Legislação ambiental geral

Question 1

No âmbito da Lei n° 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, é correto:

plano nacional de saneamento básico deve contemplar ações específicas de segurança hídrica.

Answer 1

v

Question 2

No âmbito da Lei n° 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico, é correto:
O plano nacional de saneamento básico deve contemplar programa específico para ações de saneamento básico em áreas rurais.

Answer 2

v

Question 3

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico estabelecerá normas de referência sobre os padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico.

Answer 3

v

Question 4

As normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico deverão buscar a padronização de métodos, técnicas e processos adequados.

Answer 4

f

Question 5

No que tange à Lei Federal nº 9.433/1997, especificamente o art. 32, NÃO é um objetivo do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos:

Answer 5

implementar, controlar e fiscalizar a recuperação dos recursos hídricos.

Question 6

Entende-se por Amazônia Legal os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso.

Answer 6

f

I - Amazônia Legal: os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13º S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão;

Question 6

Vegetação de Restinga o conjunto de comunidades vegetais, distribuídas em mosaico, associado aos depósitos arenosos costeiros quaternários e aos ambientes rochosos litorâneos – também consideradas comunidades edáficas – por dependerem mais da natureza do solo do que do clima, encontradas nos ambientes de praias, cordões arenosos, dunas, depressões e transições para ambientes adjacentes, podendo apresentar, de acordo com a fitofisionomia predominante, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado.

Answer 6

v

Question 7

A Biopirataria é vinculada à introdução de espécies exóticas, que pode ocorrer por trocas de mercadorias ou escambo.

Answer 7

v

Question 8

A Biopirataria é um crime silencioso que configura em um verdadeiro êxodo do patrimônio genético da fauna e flora do país, favorecendo laboratórios e multinacionais do mundo todo.

Answer 8

v

Question 9

Convenção sobre Procedimento de Consentimento Prévio Informado para o Comércio Internacional de Certas Substâncias Químicas e Agrotóxicos Perigosos, adotada em 10 de setembro de 1998, na cidade de Roterdã, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Answer 9

v

Question 10

O termo “substância química severamente restrita” se refere a uma substância química que tenha tido quase todos seus usos, dentro de uma ou mais categorias, totalmente proibidos por ação regulamentadora final com vistas a proteger a saúde humana ou o meio ambiente, mas para a qual ainda são permitidos determinados usos específicos. Inclui substâncias químicas cuja aprovação tenha sido recusada para quase todos seus usos, ou que tenham sido retiradas do mercado interno pela indústria, ou que passaram a ser desconsideradas em processos nacionais de aprovação com provas irrefutáveis de que tais ações foram adotadas para proteger a saúde humana ou o meio ambiente;

Answer 10

v

Question 11

Ao pactuarem a Convenção de Estocolmo, os países assumiram reconhecer que os poluentes orgânicos persistentes geram problemas de saúde decorrentes da exposição local a eles, especialmente em países em desenvolvimento, com efeito, sobretudo, nas mulheres.

Answer 11

v

Question 12

São modalidades de pagamento por serviços ambientais, entre outras:

I - pagamento direto, monetário ou não monetário;

II - prestação de melhorias sociais a comunidades rurais e urbanas;

III - compensação vinculada a certificado de redução de emissões por desmatamento e degradação;

IV - títulos verdes (green bonds);

V - comodato;

VI - Cota de Reserva Ambiental (CRA)

Answer 12

v

Question 13

A respeito da concessão florestal, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) deverá considerar, entre outros,

Answer 13

as políticas e o planejamento para o setor florestal, a reforma agrária, a regularização fundiária, a agricultura, o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional.

Question 14

O pagamento de multa ambiental imposta ao infrator pela União não afasta a exigibilidade de pena pecuniária imposta pelo município, ainda que relacionada ao mesmo fato.

Answer 14

v

Question 15

A competência legislativa suplementar de um ente estadual para atender a interesse regional não lhe autoriza a dispensa de licenciamento instituído em normas gerais por lei federal.

Answer 15

v

Question 16

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, a pena de interdição temporária de direito à participação em licitações, em razão de condutas lesivas ao meio ambiente, pode ser aplicada pelo prazo de

Answer 16

cinco anos, em caso de crimes dolosos, e de três anos, em caso de crimes culposos.

Question 17

Na lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é considerada como um(a)

Answer 17

Objetivo

Question 18

A responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, razão pela qual, para a sua configuração, são exigidos o dolo ou a culpa, bem como o nexo causal entre a conduta e o dano.

Answer 18

v

Question 19

Responsabilidade civil = OBJETIVA

Answer 19

v

Question 20

Responsabilidade penal e administrativa = SUBJETIVA

Answer 20

v

Question 21

O estudo de impacto ambiental deve incluir a elaboração de um programa de acompanhamento e monitoramento que considere tanto impactos positivos quanto impactos negativos de empreendimentos.

Answer 21

v

Question 22

O dano moral coletivo ambiental, embora atinja direitos da personalidade de um grupo determinado, depende, para fins de indenização, da demonstração de que resultou em dor ou indignação à coletividade.

Answer 22

f

O bem jurídico protegido pelo dano moral ambiental também perpassa pela dignidade da pessoa humana, que garante a todo indivíduo o direito de gozar e aproveitar as qualidades oferecidas pelo equilíbrio ecológico e usufruir de bem-estar e vida saudável.

Ao ser privado destes direitos, surge para o indivíduo e para a coletividade um direito subjetivo à reparação por quem cometeu

o ato ilícito.

Question 23

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havendo comprovado dano ambiental por falha de fiscalização, a administração pública responderá, solidariamente com o agente poluidor, na execução do dever de indenizar e de reparar o dano, uma vez que a responsabilidade civil do Estado por omissão é objetiva.

Answer 23

É possível a responsabilização do Estado pela omissão de seu poder-derver de fiscalização ambiental. Responsabilização na modalidade objetiva. Trata-se de exceção à regra geral da responsabilidade subjetiva do Estado por omissão. O Estado poderá figurar em polo passivo solidário com o terceiro, contudo sua execução terá caráter subsidiário.

Question 24

Diferentemente da responsabilidade civil ambiental, que é de natureza objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental demanda a demonstração de dolo ou culpa do agente poluidor.

Answer 24

v

Question 25

O princípio da prevenção é adotado pela Política Nacional do Meio Ambiente como um dos seus objetivos.

Answer 25

v

Question 26

Na aplicação dos regimes de autorização, licenciamento e concessão para exploração de recursos minerais, o proprietário do solo terá direito à participação nos resultados da lavra, a título de compensação financeira.

Answer 26

v

Question 27

Ação civil pública por dano ao meio ambiente, seja coletiva, seja individual, independentemente da natureza do pedido, obedece a parâmetro jurídico objetivo, solidário e ilimitado, pois é fundada na teoria do risco integral.

Answer 27

v

Question 28

É vedado ao titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso, encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa previstos no art. 33 da Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, mesmo que as ações do Poder Público sejam, por estes, devidamente remuneradas na forma previamente acordada entre as partes

Question 29

o esgotamento sanitário, a limpeza urbana, a drenagem urbana e o manejo de resíduos sólidos, atividades essas que são regradas pela Lei Federal nº 11.445/2007, que prevê:

Answer 29

desde que previsto nas normas de regulação, grandes usuários poderão negociar suas tarifas com o prestador dos serviços, mediante contrato específico, ouvido previamente o regulador.

Question 30

A NBR (Norma Brasileira) ISO (Organização Internacional de Padronização) 14001:2015 especifica os requisitos que permitem que uma organização alcance os resultados pretendidos e definidos para seu sistema de gestão ambiental. Essa norma elenca meios pelos quais a Alta Direção de uma empresa pode obter sucesso a longo prazo/criação de alternativas que contribuem para o desenvolvimento sustentável. Assinale Verdadeiro (V) para as opções contidas nessa norma, e Falso (F) para as não contidas.

( ) Proteção do meio ambiente pela prevenção ou mitigação dos impactos ambientais adversos.

( ) Auxílio à organização no atendimento aos requisitos legais e outros requisitos.

( ) Alcance dos benefícios financeiros e operacionais que podem resultar da implementação de alternativas ambientais que reforçam a posição da organização no mercado.

( ) Controle ou influência no modo em que os produtos e serviços da organização são projetados, fabricados, distribuídos, consumidos e descartados, utilizando uma perspectiva de ciclo de vida que possa prevenir o deslocamento involuntário dos impactos ambientais dentro do ciclo de vida.

Answer 30

vvvvv

Question 31

São inúmeras as contribuições prestadas pelos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais no incremento e na manutenção da diversidade biológica. De fato, a riqueza e a complexidade das práticas e dos conhecimentos tradicionais associados ao uso da biodiversidade, além de muitos outros serviços ecossistêmicos por eles prestados, trazem muitas vantagens para a sociedade como um todo, mas, também, impõem a necessidade de reconhecimento das suas identidades, cultura e valores, e a responsabilidade na defesa de seus direitos. Para atender a tais demandas, foi criada a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT). Em relação ao Decreto n.º 6.040/2007, que criou a PNPCT, julgue os itens seguintes.

Answer 31

v

Question 32

Entre os instrumentos institucionais para a atuação da Política Nacional de Mudança do Clima, encontram-se

Answer 32

o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.