Intervenção Federal Flashcards
(4 cards)
O ato de intervenção é privativo do Presidente da República, mas está sujeito ao controle político exercido pelo Poder Legislativo e ao controle jurisdicional, a depender do caso concreto ?
VERDADEIRO.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: X - decretar e executar a intervenção federal;”
“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”.
A intervenção pode ser espontânea ou provocada e materializa-se por meio da edição de uma medida provisória ?
FALSO.
O art. 34 da CF prescreve as hipóteses de intervenção espontânea (quando o PR decreta de ofício) ou provocada (por solicitação do Legislativo ou requisição do Judiciário) por meio de DECRETO, sobre o qual dispõe o art. 36.
Pode-se afirmar que a intervenção é um ato de natureza exclusivamente política?
FALSO.
A intervenção não é um ato totalmente político, pois pode ocorrer por requisição do Judiciário, por exemplo, o que retiraria o viés de exclusividade política.
O instituto da Intervenção federal tem papel essencial no âmbito de uma Federação, sendo considerado como um dos seus elementos caracterizadores ?
FALSO.
Elementos estabilizadores.
Os elementos de estabilização constitucional, por sua vez, são normas que trazem a solução de conflitos constitucionais, bem como a defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas. É o caso, por exemplo, da intervenção federal e do controle de constitucionalidade.
