Lei 6.938 Flashcards
É princípio da PNMA?
Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar
SIM
É princípio? Recuperação de áreas degradadas
sim
é princípio? ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo
sim
É princípio: planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais
sim
é princípio: proteção de áreas ameaçadas de degradação
sim
Monitoramento e controle da qualidade do ar é princípio?
Não
A CF previu que lei complementar disciplinasse a política nacional do meio ambiente, razão pela qual foi recepcionada a Lei n.º 6.938/1981.
f
A lei que instituiu a PNMA é silente em estabelecer instrumentos que regulem a atividade econômica de iniciativa privada que causar dano ao meio ambiente.
f
O princípio do protetor-recebedor, que se refere ao pagamento por serviços ambientais, não é previsto expressamente na lei que instituiu a PNMA.
v
A CF regulamenta a fruição do meio ambiente como bem apropriável e valorável.
f
O pagamento por serviços ambientais é fundamentado no princípio do poluidor-pagador, pois aquele que vier a causar dano ao meio ambiente deverá ser obrigado, primeiramente, a indenizar ou a reparar o dano causado.
f
Os princípios expressos na Lei n.º 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente — incluem
o estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
f
Uma fundação privada com objetivo de realizar a fiscalização ambiental em determinado estado da Federação integra o SISNAMA como órgão seccional.
f
O Direito Ambiental tem três esferas básicas de atuação:
____________
_____________
_____________
reventiva, reparatória e repressiva
É o reconhecimento da responsabilidade sem culpa, segundo o cânone da teoria do risco criado, que se fundamenta no princípio de que, se alguém introduz na sociedade uma situação de risco ou perigo para terceiros, deve responder pelos danos que a partir desse risco criado resultarem.
v
A Política Nacional do Meio Ambiente deu adequado tratamento a matéria de responsabilidade civil, substituindo o princípio da responsabilidade subjetiva pelo da responsabilidade objetiva, fundamentado no risco da atividade.
v
A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como estações ecológicas, parques nacionais e reservas biológicas, é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
v
À Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, órgão superior do SISNAMA, compete planejar, coordenar, supervisionar e controlar, como órgão federal, a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente.
f
No SISNAMA, os órgãos seccionais são municipais e atuam na execução de programas e projetos, assim como no controle e na fiscalização de atividades capazes de provocar degradação ambiental.
f
O relatório de fiscalização ambiental deverá ser elaborado pelo:
A Núcleo de Conciliação Ambiental.
B IBAMA.
C Agente autuante.
D SISNAMA.
c
De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, é dever do proprietário de imóvel serviente
A documentar as características ambientais da propriedade.
B defender judicialmente a servidão ambiental.
C monitorar periodicamente a propriedade para verificar se a servidão ambiental está sendo mantida.
D manter a área sob servidão ambiental.
E prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.
d
Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental será destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.
f
O zoneamento ecológico-econômico, que não se confunde com um plano ou uma política, constitui instrumento de caráter indicativo e dinâmico para a tomada de decisões e a formulação de políticas.
v
Querendo saber mais informações sobre os deveres do detentor da servidão ambiental, procurou um advogado especialista na área que lhe informou ser dever do detentor da servidão ambiental:
A
manter a área sob servidão ambiental.
B
permitir a inspeção e a fiscalização da área.
C
prestar contas sobre as condições dos recursos naturais ou artificiais.
D
prestar informações necessárias a quaisquer interessados na aquisição ou aos sucessores da propriedade.
d
Conforme a Lei Federal nº 6.938/1981, considera-se instrumento da Política Nacional do Meio ambiente:
A
A desagregação de padrões de qualidade ambiental.
B
O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente.
C
O estabelecimento de normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente.
D
A garantia do licenciamento ambiental.
E
O estabelecimento de normas para o zoneamento ambiental.
b
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, maior que a estabelecida para a Reserva Legal.
v
O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
f
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
f
A Política Nacional do Meio Ambiente visará
A
à obtenção do desenvolvimento econômico social, aumentando a produção e a qualidade dos produtos produzidos.
B
à definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da sociedade civil organizada.
C
à difusão de tecnologias de manejo do meio ambiente, à proteção de dados e informações ambientais e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de gerarmos mais emprego e renda, em benefício de todos os trabalhadores.
D
à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
E
à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de contribuir pela utilização de recursos ambientais.
d
O instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que tem caráter preventivo para assegurar que determinado projeto, possível de causar danos ambientais, seja analisado é
A
a avaliação de impacto ambiental.
B
a licenciamento ambiental.
C
o padrão de qualidade ambiental.
D
o zoneamento ambiental.
E
a auditoria ambiental.
a
Assinale a alternativa que não contempla um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.
A
Racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.
B
Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
C
Recuperação de áreas degradadas.
D
Proteção de áreas ameaçadas de degradação.
E
Compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
e
Dentre os princípios previstos na Lei n. 6.938/1981, temos:
A
proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
B
compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
C
preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.
D
imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados, e ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com finalidade econômica.
a
Segundo a Lei n. 6.938/1981, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
C
Certo
E
Errado
c
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, é de responsabilidade compartilhada da União, dos Estados e dos Municípios e tem como um de seus objetivos
A
a união entre os municípios de uma mesma bacia hidrográfica para promover o desenvolvimento sustentável da região.
B
fomentar a economia solidária e sustentável assim como a preservação de áreas ecologicamente sensíveis para o bem-estar da população.
C
integrar o desenvolvimento sustentável e o desenvolvimento socioeconômico, preservando a qualidade ambiental dos recursos hídricos, do solo e a conservação da biodiversidade.
D
desenvolver os territórios de municípios afins e próximos entre si definindo a alocação de estruturas e atividades econômicas para seu desenvolvimento.
E
promover o crescimento econômico restaurando as características sociais de áreas sensíveis para a proteção ambiental.
c
