LEI DE INTRODUÇÃOS AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Flashcards
(38 cards)
O que é a LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO?
LINDB
- as doutrinas costumam chamá-la de norma de sobredireito
- ela é uma Lei que disciplina as Leis
- ela tem caráter introdutório que disciplina princípios, aplicação, vigência, interpretação e integração, itens relacionados a todo o Direito
Como é a aplicação da LINDB?
-existe um processo para ela ser aplicada:
1º t_________
2º s_______
3º pr________ (existência da lei)
4º pu________ (validação)
em cada ramo do direito ela tem suas peculiaridades
existe um processo para ser aplicada:
1º tramitação
2º sanção
3º promulgação (existência da lei)
4º publicação (validação)
a LINDB só começa avaliar a partir da publicação e vigência
Quais os limites de aplicação da vigência de uma lei?
*duas formas
eles tem relação com o tempo e o espaço
ex: não se pode aplicar uma lei de 1916 que não existe mais ou uma lei de Roraima no estado de São Paulo
Como saber quando uma lei estará vigente?
- As leis variam muito no tempo para estarem vigentes, então para saber se está em vigor ou não, deve-se analisar a própria lei;
- se não estiver na lei o prazo, significa que é 45 dias;
Como se chama o período entre a publicação e a vigência da lei?
ele é chamado de vacância = período vago, não pode ser cobrada
E se houver alguma modificação? Como fica o período de vacância?
- o período volta a contar do início;
- começa a contar a partir da sua modificação;
E se a lei precisar de uma modificação depois que a lei for publicada?
essa lei deve ser anulada e ser feita uma nova lei
essa nova lei terá seu período de vacância de acordo com o seu texto
Quando acaba a vigência de uma lei?
-são três casos, um deles é especial
ele tem fim de duas formas:
- por modificação
- revogação
*salvo quando é uma lei temporária, pois ela já tem seu prazo para acabar
Como se faz a contagem dos dias para vigência de uma lei?
*quatro regras
- é contado à partir do dia da publicação
- é contado o dia final
- entra em vigor no dia seguinte
- são dias corridos
A revogação de uma lei pode ocorrer de duas formas. Quais são elas?
ela pode ser por:
-DErrogação - ou seja, de forma parcial
ou
-ABrogação - ou seja, abolida totalmente (ex: Lei Áurea)
O que é o fenômeno da ULTRATIVIDADE de uma norma?
*vc sempre esquece essa, lembrar de revogação
é a norma que mesmo depois de revogada continua produzindo efeitos e aplicação
O que é a REPRISTINAÇÃO de uma norma?
é revogar uma norma atual, resgatando uma norma antiga colocando-a em vigência novamente
Obrigatoriedade de uma norma. Como funciona?
alegar desconhecimento para o descumprimento da lei.
*A lei tem caráter imperativo, então deve ser seguida
O que é ANTINOMIA?
é quando existem duas normas conflitantes sem que se possa saber qual delas deverá ser utilizada no caso concreto
Quais são os dois tipos de antinomia?
- R___;
- A_______;
- REAL: ao aplicar uma norma, exclui-se a outra
- APARENTE: não exige uma exclusão da norma, consegue-se aplicar com a utilização de um critério
1º grau: apenas um critério para resolver
2º grau: dois critérios para resolver (raro)
- critérios:
- cronológico
- especialidade
- hierárquico
Como é feita a INTERPRETAÇÃO da norma?
A interpretação tem o objetivo de buscar o “verdadeiro sentido da lei”
*o magistrado deve atender aos fins a que ela se dirige e às exigências do
bem comum
Quais são as classificações de interpretação das normas de cada um dos itens listados?
- FONTES:
- MEIOS/ELEMENTOS:
- RESULTADOS:
- FONTES/ORIGENS:
- autênticas/ legislativas
- judicial/jurisprudencial
- doutrinaria
- MEIOS/ELEMENTOS
- gramatical/literal
- lógica/racional
- sistemática (dentro de um sistema)
- histórica (criação da norma)
- sociológica
- RESULTADOS:
- declarativa/especificadora
- ampliativa
- restritiva
*SÓ SE INTERPRETA NORMA
O que é a INTEGRAÇÃO da norma?
- ordem:
- A_______
- C_______
- P_________ G______ de D________
-é somente quando a lei for omissa;
- o juiz pode decidir o caso de acordo com (na seguinte ordem):
- a analogia (semelhança);
- os costumes;
- os princípios gerais de direito;
*a EQUIDADE é considerada lacuna pela doutrina contemporânea e CPC, mas pela LINDB não;
Sobre os CONFLITOS NORMATIVOS NO TEMPO. Casos que a lei não pode ter retroatividade:
- A__ J_______ P_________;
- C_____ J_________;
- D_________ A_________;
-a lei não pode ter retroatividade, se atingir o(a):
- ato jurídico perfeito
- coisa julgada
- direito adquirido
*tem eficácia imediata e geral
O que são os CONFLITOS NORMATIVOS NO ESPAÇO?
- utiliza-se o princípio da territorialidade;
- três tópicos para consideração
princípio da territorialidade:
- não é absoluta;
- territorialidade temperada (as vezes cede e aplica regras de outro país);
- regras estrangeiras: não pode violar a ordem pública, os bons costumes, e não ofender a soberania nacional;
O que é TERRITORIALIDADE (moderada)?
- aplicação normas internas brasileiras;
- art. 8º, 9º, 11º,13º;
O que é EXTRATERRITORIALIDADE?
- aplicação de normas internacionais;
- art. 7º, 10º, 12º, 17º;
Qual regra se aplica aos casos de CAPACIDADE, PERSONALIDADE E DIREITO FAMÍLIA?
-Aplica as regras do domicílio do cidadão;
Sobre CASAMENTOS. Como são aplicadas as regras em cada um dos casos abaixo?
- CASAMENTO:
- CASOS DE DOMICÍLIOS DIFERENTES:
- REGIME DE BENS:
- DIVÓRCIO NO ESTRANGEIRO:
- ATOS NOTÁRIAIS:
*em que casos a lei brasileira interfere?
- Aplica-se as regras do país domicílio dos noivos (se moram no mesmo país);
- CASOS DE PAÍSES DOMICÍLIOS DIFERENTES: aplica-se as leis de primeiro domicílio do casal;
- REGIME DE BENS: país de domicílio do casal;
- DIVÓRCIO: se tiver sido feito no estrangeiro, sem filhos e mais pendências, exige-se a homologação pelo STJ;
- DOMICÍLIO: aplica-se as regras do país do chefe de família;
- ATOS NOTÁRIAIS: autoridades consulares podem realizar casamentos, registro civil, tabelião, nascimento, óbito, divórcio,
- impedimentos e formalidades, se estiver casando no Brasil, aplica-se a lei dele;
