PESSOAS JURÍDICAS

Question 1

Quais são os grupos que são classificadas as pessoas jurídicas?

Answer 1

• pessoas jurídicas de direito PÚBLICO:

- pessoas jurídicas de direito PRIVADO;

Question 2

Quais as duas divisões das PJ de direito público?

Answer 2

D.P. EXTERNO:

• Estados estrangeiros;
• ONU;

D.P. INTERNO:

• União, estados, municípios e DF;
• autarquias;
• Associações públicas;
• Fundações públicas;
• demais pessoas jurídicas de caráter público criada por lei;

Question 3

Quais as regras das pessoas de direito público mas com “estrutura” de direito privado?

Answer 3

-são aplicadas normas de regime privado;

-

Question 4

Quais as principais PJ de Direito Privado?

Answer 4

• Associações;
• Fundações;
• Sociedades;
• organizações religiosas;
• partidos políticos;
• EIRELI’s;

Question 5

Como acontece a personificação da pessoa jurídica?

Answer 5

• para ter sua existência, ela precisa ter inscrição do ato constitutivo no registro (direito cartorário e administrativo + autorização poder executivo;
• não são todas que necessitam da autorização do poder executivo, apenas as que necessitam de controle;

Question 6

Como é autonomia administrativa coletiva?

Answer 6

-as decisões são tomadas pela maioria dos votos dos presentes;

Question 7

O que acontece se a pessoa jurídica não possua um administrador?

Answer 7

-nesse caso, o juiz, a pedido de qualquer interessado, nomeará um administrador provisório;

Question 8

Como funciona a administração de entes despersonificados?

não são pessoas jurídicas

Answer 8

• eles possuem direitos e deveres semelhantes às pessoas jurídicas;
• é eleito alguém para administrar, esse agrupamento de pessoas ou bens;
• exemplos: condomínios, associações, heranças, etc.;

Question 9

O que diz o Art. 50 do CC sobre a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 9

• abuso de personalidade: desvio de finalidade, confusão patrimonial;
• deve haver um benefício (in)direto para os sócios ou administradores da PJ;

Question 10

Quem pode recorrer a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 10

• a parte ou o MP;
• MP apenas quando tiver intervenção nos autos;
• juiz que desconsidera a PJ;

Question 11

Despersonificação e desconsideração são a mesma coisa?

Answer 11

• Não;
• DESPERSONIFICAÇÃO: não ser mais ser PJ, dar baixa no CNPJ;
• DESCONSIDERAÇÃO: desviar a finalidade da PJ;

Question 12

Quem adota Teoria Maior e quem adota a Teoria Menor sobre a desconsideração da personalidade jurídica?

Answer 12

• Código Civil adota a teoria Maior, Art. 50;

- Código de Defesa do Consumidor adota teoria Menor, Art. 28;

Question 13

O que é o desvio de finalidade?

Answer 13

• utilização da PJ com propósito de lesar credores;

- prática de atos ilícitos de qualquer natureza;

Question 14

O que é confusão patrimonial?

Answer 14

-ausência de separação do patrimônio da PJ e do sócio/administrador;

• Cumprimento repetitivo;
• Transferência de ativos e passivos sem contraprestação;
• Outros atos que ofendem a autonomia patrimonial;

Question 15

Como é feita a desconsideração de um Grupo Econômico?

Answer 15

-ele deve apresentar todas as características apresentadas no Art. 50 do CC;

Question 16

O que são as Associações?

Answer 16

-união de pessoas que se organizam para fins não-econômicos (não podem distribuir lucros);

Question 17

Como é feita a extinção de uma associação?

Answer 17

• se não estiver no Estatuto como deve ser feita a extinção, ela será feita através de deliberação;
• no caso de não conseguir acordo na deliberação, será encaminhada a instituição (ou semelhantes) para que seja feito;

Question 18

O que são Fundações?

Answer 18

-é uma massa patrimonial com um objetivo (específico) fundacional;

Question 19

Como é feita a instituição da Fundação?

Answer 19

• através de escritura pública;
• testamento;
• têm que ser documentos PÚBLICOS, exceto testamentos*

Question 20

O que acontece se a Fundação não tem patrimônio (capital) suficiente e não consegue atingir seu objetivo?

Answer 20

-será consultado o instituidor, se ele não especificar, será anexada a outra fundação;

Question 21

O que acontece se o instituidor morrer e deixar o dinheiro para fundação, quem irá administrar?

Answer 21

-será administrado por quem cuida da fundação;

Question 22

Quem fiscaliza as atividades das Fundações?

Answer 22

• é fiscalizada pelo MP do estado correspondente a sua localização;
• para extensiva em mais de um estado, será o MP do local onde está localizada;

Question 23

Como é fixado o domicílio da PJ?

Answer 23

Art. 75 – CC: Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:

I – da União, o Distrito Federal;

II – dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;

III – do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;

IV – das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos;

§ 1º Tendo a PJ diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para atos nele praticados;

§ 2º se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da PJ, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder;

Question 24

Quais são os direitos de personalidade da Pessoa Jurídica?

Answer 24

• é aplicado os direitos de personalidade da pessoa física, no que couber à pessoa jurídica;
• exemplo: dano moral, uso indevido do nome, etc.;