Lei nº 9.784/99 Flashcards
(29 cards)
Qual é o ambito dessa lei?
Administração federal direta e indireta, legislativo e judiciario da União (quando no desempenho da função adminsitrativa.
Quem é considerado pela lei?
Orgão
Entidade: PJ
Autoridade: servidor ou agente público dotado de poder de decisão
Quais são os principios da lei 9.784/99?
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança juridica, interesse público e eficiencia.
Quais critérios são observados no processo administrtivo segundo a lei 9.784/99?
I-Atuação conforme a lei e o direito
II- Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renuncia total de poderes ou competencias, salvo autorizado por lei
III- Objetividade no atenidmento do interesse ppublico, vedada a promoção pessoal de agentes.
IV- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé
V- divulgação oficial dos atos administrativos
IV - adequação entre emeios e fins, vedada a imposição de obrigações.
VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
VIII- observancia das formalidades essenciais à garnatia dos direitos dos administrados.
IX - Adoção de formas para propiciar grua de certeza, segurança e repseitos aos direitos dos admnistrados.
X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais,
XI - probição de cobrança de despesas processuais.
XII - impulsão de oficio do processo administrativo
Quais são os direitos do administrado?
I- Ser tratado com respeito pelas autoridades
II - ter ciencia da tramitação dos processos administrativos em que seja interessado, ter visto dos autos, copias e decisões.
III- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
Quais são os deveres do administrado segundo o art 4º?
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
O que deve conter no requerimento incial do interessado?
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Cada orgão tem um modelo diferente?
Art. 7o Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
Quem são considerados legitimamente interessados no processo administrativo?
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Quem tem competencia para julgar um processo administrativo?
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Segundo o artigo 13º, quais objetos não podem ser delegados?
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Quando um ato de delegação pode ser revogado?
A qualquer momento pela autoridade delegante.
A avocação é permitada?
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Qual é o grau de punição para omissão de comunicar um processo adminsitrativo?
Falta grava.
Qual é o prazo para que os atos do órgão ou resposável pelo processo administrativo?
5 dias. pode ser prorrogado até 10, mediante comprovação de justificação.
Qual é o tempo minimo para que os interessados sejam intimados?
3 dias
Qual é o prazo que um órgão consultivo tem para emitir seu parecer?
15 dias no maximo, salvo necessidade de maior prazo.
O que ocorre se o parecer obrigatório e NÃO VINCULANTE nao for emitido no prazo?
O processo dá prosseguimento e é decidido com a sua dispensa, sem prejuizo da responsabilidade de quem o omitiu
Depois de coletada as provas, qual é o praxo maximo do interessado se manifestar?
10 dias
Concluida a instrução de processo adminsitrativo. Qual é o prazo da administração pública de decidir o processo?
30 dias, podendo prorrogar pra 60 dias.
Em quais situações nao se aplica uma decisão coorderada aos processos adminsitrativos?
I- Licitação
II- Relacionados ao poder sancionador
III- Esta envolvidos autoridades de poderes distintos.
Segundo o art -50º, quando os atos adminsitrativos deverão ser motivos, com fatos e fundamentos juridicos?
I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;
IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
V - decidam recursos administrativos;
VI - decorram de reexame de ofício;
VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;
VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo
Quando a adminsitração deve anular seus proprios atos?
Quando houver vicio de legalidade
Quando a adminsitração pode revogar seus atos?
Por motivo de conveniencia ou oportunidade
