Lei 12.764/12 Transtorno do Espectro Autista (atend. prioritário) Flashcards
A pessoa com autismo é considerada, para todos os efeitos legais, uma ________________.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Qual é o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, usado para identificar a devida prioridade dos atendimentos?
A fita quebra cabeça (uma fitinha com peças do quebra-cabeça desenhadas).
Quais são os DIREITOS dos portadores de transtorno do espectro autista? (4 tópicos)
- VIDA DIGNA e INTREGRIDADE.
- PROTEÇÃO contra ABUSO E EXPLORAÇÃO.
- ACESSO a serviço de SAÚDE (como diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, nutrição adequada, medicamentos e informações sobre a doença)
- EDUCAÇÃO, MORADIA, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular (escola), terá direito a _______________________.
ACOMPANHANTE ESPECIALIZADO (se compravada a necessidade).
O que é a CIPTEA e qual é o seu objetivo?
Além das informações básicas, quais outras devem constar na CIPTEA? (2)
Qual é a validade da CIPTEA?
CIPTEA: Carteira de Identidade da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista tem o objetivo de GARANTIR atenção integral, pronto atendimento e PRIORIDADE NO ATENDIMENTO e no acesso aos serviços PÚBLICOS E PRIVADOS, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Foto 3x4 e informações do responsável legal.
CIPTEA: validade de 5 anos!
O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de ______________________________.
Em caso de reincidência, apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, haverá a _________________.
3 a 20 SALÁRIOS MÍNIMOS.
PERDA DO CARGO.
Defina o que é intersetorialidade?
É uma diretriz da referida lei, que diz respeito ao estimulo de todos os setores (educação, saúde, trabalho, segurança, sociedade…) trabalharem juntos em ações e políticas voltadas para o atendimento à pessoa autista.
