LEI Nº 11.516/2007 (CRIAÇÃO DO ICMBIO) E DECRETO Nº 12.258/2024 (ESTRUTURA REGIMENTAL DO ICMBIO)

Question 1

O que diz o art° 1 da Lei n°11.516/2007?

Answer 1

Art. 1º Fica criado o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, autarquia federal
dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia
administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.

Question 2

Qual a primeira finalidade do ICMBIO segundo o art° 1 da Lei N°11.516?

Answer 2

Executar ações da política nacioanl de unidades de conservação da natureza, ferentes às atribuições federais relativas À proposição, implantação, gestão, proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituidas pela União.

Question 3

Segunda e terceira finalidade?

Answer 3

II - executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação de uso sustentável instituídas pela União;
III - fomentar e executar programas de pesquisa, proteção,
preservação e conservação da biodiversidade e de educação ambiental

Question 4

Qual a 4 e 5 finalidade do ICMBIO?

Answer 4

IV - exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das
unidades de conservação instituídas pela União; e (Não exclui o exercicio do poder do IBAMA)
V - promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos, programas recreacionais, de uso
público e de ecoturismo nas unidades de conservação, onde estas atividades sejam permitidas.

Question 5

O instituto chico mendes é formado por quantos presidentes e quantos diretores?

Answer 5

1 presidente e 4 diretores

Question 6

Segundo art 2º capitulo I da Natureza e da Competencia qual é a competencia I e II do ICMBIO?

Answer 6

I - propor ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima a criação ou a alteração de unidades de conservação federais;
II - gerir as unidades de conservação federais no âmbito do
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza –
SNUC;

Question 7

Segundo art 2º capitulo I da Natureza e da Competencia qual é a competencia III e IV do ICMBIO?

Answer 7

III - promover a participação social na gestão das unidades
de conservação federais;
IV - promover a integração das unidades de conservação federais nas políticas regionais de gestão territorial;

Question 8

Segundo art 2º capitulo I da Natureza e da Competencia qual é a competencia V e VI do ICMBIO?

Answer 8

V - promover a regularização fundiária, os ajustes e as adequações necessários à consolidação territorial das unidades de
conservação federais;
VI - monitorar, prevenir e controlar desmatamentos, incêndios e outras formas de degradação de ecossistemas nas unidades de conservação federais e nas suas zonas de amortecimento;

Question 9

Segundo art 2º capitulo I da Natureza e da Competencia qual é a competencia VII e VIII do ICMBIO?

Answer 9

VII - fiscalizar e aplicar penalidades administrativas ambientais pelo descumprimento da legislação quanto à proteção das
unidades de conservação federais e das suas zonas de amortecimento;
VIII - prevenir a introdução e controlar ou erradicar espécies
exóticas invasoras, em unidades de conservação federais e em
suas zonas de amortecimento;

Question 10

Segundo art 2º capitulo I da Natureza e da Competencia qual é a competencia IX, X, XI e do ICMBIO?

Answer 10

IX - promover, executar e autorizar a recuperação e a restauração das áreas degradadas em unidades de conservação federais;
X - promover e autorizar o uso sustentável dos recursos naturais renováveis e o apoio ao extrativismo nas unidades de conservação federais;
XI - promover arranjos de governança das áreas de unidades
de conservação federais sobrepostas a territórios tradicionais,
em articulação com os demais órgãos competentes;

Question 11

Segundo art 2º capitulo I da Natureza e da Competencia qual é a competencia XII e XIII do ICMBIO?

Answer 11

XII - promover a gestão da informação relativa às unidades
de conservação federais e às demais áreas de atuação finalística
do Instituto;
XIII - promover a visitação pública destinada à recreação, à
educação, à interpretação ambiental e ao ecoturismo em unidades de conservação federais;

Question 12

Segundo art 2º capitulo I da Natureza e da Competencia qual é a competencia XIV e XV do ICMBIO?

Answer 12

XIV - promover, direta ou indiretamente, o uso econômico dos recursos naturais nas unidades de conservação federais,
obedecidas as exigências legais, a sustentabilidade do meio ambiente e a repartição de benefícios, no que se refere:
a) ao uso público, ao ecoturismo, à exploração comercial de
imagem e a outros serviços e produtos similares; e
b) aos produtos e subprodutos da biodiversidade e aos serviços ambientais;
XV - realizar o ordenamento pesqueiro dentro das unidades
de conservação federais, em articulação com os demais órgãos
competentes;

Question 13

Segundo art 2º capitulo I da Natureza e da Competencia qual é a competencia XVI, XVII e XXI do ICMBIO?

Answer 13

XVI - autorizar a inclusão de unidades de conservação federais de uso sustentável no Plano Anual de Outorga Florestal
– PAOF, de que trata o art. 10 da Lei nº 11.284, de 2 de março de
2006;
XVII - desenvolver ações de conservação e monitoramento
da biodiversidade nas unidades de conservação federais que
contribuam para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima;
XXI - autorizar a captura, a coleta, o transporte, a reintrodução e a destinação de material biológico, com finalidade didática
ou científica, nas unidades de conservação federais;

Question 14

Segundo art 2º capitulo I da Natureza e da Competencia qual é a competencia XXIV, XXX do ICMBIO?

Answer 14

XXIV - estabelecer, em comum acordo com o empreendedor,
formas de compensação por impactos negativos irreversíveis em
cavidades naturais subterrâneas, nos termos do disposto no Decreto nº 10.935, de 12 de janeiro de 2022;
XXX - atuar como Autoridade Científica da Convenção sobre
Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens
em Perigo de Extinção;

Question 15

Qual o orgão do ICMBIO que da assistencia direta e imediata ao Presidente do ICMBIO?

Answer 15

Gabinete

Question 16

Quais são os 5 orgãos seccionais do ICMBIO?

Answer 16

Procuradoria Federal Especializada; Corregedoria; Auditoria Interna; Ouvidoria; e Diretoria de Planejamento, Administração e Logistica.

Question 17

Quais são os 3 orgãos especificos singulares do ICMBIO? (DICA: Todos começam por nome de diretoria)

Answer 17

a) Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação;
b) Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação; e
c) Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade; e

Question 18

Quais são as unidades descentalizadas do ICMBIO? São 5

Answer 18

IV - unidades descentralizadas:
a) Gerências Regionais;
b) Coordenações Territoriais;
c) Unidades de Conservação Federais;
d) Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação; e
e) Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade;

Question 19

A Procuradoria Geral Federal do ICMBIO tem quais funções?

Answer 19

Representar judicialmente e extrajudicialmente o ICMBIO.
Orientar a execução da representação juficial do ICMBIO.
Consultoria e assessoramento juridicos do ICMBIO.
Auxiliar a PGR na apuração de liquidez e da certeza de creditos, inerentes às atividades do ICMBIO

Question 20

Qual a Função das Corregedoria no ICMBIO?

Answer 20

Planejar, coodernar, orientar superviosionar e controlar as atividades disciplinares no ICMBIO.
Padronizar e disciplinar os procedimentos.
Analisar as representçaões e deuncias que lhe forem encaminhadas.
Instaurar oficios por determinação superior, sinficancias, pratrimoniasi, processos adminsitrativos disciplinares.

Question 21

CAPITULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES