Lei contra o Preconceito Racial

Question 1

Conforme a Lei 7.716/89, também denominada de Lei sobre o Preconceito Racial, complete as lacunas abaixo:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de _________________________________________ (5).

Art. 20. Praticar, induzir ou ________ a discriminação ou preconceito de ______________________________________

Pena: reclusão de um a _________________.

Answer 1

[Bizu: Pro CRER]
- raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;

• incitar;
• raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional;
• três anos e multa.

Question 2

Conforme a Lei 7.716/89, também denominada de Lei sobre o Preconceito Racial, complete as lacunas abaixo:

Art. 20. § 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou _______________ símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do ___________.

Pena: reclusão de dois a _____________.

Answer 2

• veicular;
• nazismo;
• cinco anos e multa.

Question 3

C ou E:

Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição da República, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei 7.716/89, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe.

Answer 3

Certinho! É a transcrição literal de parte do seguinte julgado:

STF. Plenário. ADO 26/DF, Rel. Min. Celso de Mello; MI 4733/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgados em 13/6/2019 (Info 944).

• ATENÇÃO aos detalhes: em caso de homicídio, constituirá MOTIVO TORPE, e não fútil.

Question 4

C ou E:

Nos crimes de racismo, é obrigatório que a vítima esteja acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais.

Answer 4

Certinho! Conforme a Lei 7.716:

Art. 20-D. Em TODOS os atos processuais, cíveis e criminais, a vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público.

Question 5

C ou E:

Os crimes previstos na lei contra crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor terão as penas aumentadas de 1/3 até a metade, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

Answer 5

Certinho! É o teor do art. 20-A, redação incluída pela Lei nº 14.532, de 2023.

Question 6

C ou E:

Na interpretação da Lei de crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, o juiz deve considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.

Answer 6

Certinho! É o teor do art. 20-C da referida Lei, cuja redação foi incluída pela Lei 14.532/2023.