Legislação Penal Extravagante Flashcards
(14 cards)
V/F
Há três fases ou etapas de concretização do delito de lavagem de bens, dinheiro e valores: a fase da ocultação ou colocação, a fase de estratificação ou escurecimento e a fase da integração, reinversão ou da lavagem propriamente dita.
Verdadeiro
FASES:
⠀⠀⠀⠀⠀⠀1) INTRODUÇÃO/COLOCAÇÃO/PLACEMENT- consiste em inserir o $ sujo no sistema, pode ser:
⠀⠀⠀⠀⠀⠀a) smurfing/estruturação (fraciona grandes quantidades desses bens ou $ ilícitos em pequenas quantidades); e,
⠀⠀⠀⠀⠀⠀b) commingling/mescla (consiste em misturar os bens ou $ lícitos + ilícitos).
⠀⠀⠀⠀⠀⠀2) DISSIMULAÇÃO/OCULTAÇÃO/LAYERING - é a lavagem propriamente dita, condutas como negócios e movimentações que impeçam a descoberta da origem ilícita dos bens ou $.
⠀⠀⠀⠀⠀⠀3)INTEGRAÇÃO/INTEGRATION- aqui, os valores são formalmente inserido/incorporados ao sistema econômico.
Mitigações a SV 24: (2)
Súmula Vinculante 24
Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
- Nos casos de embaraço à fiscalização tributária; ou
- Diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal:
Além disso, não se aplica aos seguintes delitos:
Lei 8.137/1990
Art. 1°.
V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
Art. 2º.
I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
III - exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;
IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento;
Atenção: Em relação ao inciso II, que trata da apropriação indébita de tributos, há divergência.
V/F
Crime de genocídio praticado fora do território brasileiro poderá ser julgado no Brasil quando cometido contra povo alienígena por estrangeiro domiciliado no Brasil.
Verdadeiro. Estamos diante de uma hipótese de Extraterritorialidade INcondicionada;
Art. 7º. Ficam sujeitos à lei Brasileira, embora cometidos no estrangeiro:
I - os crimes:
d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
§1º. Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
Lei 8.137/1990
V/F
O crime de apropriação indébita tributária é de natureza material e, portanto, não prescinde da conclusão do processo administrativo fiscal para fins de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.
Falso.
No que diz respeito aos crimes tipificados no artigo 2º, inciso II, da Lei n° 8.137/90, é remansosa a jurisprudência deste Sodalício em afirmar que são FORMAIS, ou seja, independe de um resultado naturalístico para sua consumação, sendo que sua aplicabilidade se dá justamente naqueles casos em que a apuração fiscal identificou a omissão ou a declaração falsa antes do dano. (STJ. 6ª Turma. 2017).
Obs: Posição do Cebraspe, embora haja doutrina divergindo.
Maria da Penha.
V/F
A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica não constitui título executivo judicial apto a autorizar a decretação de prisão civil.
Falso.
A decisão proferida em processo penal que fixa alimentos provisórios em razão da prática de violência doméstica constitui título executivo judicial e autoriza a decretação de prisão civil.
Crimes Hediondos.
É hediondo o delito de porte ou posse de arma de
fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca
ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
suprimido ou adulterado.
Falso.
Súmula 668. Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de
fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca
ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
suprimido ou adulterado.
Trânsito.
Aplica-se o princípio da absorção entre o crime de embriaguez
ao volante e o de condução de veículo automotor sem
habilitação.
Falso.
Súmula 664. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez
ao volante e o de condução de veículo automotor sem
habilitação.
Execução Penal.
V/F.
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema
penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato
novo.
Falso.
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema
penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato
novo; basta constar, em decisão fundamentada, a
persistência dos motivos que ensejaram a transferência
inicial do preso.
Crimes contra a economia popular.
Diferencie pichardismo de estelionato.
STJ.
- Configura crime contra a economia popular “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’ e quaisquer outros equivalentes)”, nos termos do art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951.
- Já o crime de estelionato (art. 171, caput, do CP) é dirigido contra o patrimônio individual.
- Como regra, a pirâmide financeira ou a criação de site na internet sob o falso pretexto de investimento em criptomoedas subsume ao delito do art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951.
- Assim, narrados casos de prejuízos genéricos por infinidade de usuários, sem verificação de conduta transcendente, mas mera cooptação pelo site eletrônico, ainda que possível identificar algumas vítimas, verifica-se apenas o crime contra a economia popular. Porém, havendo o aliciamento particularizado, mediante induzimento e convencimento, de vítimas determinadas, através de emissários dos agentes criminosos principais, torna-se possível falar, em tese, em concurso de crimes entre o delito contra a economia popular e o estelionato. Isto porque, paralelamente ao ato voltado contra o público em geral (sítio eletrônico para angariar vítimas), verificam-se condutas autônomas de aliciadores voltadas contra o patrimônio particular de vítimas específicas, cuja adesão ao site (instrumento para a fraude) se revela apenas como exaurimento do estelionato.
LPE. Estatuto do Desarmamento.
V/F.
Se a arma de fogo é utilizada para proteger a atividade de tráfico de drogas, o réu responderá apenas pelo
crime de tráfico, sem a possibilidade de punição pelo porte ilegal da arma.
Verdadeiro.
: A majorante do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006 aplica-se quando há nexo finalístico
entre o uso da arma e o tráfico de drogas, sendo a arma usada para garantir o sucesso da atividade criminosa,
hipótese em que o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico. Do contrário, o delito
previsto no Estatuto do Desarmamento é considerado crime autônomo, em concurso material com o tráfico
de drogas. STJ. 3ª Seção. REsp 1.994.424-RS e REsp 2.000.953-RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,
julgado em 27/11/2024 (Recurso Repetitivo - Tema 1.259) (Info 835).
O entendimento do julgado é que, se a arma é usada para garantir o sucesso da atividade criminosa
do tráfico, o crime de porte ou posse ilegal de arma é absorvido pelo tráfico, não havendo concurso material.
Crimes Ambientais.
V/F
O delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 (poluição sonora) prescinde de prova
pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana.
Verdadeiro.
O delito previsto no art. 54, caput, primeira parte, da Lei n. 9.605/1998 prescinde de prova
pericial para constatação de poluição que possa resultar em danos à saúde humana. STJ. 5ª Turma.
ECA. Competência.
V/F
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material
pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº 8.069/1990) quando
praticados por meio da rede mundial de computadores.
Falso.
Compete à JUSTIÇA FEDERAL julgar os crimes dos arts. 241, 241-A e 241-B do ECA, SE A
CONDUTA DE DISPONIBILIZAR OU ADQUIRIR MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU
ADOLESCENTE TIVER SIDO PRATICADA PELA INTERNET E FOR ACESSÍVEL TRANSNACIONALMENTE.
Estatuto do Desarmamento.
V/F
A Lei nº 10.826/2003, em seu artigo 4º, estabelece diversos requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido, incluindo a comprovação de idoneidade e de residência certa. Contudo, considerando o teor do §7º do mesmo artigo, um indivíduo que pretenda adquirir uma arma de fogo para fins de registro precário estará dispensado da comprovação de todos os requisitos ordinariamente exigidos, bastando a sua declaração de necessidade.
Falso.
O § 7º do art. 4º da Lei nº 10.826/2003 dispõe expressamente que “o
registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo”. Esses incisos tratam da comprovação de idoneidade, da apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
Juizado especial.
Com a celebração da transação penal, o habeas corpus que estava pendente fica prejudicado ou o TJ deverá julgá-lo mesmo assim?
Fica prejudicado.
Se a transação penal foi aceita, não existe ação penal para ser trancada por meio de HC
A transação penal é um instituto que, por natureza e como regra, ocorre na fase pré-processual. Seu objetivo é impedir a instauração da persecutio criminis in iudicio (persecução penal em juízo).
Se a transação penal foi aceita, isso significa que não existe ação penal em curso. Como não existe ação penal em curso, não se pode falar em habeas corpus para trancar a ação penal. Ela, repito, não existe.
Logo, não se revela viável, após a celebração do acordo, pretender discutir em ação autônoma (HC) a existência de justa causa para ação penal. Trata-se de decorrência lógica, pois não há ação penal instaurada que se possa trancar.
A concessão do benefício da transação penal impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.
STJ. 6ª Turma. HC 495.148-DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 24/09/2019 (Info 657).
A solução não pode ser a mesma daquela adotada no caso de suspensão condicional do processo
No caso da suspensão condicional do processo, a ação penal está em curso.
Desse modo, entende-se, mesmo estando suspenso o processo, é possível que ele seja impugnado por meio de habeas corpus considerando que, se forem descumpridas as condições do acordo, a ação será retomada.
