Legislação em Psiquiatria (Forense) Flashcards
(13 cards)
Determinação da Lei 10.216/2001
Proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais, promovendo uma abordagem assistencial que enfatiza a integração familiar e a comunidade.
Tempo padrão para realização de uma perícia médica pelo Art. 150
45 dias
Salvo se os peritos demonstrarem necessidade de maior prazo
Defina sobre Imputabilidade penal:
1) Capacidade de entender
2) Capacidade de determinar-se
3) Semi imputabilidade
1) Capacidade de entender
habilidade de compreender a natureza, as condições e as consequências de um ato ilícito.
2) Capacidade de determinar-se
envolve a vontade a possibilidade de escolha do indivíduo de praticar ou não o ato ilícito.
3) Semi imputabilidade
pessoas parcialmente capazes de entender ou de se auto determinar em relação ao ato ilícito serão consideradas semi imputáveis.
Após uma internação involuntária, o estabelecimento de saúde deve notificar o Ministério Público Estadual em até quantas horas?
72h
Diferença de internação involuntária para internação compulsória
A internação compulsória deve ser realizada por determinação judicial (incluindo avaliação médica e atuação do Judiciário), o que é diferente da internação involuntária que pode ser feita pedido de terceiros, mas sempre com o médico responsável.
*Obs: a decisão de uma internação compulsória deve ser cumprida pelo médico responsável, mesmo que não haja concordância com os critérios clínicos no momento da internação porque a decisão judicial sobrepõe-se a avaliação médica quando se trata de internação compulsória.
Defina os diferentes tipos de CAPS:
I, II, III
Capsi
Caps ad II, III
Todos os tipos de CAPS tem a função principal de atender pessoas com transtornos mentais, embora com diferentes níveis de complexidade e suporte.
Diferentes tipos de CAPS:
- CAPS I: atende demandas da saúde mental, e é indicado para locais >15.000 habitantes;
- CAPS II: indicados para localidades com >70.000 habitantes;
(obrigatório psiquiatra) - CAPS III: atenção contínua, com atendimento 24 horas (inclusive finais de semana), com retaguarda clínica e acolhimento noturno / indicados para localidades >150.000 habitantes;
(obrigatório psiquiatra) - CAPSi: voltado para atenção de crianças e adolescentes / locais > 70.000 habitantes;
- CAPS ad II: focado no atendimento de transtornos decorrentes da dependência ou abuso de substâncias psicoativas / locais > 70.000 habitantes;
(obrigatório psiquiatra) - CAPS ad III: focado no atendimento de transtornos decorrentes da dependência ou abuso de psicotrópicos, com atendimento 24 h e acolhimento contínuo / locais > 150.000 habitantes.
(obrigatório psiquiatra)
3 situações que permitem quebra de sigilo médico
- Dever legal: envolve situações em que a lei obriga o profissional a informar autoridades, como em casos de doença de notificação compulsória E abuso infantil.
- Consentimento: ocorre quando o próprio paciente autoriza a divulgação de suas informações
- Motivo justo: quando o médico tem a responsabilidade ética de agir quando um paciente ameaça a vida de outra pessoa ou a própria, pois a omissão poderia resultar em consequências fatais.
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com a Lei 10216/2001 a internação psiquiátrica só deve ocorrer mediante laudo médico
Verdadeiro
Portaria que institui a RAPS (rede de atenção psicossocial)
Portaria 3088/11
Portaria que dispõe sobre os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS)
Portaria 336/02
Verdadeiro ou Falso:
O médico deve alimentar compulsoriamente um paciente em greve de fome
Falso.
Se a pessoa tem capacidade física e mental, o médico deve respeitar sua decisão.
**No caso de risco iminente de morte, aí sim o médico deve a alimentar.
Sobre Ética Médica:
Defina Imperícia, Imprudência e Negligência
Imperícia: quando um profissional assume uma ação, uma atitude ou comportamento que ele não está apto a fazer, ou seja, realiza uma atividade que ele não sabe fazer, mas mesmo assim realiza → faz errado.
Imprudência: é quando o profissional ele age, porém, de uma forma precipitada e acaba fazendo o que não deveria realmente ser feito.
(Não sei se vai dar certo fazer aquilo, mas faço mesmo assim)
Negligência: quando alguém age de uma maneira desatenta, descuidada que acaba causando algum dano ao paciente por esse tipo de comportamento. Em geral, a negligência é conhecida como a falta da ação, o profissional não faz o que deveria ser feito.
Determinação da Lei 11.343/2006
Instituição do SISNAD
(Sistema nacional de políticas públicas de drogas)
