Regimento Interno Flashcards
(20 cards)
Durante uma reunião técnica na Corregedoria da Justiça Militar, a
servidora Luana apresentou um organograma atualizado da Justiça Militar da União. Um dos estagiários questionou se os “juízes federais substitutos da Justiça Militar” realmente integravam os órgãos da Justiça Militar, ao que Luana confirmou, com base na Lei nº 8.457/1992.
De acordo com o art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.457/1992, os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar são, sim, órgãos da Justiça Militar. A afirmação da servidora está absolutamente
correta.
Durante um curso de formação, Marcelo, candidato aprovado para o cargo
de analista do STM, afirma que todos os ministros civis do STM devem ser, necessariamente, advogados
com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e notório saber jurídico.
A afirmação de Marcelo está incorreta. De acordo com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.457/1992, três dos ministros
civis são, de fato, escolhidos entre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e
notório saber jurídico. No entanto, os outros dois são escolhidos por escolha paritária, entre juízes federais
da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar.
Em um debate sobre a composição do STM, o professor Henrique afirma
que os ministros militares que integram o tribunal devem ser, obrigatoriamente, da ativa e ocupar o posto
mais elevado da carreira.
A afirmação está correta. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº 8.457/1992, os ministros militares são
nomeados entre oficiais-generais da ativa, e do posto mais elevado da carreira, sendo três da Marinha,
quatro do Exército e três da Aeronáutica.
Na elaboração de um relatório técnico sobre a estrutura da Justiça Militar,
a analista Carolina registrou que o Conselho de Administração do STM é formado exclusivamente por
todos os seus ministros, em sessão plenária administrativa.
A afirmação está incorreta. Conforme o art. 4º, parágrafo único, o Conselho de Administração será presidido
pelo Presidente do Tribunal e integrado pelo vice-presidente e por mais três ministros, conforme dispuser o
Regimento Interno — e não por todos os ministros do STM.
João, técnico judiciário do STM, afirma que o Regimento Interno do
Tribunal pode instituir turmas e fixar-lhes competências, além de criar um Conselho de Administração para
tratar de questões administrativas da Justiça Militar.
A afirmação está correta. De acordo com o art. 4º, caput, da Lei nº 8.457/1992, o Regimento Interno do STM
poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para
decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar.
Durante uma visita institucional ao STM, o servidor Antônio informou a
um grupo de visitantes que o Tribunal é composto por 15 ministros vitalícios, cuja nomeação ocorre por
ato do Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal.
A afirmação está correta. De acordo com o art. 3º da Lei nº 8.457/1992, o STM é composto por quinze
ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da indicação pelo Senado
Federal. A informação repassada pelo servidor Antônio está em perfeita conformidade com a lei.
Fernanda, analista judiciária do STM, elaborou um parecer em que afirma
que os ministros militares que compõem o Tribunal podem ser tanto da ativa quanto da reserva, desde
que tenham atingido o posto mais elevado da carreira.
A afirmação está incorreta. O caput do art. 3º exige que os ministros militares do STM sejam todos da ativa
e do posto mais elevado da carreira. Logo, ministros da reserva não se enquadram no requisito legal para a
nomeação.
Em processo de correição especial instaurado sem aviso prévio, o
Ministro-Corregedor buscou verificar o cumprimento de determinações feitas em correição anterior. Um
servidor questionou a validade da medida, alegando que todas as correições devem observar calendário
previamente aprovado pelo Tribunal.
A afirmação do servidor está errada. Nos termos do § 2º do art. 14 da Lei nº 8.457/1992, as correições
especiais independem de calendário prévio e podem ocorrer, entre outros motivos, para verificar se foram
implementadas as determinações feitas anteriormente. Logo, a atuação do Ministro-Corregedor está
plenamente respaldada na norma.
Durante inspeção nas Auditorias, o Ministro-Corregedor detectou indícios
de conduta irregular de um servidor que lhe é diretamente subordinado. Diante disso, ele instaurou
procedimento administrativo e aplicou pena disciplinar, conforme suas atribuições legais.
A conduta está correta. O art. 14, inciso VI, da Lei nº 8.457/1992, confere ao Ministro-Corregedor a
competência para instaurar procedimento administrativo para apurar falta cometida por servidor subordinado e aplicar a respectiva pena disciplinar, ressalvadas as competências do Tribunal e de seu
Presidente.
Durante apresentação institucional aos novos servidores, o Diretor-Geral
do STM afirmou que a Corregedoria da Justiça Militar é exercida por um Ministro-Corregedor escolhido
entre os membros do Tribunal, e que possui jurisdição limitada às Auditorias sediadas no Distrito Federal.
A afirmação está errada. Nos termos do art. 12, a Corregedoria da Justiça Militar é exercida pelo Ministro
Vice-Presidente do STM, e sua jurisdição se estende a todo o território nacional, e não apenas ao Distrito
Federal.
Em um curso de capacitação, o instrutor afirmou que a Corregedoria da
Justiça Militar é composta, conforme previsão legal, por um Ministro-Corregedor, um Juiz-Corregedor
Auxiliar, um Diretor de Secretaria e os auxiliares constantes do quadro previsto em lei.
A afirmação está correta. De acordo com o art. 13 da Lei nº 8.457/1992, a Corregedoria da Justiça Militar é
um órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, composto exatamente pelos cargos citados: 1
Ministro-Corregedor, 1 Juiz-Corregedor Auxiliar, 1 Diretor de Secretaria e auxiliares definidos em quadro
legal.
Durante uma audiência no âmbito da Justiça Militar da União, o Promotor
de Justiça Militar questiona a competência institucional de um dos órgãos presentes. Diante da dúvida, o
Juiz Federal da Justiça Militar esclarece que, além dos Conselhos de Justiça e do Superior Tribunal Militar,
integram a Justiça Militar da União também os juízes federais substitutos da Justiça Militar.
A afirmativa está correta. O art. 1º da Lei nº 8.457/1992, ao listar os órgãos da Justiça Militar da União, inclui
expressamente os “juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar”. Isso
demonstra que esses magistrados são parte estrutural do Judiciário militar federal, ao lado dos Conselhos
de Justiça e do STM.
Em uma reunião administrativa interna do Ministério Público Militar, um
Promotor propõe excluir a Corregedoria da Justiça Militar da estrutura da Justiça Militar da União, por
considerá-la um órgão de natureza apenas consultiva.
A afirmativa está incorreta. A Corregedoria da Justiça Militar é expressamente mencionada no inciso II do
art. 1º da Lei nº 8.457/1992 como um órgão da Justiça Militar da União. A sua natureza é institucional e
essencial à estrutura da Justiça Militar, não se tratando de um órgão meramente consultivo.
Em uma visita institucional à Procuradoria da Justiça Militar da 4ª
Circunscrição Judiciária Militar, um estagiário indaga sobre a abrangência territorial da unidade. O servidor
explica corretamente que essa circunscrição compreende apenas o Estado de Minas Gerais.
A afirmativa está correta. De acordo com o art. 2º da Lei nº 8.457/1992, a 4ª Circunscrição Judiciária Militar
abrange exclusivamente o Estado de Minas Gerais. Cada uma das doze circunscrições tem delimitação
específica, respeitando os estados ou agrupamentos regionais estabelecidos na norma.
Durante uma sessão do STM, ocorre empate na votação de um habeas
corpus. Diante da situação, o Presidente do Tribunal proclama a decisão mais favorável ao paciente,
conforme previsão legal.
A afirmativa está correta. O inciso VI do art. 9º da Lei nº 8.457/1992 confere ao Presidente do STM a
atribuição de declarar, em caso de empate, a decisão mais favorável ao réu ou paciente. Essa é uma aplicação
do princípio do in dubio pro reo, previsto expressamente na norma interna da Justiça Militar.
Em sessão plenária, após advertência formal, o Presidente do STM cassou
a palavra de um advogado que, em sustentação oral, utilizava linguagem desrespeitosa. Nesse caso, sua
conduta está amparada pela legislação da Justiça Militar.
A afirmativa está correta. O inciso IX do art. 9º da Lei nº 8.457/1992 autoriza expressamente o Presidente do
STM a conceder e, após advertência, cassar a palavra de advogado ou representante do MP Militar em
caso de linguagem desrespeitosa. Trata-se de um poder de ordem e disciplina indispensável à condução da
sessão.
Durante o período de mandato, o Vice-Presidente do STM acumulou a
função de Corregedor da Justiça Militar, ficando excluído da distribuição de processos no Tribunal, embora
tenha participado de sessão plenária para compor quórum de julgamento.
A afirmativa está correta. O art. 10, alínea “b”, da Lei nº 8.457/1992, com redação dada pela Lei nº
13.774/2018, dispõe que o Vice-Presidente exerce a função de Corregedor da Justiça Militar durante o
mandato, sendo excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas pode exercer função judicante para
compor o Plenário.
Em uma Circunscrição Judiciária Militar com duas Auditorias sediadas na
mesma cidade, a distribuição de processo relativo a crime militar cometido exclusivamente por civis foi
realizada indistintamente entre as Auditorias, por determinação do juiz federal da Justiça Militar mais
antigo.
A afirmativa está correta. Nos termos do art. 11, § 4º, da Lei nº 8.457/1992, quando houver mais de uma
Auditoria com sede na mesma cidade, a distribuição de feitos relativos a crimes militares praticados
somente por civis deve ser feita indistintamente entre as Auditorias, e a competência para essa distribuição
é do juiz federal da Justiça Militar mais antigo.
Um servidor subordinado ao Ministro-Corregedor cometeu infração
disciplinar. No entanto, o Ministro-Corregedor não pode instaurar procedimento administrativo, pois essa
atribuição é exclusiva do Presidente do STM.
A afirmativa está incorreta. De acordo com o art. 14, inciso VI, da Lei nº 8.457/1992, o Ministro-Corregedor
pode instaurar procedimento administrativo para apurar falta cometida por servidor sob sua
subordinação, inclusive aplicar penalidade disciplinar, ressalvada a competência do Tribunal e de seu
Presidente. Assim, ele possui autonomia correcional nesse aspecto.
Durante uma auditoria, o Promotor de Justiça Militar observou que o
Conselho Permanente de Justiça era presidido por um juiz federal substituto da Justiça Militar e contava
com quatro juízes militares, sendo ao menos um oficial superior. A composição observada é compatível
com a legislação vigente.
A afirmativa está correta. O art. 16, inciso II, da Lei nº 8.457/1992, com redação da Lei nº 13.774/2018,
estabelece que o Conselho Permanente de Justiça é presidido por juiz federal da Justiça Militar ou seu
substituto e deve contar com quatro juízes militares, sendo pelo menos um oficial superior. A composição
descrita está em conformidade com a norma.
