LCH - Lei de Crimes Hediondos

Question 1

C ou E:

Após as alterações promovidas na Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, o crime de roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser considerado delito hediondo.

Answer 1

Errado!

LCH, art. 1º, II. Somente o roubo:
- Circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima;
- Circunstanciado pelo emprego de arma de fogo; e
- Qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte

Question 2

C ou E:

O delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é insuscetível de indulto.

Answer 2

Certo!

O crime de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum está previsto como crime hediondo no artigo 1º, inciso IX, da Lei n.° 8.072/1990 (LHC), e como tal é insuscetível de indulto, nos termos do artigo 2º dessa lei:

Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:
I – anistia, graça e indulto.

Question 3

C ou E:

O delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, é inafiançável.

Answer 3

Errado!

O delito de extorsão na sua modalidade simples não está previsto como crime hediondo na Lei n.° 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e, portanto, não há previsão legal para a vedação à fiança.

Question 4

C ou E:

Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, de forma automática, por igual período.

Answer 4

Errado!

Conforme dispõe o artigo 2º, §4º, da Lei n.° 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos):

A prisão temporária, sobre a qual dispõe a , nos crimes previstos neste artigo, terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Question 5

C ou E:

O condenado unicamente por crime de importunação sexual somente poderá obter livramento condicional após o cumprimento de mais de dois terços da pena.

Answer 5

Errado!

O crime de importunação sexual não está arrolado como crime hediondo no artigo 1º da Lei n.° 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos).

Question 6

A que os crimes hediondos e equiparados a hediondos são INSUSCETÍVEIS?

Answer 6

FIGA

• Fiança
• Indulto
• Graça
• Anistia

Question 7

C ou E:

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

Answer 7

Certinho!

Súmula 668-STJ: Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
- STJ. 3ª Seção. Aprovada em 18/4/2024 (Info 808).

Question 8

C ou E:

Se uma pessoa for ré em processo criminal por ter praticado suposto crime considerado hediondo, a ela será insuscetível a concessão de fiança, mas, na sentença condenatória, o juiz decidirá, de forma fundamentada, se o réu poderá apelar em liberdade.

Answer 8

Certo!

O artigo 2º, II, da Lei nº 8.072/1990, deixa claro que os crimes hediondos são insuscetíveis de fiança. Isso significa que, uma vez que uma pessoa é acusada de um crime hediondo, ela não pode ser libertada mediante pagamento de fiança.

Por outro lado, a referida Lei não proíbe explicitamente que o réu condenado por crime hediondo apele em liberdade. No entanto, essa decisão cabe ao juiz, que deverá fundamentá-la adequadamente na sentença condenatória.

Question 9

Como pode ser resumido o art. 112 da LEP?

Answer 9

Bizu: art. 112 da LEP

• 16% 1 - SV
• 20% 2 - SV
• 25% 1 - CV
• 30% 2 - CV
• 40% 1 - CHE SM;
• 40% 2 ÑE - CHE SM (STF - Tema 1169, Info 1032);
• 50% 2 ÑE - CHE CM (vedado livramento condicional) - (STJ - Info 681);
• 50 % 1 - CHE CM (vedado livramento condicional);
• 50% Exercer comando de org. criminosa voltada a crimes hediondos;
• 50% Constituição de milícia privada;
• 55% Primário + feminicídio (vedado o livramento condicional) - DISPOSITIVO NOVO;
• 60% Reincidente específico em CHE;
• 70% Reincidente específico + com morte (vedado o livramento condicional).

> Legenda:
SV: Sem Violência

CV: Com Violência

1: primário

2: reincidente
2 ÑE: reincidente não específico

CHE SM : Crime hediondo ou equiparado sem resultado morte

CHE CM X LIV COND: Crime hediondo ou equiparado com resultado morte vedado o livramento condicional