Lei nº 11.794/2008 - Lei Arouca (uso científico de animais)

Question 1

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), a utilização de animais em atividades educacionais fica restrita a:

I – estabelecimentos de ensino __________;

II – estabelecimentos de educação profissional técnica de nível médio da área __________.

Answer 1

I – superior

II – biomédica

Question 2

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), são consideradas como atividades de pesquisa científica todas aquelas relacionadas com ciência básica, ciência aplicada, desenvolvimento tecnológico, produção e controle da qualidade de __________, medicamentos, alimentos, imunobiológicos, instrumentos, ou quaisquer outros testados em animais, conforme definido em regulamento próprio.

Answer 2

drogas

Question 3

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), não são consideradas como atividades de pesquisa as práticas zootécnicas relacionadas à __________.

Answer 3

agropecuária

Question 4

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), o disposto aplica-se aos animais das espécies classificadas como filo Chordata, subfilo Vertebrata, observada a _________ ambiental.

Answer 4

legislação

Question 5

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), entende-se por:
I – filo Chordata: animais que possuem, como características exclusivas, ao menos na fase __________, a presença de notocorda, fendas branquiais na faringe e tubo nervoso dorsal único;

Answer 5

embrionária

Question 6

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), entende-se por:
II – subfilo Vertebrata: animais cordados que têm, como características exclusivas, um encéfalo grande encerrado numa caixa craniana e uma coluna __________;

Answer 6

vertebral

Question 7

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), entende-se por:
III – experimentos: procedimentos efetuados em animais _______, visando à elucidação de fenômenos fisiológicos ou patológicos, mediante técnicas específicas e preestabelecidas;

Answer 7

vivos

Question 8

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), entende-se por:
IV – morte por meios humanitários: a morte de um animal em condições que envolvam, segundo as espécies, um mínimo de sofrimento físico ou __________.

Answer 8

mental

Question 9

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), não se considera experimento:

I – a profilaxia e o tratamento __________ do animal que deles necessite;

II – o anilhamento, a tatuagem, a marcação ou a aplicação de outro método com finalidade de identificação do animal, desde que cause apenas dor ou aflição __________ ou dano passageiro;

III – as intervenções não-experimentais relacionadas às práticas __________.

Answer 9

I - veterinário

II - momentânea

III - agropecuárias

Question 10

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), compete ao CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal): [10]

I – formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e __________ científica;

Answer 10

I – pesquisa

Question 11

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), compete ao CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal): [10]

II – credenciar instituições para __________ ou utilização de animais em ensino e pesquisa científica;

Answer 11

II – criação

Question 12

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), compete ao CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal): [10]

III – monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de __________ em ensino e pesquisa;

Answer 12

III – animais

Question 13

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), compete ao CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal): [10]

IV – estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções __________ das quais o Brasil seja signatário;

Answer 13

IV – internacionais

Question 14

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), compete ao CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal): [10]

V – estabelecer e rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, bem como sobre as __________ de trabalho em tais instalações;

Answer 14

V – condições

Question 15

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), compete ao CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal): [10]

VI – estabelecer e rever, periodicamente, normas para credenciamento de instituições que criem ou utilizem animais para __________ e pesquisa;

Answer 15

VI – ensino

Question 16

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), compete ao CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal): [10]

VII – manter ___________ atualizado dos procedimentos de ensino e pesquisa realizados ou em andamento no País, assim como dos pesquisadores, a partir de informações remetidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, de que trata o art. 8o desta Lei;

Answer 16

VII – cadastro

Question 17

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), compete ao CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal): [10]

VIII – apreciar e decidir __________ interpostos contra decisões das CEUAs;

Answer 17

VIII – recursos

Question 18

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), compete ao CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal): [10]

IX – elaborar e submeter ao Ministro de Estado da __________ e __________, para aprovação, o seu regimento interno;

Answer 18

IX – Ciência e Tecnologia

Question 19

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), compete ao CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal): [10]

X – assessorar o Poder __________ a respeito das atividades de ensino e pesquisa tratadas nesta Lei.

Answer 19

X – Executivo

Question 20

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), o CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal) é constituído por:

I – Plenário;

II – Câmaras Permanentes e __________;

III – Secretaria-Executiva.

Answer 20

II – Temporárias

Question 21

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), o CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal) poderá valer-se de consultores __________ de reconhecida competência técnica e científica, para instruir quaisquer processos de sua pauta de trabalhos.

Answer 21

ad hoc

Question 22

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), o CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal) será presidido pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia e integrado por:

I – 1 (um) representante de cada órgão e entidade a seguir indicados:

a) Ministério da __________ e Tecnologia;

b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;

c) Ministério da Educação;

d) Ministério do __________ Ambiente;

e) Ministério da __________;

f) Ministério da Agricultura, Pecuária e __________;

g) Conselho de __________ das Universidades do Brasil – CRUB;

h) Academia Brasileira de __________;

i) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;

j) Federação das Sociedades de Biologia Experimental;

l) Colégio Brasileiro de __________ Animal;

m) Federação Nacional da Indústria Farmacêutica;

II – 2 (dois) representantes das sociedades protetoras de animais legalmente estabelecidas no País.

Answer 22

a) Ministério da Ciência e Tecnologia;

b) Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq;

c) Ministério da Educação;

d) Ministério do Meio Ambiente;

e) Ministério da Saúde;

f) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

g) Conselho de Reitores das Universidades do Brasil – CRUB;

h) Academia Brasileira de Ciências;

i) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência;

l) Colégio Brasileiro de Experimentação Animal;

m) Federação Nacional da Indústria Farmacêutica;

Question 23

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), é condição indispensável para o credenciamento das instituições com atividades de ensino ou pesquisa com animais a constituição prévia de Comissões de __________ no Uso de Animais – CEUAs.

Answer 23

Ética

Question 24

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), as CEUAs são integradas por:

I – médicos veterinários e biólogos;

II – docentes e __________ na área específica;

III – 1 (um) representante de sociedades _________ de animais legalmente estabelecidas no País, na forma do Regulamento.

Answer 24

II – pesquisadores

III – protetoras

Question 25

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), compete ao __________ da Ciência e Tecnologia licenciar as atividades destinadas à criação de animais, ao ensino e à pesquisa científica de que trata esta Lei.

Answer 25

Ministério

Question 26

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), qualquer instituição legalmente estabelecida em território nacional que crie ou utilize animais para ensino e pesquisa deverá requerer __________ no CONCEA, para uso de animais, desde que, previamente, crie a CEUA.

Answer 26

credenciamento

Question 27

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), a critério da instituição e mediante autorização do CONCEA, é admitida a criação de mais de uma CEUA por ___________.

Answer 27

instituição

Question 28

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), o animal será submetido a __________, sob estrita obediência às prescrições pertinentes a cada espécie, conforme as diretrizes do Ministério da Ciência e Tecnologia, sempre que, encerrado o experimento ou em qualquer de suas fases, for tecnicamente recomendado aquele procedimento ou quando ocorrer intenso __________.

Answer 28

eutanásia

sofrimento

Question 29

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), excepcionalmente, quando os animais utilizados em experiências ou demonstrações não forem submetidos a eutanásia, poderão sair do biotério após a intervenção, ouvida a respectiva CEUA quanto aos critérios vigentes de segurança, desde que destinados a pessoas idôneas ou entidades __________ de animais devidamente legalizadas, que por eles queiram responsabilizar-se.

Answer 29

protetoras

Question 30

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), sempre que possível, as práticas de ensino deverão ser __________, filmadas ou gravadas, de forma a permitir sua reprodução para ilustração de práticas futuras, evitando-se a repetição desnecessária de procedimentos didáticos com animais.

Answer 30

fotografadas

Question 31

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), o número de animais a serem utilizados para a execução de um projeto e o tempo de duração de cada experimento será o mínimo indispensável para produzir o resultado conclusivo, poupando-se, ao máximo, o animal de __________.

Answer 31

sofrimento

Question 32

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), experimentos que possam causar __________ ou __________ desenvolver-se-ão sob sedação, analgesia ou anestesia adequadas.

Answer 32

dor

angústia

Question 33

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), é vedada a reutilização do mesmo __________ depois de alcançado o objetivo principal do projeto de pesquisa.

Answer 33

animal

Question 34

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), em programa de ensino, sempre que forem empregados procedimentos traumáticos, vários procedimentos poderão ser realizados num mesmo animal, desde que todos sejam executados durante a vigência de um único anestésico e que o animal seja __________ antes de recobrar a consciência.

Answer 34

sacrificado

Question 35

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), para a realização de trabalhos de criação e experimentação de animais em sistemas fechados, serão consideradas as condições e normas de segurança recomendadas pelos organismos __________ aos quais o Brasil se vincula.

Answer 35

internacionais

Question 36

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), todo projeto de pesquisa científica ou atividade de ensino será supervisionado por profissional de nível superior, graduado ou pós-graduado na área __________, vinculado a entidade de ensino ou pesquisa credenciada pelo CONCEA.

Answer 36

biomédica

Question 37

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), as instituições que executem atividades reguladas por esta Lei estão sujeitas, em caso de transgressão às suas disposições e ao seu regulamento, às penalidades administrativas de:

I – advertência;

II – multa de R$ 5.000,00 a R$ 20.000,00;

III – interdição temporária;

IV – suspensão de _________ provenientes de fontes oficiais de crédito e fomento científico;

V – interdição definitiva.

Parágrafo único. A interdição por prazo superior a 30 (trinta) dias somente poderá ser determinada em ato do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, ouvido o CONCEA.

As sanções previstas desta Lei serão aplicadas pelo CONCEA, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal.

Answer 37

financiamentos

Question 38

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), qualquer pessoa que execute de forma indevida atividades reguladas por esta Lei ou participe de procedimentos não autorizados pelo CONCEA será passível das seguintes penalidades administrativas:

I – advertência;

II – multa de _________ a R$ 5.000,00;

III – suspensão temporária;

IV – interdição definitiva para o exercício da atividade regulada nesta Lei.

As sanções previstas desta Lei serão aplicadas pelo CONCEA, sem prejuízo de correspondente responsabilidade penal.

Answer 38

R$ 1.000,00

Question 39

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), a fiscalização das atividades reguladas por esta Lei fica a cargo dos órgãos dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Educação, da Ciência e Tecnologia e do _______ ______, nas respectivas áreas de competência.

Answer 39

Meio ambiente

Question 40

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), as instituições que criem ou utilizem animais para ensino ou pesquisa existentes no País antes da data de vigência desta Lei deverão:

I – criar a ______[sigla], no prazo máximo de 90 dias, após a regulamentação referida no art. 25 desta Lei;

II – compatibilizar suas instalações físicas, no prazo máximo de 5 anos, a partir da entrada em vigor das normas estabelecidas pelo CONCEA, com base no inciso V do caput do art. 5o desta Lei.

Answer 40

CEUA

Question 41

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), o CONCEA, mediante resolução, recomendará às agências de amparo e fomento à pesquisa científica o indeferimento de projetos por qualquer dos seguintes motivos:

I – que estejam sendo realizados sem a _________ da CEUA;

II – cuja realização tenha sido __________ pela CEUA.

Answer 41

aprovação

suspensa

Question 42

De acordo com a Lei 11.794/2008 (uso científico de animais), os recursos orçamentários necessários ao funcionamento do CONCEA serão previstos nas dotações do Ministério da Ciência e __________.

Answer 42

Tecnologia