question 29

A incompatibilidade entre magistrados, membros do MP e advogados, quando decorrente de parentesco próximo, é resolvida contra quem deu causa à incompatibilidade ou contra o magistrado mais moderno após a posse.

Answer 29

A assertiva está correta, conforme o art. 61, §1º.

Question 30

Na substituição dos Ministros civis do STM, o juiz convocado para substituir recebe remuneração equivalente àquela do Ministro substituído durante o período da convocação.

Answer 30

A assertiva está correta, conforme prevê o art. 66 da Lei nº 8.457/92.

Question 31

O provimento de cargos em comissão vinculados ao gabinete dos Ministros do STM ocorre por indicação direta da respectiva autoridade, devendo, obrigatoriamente, o indicado possuir formação superior.

Answer 31

A assertiva está correta conforme o § 1º do art. 74.

Question 32

Os membros do Ministério Público Militar que atuam junto à Justiça Militar da União exercem exclusivamente funções previstas no Código de Processo Penal Militar.

Answer 32

A assertiva é incorreta. Os membros do MPM também atuam com base em outras leis especiais pertinentes, conforme art. 68.

Question 33

É competência exclusiva do Diretor de Secretaria providenciar o cumprimento de decisões judiciais, notificações e intimações no âmbito das Auditorias.

Answer 33

A assertiva é correta e reflete o disposto no art. 79, inciso IV.

Question 34

As penas disciplinares de demissão e cassação de aposentadoria aplicáveis aos servidores da Justiça Militar são impostas pelo Presidente do STM.

Answer 34

A assertiva é incorreta, pois essas penalidades mais graves são de competência exclusiva do STM, conforme o art. 86.

Question 35

As atribuições de Analista Judiciário, tais como substituir o Diretor da Secretaria nas ausências e lavrar procuração apud acta durante audiências, podem ser exercidas por Técnico Judiciário no interesse do serviço.

Answer 35

A assertiva está correta conforme o art. 82 da lei.

Question 36

Em estado de guerra, a presidência dos Conselhos Superiores de Justiça Militar é exercida por oficial-general nomeado pelo Presidente da República.

Answer 36

A afirmação é incorreta. Conforme o art. 91, parágrafo único, a presidência cabe ao juiz federal da Justiça Militar.

Question 37

Durante operações militares em guerra, o Conselho Superior de Justiça Militar é competente para julgar originariamente oficiais-generais.

Answer 37

A assertiva está correta, conforme estabelece expressamente o art. 95, inciso I.

Question 38

Os Conselhos de Justiça Militar em tempo de guerra são constituídos para cada processo individualmente e são compostos por um juiz federal e dois oficiais de posto superior ou igual ao do acusado.

Answer 38

A assertiva é correta e reflete precisamente o disposto no art. 93 e seu § 1º.

Question 39

Em tempo de guerra, o juiz federal da Justiça Militar tem competência para julgar diretamente apenas civis, sendo praças julgadas pelo Conselho de Justiça.

Answer 39

A assertiva é incorreta, pois segundo o art. 97, inciso II, o juiz federal julga diretamente praças e civis.

Question 40

A instalação da 2ª Auditoria na 11ª Circunscrição Judiciária Militar depende exclusivamente da existência de recursos orçamentários específicos.

Answer 40

A afirmação está correta, conforme previsto expressamente no art. 102, parágrafo único.