Lei nº 8112/90! Flashcards
(147 cards)
1
Q
Para quem vale essa lei?
A
Trata-se de uma norma federal para servidores tanto efetivos como comissionados, exclusivamente da União.
Aplica-se para servidores da administração direta, autarquica e fundacional.
2
Q
Para quem não se aplica essa lei?
A
Não se aplica: Militares, temporários, empregos públicos(que se submetem à consolidação da CLT), cargos vitalícios, outros entes (DF. Municipios, estados).
3
Q
Quais são os requisitos básicos de investidura em cargo público?
A
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
4
Q
São reservadas quantos % de vagas para pessoas portadoras de deficiencia?
A
20%
5
Q
Em qual hipotese um estrangeiro pode ocupar um cargo público?
A
Em exemplo: professores universitários
6
Q
Quais são as formas de provimento de cargo público?
A
I - nomeação; (originária)
II - promoção; (derivada-vertical)
IV - readaptação;(derivada-horizontal)
VI - reversão;(derivada - por reingreso)
VII - aproveitamento; (derivada - por reingreso)
VIII - reintegração; (derivada - por reingreso)
IX - recondução. (derivada - por reingreso)
7
Q
A nomeação se dá de duas formas. Quais? (art. 9º)
A
Efetiva - Previa aprovação de um concurso público
Comissão - Livre nomeação e exoneração
8
Q
Quanto tempo é a validade de um concurso público?
A
Validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual periodo.
Não se abrirá um novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado
9
Q
Quais são os prazos para nomeação - posse - exercício?
A
Depois de nomeado, o aprovado tem 30 dias para tomar posse. Depois de tomada a posse o servidor tem 15 dias para iniciar o exercicio.
10
Q
Em quais situações o prazo de 30 dias para o nomeado tomar posse pode ser suspenso atéo término do impedimento?
A
I - por motivo de doença em pessoa da família;
III - para o serviço militar;
V - para capacitação;
I - férias;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pósgraduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento;
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18;
X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica;
11
Q
O ato de posse pode ser feito por outra pessoa? O que servidor deve apresentar quando for empossar o cargo?
A
Pode ser feito por outra pessoa mediante procuração especifica. (a posse só ocorre em provimento de cargo por nomeação)
Precisa apresentar uma declaração ed bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercicio ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
12
Q
O que ocorre caso o aprovado não tome posse no prazo previsto? E caso ele não compareça no prazo do exercicio?
A
Caso o aprovado não tome posse no prazo previsto o ato de provimento torna-se sem efeito.
Caso o parovado tome posse mas não exerça o cargo no prazo de 15 dias é exonerado.
13
Q
A posse em cargo público dependente de que inspeção?
A
Prévia inspeção médica oficial.
14
Q
Em caso de um cargo de confiança (comissionado) quando inicia o exercicio da função? Qual o tempo maximo para iniciar o exercicio?
A
Com o dia da data de publicação do ato de designaçaõ, salvo se o servidor estiver em licença ou afastado por motivo legal, neste caso ele inciia o exercício no primeiro dia útil após o termino do impedimento, que não pode exercer 30 dias da publicação
15
Q
Qual o prazo mínimo e máximo para um servidor, removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório em outro município, retomar o efetivo desempenho das atribuições do cargo?
A
O servidor terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
16
Q
Qual é jornada de trabalho dos servidores?
A
duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
17
Q
O que ocorre com um servidor que possa acumular dosi cargos efeitivos e nomeado para um cargo em comissão?
A
É afastado tmeporariamente do dois cargos efetivos para dedicar ao de comissão.
Caso houver possibilidade dele continuar exercendo um dos cargos efeitivo ele não precisa se afastar
18
Q
Quanto tempo dura o estagio probatório?
A
24 meses (36 anos na emenda)
19
Q
Quais são objetivos de avaliação para desempenho do cargo no estagio probatório? (RAPID)
A
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
20
Q
O que occore se não for aprovado no estagio probatório?
A
Se não aprovado e não estavel - é exonerado
Se não aprovado e estavel - recondução
21
Q
O servidor em estágio probat´prio pode exercer cargos de comissão?
A
Sim para qualquer cargo no órgão que exercita
Para outro órgão ele só pode ser cedido em: 1. cargo de natureza espeicial; 2. Cargo em comissão DAS 6,5,4
22
Q
Quais são os 4 requisitos que devem ser atendidos para obter a estabilidade?
A
(i) aprovação em concurso público;
(ii) o cargo deve ser de provimento efetivo;
(iii) três anos de efetivo exercício;
(iv) aprovação em avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
23
Q
Quano tempo antes do fim do prazo do estagio probatorio é submetida a homologação da autoridade competente a availaição do desempenho do servido?
A
4 meses
24
Q
Os servidores em estagio probatorio podem ser concedidas que licenças?
A
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
Caso esteja em mandado eletivo para cargos federal, estudal ou distrital, vereador. (caso seja prefeito fica facultativo)
Missão oficial no exterior
Pos graduação
25
Em quais situações um servidor público estável pode perder o cargo?
sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º.
26
O que é Readaptação?
É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
27
O que é a Reversão?
Retorno à atividade do servidor aposentado.
28
Em quais casos o servidor é revertido?
1. Quando o motivo da sua invalidez é delcarado insuficiente. (não necessita de cargo vago)
2. Por decisão da pessoa (necessita de cargo vago)
29
O que é a reintegração?
É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteirormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
30
O que ocorre com o novo ocupante do cargo?
Se estavel é reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade.
Se não é´estavel é exonerado
31
O que é a recondução? Em quais casos ela ocorre?
Retorno do servidor para o cargo anteriormente ocupado
I. Inabilitação em estagio probatório no outro cargo.
II- Reintegração do anterior ocupante.
32
A vacância de um cargo público decorre por meio de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento
33
Quais são os casos de exoneração de cargo em comissão?
A juizo da autoridade competentet
A pedido do proprio servidor
34
O que é a remoção?
Deslocamento do servidor de oficio ( o servidor tem dirieto a ajuda de custo caso haja mudnaça de sede)ou a pedido da administração ou do proprio
35
Quais são os critérios para remoção em outra loclaidade a pedido do servidor?
I- Acompanhar o conjugue
II-Motivo de sáude do servidor, conjugue, ou dependentes.
III- Em virture de processo seletivo promovido
36
O que é a redistribuição?
É o deslocmaento de cargo efetivo para outro orgão ou entidade do mesmo Poder.
37
Quais são os preceitos para que ocorra uma redistribuição?
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.
38
O que é o vencimento e a remuneração?
Vencimento: é retribuição pecuniaria pelo exercicio de cargo publico, com valor fixado em lei
Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas por lei.
39
Caso o servidor falte ou cometa atrasos ou saidas antecipadas o que acontece com o salário?
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 974 , e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão
ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
40
Quanto dias o servidor ativo, aposentado ou pensionista deve pagar em caso de reposição e indenizaçãoes ao erário?
30 dias.
41
Quantos dias um servidor que for demitido, exonerado tier debito com erário tem de prazo para pagar?
60 dias, caso não pague será inscrito na divita ativa.
42
Em caso de divida ativa a remuneração do servidor pode ser penhorada?
Somente se for caso de pensão alimenticia
43
Quais são as outras vantagens que podem ser pagas ao servidor além do vencimento?
I - indenizações; (nao incorporam o vencimento)
II - gratificações; (incorporam-se ao vencimento )
III - adicionais. (incorporam-se ao vencimento)
44
Quais são as indenizações?
-Ajuda de custo
-Diárias
-Indenização de transporte
-Auxílio-moradia
45
Quais são as gratificçaões e adicionais?
- Função de confiança
- Gratificação natalina
- Adicional de insalubridade
- Adicional de serviço extraordinário
- Adicional noturno
- Adicional de férias
- Gratificação por encargo de curso ou
concurso
46
Em qual situação a ajuda de custo não é concedida?
Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo,
em virtude de mandato eletivo.
47
Caso o servidor nnão se desloque, independente, do motivo qual é o prazo para restituir o valor?
5 dias
48
Quais são os requisitos para que o servidor receba auxilio-moradia?
I - não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;
II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;
III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluída a hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos doze meses que
antecederem a sua nomeação;
IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;
V - o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes;
VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3º, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;
VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.
49
Quanto é o valor do auxilio-moradia?
O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.
50
Caso o servidor faleça, seja exonerado o auxilio moradia ainda é pago?
Sim por um mês.
51
Caso o servidor seja exonerado ele recebe sua gratificação natalina?
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
52
Quantas horas pode se fazer de hora extra? E por quanto ela é paga?
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento)
em relação à hora normal de trabalho.
53
Quanto é o acrescimo do adicional noturno?
25%
54
Quanto oservidor recebe a mais por ocasião de ferias?
1/3 (um terço) da remuneração
55
Em quais situações a gratificação por encargo de curso ou concurso é dada ao servidor?
I- atuar como instrutor
II- pariticpar da banca examinadora
III - participar da logistica de preparação e de realização de concurso publico
IV - pariticpar da aplicação, fisclaizar ou avaliar provas de exame vestibular
56
O valor da gratificação é calculado como?
I - o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
57
Por quantos periodos um servidor pode acumular ferias?
2 periodos (24 meses)
58
Quantos dias de ferias o servidor por periodo?
30 dias. Pode acumular até 60, se caso houver necessidade da administração
59
As ferias podem ser parceladas em quantas vezes?
3
60
Se um servidor for exonerado ele recebe indenização pelas ferias?
Sim, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
61
Servidor que opere com raio x, recebe quantos dias de ferias consecutivos, POR SEMESTRE?
20 DIAS
62
As ferias de um servidor podem ser interrompidas em quais ocasiões?
Art. 80. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.
63
Em quais situações o serviodr tem direito a licença?
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
64
A licença pode ser concedida a cada 12 meses por quantos dias? (São dois periodos de tempo)
1- 60 dias
2 - 90 dias
65
Durante o periodo de licença o servidor recebe remuneração?
I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração.
66
Caso o servidor entre de licença por motivod de afastamento do conjugue ele recebe remuneração?
Não, licença de prazo indeterminado e sem remuneração
67
Quando se inicia a licença para atividade política? Ela é remunerada?
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
68
O que acontece durante o periodo de campanha política com o servidor que exerce carog de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização?
Ele é afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.
69
O servidor tem direito a remuneração durante a licença para atividade política? E sim, por quanto tempo?
§ 2º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
70
O servidor pode se afastar para partiicpar de curso de capacitação profssional? Se sim, é remunerado por quanto tempo?
Sim, a cada 5 anos ele pode tirar uma licença a capacitação que é remunerada por até 3 meses.
71
O servidor pode tirar licença para tratar de interesses particulares?
Sim, se nao estiver em estagio probatorio
72
Essa licença para assuntos particulares é de quanto tempo? Ela é remunerada?
por até 3 anos consecutivos, sem remuneração.
73
O servidor tem direito a licença para desempenho de mandato classista?
Sim, sem remuneração, pelo periodo do mandato
74
A cessão de um servidor é feita como?
§ 3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.
75
Caso o servidor seja investido de um mandato eletivo ele é afastado?
I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
76
Qual é o tempo maximo que um servidor pode ficar afastado devido a estudo ou missão no exterior?
4 anos
77
O servidor que se afastar para participar de um programa de pos graduação recebe remuneração?
Sim, se for no Brasil
78
Com quantos anos de serviço, o servidor pode pedir afastamento para mestrado e doutoraod?
Mestrado : 3 anos, incluindo o estagio probatorio
Doutorado: 4 anos, incluindo o estagio probatorio
79
O servidor pode se ausentar por quantos dias caso doe sangue?
1 dia
80
O servidor pode se ausentar por quantos dias para alistmaento ou recadastramento eleitoral?
2 dias
81
Por quantos dias um servidor pode se ausentar por casamento ou falecimento?
8 dias
82
Se um servidor for estudante, ele pode ter um horario especila de serviço?
Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a
incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
83
Servidor portador de deficiencia ou que tenha conjuge, filho ou dependente tem direito a horario especial de trabalho?
§ 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando
comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário
84
Qual é o prazo de tempo para o servidor que possui horario especial devido aos esutdos compensar as horas?
1 anos
85
Se um servidor estudante mudar de sede, a sua matricula é transferida?
Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
ISSO TAMBÉM É VALIDO PARA SEUS DEPENDENTES
86
Em quais situções o tempo de serviço público é contado mesmo ocorrido um afastamento?
I - férias;
II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território
nacional, por nomeação do Presidente da República;
IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pósgraduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento;
V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;
VIII - licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses,
c) para o desempenho de mandato classista
d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
e) para capacitação
f) por convocação para o serviço militar;
IX - deslocamento para a nova sede
X - participação em competição desportiva nacional
XI - afastamento para servir em organismo internacional
87
Em quais situções o tempo de serviço público é contado para efeito de aposentadoria e disponibilidade?
1- o tmepo de serviço publico
2 - Licença para tratamento de saude de pessoal, com remuneração de até 30 dias
3- Licença para atividade política
4- Tempo de mandato eletivo
5- Tempo de serviço em atividade privada
6- tempo de serviço a tiro de guerra
VII - o tempo de licença para tratamento da própria saúde
88
Em caso de operações de guerra da gorças armads o tmepo de serviço é contado como?
Em dobro
89
Quais licenças nao são computadas para nenhum efeito?
▪ Por motivo de doença em pessoa da família (não remunerada)
▪ Por motivo de afastamento do cônjuge
▪ Para atividade política (período não remunerado)
▪ Para tratar de interesses particulares
90
Quais são os deveres do servidor publico?
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da
autoridade superior
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder
91
O que acontece caso um servidor descumpra um de seus deveres?
O descumprimento dos deveres funcionais do servidor, descritos no art. 116 da Lei 8.112/1990, ensejará a aplicação da pena de advertência (art. 129), sendo que a reincidência implicará na pena de suspensão (art. 130).
92
O que é proibido ao servidor publico?
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou
sindical, ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro
ou parente até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não
personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações
de emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou
função e com o horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
93
Quais crimes de um servidor publico são julgados na esfera civil?
* Prejuízos causados ao erário ou a terceiros, por dolo ou culpa.
94
Quais crimes de um servidor publico são julgados na esfera penal?
* Prática de infrações funcionais definidas em lei como crimes ou contravenções
95
Quais crimes de um servidor publico são julgados na esfera adminsitrativa?
* Infrações funcionais definidas em leis administrativas.
96
Quais são as penalidades disciplinares?
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
97
Quando a suspensão é aplicada? Por quanto tempo ela pode existir?
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
98
Se um servidor se recursa a ser submetido a uma insppeção medica ele é suspenso por quantos dias?
15
99
A suspensão pode ser convertida?
a penalidade de suspensão poderá ser
convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
100
Quanto tempo até a penalidade de advertencia ser cancelada?
3 anos se nao praticado nenhuma infração disciplinar nesse periodo
101
Quanto tmepo até a penalidade de suspensão ser cancelada?
5 anos se nao praticado nenhuma infração disciplinar nesse periodo
102
Em quais casos a demissão é aplicada?
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
103
O que configura como abandono de cargo?
Ausencia intencional por masi de 30 dias consecutivos
104
O que configura como inassiduidade habitual?
“a falta ao serviço, sem causa justificada, por
sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses”.
105
Quais são as penas que alem de demissão, incompatibilizam o servidor para novo cargo publico por ate´5 anos?
▪ valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
▪ atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
I - crime contra a administração pública;
IV - improbidade administrativa;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
106
Em caso de acumulação ilegal de cargos, o processo administrativo se desenvolve m quantas fases?
3
107
Quais são essas 3 fases de processo administrativo em caso de acumulo ilegal de cargos?
- Instauração (comissão com 2 servdores)
-Instrução sumária
- Julgamento.
108
No julgmaento o que acontece com o servidor?
Se o servidor optar por um cargo a´te o termino do prazo de defesa ele é exonerado de um dos cargos
Se não optar, é demitido
109
Em qual caso a aposentadoria ou disponibilidade de um servidor é cassada?
Se ele tiver sido demitido
110
Por quanto tempo um servidor em comissão que for destituido ou demitido fica sem poder prestar concurso publico?
5 anos
111
Quais infrações geram incompatibilidade para investidura de um novo cargo?
▪ crime contra a administração pública;
▪ improbidade administrativa;
▪ aplicação irregular de dinheiros públicos;
▪ lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
▪ corrupção;
▪ valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade
da função pública;
▪ atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se
tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
112
O que é entendido por inassiduidade habital?
Falta por mais de 60 dias intercalados por 12 meses.
113
As penas disciplinares que resultam em demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibildade são aplicadas por quem?
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais
Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de
aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou
entidade;
114
As penas disciplinares de suspensão maior de 30 dias são aplicadas por quem?
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas
mencionadas no inciso anterior quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
115
As penas disciplinares de suspensão de até 30 dias são aplicadas por quem?
III - pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
116
Quando tempo até a ação disciplinar de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão prescrever?
5 anos
117
Quanto tempo até a ação displicinar de suspensão prescrever?
2 anos
118
Quanto tempo até a ação de advertencia prescrever?
180 dias.
119
Quando começa o prazo de prescrição?
Na data em que o fato se tornou conhecido
120
De quais maneiras uma irregularidades disciplinar pode ser apuradas?
Sindicancia
Processo adminsitrativo disciplinar (PAD)
121
Quais são os possiveis resultados de uma sindicancia?
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
122
Qual é o prazo de conclusão de uma sindicância?
30 dias, podendo ser prorrogado por igual periodo
123
Por medida cautelar um servidor pode ser afastado por quanto tempo durante a aapuração da irregularidade? Ele tem direito a remuneração?
60 dias, sem prejuizo da remuneração. Pode ser prorrogado por igual prazo.
124
Quais são as fases de um processo disciplinar?
I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
III - julgamento
125
Qual é o prazo de conclusão de um PAD?
60 dias, podendo ser prorrogado por igual periodo.
126
Quanto tmepo de julgamento pode ter um PAD?
20 dias
127
Qual é o prazo maximo de conclusão de um PAD?
140 dias
128
Quanto tempo de defesa se o indiciado não for localizado?
15 dias, a contar da ultima publicação em edital
129
Servidor em comissão tem direito a beneficios do Plano de Seguridade social?
Não, tem apenas asistencia à saude
130
O servidor afastado ou licenciado, sem direito a remuneração tem direito ao plano de seguridade social do servidor publico? Se sim, quanto ele deve pagar?
Não tem direito mas ainda deve pagar uma contribuição mensal.
131
O que garante o Plano de Seguridade Social?
I - garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão;
II - proteção à maternidade, à adoção e à paternidade;
III - assistência à saúde.
132
Quais são os beneficios do Plano de Seguridade Social para o servidor?
a) aposentadoria;
b) auxílio-natalidade;
c) salário-família;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
f) licença por acidente em serviço;
g) assistência à saúde;
h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias;
133
Quais são os beneficios do Plano de Seguridade Social para o dependente?
a) pensão vitalícia e temporária;
b) auxílio-funeral;
c) auxílio-reclusão;
d) assistência à saúde.
134
O que acontece se um servidor afastado por 24 meses em razão de saúde não conseguir retonar ao serviço?
Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser
readaptado, o servidor será aposentado
135
Há auxilio-natalidade? Qual é o valor?
Art. 196. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.
136
Quem são os dependentes eocnomicos de um servidor?
I - o cônjuge ou companheiro e os filhos, inclusive os enteados até 21 (vinte e um) anos de idade
ou, se estudante, até 24 (vinte e quatro) anos ou, se inválido, de qualquer idade;
II - o menor de 21 (vinte e um) anos que, mediante autorização judicial, viver na companhia e às
expensas do servidor, ou do inativo;
III - a mãe e o pai sem economia própria.
137
Qual é o prazo de licença a gestante?
120 dias consecutivos, sem prejuizo a remuneração, podendo ser prorrogado por 60 dias
138
Quanto é o tempo de licença paternidade?
5 dias, podendo ser prorrogado por mais 15
139
Quando começa a licença a gestação?
inicio do 9 mês, se for prematura tera inicio no dia do parto.
140
Se for natimorto, a licença a gestação pode continuar?
Depois de 30 dias é avaliado se a servidora esta apta a reassumir o cargo.
141
O que ocorre em caso de aborto?
A servidora tera 30 dias de repouso remunerado.
142
Em quais hipoteses o servidor recebe licença por acidente em serviço?
Art. 212. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se
relacione, mediata ou imediatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo único. Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I - decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;
II - sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa
143
Em caso de morte do servidor, quem tem direito a pensão?
Conjuge
Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato
Companheiro que comprove união estavel.
Filho em qualquer condição:
i- Seja menor de 21 anos
ii- Seja invalido
iii- Tenha deficiencia grave ou mental
Pai ou mae que comprovem dependencia economica ( somente se não houver nenhum benificiario como os de cima)
Irmão que comprove dependencia economica ( somente se não houver nenhum benificiario como os de cima, ultimo caso)
144
Quanto é o valor do auxilio funeral?
Art. 226. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado,
em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.
145
Existe auxilio-reclusão? De quanto ele é? Em quais casos se aplica?
I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou
preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;
II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença
definitiva, a pena que não determine a perda de cargo
146
Quais são os incentivos que um servidor pode receber, além dos previstos no plano de carreira?
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de
produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
147
