LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ISS FLORIPA Flashcards
(8 cards)
É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior
ao índice oficial de correção monetária.
CERTO
Só é possível atualizar a base de cálculo do IPTU até valor que acompanhe os índices oficiais de correção monetária.
Ainda existem municípios que sequer criaram seus tributos, e muitos outros,
apesar de terem instituído, não os cobram
CERTO
a CF/88 não teve esse poder de instituir os tributos municipais, apenas deu a competência aos municípios para tanto.
Sobre a prograssividade do IPTU, é importante lembrar que pode ser observada sob duas formas:
1) Progressividade ……………………………..
2) Progressividade …………………………………
1) Progressividade em função do valor do imóvel
2) Progressividade no tempo
O ISS trata-se de um imposto municipal que não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários nem sobre o valor dos depósitos bancários.
CERTO
Art. 2º O imposto não incide sobre:
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Incide sobre serviços de medicina, tais como coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie, sendo que o contribuinte é o prestador dos serviços.
CERTO
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/23
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
Quando a prefeitura adquire material de limpeza, ela não paga o ICMS devido à imunidade recíproca.
ERRADO
A imunidade só se aplica quando o ente federativo for o contribuinte de direito. Nesse caso, como o contribuinte de direito é o fornecedor, o ICMS incidirá normalmente.
Na liquidação judicial ou voluntária de pessoas jurídicas, os créditos tributários vencidos ou vincendos têm preferência sobre quase todos os demais, com exceção de:
1)
2)
1) Créditos trabalhistas;
2) Créditos com garantia real constituída anteriormente ao fato gerador do tributo.
