Lei nº 7.802/1989 - Lei de agrotóxicos

Question 1

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - agrotóxicos e afins:

a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados ______________;

b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de ____________;

Answer 1

nocivos

crescimento

Question 2

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), para os efeitos desta Lei, consideram-se:

II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na ____________ de agrotóxicos e afins.

Answer 2

fabricação

Question 3

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da ____________.

Answer 3

agricultura

Question 4

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de ______________.

Answer 4

responsabilidade

Question 5

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), o registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação ___________ sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim.

Answer 5

tóxica

Question 6

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), cite 3 motivos que proibem o registro de agrotóxicos [6]:

Answer 6

a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes;

b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;

c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas;

d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor;

e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar;

f) cujas características causem danos ao meio ambiente.

Question 7

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), as prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da ____________.

Answer 7

agricultura

Question 8

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), são prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados _____________, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.

Answer 8

nocivos

Question 9

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), cite 3 entidades que possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

Answer 9

I - entidades de classe ligadas ao setor;

II - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;

III - entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

Question 10

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proceder de ____________ nacionais ou internacionais.

Answer 10

laboratórios

Question 11

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), as embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem;

II - os materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;

III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação;

IV - devem ser providas de um __________ que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.

Answer 11

lacre

Question 12

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), o fracionamento e a reembalagem de __________ e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes.

Answer 12

Agrotóxicos

Question 13

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até ___ ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

Answer 13

um ano

Question 14

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade a pessoa física ou jurídica responsável pela ____________ e, tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la.

Answer 14

importação

Question 15

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), as embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de ___________ lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.

Answer 15

tríplice

Question 16

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela ____________ das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes.

Answer 16

destinação

Question 17

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados [4]:

Answer 17

I - indicações para a identificação do produto
II - instruções para utilização
III - informações relativas aos perigos potenciais
IV - recomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto.

Question 18

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), cite 3 itens do que precisa conter nos rótulos relativos a identificação [8]?

Answer 18

a) o nome do produto;

b) o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contém;

c) a quantidade de agrotóxicos, componentes ou afins, que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso;

d) o nome e o endereço do fabricante e do importador;

e) os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;

f) o número do lote ou da partida;

g) um resumo dos principais usos do produto;

h) a classificação toxicológica do produto;

Question 19

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), cite 3 itens do que precisa conter nos rótulos relativos a instruções para utilização [4]?

Answer 19

a) a data de fabricação e de vencimento;

b) o intervalo de segurança, assim entendido o tempo que deverá transcorrer entre a aplicação e a colheita, uso ou consumo, a semeadura ou plantação, e a semeadura ou plantação do cultivo seguinte, conforme o caso;

c) informações sobre o modo de utilização, incluídas, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; a época em que a aplicação deve ser feita; o número de aplicações e o espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilização;

d) informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes;

Question 20

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), quais itens precisam conter nos rótulos relativos a informações relativas aos perigos potenciais?

a) os possíveis efeitos __________ sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente;

b) precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente;

c) ___________ de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto;

d) instruções para o caso de ____________, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos;

Answer 20

a) prejudiciais
c) símbolos
d) acidente

Question 21

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), os textos e ____________ impressos nos rótulos serão claramente visíveis e facilmente legíveis em condições normais e por pessoas comuns.

Answer 21

símbolos

Question 22

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), a propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:

I - estimulará os compradores e usuários a ler atentamente o ____________ e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para eles, se não souberem ler;

II - não conterá nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento ____________, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças;

Answer 22

I- rótulo
II- protetor

Question 23

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), Quais as competências da União?

I - legislar sobre a produção, registro, comércio ___________, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;

II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e ____________;

III - analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e ____________;

IV - controlar e _____________ a produção, a exportação e a importação.

Answer 23

I - interestadual
II - exportação
III - importados
IV - fiscalizar

Question 24

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), Quais as competências dos Estados e DF?

Legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte _____________.

Answer 24

interno

Question 25

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), Quais as competências dos Município?

Legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos _____________, seus componentes e afins.

Answer 25

agrotóxicos

Question 26

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), a União, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e ___________, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.

Answer 26

fiscalização

Question 27

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), compete ao Poder Público a fiscalização:

I – da devolução e _____________ adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso;

II – do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens _____________ e produtos referidos no inciso I.

Answer 27

I - destinação

II - vazias

Question 28

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), a venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de _____________ próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.

Answer 28

receituário

Question 29

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), as responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem:

a) ao ____________, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;

b) ao ______________ ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;

c) ao ______________, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais;

d) ao _____________ que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas;

e) ao _____________, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente;

f) ao _______________, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.

Answer 29

a) profissional
b) usuário
c) comerciante
d) registrante
e) produtor
f) empregador

Question 30

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em _____________ às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de 2 a 4 anos, além de multa.

Answer 30

descumprimento

Question 31

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), o empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao ________ ________, estará sujeito à pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa de 100 a 1.000 MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa de 50 a 500 MVR.

Answer 31

meio ambiente

Question 32

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa de até 1000 vezes o Maior Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro em caso de ____________;

III - condenação de produto;

IV - inutilização de produto;

V - suspensão de autorização, registro ou licença;

VI - cancelamento de autorização, registro ou licença;

VII - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;

VIII - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do permitido;

IX - ___________ de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.

Answer 32

II - reincidência

IX - destruição

Question 33

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão _____________ ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente.

Answer 33

inutilizados

Question 34

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), os custos referentes a quaisquer dos procedimentos mencionados neste artigo correrão por conta do ______________.

Answer 34

infrator

Question 35

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), o Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização ______________.

Answer 35

imprópria

Question 36

De acordo com a Lei nº 7.802/1989 (lei de agrotóxicos), as empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, implementarão, em colaboração com o Poder Público, programas _______________ e mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários, no prazo de cento e oitenta dias contado da publicação desta Lei.

Answer 36

educativos