Processo Penal

Question 1

Requisitos da prisão temporária a luz da interpretação conforme a Constituição Federal dada ao art. 1º da 7.960/89, em julgamento do STF:

Answer 1

1 - imprescindível para as investigações do inquérito policial (fundada em elementos concretos; vedada prisão para averiguações ou pelo fato do representado não ter residência fixa);
2 - fundadas razões de autoria ou participação, nos crimes previstos taxativamente no art. 1º, III, da lei;
3 - justificada em fatos novos ou contemporâneos (Princípio da Contemporaneidade ou Atualidade do Perigo);
4 - adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado;
5 - não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do CPP.

Vide ADI 4109

Question 2

Prioridade à realização do exame de corpo de delito nos crimes envolvendo:

Answer 2

I - violência doméstica e familiar contra mulher;
II - violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Art. 158, CPP

Question 3

Nos crimes de ação penal pública o inquérito policial poderá ser iniciado a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, tal o requerimento deverá conter, quando possível:

Answer 3

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;
b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;
c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

Art. 5º, §1º, CPP

Question 4

Diferença entre os institutos do perdão e da renúncia.

Answer 4

O perdão do ofendido é o ato bilateral e voluntário por meio do qual, no curso do processo penal, o querelante resolve não prosseguir com a demanda, perdoando o acusado, com a consequente extinção da punibilidade, nas hipótese de ação penal exclusivamente privada e de ação penal privada personalíssima (art. 107, V). Ademais, quando concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar (art. 51, CPP).

A renúncia é o ato unilateral e voluntário por meio do qual a pessoa legitimada ao exercício da ação penal privada abdica do seu direito de queixa. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá (art. 49, CPP)

Question 5

Fases do procedimento probatório no Direito Processual Penal:

Answer 5

1. Proposição - etapa em que se requer a produção dos meios de prova;
2. Admissão - avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento;
3. Produção - realização dos atos processais destinados à produção da prova; e
4. Valoração - momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.

Cebraspe PCPE Delegado 2024