Lei 8.137/90 Flashcards
(22 cards)
art. 1
V OU F A realização de operações de compra e venda não registradas, com a intenção de suprimir ou reduzir tributos, somente configura crime contra a ordem tributária se os valores não registrados ultrapassarem o montante autorizado em lei.
TEC CONCURSOS #3041354
FALSO.
configura crime contra a ordem tributária, independentemente do valor envolvido.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
art. 1
V OU F João, prestador de serviços, trabalha como MEI na forma da Lei Complementar n.º 123/2006 (SIMPLES Nacional). Nessa qualidade, com o propósito de recolher menos tributo, ele informou à RFB ter recebido, no exercício de 2016, a receita bruta de R$ 50.000, mas a RFB constatou que sua receita bruta real nesse exercício havia sido de R$ 120.000. Ante a existência de provas suficientes desses fatos, a conduta de João foi tipificada como dolosa.
A conduta de João poderá ser tipificada como crime contra a ordem tributária somente após o lançamento definitivo do tributo em exame.
TEC CONCURSOS #495776
VERDADEIRO.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
art. 1
V OU F Negar o pagamento de determinado tributo cujo fato gerador tenha ocorrido normalmente constitui crime de elisão fiscal.
tec concursos #1554408
FALSO.
Elisão fiscal não é ilícito.
Evasão fiscal é a sonegação fiscal, sendo ilícito.
A elisão fiscal é a prática de reduzir legalmente a carga tributária de uma pessoa física ou jurídica por meio de um planejamento tributário eficiente. É uma estratégia permitida pela lei, que busca otimizar os pagamentos de tributos aproveitando-se de brechas, lacunas ou incentivos fiscais presentes na legislação.
ART. 1
V OU F O crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n.º 8.137/1990, prescinde de eventual fraude ou falsidade.
tec concursos #1506001
VERDADEIRO.
Basta a omissão.
Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
art. 1
V OU F O contribuinte que omitir informação da autoridade fazendária cometerá crime contra a ordem tributária, independentemente da supressão ou redução do tributo, porque essa conduta caracteriza violação de obrigação acessória.
TEC CONCURSOS #1718534
FALSO.
Os crimes dos incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei 8.137/1990: a nota característica de todos esses delitos é a supressão ou redução de tributo ou qualquer acessório
Art. 1
V OU F Após regular auditoria, verificou-se que uma empresa praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa. Pode-se dizer que: cada mês de sonegação corresponde a um crime e a prescrição ocorre individualmente quanto a cada crime, tendo início a contagem do prazo prescritivo ao fim de cada mês de apuração do tributo.
TEC CONCURSOS #1545443
FALSO.
as condutas previstas nos incisos do art. 1º não constituem figuras típicas autônomas, pois o crime consiste em reduzir ou suprimir tributos ou contribuição social, mediante uma ou mais das práticas fraudulentas descritas nos incisos.
Além disso, o prazo prescricional somente começa a correr após o lançamento definitivo
termo inicial da prescrição: a data da consumação do delito, que, no caso de crime material contra a ordem tributária, é a data da constituição definitiva do crédito, conforme o Enunciado n. 24 da Súmula Vinculante do STF.
ART. 2
V OU F O recolhimento de valores a menor relativos a tributos, ainda que não comprovada fraude dolosa, configura ilícito fiscal passível de pena de reclusão.
tec concursos #2854601
FALSO.
Ilícito apenas na forma dolosa, e pena de detenção.
a caracterização do crime exige dolo de apropriação e contumácia na conduta (STJ - tese nº 5 da Edição nº 174 Jurisprudência em Teses)
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
art. 2
V OU F Mauro, na condição de sujeito passivo da obrigação, deixou de recolher, no prazo legal, valor de contribuição social descontado que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos. Nessa situação, a conduta praticada por Mauro configura crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no Código Penal.
tec concursos #3186351
FALSO.
crime contra a ordem tributária, previsto na Lei n.º 8.137/1990.
Art. 2° Lei 8137/90: Constitui crime da mesma natureza:
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
art. 2
V OU F Um contribuinte, por falta de capital de giro e sabendo dos altos juros cobrados por instituições financeiras, adotou a prática de registrar, nos livros contábeis e fiscais, todas as transações comerciais sobre as quais incide o ICMS, declarando ao fisco os referidos tributos como devidos. Entretanto, mesmo já tendo cobrado os valores do consumidor final, não realizou, entre os anos de 2013 a 2015, os recolhimentos na data devida.
Caso o Ministério Público tome conhecimento da conduta do contribuinte somente em 2023, o prazo para aplicação da sanção penal cabível terá prescrito, de acordo com a legislação pertinente.
TEC CONCURSOS #2367904
VERDADEIRO.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos;
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
art. 2
V OU F A configuração do crime de apropriação indébita tributária pressupõe a clandestinidade.
TEC CONCURSOS #2305239
FALSO.
A configuração do crime de apropriação indébita tributária não pressupõe a clandestinidade. Para a configuração da apropriação indébita tributária, o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir (fazer desaparecer) ou exercer nenhuma influência na prática do delito, visto que este não pressupõe a clandestinidade (não se exige que seja feito às escondidas). Ademais, o crime previsto no art. 2º, II, da Lei 8.137/90 não exige para sua configuração a existência de ardil, fraude ou falsidade. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 609.039/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/11/2020. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 476.704/SC, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 06/09/2019.
art. 2
V OU F O sujeito passivo da obrigação tributária que utiliza programa de processamento de dados que lhe permite possuir informação contábil diversa da fornecida à fazenda pública pratica crime contra a ordem tributária punido com detenção ou multa.
tec concursos #1790307
FALSO.
Detenção e multa.
Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:
V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
obs: o único crime que prevê detenção OU multa é o artigo 7º, que dispõe sobre os crimes contra a relação de consumo.
ART. 3
Conflito aparente de leis penais nos crimes funcionais contra a ordem tributária
TEC CONCURSOS #2119086
art. 3 apresenta crimes parecidos com:
inciso I: Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento;
inciso II: Concussão e corrupção ativa;
inciso III: Advocacia administrativa
importante!! muitas questões sobre isso
art. 3
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de ___
tec concursos #1894699
reclusão de 1 a 4 anos e multa.
ART. 4
V OU F O acerto ou ajuste feito no âmbito do mesmo grupo econômico, com o fim de tabelar os preços de seus produtos, não é considerado crime contra a ordem econômica.
TEC CONCURSOS #256064
VERDADEIRO.
O examinador falou que as empresa de um mesmo grupo fizeram acerto ou ajuste com o fim de tabelar os preços de seus produtos. PONTO.
Ele não disse que elas o fizeram com o intuito de eliminar concorrência, controlar preços de forma artificial,
Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:
I - abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;
II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:
a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas;
b) ao controle regionalizado do mercado por empresa ou grupo de empresas;
c) ao controle, em detrimento da concorrência, de rede de distribuição ou de fornecedores.
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
V OU F Nos casos de crimes de sonegação fiscal, não se admite o recebimento da denúncia penal enquanto estiver pendente o efeito preclusivo da decisão definitiva em processo administrativo.
TEC CONCURSOS #3172567
VERDADEIRO.
Súmula Vinculante 24, STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
ART. 168-A CP
V OU F Segundo a jurisprudência do STF, o crime de apropriação indébita previdenciária é de natureza formal, razão pela qual o parcelamento dos débitos cobrados não implica a suspensão do processo penal em curso.
tec concursos #3172567
FALSO.
O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1º, I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na súmula vinculante 24 do STF (STJ, REsp 1.982.304-SP).
Art. 7
V OU F Fernando e João, sócios proprietários de um supermercado, tinham em depósito e expuseram à venda produtos impróprios ao consumo humano, com prazo de validade expirado, armazenados de modo incorreto, e sem procedência. A tipificação legal do delito em questão é norma penal em branco complementada pelo CDC.
TEC CONCURSOS #2486161
VERDADEIRO.
a Lei 8.137/1990 não define expressamente o que são condições impróprias ao consumo, é possível a utilização do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7º Constitui crime contra as relações de consumo:
IX - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;
ART. 7
V OU F Ainda que se trate de crimes contra as relações de consumo, o consentimento do ofendido pode ser considerado excludente da tipicidade.
TEC CONCURSOS #360338
VERDADEIRO.
o consentimento pode ser considerado excludente da tipicidade, especialmente se o consumidor, p.ex., souber e consentir em o fornecedor vender-lhe misturadas mercadorias que são usualmente vendidas em separado.
Art. 8
V OU F A pena de multa para todos os crimes previstos na Lei 8137/90 será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.
tec concursos #699400
FALSO.
Apenas para os crimes do art. 1, 2 e 3.
Não se aplica ao art. 4 e 7.
ART. 10
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, caso o juiz verifique onerosidade excessiva das penas pecuniárias relativas aos crimes praticados contra a ordem tributária, ele poderá reduzi-las, no máximo, até a ___.
TEC CONCURSOS #2289159
DÉCIMA PARTE
V OU F É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.
TEC CONCURSOS #1554409
VERDADEIRO.
Súmula Vinculante 24, STF: Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
art. 16
V OU F Pessoa natural tem a prerrogativa de provocar a iniciativa do Ministério Público para que ajuíze ação penal pública em razão da prática de crime contra a ordem tributária de que tiver conhecimento, fornecendo ao Ministério Público, por escrito, as informações necessárias sobre o fato.
TEC CONCURSOS #699405
VERDADEIRO.
Art. 16. Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção
