Legislação Especial Flashcards
Majorante específica do crime de injúria racial (Lei 7.716/89):
1/2 se o crime for praticada em concurso de 2 ou mais pessoas.
Art. 2º-A, parágrafo único, Lei 7.716/89
Quais os efeitos da condenação por crime na lei antirracismo:
Perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
Art. 16, 7.716/89
Obs. Efeitos não automáticos, devem ser motivadamente declarados na sentença (Art. 18).
Obs. 2: Há previsão do efeito da condenação de destruição do material apreendido, na hipótese do §2º do art. 20 (crime cometido por intermédio dos meios de comunicação social, de publicação em redes sociais, da rede mundial de computadores ou de publicação de qualquer natureza).
A lei antirracismo só prevê penas de reclusão?
Por expressa previsão constitucional (Art. 5º, XLII da CF) a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão. Contudo, há previsão de penas de multa e de prestação de serviços à comunidade em caso de racismo na seleção de empregados (alvo da ADO 69) no Art. 4º, §2º.
Também, incluída em 2023, a pena de proibição de frequência, por 3 anos, a locais destinados a práticas esportivas, artísticas ou culturais destinadas ao público, quando cometidos no contexto dessas atividades (Art. 20, §2º-A).
Causas de aumento da lei antirracismo:
1/3 até metade - em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação (“Os crimes previstos nesta lei” = todos);
Art. 20-A
1/3 até metade - quando praticados por funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las (“Os crimes previstos nos arts. 2º-A e 20”).
Art. 20-B
Obs.: há também a majorante específica da injúria racial, quando praticada em concurso de 2 ou mais pessoas.
Art. 2°-A, parágrafo único
Interceptação Telefônica em lato sensu:
1 - Interceptação Telefônica (stricto sensu) - terceiro capta sem consentimento dos interlocutores - lícita - necessita de autorização judicial;
2 - Escuta Telefônica - terceiro grava conversa de duas pessoas com o conhecimento de apenas um dos interlocutores - lícita - necessita de autorização judicial;
3 - Gravação Telefônica (gravação clandestina) - um dos interlocutores grava o diálogo sem o conhecimento do outro - lícita - prescinde de autorização judicial.
Ilícita no caso em que a conversa era amparada por sigilo (ex. advogado e cliente, padre e fiel,…)
Lei 9.296/96
Requisitos negativos de admissibilidade da Interceptação Telefônica:
I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;
II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;
III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
Art. 2º, Lei 9.296/96
Requisitos de admissibilidade da Captação Ambiental:
I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e
II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos ou em infrações penais conexas.
Art. 8º-A, Lei 9.296/96
Prazo de duração e possibilidade de renovação da captação ambiental:
Não poderá exceder 15 dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se: 1) comprovada a indispensabilidade do meio de prova; e 2) quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.
Art. 8º-A, §4º, Lei 9.296/96
Definição de Serendipidade e seus graus:
É o encontro fortuito de prova relacionada a fato diverso daquele que está sendo investigado. Também chamado de crime achado, consiste na obtenção casual de elemento probatório de um crime no curso da investigação de outro.
1º Grau - há conexão entre a infração penal descoberta e a investigada - serve como “meio de prova”;
2º Grau - não há conexão entre a infração penal descoberta e a investigada - serve como “notitia criminis”.
Captação Ambiental em lato sensu:
1 - Captação Ambiental (stricto sensu) - terceiro capta sem o consentimento dos interlocutores - lícita - necessita de autorização judicial;
2 - Escuta Ambiental - terceiro grava conversa de duas pessoas com o conhecimento de apenas um dos interlocutores - lícita - necessita de autorização judicial;
3 - Gravação Ambiental (gravação clandestina) - um dos interlocutores grava o diálogo sem o conhecimento do outro - lícita - não necessita de autorização judicial.
Ilícita no caso em que a conversa era amparada por sigilo (ex. advogado e cliente, padre e fiel,…)
Lei 9.296/96
A majorante, pena em dobro, será aplicada ao servidor público em todos os crimes previstos na Lei 9.296/96?
Não. A lei só prevê expressamente a referida majorante para o crime de Captação Ambiental Ilegal, conforme § 2º do Art. 10-A.
Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores.
§ 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.
Art. 10-A da lei 9.296/96
Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado - 11343, §4º:
1- primariedade do agente;
2- bons antecedentes;
3- não integrar organização criminosamente; e
4- não se dedicar às atividades criminosas.
