Lei nº 10.261/1968 (arts. 239 e 240) Do Direito de Petição Flashcards
Aline, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga Judiciária, do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelos termos da Lei Estadual no 10.261/68, tem assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica.
Correto.
Trata-se do exercício de direito de petição dos servidores públicos, conforme o art. 240, caput, da Lei Estadual:
Artigo 240 - Ao servidor é asseguradoo direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar,pedir reconsideraçãoerecorrerde decisões, no prazo de 30 (trinta) dias,salvo previsão legal específica.
Aline, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga Judiciária, do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelos termos da Lei Estadual no 10.261/68, tem assegurado o direito de pedir reconsideração da decisão proveniente do seu chefe imediato, que indeferiu a sua representação escrita, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Incorreto
Artigo 240 - Ao servidor é asseguradoo direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar,pedir reconsideraçãoerecorrerde decisões, no prazo de 30 (trinta) dias,salvo previsão legal específica.
Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68.
É assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
CORRETO
Sobre o tema, dispõe a lei:
Artigo 239 -É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)
§ 1º -Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR)
§ 2º -Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR)
Conforme disciplinado na Lei no 10.261/68.
É assegurado à pessoa jurídica interessada para defesa de seus direitos, após o pagamento das devidas taxas, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder.
ERRADO
Sobre o tema, dispõe a lei:
Artigo 239 -É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)
§ 1º -Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR)
§ 2º -Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR)
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, queo servidor não poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade.
CORRETO
Artigo 239 -É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)
§ 2º -Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR)
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que a pessoa que queira reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá comprovar seu interesse legítimo na questão, sob pena de indeferimento da petição.
ERRADO
Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR)
§ 1º -Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público. (NR)
Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.
A
A Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.
B
A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.
C
Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.
D
Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.
E
É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.
A resposta é letra C.
Artigo 239 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
1º - Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
2º - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica.
Artigo 239 -É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento…
o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
Petição
Artigo 239 -§ 1º -Qualquer pessoa poderá reclamar sobre…
abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
Petição
Artigo 239 - § 2º -Em nenhuma hipótese, a Administração poderá…
recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
A empresa ABC comparece ao setor de protocolo de uma repartição pública estadual com o objetivo de protocolar petição pedindo providências contra uma ilegalidade de que foi vítima no serviço público. O funcionário do setor de protocolo deverá receber a petição, já que a empresa ABC tem esse direito legalmente garantido, independentemente do pagamento de taxas, sob pena de responsabilidade do servidor se este se recusar a recebê-la.
CORRETO
Artigo 239 -É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos.
§ 1º -Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.
§ 2º -Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.
Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de _______________ ou ________________, bem como, nos termos desta lei complementar, ___________________ e _________________ de decisões, no prazo de ________ dias, salvo ____________________________.
Artigo 240 - Ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como, nos termos desta lei complementar, pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 dias, salvo previsão legal específica.
