Interpretação Da Lei Penal

Question 1

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL
Conceito: é a atividade que consiste em buscar o exato alcance e significado da norma.
Natureza:a interpretação deve buscar a vontade da lei.

Answer 1

ESPÉCIES 
QUANTO AO SUJEITO 
Autêntica ou legislativa
Doutrinária ou científica
Judicial 
QUANTO AOS MEIOS EMPREGADOS
Gramática, literal ou sintática
Lógica ou ideológica
QUANTO AO RESULTADO
Declarativa
Restritiva
Extensiva

Question 2

Princípios derivados da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:

• LEGALIDADE;
• INSIGNIFICÂNCIA;
• ALTERIDADE;
• CONFIANÇA:
• INTERVENSÃO MÍNIMA;
• FRAGMENTARIDADE;
• PROPORCIONALIDADE;
• HUMANIDADE;
• NECESSIDADE e
• OFENSIVIDADE.

Answer 2

1. Da dignidade humana derivam princípios constitucionais do Direito Penal, cuja função é estabelecer limites à liberdade de seleção típica do legislador, buscando, com isso, uma definição material do crime.
2. A criação do tipo e a adequação concreta da conduta ao tipo devem operar-se em consonância com os princípios constitucionais do Direito Penal, os quais, derivam da dignidade humana que por sua vez, entra fundamento no Estado Democrático de Direito.

Question 3

O STF assentou algumas circunstâncias para que devem orientar a aferição do relevo material da tipicidade penal para aplicação do princípio da bagatela.

Answer 3

São elas:

1. Mínima ofensividade da conduta do agente;
2. Nenhuma periculosidade social;
3. O reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento;
4. Inexpressividade da lesão jurídica.

Question 4

ALTERIDADE: proíbe a incriminação de atitude meramente interna, subjetiva do agente e que, por essa razão, revela-se incapaz de lesionar o bem jurídico. O fato típico pressupõe um comportamento que transcenda a esfera individual do autor e seja capaz de atingir o interesse do outro.

Answer 4

CONFIANÇA: trata-se do requisito para a existência do fato típico não devendo ser relegado para o exame da culpabilidade.
Ex: motorista que, trafegando pela preferencial passa por um cruzamento, na confiança de que o veículo da via secundária aguardará sua passagem.
CONFIA-SE QUE AS PESSOAS AGIRÃO EM CONFORMIDADE QUE SE ESPERAM DELAS.

Question 5

ADEQUAÇÃO SOCIAL: para essa teoria o DP somente tipifica condutas que tenham certa relevância social. O tipo penal pressupõe uma atividade seletiva de comportamento, escolhendo somente aqueles que sejam contrários e nocivos ao interesse público.

Answer 5

OFENSIVIDADE: a função principal da ofensividade é a de limitar a pretensão punitiva estatal, de maneira que não pode haver proibição penal sem um conteúdo ofensivo a bens jurídicos.
SEM AFETAR O BEM JURÍDICO, NÃO EXISTE INFRAÇÃO PENAL.

Question 6

IMPUTAÇÃO PESSOAL: o direito penal não pode castigar um fato cometido por quem não reúna capacidade mental suficiente para compreender o que faz ou de se determinar de acordo com esse entendimento. NÃO SE PUNE OS INIPUTÁVÉIS.

Answer 6

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE: ninguém pode ser responsabilizado por fato cometido por outra pessoa. A pena não pode passar da pessoa do condenado.