Lei 10.826/2003 - Desarmamento Flashcards
(41 cards)
A posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é mera infração administrativa e conduta penalmente atípica. (Certo/Errado)
Certo.
Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do registro é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal.
Na tipificação do crime de omissão de cautela, a arma de fogo é o único objeto material considerado na lei. Certo ou errado?
Certo.
Há crimes presvisto à armas de simulacro?
NÃO!
O Estatuto do Desarmamento não prevê crimes relacionados às armas de brinquedo (exemplo: airsoft, réplica ou simulacro). O que há no art. 26 dessa lei é uma vedação à fabricação, venda, comercialização e importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo:
Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos,
réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.
Parágrafo único. EXCETUAM-SE da proibição as réplicas e os simulacros destinados à instrução, ao adestramento, ou à coleção de usuário autorizado, nas condições fixadas pelo Comando do Exército.
É possível a tipificação de um roubo realizado com emprego de arma de brinquedo?
SIM!
É possível a tipificação de um roubo realizado com emprego de arma de brinquedo, pois esse objeto está sendo utilizado como elemento ameaçador por meio do qual realiza a grave ameaça (que é uma das elementares do crime de roubo). Todavia, não vai ser um roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, mas sim o roubo simples, caso não se tenha nenhuma outra circunstanciadora.
Coldre e colete balístico são considerados acessórios?
NÃO!
ATENÇÃO!!!!
Não existe arma de fogo automática de uso permitido!
SINARM: Autoriza, cadastra e registra.
Polícia Federal: expede o certificado de registro (CRAF).
O CRAF autoriza a posse.
Quais são os tipos de armas?
1) Armas de Fogo de Uso Permitido
2) Armas de Fogo de Uso Restrito
3) Armas de Fogo de Uso Proibido
SINARM X SIGMA
SINARM (Sistema Nacional de Armas)
SIGMA (Sistema de Gerenciamento Militar
de Armas)
Quem está vinculado ao SIGMA?
- As armas de fogo das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e suas Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados) não estarão no SINARM, mas sim no SIGMA, que é um Sistema de Gerenciamento MILITAR de Armas. Ademais, atualmente a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) também estão vinculados ao SIGMA.
- O Sigma, instituído no âmbito do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País que NÃO ESTEJAM PREVISTAS NO ART. 3º (SINARM).
- Armas de fogo de uso restrito.
- Compete ao (…) Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para colecionadores, atiradores e caçadores.
Quem pode fazer modificação em arma de fogo?
O armeiro cadastrado e licenciado pelo Sinarm.
Qual a diferença de POSSE e PORTE?
POSSE: Vem de possuir, possuir em domicílio ou residência ou depedência da residência (ex.: jardim da casa, área não edificada). Nos imóveis rurais, é permitido ao sujeito estar com arma de fogo dentro dos limites do imóvel rural (e não apenas na edificação da sua residência). Inclui-se também como posse a permanência da arma com o seu proprietário no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
PORTE: É portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.
O Porte de Arma de Fogo é o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a transportar a arma consigo.
Qual a pena para posse irregular de arma de fogo de uso permitido?
Art. 12.Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
A permanência de arma com seu proprietário na boleia de caminhão caracteriza porte ou posse?
Permanência de arma com seu proprietário na boleia de caminhão caracteriza PORTE.
Não é posse pois a boleia do caminhão não pode ser considerado casa e nem local de trabalho do caminhoneiro, conforme o Informativo de jurisprudência n. 496 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Quais são os requisitos para aquisição de arma de fogo?
Em suma, são necessários seis requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido:
1) declaração da efetiva necessidade,
2) idoneidade,
3) ocupação lícita,
4) residência certa,
5) capacidade técnica e
6) aptidão psicológica.
Art. 4º § 8º Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida.
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de
fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
A idoneidade, a ocupação lícita, a residência certa, a capacidade técnica e a aptidão psicológica devem ser comprovadas periodicamente em quanto tempo?
A idoneidade, a ocupação lícita, a residência certa, a capacidade técnica e a aptidão psicológica devem ser comprovadas periodicamente, no mínimo, A CADA 3 ANOS.
PEGADINHA DE BANCA
A banca pode afirmar que a Lei estabelece a quantidade mínima ou máxima de munição
que pode ser adquirida.
Lembre-se de que a quantidade é estabelecida pelo Poder Executivo via Decreto.
Quais os procedimentos para aquisição de arma de fogo?
Após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, o interessado faz o requerimento, o Sinarm autoriza a compra e realiza o cadastro e registro, e, por fim, a Polícia Federal emite o certificado de registro de arma de fogo (CRAF).
A autorização de compra é expedida pelo Sinarm, em nome do requerente, sendo INTRANSFERÍVEL.
Qual o prazo para conceção ou recusa pelo Sinarm para expedição da autorização de compra?
A expedição da autorização de compra será concedida ou recusada pelo Sinarm no prazo de 30 dias úteis.
A quem compete a autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido?
Porte de arma de fogo: autorização compete à Polícia Federal, sendo concedida somente após autorização do Sinarm.
ATENÇÃO!
Porte de arma de fogo: autorização compete à Polícia Federal, sendo concedida somente após autorização do Sinarm.
Posse de arma de fogo: autorização de compra + cadastro e registro feitos pelo Sinarm.
Certificado de registro expedido pela Polícia Federal.
A empresa precisa comprovar possuir residência certa e de ocupação lícita, declaração de efetiva necessidade, certidões, comprovação da capacidade técnica e da aptidão psicológica?
NÃO!
O registro precário de empresa que comercializa arma de fogo, prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.
No entanto, a empresa é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as
características da arma e cópia dos documentos previstos.
Durante o governo de Jair Bolsonaro, houve um Decreto autorizando o porte de arma de fogo para CACs, durante o trajeto da residência do indivíduo até o local da competição de tiro ou de caça.
Em 2023, essa possibilidade foi vedada. Atualmente, o sujeito deve retirar a guia de trânsito, a arma deve ser transportada em recipiente próprio e separada de suas munições.
Aquele que possui a guia de trânsito, mas não esteja com ela no momento da abordagem, é enquadrado por porte ilegal de armas?
NÃO!!!
Em um julgado do STJ, foi decidido que, caso o sujeito tenha a guia de trânsito, mas não esteja com ela durante uma abordagem, por exemplo, ele não pode ser enquadrado por porte ilegal de armas.
Estrangeiros em competição internacional de tiro
Compete a quem autorizar o porte?
Art. 9º. Compete ao (…) Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, (…) a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para (…) representantes estrangeiros em competição
internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
Porte para Segurança de Autoridades Estrangeiras
Compete a quem?
Art. 9º. Compete ao Ministério da Justiça a autorização do porte de arma para os responsáveis pela segurança de cidadãos estrangeiros em visita ou sediados no Brasil (…).
Exemplo de sediados no Brasil: Diplomatas.
ATENÇÃO!!!!!!!!!
Medida protetiva na Lei Maria da Penha
Art. 18. Recebido o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo de 48 (quarenta
e oito) horas: (…)
IV – determinar a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor.
Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
I – suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente,
nos termos da Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003;
