Lei 8.429/92 ( Improbidade Administrativa ) Flashcards
(188 cards)
1
Q
[Art. 1º, Lei 8.429/92] Decorando a Lei Seca
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei
A
2
Q
Art. 1º, § 1º, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2023 - Promotor de Justiça (MPE-PA)
É punível a prática de ato de improbidade na modalidade culposa, caso haja prejuízos para a administração pública.
A
3
Q
Art. 1º, § 1º, Lei 8.429/92] FUNDEP 2022 - Promotor de Justiça (MPE-MG)
Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais, os quais não foram revogados pela Lei nº 14.230/21.
A
4
Q
[Art. 3º, Lei 8.429/92] FGV 2023 - Auditor Fiscal - Tributação (SEFAZ-MG)
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade
A
5
Q
[Art. 1º, § 1º, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Fiscal Médico-Veterinário (CRMV-MA)
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, é correto afirmar que o dolo constitui elemento indispensável para a caracterização do ato de improbidade administrativa
A
6
Q
[Art. 1º, § 1º, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração (TCE-SC)
Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que esta lei enquadra a negligência na conservação do patrimônio público como ato de improbidade administrativa, quando se caracterizar conduta culposa
A
7
Q
[Art. 1º, § 1º, Lei 8.429/92] SELECON 2022 - Analista Processual (Prefeitura de São Gonçalo-RJ)
Yuri Sol atuou, durante dois mandatos, como deputado estadual vinculado ao estado DF. Durante esse período, testemunhou atos ilícitos praticados pelo Governador do Estado, o que gerou um procedimento de impedimento que restou julgado extinto. Após o término do mandato, houve a propositura de ação de improbidade. Nos termos da jurisprudência predominante, a lei de improbidade, a responsabilidade deve ser subjetiva
A
8
Q
[Art. 1º, § 1º, Lei 8.429/92] CESPE-CEBRASPE 2022 - Especialista em Gestão de Telecomunicações (Telebras)
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que são considerados atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992
A
9
Q
[Art. 1º, § 1º, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Promotor de Justiça (MPE-TO)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a condenação de agentes públicos por ato de improbidade administrativa depende da efetiva comprovação de dolo ou culpa em conduta expressamente prevista na norma
A
10
Q
[Art. 1º, §§ 1º e 2º, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Procurador do Estado (PGE-PA)
O elemento subjetivo do tipo da improbidade é o dolo, assim considerada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nas condutas ímprobas elencadas na lei, bastando a voluntariedade do agente
A
11
Q
[Art. 1º, § 2º, Lei 8.429/92] IBFC 2022 - Técnico Administrativo (DETRAN-AM)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o assunto, é correto afirmar que considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente
A
12
Q
[Art. 1º, § 2º, Lei 8.429/92] VUNESP 2022 - Procurador Municipal (Prefeitura de Presidente Prudente-SP)
Em conformidade com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar que considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos dispositivos específicos da Lei, não bastando a voluntariedade do agente
A
13
Q
[Art. 1º, § 2º, Lei 8.429/92] Decorando a Lei Seca
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92, bastando a voluntariedade do agente
A
14
Q
[Art. 1º, § 3º, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Analista Administrativo (COREN-AP)
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), é correto afirmar que, ainda que comprovado ato doloso com fim ilícito, o mero desempenho de competências públicas não enseja responsabilidade por ato de improbidade administrativa
A
15
Q
[Art. 1º, § 3º, Lei 8.429/92] FUNDATEC 2022 - Soldado (BM-RS)
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
A
16
Q
[Art. 1º, § 3º, Lei 8.429/92] FUNDATEC 2022 - Soldado (BM-RS)
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
A
17
Q
[Art. 1º, § 3º, Lei 8.429/92] FAURGS 2022 - Sociólogo (SES-RS)
Segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
A
18
Q
[Art. 1º, § 3º, Lei 8.429/92] Decorando a Lei Seca
O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa
A
19
Q
[Art. 1º, § 4º, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Agente Administrativo (CRF-GO)
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa
A
20
Q
[Art. 1º, § 4º, Lei 8.429/92] IBFC 2022 - Técnico Administrativo (DETRAN-AM)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) sofreu recentes alterações pela Lei nº 14.230/2021. Sobre o assunto, é correto afirmar que aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei de Improbidade Administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador
A
21
Q
[Art. 1º, § 5º, Lei 8.429/92] Unesc 2022 - Procurador Municipal (Prefeitura de Laguna-SC)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal
A
22
Q
[Art. 1º, § 5º, Lei 8.429/92] UFMT 2022 - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia (PJC-MT)
Em consonância com a redação atualizada da Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que os atos de improbidade violam a probidade na organização e exercício das funções do Estado, além da integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da administração pública direta e indireta
A
23
Q
[Art. 1º, § 6º, Lei 8.429/92] MPE-SC 2016 - Promotor de Justiça
As sanções aplicáveis em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa são reguladas pela Lei n. 8.429/92 (Improbidade Administrativa.) Esse regramento legal também se aplica aos eventos ocorridos no âmbito de ente privado que receba benefício fiscal ou creditício da administração pública
A
24
Q
[Art. 1º, § 7º, Lei 8.429/92] VUNESP 2022 - Tabelião / Oficial de Registros - Provimento (TJ-SP)
O advento da Lei Federal no 14.230, de 25 de outubro de 2021, alterou significativamente o sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do seu conteúdo, julgue o item a seguir.
Os efeitos da Lei de Improbidade Administrativa não alcançam as entidades privadas, mesmo se estas, em sua constituição, tenham sido custeadas pelo erário
A
25
[Art. 1º, § 6º, Lei 8.429/92] FUNDATEC 2022 - Soldado (BM-RS)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi substancialmente modificada pela Lei nº 14.230/2021. Diante da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que segue.
Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada ainda que não receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais
26
[Art. 1º, § 7º, Lei 8.429/92] FUNDATEC 2022 - Soldado (BM-RS)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi substancialmente modificada pela Lei nº 14.230/2021. Diante da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que segue.
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
27
[Art. 1º, § 7º, Lei 8.429/92] MPE-PR 2021 - Promotor de Justiça
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
28
[Art. 1º, § 7º, Lei 8.429/92] FUNDEP 2022 - Promotor de Justiça (MPE-MG)
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
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[Art. 1º, § 7º, Lei 8.429/92] Decorando a Lei Seca
Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções da Lei 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos
30
[Art. 1º, § 8º, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Fiscal (CRECI-RO)
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
31
[Art. 1º, § 8º, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Analista Administrativo - Contador (COREN-AP)
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência não pacificada, configura ato de improbidade administrativa
32
[Art. 1º, § 8º, Lei 8.429/92] MPE-PR 2021 - Promotor de Justiça
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
33
[Art. 1º, § 8º, Lei 8.429/92] FUNDATEC 2022 - Soldado (BM-RS)
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário
34
[Art. 2º, Lei 8.429/92] Decorando a Lei Seca
Para os efeitos da Lei 8.429/92, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º
35
[Art. 2º, Lei 8.429/92] CEBRASPE 2020 - Analista Ministerial (MPE-CE)
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente
36
Reta Final - Juiz Federal (TRF - 3ª Região[Art. 2º, Lei 8.429/92] CEBRASPE 2020 - Analista Ministerial (MPE-CE)
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
A incidência da referida lei independe de percepção de remuneração decorrente do exercício da função pública pelo agente
37
[Art. 2º, Lei 8.429/92] FGV 2023 - Juiz do Trabalho (CSJT)
Aquele que exerce, transitoriamente e sem remuneração, por designação, função em ente público é considerado um agente público para os efeitos legais
38
[Art. 2º, Lei 8.429/92] FGV 2023 - Auditor Fiscal - Tributação (SEFAZ-MG)
Os agentes públicos que podem cometer ato de improbidade são o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, necessariamente de forma permanente e com remuneração, mandato, cargo, emprego ou função pública
39
[Art. 2º, § único, Lei 8.429/92] FUNDATEC 2022 - Soldado (BM-RS)
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) foi substancialmente modificada pela Lei nº 14.230/2021. Diante da nova redação da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que segue.
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, exclusivamente pessoa jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente
40
[Art. 2º, § único, Lei 8.429/92] FGV 2023 - Auditor Fiscal - Tributação (SEFAZ-MG)
O particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a Administração Pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente, no que se refere a recursos de origem pública, não se sujeita às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa
41
[Art. 2º, § único, Lei 8.429/92] FGV 2022 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Direito (TRT - 16ª Região)
Inês, estudiosa do direito administrativo, questionou sua professora a respeito da possibilidade, ou não, de uma pessoa jurídica ser considerada sujeito ativo do ato de improbidade administrativa. À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei nº 8.429/1992, Inês foi corretamente esclarecida no sentido de que a pessoa jurídica pode figurar como sujeito ativo se recebeu recursos de origem pública, ao celebrar, com a administração pública, convênio, contrato de repasse, contrato de gestão ou ajuste equivalente
42
[Art. 3º, Lei 8.429/92] Decorando a Lei Seca
As disposições da Lei 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposamente para a prática do ato de improbidade
43
[Art. 3º, Lei 8.429/92] Unesc 2022 - Procurador Municipal (Prefeitura de Laguna-SC)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que as disposições desta Lei não são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade
44
[Art. 3º, Lei 8.429/92] INSTITUTO CONSULPLAN 2019 - Promotor de Justiça (MPE-SC)
De acordo com o art. 3ª da Lei de Improbidade Administrativa, as disposições daquela lei são aplicáveis, no que couber, àquele que mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Assim, é viável a responsabilização exclusivamente contra particular, sem a presença do agente no cometimento do ato, tido como ímprobo.
45
[Art. 3º, Lei 8.429/92] FAURGS 2022 - Sociólogo (SES-RS)
Segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que as disposições da Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.
46
[Art. 3º, Lei n.º 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Procurador do Estado (PGE-PA)
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o seguinte item.
A lei passou a admitir expressamente a configuração de improbidade administrativa em hipótese de conduta isolada e exclusiva de um sujeito privado, ainda que sem a participação de algum agente público
47
[Art. 3º, Lei n.º 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Procurador do Estado (PGE-PA)
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o seguinte item.
A lei passou a admitir expressamente a configuração de improbidade administrativa em hipótese de conduta isolada e exclusiva de um sujeito privado, ainda que sem a participação de algum agente público
48
[Art. 3º, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Procurador do Estado (PGE-PA)
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021,julgue o item a seguir.
A lei passou a admitir expressamente a configuração de improbidade administrativa em hipótese de conduta isolada e exclusiva de um sujeito privado, ainda que sem a participação de algum agente público
49
[Art. 3º, Lei 8.429/92] FGV 2023 - Auditor Fiscal - Tributação (SEFAZ-MG)
As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra culposa ou dolosamente para a prática do ato de improbidade
50
[Art. 3º, § 1º, Lei 8.429/92] Decorando a Lei Seca
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação
51
[Art. 3º, § 1º, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-AC)
Determinado agente público praticou ato de improbidade administrativa, com o envolvimento de pessoa jurídica de direito privado.
Nessa situação hipotética, respondem por improbidade administrativa imputada à referida pessoa jurídica os diretores, nos limites da participação de cada um deles e caso tenha havido benefício direto
52
[Art. 3º, § 1º, Lei 8.429/92] FCC 2023 - Analista Judiciário - Área Judiciária (TRT - 18ª Região)
Dentre as alterações introduzidas pela Lei federal no 14.230/2021, na Lei federal no 8.429/92, destaca-se a expressa previsão da responsabilização solidária dos representantes legais das pessoas jurídicas, quando a estas forem imputados atos de improbidade
53
[Art. 3º, § 1º, Lei 8.429/92] Unesc 2022 - Procurador Municipal (Prefeitura de Laguna-SC)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação
54
Arts. 3º, § 1º, Lei 8.429/92] FGV 2023 - Auditor Fiscal - Tributação (SEFAZ-MG)
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem, em qualquer hipótese, pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica
55
[Art. 3º, § 1º, Lei 8.429/92] MPE-PR 2021 - Promotor de Justiça
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefício direto, caso em que responderão de forma solidária
56
[Art. 3º, § 2º, Lei 8.429/92] FGV 2023 - Auditor Fiscal - Tributação (SEFAZ-MG)
As sanções da Lei de Improbidade Administrativa não se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à Administração Pública de que trata a Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção
57
[Arts. 3º e 8º, Lei 8.429/92] FCC 2023 - Analista Judiciário - Área Judiciária (TRT - 18ª Região)
Dentre as alterações introduzidas pela Lei federal nº 14.230/2021, na Lei federal nº 8.429/92, destaca-se a extensão da responsabilização solidária aos sucessores, herdeiros e outros beneficiados pelo ato de improbidade praticado, desde que seja demonstrada dolo ou culpa do sujeito ativo principal
58
[Art. 7º, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Agente Administrativo (CRF-GO)
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, em havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
59
[Art. 7º, Lei 8.429/92] UNESC 2022 - Procurador Municipal (Prefeitura de Laguna - SC)
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
60
[Art. 7º, Lei 8.429/92] Decorando a Lei Seca
Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias
61
Art. 8º, Lei 8.429/92] FAURGS 2022 - Assessor Jurídico (SES-RS)
No que tange à improbidade administrativa é correto afirmar que os herdeiros daquele que tenha causado lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança
62
[Art. 8º, Lei 8.429/92] UNESC 2022 - Procurador Municipal (Prefeitura de Laguna - SC)
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
63
[Art. 8º, Lei 8.429/92] Vunesp 2021 - Escrevente Técnico Judiciário (TJ-SP)
Segundo o que estabelece a Lei nº 8.429/92, na hipótese de funcionário público que cometeu ato de improbidade administrativo, ensejando seu enriquecimento ilícito pessoal, devidamente comprovado pelo competente processo administrativo, mas que veio a falecer antes de ressarcir os cofres públicos, é correto afirmar que o seu sucessor ficará sujeito às cominações da Lei até o limite do valor da herança.
64
[Art. 8º, Lei 8.429/92] MPE-PR 2021 - Promotor de Justiça
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido
65
[Art. 8º-A, Lei 8.429/92] UNESC 2022 - Procurador Municipal (Prefeitura de Laguna - SC)
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados
66
[Art. 8º-A, Lei 8.429/92] FUNDEP 2022 - Promotor de Justiça (MPE-MG)
A responsabilidade sucessória, notadamente para a reparação de dano, também se aplica na hipótese de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária
67
[Art. 8º-A, § único, Lei 8.429/92] FUNDEP 2022 - Promotor de Justiça (MPE-MG)
Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados
68
[Art. 11, VI, Lei n.º 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Procurador do Estado (PGE-PA)
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o seguinte item.
A conduta de deixar de prestar contas com o intuito de ocultar irregularidades não constitui improbidade administrativa se não restarem efetivamente comprovadas irregularidades nas contas
69
[Art. 9º, IV, § 1º, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2023 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-SC)
No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal.
70
[Art. 11, XII, Lei 8.429/92] FGV 2023 - Analista Judiciário (TJ-RN)
João, prefeito do Município Delta, no exercício de suas atribuições, dolosamente, praticou, no âmbito da Administração Pública e com recursos do erário, a conduta de realizar publicidade sem caráter educativo, informativo ou educacional, com o intuito de efetuar a sua promoção pessoal, enaltecendo inequivocamente o mencionado agente político, mediante a personalização de atos, programas e obras por ele realizados na sua gestão.
Apesar da finalidade de obter proveito para si e da lesividade ao bem jurídico tutelado, João tinha a convicção de que sua conduta não importaria em vantagem patrimonial indevida, tampouco ocasionaria prejuízo ao erário, pois acreditava que a população tinha o direito de ter conhecimento das melhorias por ele pessoalmente realizadas na localidade.
Considerando os fatos narrados, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992, com a redação conferida pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar que João praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois a conduta descrita se enquadra no dispositivo que delimita a sua caracterização, cujo rol é taxativo
71
[Arts. 9º e 10, Lei 8.429/92] CESPE 2020 ? Analista Judiciário (TJ-PA)
Não é viável a condenação por ato de improbidade administrativa com base exclusivamente em culpa, mas tão somente em dolo
72
[Art. 9º, III, Lei 8.429/92] VUNESP 2018 - Analista Jurídico do Ministério Público (MPE-SP)
Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que, nos termos da Lei, causa lesão ao erário
73
[Art. 9º, IV, Lei 8.429/92] FGV 2022 - Técnico Judiciário - Área Administrativa (TJ-DFT)
Durante o ano de 2022, João, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dolosamente, utilizou, em serviço particular de entrega de refeições consistentes em marmitas fitness produzidas e vendidas por sua esposa, o trabalho de terceiros contratados pelo TJDFT. João pedia aos estagiários lotados na Vara onde trabalha que fizessem as entregas das marmitas, no horário de expediente, em troca de eventuais gorjetas que recebessem dos consumidores.
De acordo com a legislação de regência, em tese, João praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito
74
[Art. 9º, IV, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2023 - Promotor de Justiça (MPE-SC)
No que concerne à configuração do ato de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A utilização do trabalho de servidores em obra privada não pode ser considerada ato de improbidade, dada a ausência de previsão legal
75
[Art. 9º, VIII, Lei 8.429/92] UFU-MG 2022 - Técnico de Tecnologia da Informação (UFU-MG)
A Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade
76
[Art. 9º, IX, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Agente Administrativo (CRF-GO)
Segundo a Lei n.o 8.429/1992, perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não constitui ato de improbidade administrativa
77
[Art. 9º, IX, Lei 8.429/92] CESPE 2019 - Analista Judiciário de Procuradoria (PGE-PE)
À luz das normas pertinentes à administração pública e com relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos, improbidade administrativa e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte.
O recebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa prejuízo ao erário
78
[Art. 9º, IX, Lei 8.429/92] IBADE 2020 - Advogado (Câmara de São Felipe D?Oeste - RO)
Pode responder por ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, o agente público que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
79
[Art. 9º, X, Lei 8.429/92] CONSULPLAN 2014 - Técnico de Segurança do Trabalho (CBTU) - Adapatada
Considerando a classificação dos atos de improbidade estampada na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que NÃO descreve um ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário:
Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado
80
[Art. 10, IV, Lei 8.429/92] FGV 2019 - XXIX Exame da OAB
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu com dolo, mas com culpa.
Com base na hipótese apresentada, julgue o item a seguir.
É passível a caracterização da prática de ato de improbidade administrativa por Felipe, pois a modalidade culposa é admitida para a conduta a ele imputada
81
[Art. 10, VI, Lei 8.429/92] CESPE-CEBRASPE 2022 - Especialista em Gestão de Telecomunicações (Telebras)
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
82
[Art. 10, VI, Lei 8.429/92] CESPE-CEBRASPE 2022 - Especialista em Gestão de Telecomunicações (Telebras)
Acerca das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea
83
[Arts. 10, VII, c/c 12, II, Lei 8.429/92] FGV 2022 - Agente de Tributos Estaduais (SEFAZ-BA)
José, Prefeito do Município Alfa, em maio de 2022, de forma dolosa, concedeu benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. Agindo dessa forma, em tese, José, de acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, praticou ato de improbidade, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos
84
[Arts. 3º, 10, VIII e 12, II, Lei 8.429/92] FGV 2019 - XXVIII Exame da OAB
A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado.
Com base na situação narrada, julgue a seguinte assertiva.
Por se tratar de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, os agentes públicos envolvidos e a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. estão sujeitos ao integral ressarcimento do dano, sem prejuízo de outras medidas, como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um prazo determinado.
85
[Art. 10, XII, Lei 8.429/92] UFU-MG 2022 - Técnico de Tecnologia da Informação (UFU-MG)
A Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
86
[Art. 10, XII, Lei 8.429/92] IDECAN 2019 - Técnico em Comunicação Social (AGU)
A respeito da ética e das condutas públicas, analise a afirmativas a seguir:
Concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário
87
[Art. 10, XII, Lei 8.429/1992] FUNDATEC 2017 - Perito Criminal - Adaptada (IGP-RS)
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente configura ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário
88
[Art. 10, XX, Lei 8.429/92] UFU-MG 2022 - Técnico de Tecnologia da Informação (UFU-MG)
A Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular
89
[Arts. 10, VI, c/c 12, II, Lei 8.429/92] FGV 2022 - Analista Judiciário (TJ-MS)
Em abril de 2022, João, prefeito do Município Alfa, no exercício da função, de forma dolosa, realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, em tese, João praticou ato de improbidade administrativa, entre cujas sanções está a suspensão dos direitos políticos até 12 anos
90
[Art. 10, VII, Lei 8.429/92] VUNESP 2018 - Delegado de Polícia (PC-SP)
É exemplo de ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
91
[Art. 10, VIII, Lei 8.429/92] FUNDATEC 2009 - Agente Fiscal do Tesouro do Estado (SEFAZ-RS)
De acordo com o rol não taxativo do artigo 9º da Lei nº 8.429/92, frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito
92
[Art. 10, IX, Lei 8.429/92] CEBRASPE 2020 - Analista Ministerial (MPE-CE)
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item que se segue.
Constitui ato de improbidade administrativa permitir a realização de despesa não prevista em regulamento
93
[Art. 10 e 11, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Fiscal Médico-Veterinário (CRMV-MA)
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação dolosa que viola os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo desnecessário outro elemento para configuração do ato
94
[Art. 11, Lei 8.429/92] CESPE 2019 - Defensor Público (DPE-DFT)
A respeito de improbidade administrativa e de prescrição e decadência administrativa, julgue o item subsecutivo:
O desrespeito ao princípio da moralidade pode ensejar, em certa medida, sanção legal, mas não configura ato de improbidade administrativa
95
[Arts. 11 e 12, Lei 8.429/92] FGV 2022 - Delegado de Polícia (PC-AM)
Em janeiro de 2022, o policial civil João, do Estado Alfa, de forma dolosa, a fim de obter proveito ou benefício indevido para outra pessoa, revelou fato de que tinha ciência em razão das suas atribuições e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento a terceiro por informação privilegiada.
Consoante dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/21), João praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração Pública (Art. 11 da Lei nº 8.429/92) e, no bojo de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o policial não está sujeito a perda da função pública, por ausência de previsão legal
96
[Art. 11, IV, Lei 8.429/92] FAURGS 2022 - Sociólogo (SES-RS)
Segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a negativa de publicidade a atos oficiais, independentemente de causa, razão ou fundamento
97
[Art. 11, IV, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2020 - Analista Judiciário (TJ-PA)
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, negar publicidade a ato oficial constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública
98
[Art. 11, IV, Lei 8.429/92] CESPE 2019 - Assistente de Procuradoria (PGE-PE)
Acerca de improbidade administrativa, julgue o item subsecutivo.
O agente público que nega publicidade de atos administrativos oficiais comete ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública
99
[Art. 11, IV, Lei 8.429/92] IDECAN 2019 - Técnico em Comunicação Social (AGU)
A respeito da ética e das condutas públicas, analise a afirmativas a seguir:
Negar publicidade aos atos oficiais não constitui ato de improbidade administrativa, mas é passível de responsabilização na esfera criminal
100
[Art. 11, V, Lei 8.429/92] UFU-MG 2022 - Técnico de Tecnologia da Informação (UFU-MG)
A Lei nº 8429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Sobre os atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros
101
[Art. 11, VI, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Procurador do Estado (PGE-PA)
A conduta de deixar de prestar contas com o intuito de ocultar irregularidades não constitui improbidade administrativa se não restarem efetivamente comprovadas irregularidades nas contas
102
[Art. 11, VII, Lei 8.429/92] IDECAN 2019 - Técnico em Comunicação Social (AGU)
A respeito da ética e das condutas públicas, analise a afirmativas a seguir:
Para fins de promoção dos princípios da administração pública, é permitido revelar o teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, inclusive antes da respectiva divulgação oficial
103
[Art. 11, VII, Lei 8.429/92] FGV 2014 - XIV Exame da OAB
Caio, chefe de gabinete do prefeito do município X, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, conhecendo os planos concretos da prefeitura para levar asfaltamento, saneamento e outras intervenções urbanísticas a um bairro mais distante, revela a alguns construtores tal fato, levando-os a adquirir numerosos terrenos naquela localidade antes que ocorresse sua valorização imobiliária. Caio recusa, expressamente, todos os presentes enviados pelos construtores.
Sobre a situação hipotética descrita acima, julgue o item a seguir.
O ato de improbidade pode estar configurado com a mera comunicação, antes da divulgação oficial, da medida a ser adotada pela prefeitura, que valorizará determinados imóveis, ainda que não tenha havido qualquer vantagem para Caio.
104
[Art. 11, § 4º, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE - Promotor de Justiça Substituto (MPE-TO)
A respeito de improbidade administrativa, a configuração de ato de improbidade contrário a princípio da administração pública independe de prova de dano ao erário ou enriquecimento ilícito do agente.
104
[Art. 11, § 5º, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Fiscal Médico-Veterinário (CRMV-MA)
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, é correto afirmar que a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da existência de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, constitui ato de improbidade administrativa.
105
[Arts. 11 e 12, III, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Procurador do Estado (PGE-PA)
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública não mais importam em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
106
[Art. 11, § 5º, Lei 8.429/92] VUNESP 2022 - Tabelião / Oficial de Registros - Provimento (TJ-SP)
A nomeação ou indicação política por parte de agente competente não configura ato de improbidade administrativa a menos que se comprove o dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
107
[Art. 11, VI, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-AC)
Três agentes públicos, no exercício de suas funções, praticaram atos de improbidade administrativa: Pedro realizou operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares; Lucas agiu ilicitamente na arrecadação de tributo; e Caio deixou de prestar contas, mesmo estando obrigado a fazê-lo e tendo condições de realizá-lo, com vistas a ocultar irregularidade.
Nessa situação hipotética, conforme prevê a Lei n.º 8.429/1992, constitui conduta que atenta contra os princípios da administração pública aquela praticada por Caio, somente.
108
[Art. 12, III, Lei n.º 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Procurador do Estado (PGE-PA)
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o seguinte item.
Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública não mais importam em perda da função pública e suspensão dos direitos políticos
109
[Art. 12, § 1º, Lei 8.429/92] FCC 2022 - Analista Judiciário - Área Judiciária (TRT - 22ª Região)
Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que em caso de acumulação, a aplicação da sanção de perda da função em um vínculo acarretará, automaticamente, a perda do outro vínculo que o apenado possua com a Administração Pública
110
[Art. 12, Lei 8.429/92] FGV 2023 - Auditor do Estado - Direito (CGE-SC)
Em caso de ressarcimento integral do dano patrimonial e de sanções penais não cabem outras sanções nas hipóteses dos artigos 9o e 10 da Lei de Improbidade Administrativa
111
[Art. 12, Lei 8.429/92] FGV 2023 - Auditor do Estado - Direito (CGE-SC)
Independente do ressarcimento integral do dano patrimonial nas hipóteses dos artigos 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa cabem a perda dos direitos políticos por até 14 anos e a proibição de contratar com o poder público por até 24 anos, respectivamente
112
[Art. 12, Lei 8.429/92] FGV 2022 - XXXVI Exame da OAB
Na semana passada, o Ministério Público ajuizou ação em desfavor de Odorico, prefeito do Município Delta, em decorrência da prática de ato doloso de improbidade que causou enriquecimento ilícito. Após os devidos trâmites processuais, o Juízo de primeiro grau verificou a configuração dos elementos caracterizadores da improbidade, incluindo o dolo específico, razão pela qual aplicou as penalidades cominadas na legislação.
Sobre as penalidades aplicadas ao prefeito Odorico, é correto afirmar que o Juízo de primeiro grau poderia cumular a determinação de ressarcimento integral ao erário com a aplicação da penalidade de multa equivalente ao valor do acréscimo patrimonial
113
[Art. 12, caput e I, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Agente Administrativo (COREN-AP)
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), o responsável pelo ato de improbidade estará sujeito apenas à responsabilização administrativa.
114
[Art. 12, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Fiscal Médico-Veterinário (CRMV-MA)
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, é correto afirmar que o ressarcimento integral do dano patrimonial, em quaisquer hipóteses, afasta a imposição das sanções penais comuns daqueles que incorrerem em ato de improbidade administrativa
115
[Art. 12, II, Lei 8.429/92] VUNESP 2022 - Técnico Legislativo (Câmara Municipal de São José dos Campos-SP)
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 anos
116
[Art. 12, II, Lei 8.429/92] VUNESP 2022 - Técnico Legislativo (Câmara Municipal de São José dos Campos - SP)
Na hipótese de prática de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o agente público estará sujeito à aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até 12 (doze) anos
117
[Art. 12, § 2º, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Fiscal Médico-Veterinário (CRMV-MA)
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, é correto afirmar que independentemente da situação econômica do réu, é vedado ao juiz aumentar a pena de multa, uma vez que ela tem valor fixo e não se vincula ao valor do acréscimo patrimonial
118
[Art. 12, § 3º, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Fiscal Médico-Veterinário (CRMV-MA)
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, é correto afirmar que a responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades
119
[Art. 12, § 7º, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Analista Administrativo - Agente Administrativo (COREN-AP)
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), as sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem.
120
[Art. 12, § 10, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Fiscal Médico-Veterinário (CRMV-MA)
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, é correto afirmar que para efeitos de contagem do prazo da sanção de suspensão dos direitos políticos, computar-se-á, retroativamente, o intervalo de tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado da sentença condenatória
121
[Art. 13, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Fiscal (CRECI-RO)
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, o agente público poderá, antes de tomar posse no respectivo cargo, deixar de apresentar declaração de bens, desde que assuma o risco de responder, objetivamente, por eventual ato de improbidade administrativa
122
[Art. 13, Lei 8.429/92] FAURGS 2022 - Sociólogo (SES-RS)
Segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
123
[Art. 13, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Fiscal Médico-Veterinário (CRMV-MA)
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, é correto afirmar que a posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
124
[Art. 16, § 6º, Lei 8.429/92] VUNESP 2023 - Escrevente Técnico Judiciário (TJ-SP)
João é escrevente judiciário, trabalha na secretaria de uma Vara da Fazenda Pública e é responsável por, nos estritos limites de suas atribuições legais, dar andamento aos processos judiciais de improbidade administrativa. Ao chegar ao seu local de trabalho e abrir o sistema de acompanhamento de processos do Tribunal de Justiça, deparou-se com uma ação de improbidade, na qual o Ministério Público, em incidente, apresenta pedido de indisponibilidade de bens dos réus, que foi acolhido pelo Magistrado.
Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei nº 8.429/92, João poderá concluir, de forma correta, que o Magistrado pode permitir a substituição da garantia por seguro-garantia judicial, caso seja realizada penhora em dinheiro
125
[Art. 14, Lei 8.429/92] OBJETIVA 2022 - Agente Legislativo (Câmara de São Francisco de Assis-RS)São Francisco de Assis-RS)
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
126
[Art. 14, Lei 8.429/92] CESPE 2019 - Juiz de Direito Substituto (TJ-PA)
A representação para instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que se comprove estar em gozo dos direitos políticos
127
[Art. 14, Lei 8.429/92] CONSULPLAN 2015 - Notário / Registrador - Provimento (TJ-MG)
Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidade, é correto afirmar que apenas os agentes e órgãos públicos têm legitimidade para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato administrativo
128
Art. 14, Lei 8.429/92] MPE-RS 2001 - Promotor de Justiça
Apenas o Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa para a apuração de ato de improbidade
129
[Art. 14, § 2º, Lei 8.429/92] MPE-RS 2001 - Promotor de Justiça
A rejeição da representação pela autoridade administrativa impede que seja novamente formulada diretamente ao Ministério Público
130
[Art. 14, § 2º, Lei 8.429/92] CONSULPLAN 2015 - Notário / Registrador - Provimento (TJ-MG)
Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidade, é correto afirmar que a autoridade administrativa competente poderá rejeitar a representação. A decisão de rejeição obsta a representação ao Ministério Público
131
[Art. 15, Lei 8.429/92] CETREDE 2019 - Procurador Administrativo (Prefeitura de Acaraú - CE)
A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade
132
[Art. 15, Lei 8.429/92] CONSULPLAN 2015 - Notário / Registrador - Provimento (TJ-MG)
Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidade, é correto afirmar que é dever da comissão processante dar conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade
133
[Art. 16, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2023 - Promotor de Justiça (MPE-AM)
À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, é correto afirmar que é possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus
134
[Art. 16, § 1º-A, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Contador (CRMV-MS)
Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, a respeito da indisponibilidade de bens em improbidade, pode ser requerida, incidentalmente ou em caráter antecedente, antes mesmo do aviamento da ação em si
135
[Art. 16, § 4º, Lei 8.429/92] VUNESP 2022 - Tabelião / Oficial de Registros - Provimento (TJ-SP)
A indisponibilidade de bens jamais poderá ser decretada sem a formação do contraditório, em virtude da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador
136
[Art. 16, § 4º, Lei 8.429/92] FGV 2022 - Juiz de Direito (TJ-PE)
No tocante à indisponibilidade de bens da parte ré, com o escopo de garantir a integral recomposição do erário desfalcado em razão do cometimento de ato de improbidade administrativa, é correto afirmar que o juiz, ao tomar contato com a petição inicial, poderá deferir a medida sem a prévia oitiva da parte ré.
137
[Art. 16, § 6º, Lei 8.429/92] FCC 2022 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-PE)
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu, bem como a sua readequação durante a instrução do processo
138
[Art. 16, § 10, Lei 8.429/92] FCC 2022 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-PE)
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita
139
[Art. 16, § 11, Lei 8.429/92] VUNESP 2022 - Tabelião / Oficial de Registros - Provimento (TJ-SP)
Acerca da indisponibilidade de bens na Lei Federal no 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar a ordem de preferência deverá priorizar veículos de via terrestre em detrimento dos bens imóveis
140
[Art. 16, § 13, Lei 8.429/92] VUNESP 2022 - Tabelião / Oficial de Registros - Provimento (TJ-SP)
Acerca da indisponibilidade de bens na Lei Federal no 14.230, de 25 de outubro de 2021, é correto afirmar que sua decretação é vedada quando se tratar de importância de até 50 (cinquenta) salários-mínimos depositados em operações financeiras
141
[Art. 16, § 14, Lei 8.429/92] FCC 2022 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-PE)
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), é vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, ainda que comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida
142
[Art. 17, Lei 8.429/92] CEBRASPE 2022 - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito (DPE-DF)
Acerca dos elementos processuais associados à ação de improbidade e aos remédios constitucionais, julgue o item a seguir.
É indispensável a atuação do Ministério Público na ação de improbidade, seja como autor da ação, seja, nas hipóteses em que não for parte, como fiscal da lei, sob pena de nulidade
143
[Art. 17, § 7º, Lei 8.429/92] FCC 2022 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-PE)
Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação em 30 dias
144
[Art. 17, § 10-B, II, Lei 8.429/92] FGV 2022 - Procurador do Estado (AGE-MG)
A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações. Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Oferecida a contestação e ouvido o autor, o juiz não poderá desmembrar o litisconsórcio, com vistas a otimizar a instrução processual
145
[Art. 17, § 10-F, I, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Analista Administrativo - Agente Administrativo (COREN-AP)
De acordo com o previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, alterada pela Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021), na ação de improbidade administrativa, o requerido poderá ser condenado por tipo diverso daquele definido na petição inicial, uma vez que o objeto da ação é o interesse público
146
[Art. 17, § 16, Lei 8.429/92] FGV 2022 - Procurador do Estado (AGE-MG)
A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações. Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
É vedada a conversão da ação de improbidade em ação civil pública
147
[Art. 17, § 18, Lei 8.429/92] FGV 2022 - Procurador do Estado (AGE-MG)
A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações. Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação de improbidade, e a sua recusa ou seu silêncio, não implicarão em confissão
148
[Art. 17, § 19, IV, Lei 8.429/92] FGV 2022 - Procurador do Estado (AGE-MG)
A Lei de Improbidade Administrativa, importante instrumento na política pública de combate à corrupção, recentemente sofreu diversas alterações. Nesse contexto, em matéria de procedimento nas ações de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Aplica-se na ação de improbidade administrativa o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
149
[Art. 17-B, Lei 8.429/92] MPE-PR 2021 - Promotor de Justiça
O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: o integral ressarcimento do dano e a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados
150
[Art. 17-B, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Fiscal (CRECI - 24ª Região)
Acerca das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
É facultado ao Ministério Público, em demanda judicial ou durante as fases de uma investigação administrativa, celebrar acordo de não persecução cível no qual seja dispensado o integral ressarcimento do dano eventualmente identificado ao erário
151
[Art. 17-B, § 4º, Lei 8.429/92] FGV 2022 - Procurador do Estado (AGE-MG)
É vedada, após o ajuizamento da ação, a celebração de acordo de não persecução cível, diante da indisponibilidade do objeto da ação e de sua natureza de direito sancionador
152
[Art. 17-B, § 7º, Lei 8.429/92] MPE-RJ 2022 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-RJ)
O Prefeito da cidade X estava sendo investigado pelo Ministério Público por supostamente ter permitido a aquisição de imóvel pelo Município na data de 01.01.2022, mediante compra, por valores superiores ao preço de mercado. O membro do Ministério Público, antes da propositura da ação judicial, propôs ao Prefeito a celebração de um acordo de não persecução cível. Sobre o caso hipotético, de acordo com a Lei 8.429/92, é correto afirmar que se descumprido o acordo de não persecução cível, o prefeito ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento
153
[Art. 18-A, Lei 8.429/92] FCC 2022 - Analista Judiciário - Área Judiciária (TRT - 22ª Região)
Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que a requerimento do réu, na fase de cumprimento de sentença, o juiz unificará eventuais sanções aplicadas com outras já impostas em outros processos
154
[Art. 18-A, I, Lei 8.429/92] FCC 2022 - Analista Judiciário - Área Judiciária (TRT - 22ª Região)
Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que no caso em que uma dada conduta importe, concomitantemente, enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação aos princípios da Administração Pública, deve-se aplicar a maior sanção, acrescida de 1/3
155
[Art. 18-A, § único, Lei 8.429/92] FCC 2022 - Analista Judiciário - Área Judiciária (TRT - 22ª Região)
Ao tratar da aplicação de sanções por improbidade, a Lei nº 8.429/1992, em sua redação vigente, dispõe que as sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 30 anos
156
[Art. 16, § 11, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-AC)
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de indisponibilidade de bens, que deverá priorizar, por exemplo, veículos de via terrestre
157
[Art. 16, § 13, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-AC)
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de indisponibilidade de bens de qualquer valor depositado em caderneta de poupança
158
[Art. 16, § 14, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-AC)
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de indisponibilidade de bens de família do réu, em qualquer situação
159
[Art. 16, § 1º-A, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-AC)
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de indisponibilidade de bens, desde que mediante representação do Ministério Público.
160
[Art. 16, § 4º, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-AC)
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, em caso de processo judicial por ato de improbidade administrativa, é possível a decretação de indisponibilidade de bens, desde que garantida a oitiva prévia do réu
161
[Art. 20, § 1º, Lei 8.429/92] FUNDEP 2022 - Promotor de Justiça (MPE-MG)
A autoridade judicial competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou para evitar a iminente prática de novos ilícitos
162
[Art. 19, Lei 8.429/92] MPE-RS 2001 - Promotor de Justiça
Não pratica crime quem oferece representação por ato de improbidade administrativa contra agente público, sabendo-o inocente
163
[Art. 19, Lei 8.429/92] CONSULPLAN 2017 - Notário / Registrador - Remoção (TJ-MG) - Adaptada
Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelece a Lei nº 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente
164
[Art. 20, Lei 8.429/92] FAURGS 2022 - Assessor Jurídico (SES-RS)
Considerando as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória
165
[Art. 20, Lei 8.429/92] CONSULPLAN 2017 - Agente Legislativo (Câmara de Nova Friburgo - RJ) Adaptada
Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta a matéria (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância, ainda que sem trânsito em julgado
166
[Art. 20, Lei 8.429/92] MPE-SP 2019 - Promotor de Justiça Substituto
A aplicação da sanção de perda da função pública depende do trânsito em julgado da sentença condenatória
167
[Art. 20, Lei 8.429/92] MPT 2020 - Procurador do Trabalho
A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória
168
[Art. 20, Lei 8.429/92] MPE-SP 2019 - Promotor de Justiça Substituto
A sanção de suspensão dos direitos políticos pode ser executada provisoriamente
169
[Art. 20, Lei 8.429/92] CONSULPLAN 2015 - Notário / Registrador - Provimento (TJ-MG)
Quanto ao procedimento administrativo e do processo judicial, destinados a apurar e punir a prática de ato de improbidade, é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem ser efetivadas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória
170
[Art. 20, Lei 8.429/92] CESPE 2020 - Analista Judiciário (TJ-PA)
A perda da função pública, tal como a suspensão dos direitos políticos, opera-se a partir da condenação judicial em segunda instância
171
[Art. 20, Lei 8.429/92] MPE-SP 2017 - Promotor de Justiça Substituto
Com fundamento na Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), é correto afirmar que a suspensão dos direitos políticos só se efetiva após o trânsito em julgado da sentença que condenou o réu a essa sanção
172
[Arts. 20 e 21, I, Lei 8.429/92] CESPE 2020 - Analista Judiciário (TJ-PA)
Em uma ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, foi proferida sentença de procedência dos pedidos, com aplicação da sanção de perda da função pública ao réu, que é servidor público. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que a imposição da referida sanção independe de ter sido comprovado dano financeiro ao patrimônio público, sendo imprescindível, para a efetivação da pena, aguardar o trânsito em julgado da sentença
173
[Art. 20, § 1º, Lei 8.429/92] MPE-SP 2019 - Promotor de Justiça Substituto
O afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, impõe a suspensão da respectiva remuneração
174
[Art. 21, I, Lei 8.429/92] MPE-SP 2019 - Promotor de Justiça Substituto
A aplicação das sanções aos atos de improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público
175
[Art. 21, II, Lei 8.429/92] MPE-SP 2019 - Promotor de Justiça Substituto
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrava só pode ocorrer após o pronunciamento do Tribunal de Contas sobre o ato impugnado
176
[Art. 21, I, Lei 8.429/92] MPE-SP 2019 - Promotor de Justiça Substituto
A aplicação das sanções aos atos de improbidade administrativa depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público
177
[Art. 21, II, Lei 8.429/92] MPE-SP 2019 - Promotor de Justiça Substituto
A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrava só pode ocorrer após o pronunciamento do Tribunal de Contas sobre o ato impugnado
178
[Art. 23, Lei 8.429/92] FUNDEP 2022 - Promotor de Justiça (MPE-MG)
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92 prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência
179
[Art. 23, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Procurador do Estado (PGE-PA)
O prazo prescricional da ação para aplicação de sanções por improbidade administrativa é de cinco anos, contado da ocorrência do fato ou, em se tratando de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência
180
[Art. 23, § 1º, Lei 8.429/92] FUNDEP 2022 - Promotor de Justiça (MPE-MG)
A instauração de inquérito civil para apuração dos ilícitos de que trata a Lei 8.429/92 suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído, esgotado o prazo de suspensão
181
[Art. 23, § 4º, Lei 8.429/92] FUNDEP 2022 - Promotor de Justiça (MPE-MG)
São causas interruptivas do prazo prescricional: (i) o ajuizamento da ação de improbidade administrativa; (ii) a publicação da sentença condenatória; (iii) a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; (iv) a publicação de decisão ou acórdão do Superior Tribunal de Justiça que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; (v) a publicação de decisão ou acórdão do Supremo Tribunal Federal que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência
182
[Art. 23-B, Lei 8.429/92] Quadrix 2022 - Advogado (CRF-GO)
Acerca da Lei n.o 8.429/1992, haverá condenação em honorários sucumbenciais em caso de improcedência da ação de improbidade, independentemente de comprovação da má-fé do denunciante
183
[Art. 23, § 1º, Lei 8.429/92] FUNDEP 2022 - Promotor de Justiça (MPE-MG)
A instauração de inquérito civil para apuração dos ilícitos de que trata a Lei 8.429/92 suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, 120 (cento e vinte) dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído, esgotado o prazo de suspensão
184
[Art. 23, Lei 8.429/92] INSTITUTO AOCP 2022 - Policial Penal (PP-DF)
A ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa prescreve em oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência
185
[Art. 23, § 5º, Lei 8.429/92] VUNESP 2023 - Escrevente Técnico Judiciário (TJ-SP)
A respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, é correto afirmar que interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto em lei
186
[Art. 23, Lei n.º 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Procurador do Estado (PGE-PA)
Com referência ao regime jurídico da improbidade administrativa disposto na Lei n.º 8.429/1992, com alterações introduzidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue o seguinte item.
O prazo prescricional da ação para aplicação de sanções por improbidade administrativa é de cinco anos, contado da ocorrência do fato ou, em se tratando de infrações permanentes, do dia em que tiver cessado a permanência
187
[Art. 23, § 4º, II, Lei 8.429/92] CESPE/CEBRASPE 2022 - Promotor de Justiça Substituto (MPE-AC)
Sílvia, Patrícia e Ricardo, agentes públicos do estado do Acre, cometeram ato de improbidade administrativa no mesmo dia, no exercício de suas funções: Sílvia cumpria mandato eletivo; Patrícia ocupava cargo comissionado; e Ricardo atuava em função de confiança.
Nessa situação hipotética, eventual ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992 prescreverá no mesmo prazo no que diz respeito a Sílvia, Patrícia e Ricardo, e a publicação de eventual sentença condenatória de improbidade administrativa interromperá o curso do prazo prescricional
