Lei Execução Penal Lei 7210/84

Question 1

A remição por estudo somente se admite se desenvolvida a atividade educacional de forma presencial?

Answer 1

Art. 60, § 2º, LEP: As atividades de estudo a que se refere o § 1 deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância

Question 2

O instituto da permissão de saída não se aplica ao preso provisório?

Answer 2

Aplica.

Art. 120 da LEP: Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios

Question 3

É possível a decretação de isolamento preventivo do preso?

Answer 3

desde que o prazo não ultrapasse 10 dias (LEP, art. 60).

Question 4

A decisão deverá ser motivada? Ouvi o Juiz?

Contraditório?

Answer 4

Sim.
dependerá de despacho do juiz competente.
Tem contraditório

Question 5

São requisitos para a concessão de saída temporária:

Answer 5

I) comportamento adequado; II) cumprimento mínimo de 1/6, se primário, e 1/4, se reincidente; e III) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (LEP, art. 123, I, II e III).

Question 6

A prática de falta grave interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto?.

Answer 6

NÃO. Sumula 535

Question 7

Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado?

Answer 7

SIM. Sumula 40

Question 8

Precisa de Advogado ou Defensor para a defesa?

Answer 8

SIM.Sumula 533

Question 9

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena (_______) do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

Answer 9

Prescinde ( Não necessita)

Sumula 526

Question 10

FALTA GRAVE

Atrapalha:

Answer 10

• PROGRESSÃO: interrompe o prazo para a progressão de regime. Súm. 534 - STJ.
• REGRESSÃO: acarreta a regressão de regime. art. 118 LEP
• SAÍDAS: revogação das saídas temporárias. art. 125 LEP
• REMIÇÃO: revoga até 1/3 do tempo remido. art. 127 LEP
• RDD: pode sujeitar o condenado ao RDD. - art. 52 LEP
• DIREITOS: suspensão ou restrição de direitos. art. 146-D, parágrafo único do art. 37,
• ISOLAMENTO: na própria cela ou em local adequado.
• CONVERSÃO: se o réu está cumprindo pena restritiva de direitos, esta poderá ser convertida em privativa de liberdade. art. 181,”d”

Question 11

FALTA GRAVE:

Não interfere:

Answer 11

LIVRAMENTO CONDICIONAL: não interrompe o prazo para a obtenção de LC.Súmula 441-STJ

• INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA: não interfere no tempo necessário à concessão de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no decreto presidencial. Súmula 535-STJ

Question 12

a decisão que indefere ou defere progressão de regime prisional é passível de recurso ?

Answer 12

Recurso em execução penal: Agravo em execução

Question 13

SAÍDA TEMPORÁRIA (art. 122, LEP)

Quem pode ter o benefício?

Answer 13

Condenados do regime semiaberto.

Question 14

Quem autoriza saída temporária?

Answer 14

JUIZ

Question 15

Saída temporária é vigiada?

Answer 15

NÃO, mas pode o juiz determinar monitoramento eletrônico. Tornozeleira

Question 16

PERMISSÃO DE SAÍDA (PS):

Answer 16

= “Pronto Socorro”: doença do sentenciado ou falecimento de seu parente. Não há mérito do condenado. Logo, haverá escolta policial do preso e o diretor do presídio pode conceder.

Question 17

SAÍDA TEMPORÁRIA (ST):

Answer 17

“Só Tribunal”. Exige-se mérito do sentenciado. Logo, só o magistrado pode conceder. Hipóteses: visita à família, cursos ou ainda atividade de ressocialização.

Question 18

Requisitos Saída Temporária:

Answer 18

I - comportamento adequado;

II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente;

III - compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Question 19

LEP. Art. 120. Parágrafo único. A permissão de saída será concedida pelo (_______) onde se encontra o preso.

Answer 19

diretor do estabelecimento

Question 20

O regime disciplinar diferenciado, durará:

Answer 20

360 dias

Podendo repetir se cometido nova falta grave

Question 21

A decisão judicial sobre inclusão de preso em regime disciplinar será precedida de manifestação do ………….

Answer 21

MP e da Defesa

Prolatada em 15 dias

Question 22

A saída temporária é permitida para visita à família e é concedida por prazo não superior a

Answer 22

7 dias Renovada 4 vezes no ano

Question 23

Pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada?

Answer 23

SIM

Question 24

Tempo Jornada de Trabalho:

Answer 24

Mínimo 6 máxima 8 hrs

descanso domingos e feriados

Question 25

Aplica-se sanções coletivas?

Answer 25

NÃO, vedado!

Question 26

A legislação local especificará as faltas

Answer 26

Leves e Médias

Question 27

Prazo máximo isolamento Celular:

Preventivo

Answer 27

30 dias
ouvido o juiz antes
Preventivo 10 dias durante procedimento administrativo

Question 28

o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado da sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato e interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, o qual se reinicia a partir…………

Answer 28

do COMETIMENTO da falta (Súm 543/STJ).

Question 29

Um sentenciado cumpria pena em regime fechado, quando sobreveio nova condenação, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, deve o magistrado

Answer 29

reconverter a restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando as reprimendas.