Lei Orgânica de Londrina Flashcards
Conceito de Lei orgânica, defina.
A lei orgânica vai nortear tudo o que acontece no município. Ela trata assuntos de interesse LOCAL.
Atenção: Se surgir alguma questão falando que a lei orgânica trata assunto do BRASIL, está errado.
A lei orgânica possui previsão constitucional?
Sim, no Art 29. Da CF/88.
É correto afirmar que a Lei Orgânica tem que respeitar tanto a constituição estadual do estado do Paraná, tanto a constituição federal do Brasil?
Correto
Art 1º Londrina é uma pessoa Jurídica de direito________________
O Município de Londrina, pessoa jurídica de Direito Público Interno.
O município de Londrina possui autonomia
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Política
Administrativa
Financeira
São símbolos do município de londrina?
O Hino, o Brasão e a Bandeira.
Atenção: Os objetivos dispostos no Art 4º sempre caem em prova. Leia de decore.
Art. 4 O Município de Londrina organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica e as leis que adotar, observados os princípios das Constituições Federal e Estadual, e tem por objetivos:
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;
III – promover o desenvolvimento municipal de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população e a integração urbano-rural;
IV – erradicar a pobreza, o analfabetismo e a marginalização, e reduzir as demais desigualdades sociais;
V – garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos e garantias
fundamentais da pessoa humana e dos direitos sociais previstos na Constituição Federal.
1) Assinale a alternativa correta de acordo com o Município de Londrina/PR.
a) São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira, Hino e Território.
b) Compete ao Município, entre outras atribuições: Legislar sobre assuntos de interesse geral.
c) O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativos, Executivo e Judiciário independentes e harmônicos entre si.
d) Todo o poder do Município emana de seu povo, que o exerce por meio de representantes eleitos diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica.
Gabarito: D
Art.3º, Art.5º, Art.12, Art.2º
Na (B), lembre-se que a Lei Orgânica de Londrina legisla sobre interesse LOCAL, não do Brasil ou geral.
Na (C), preste atenção, no munícipio não existe PODER JUDICIARIO, somente Legislativo e Executivo.
É correto afirmar que os Municípios são autônomos e não soberanos ?
Correto.
Caso venha alguma questão de Lei Orgânica falando de Soberania, está errado. Soberano é a República Federativa do Brasil.
O município tem autonomia para criar as suas próprias leis, mas ele pode ter intervenção do estado do Paraná.
- A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e indireto com valor igual para todos, salvo:
a) Plebiscito.
b) Referendo.
c) Eleições indiretas.
d) Iniciativa popular
Gabarito: C
Art. 7, Art. 8,
- No que diz respeito ao processo de alteração da Lei Orgânica Municipal de Londrina/PR, assinale a alternativa correta:
a) A lei Orgânica poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual no Município, estado de defesa ou estado de sítio.
b) A lei orgânica poderá ser emendada mediante proposta de e um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal e do Prefeito.
c) A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pelo Prefeito Municipal.
d) A proposta de emenda à Lei Orgânica será Discutida e votada em dois turno, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se esta aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Gabarito: B
Art. 27.
Quem compõe a Câmara Municipal?
Vereadores
4) Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Londrina/PR.
a) O poder Legislativo do município é exercido pela Assembleia Legislativa.
b) A Câmara Municipal de Londrina será composta por 16 (dezesseis) vereadores.
c) Os vereadores devem ser eleitos pelo sistema majoritário.
d) As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos preste a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário nas Constituições Federal e Estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam quórum superior qualificado.
Gabarito: D
Art.13, Art. 33
a) nós estamos a âmbito municipal e não estadual. Não temos ASSEMBLEIA LEGISLATIVA em âmbito municipal.
b) não são 16 vereadores
c) Vereador não é eleito pelo sistema majoritário, e sim o sistema proporcional, somente o prefeito é eleito pelo majoritário.
- Com base na Lei Orgânica do Município de Londrina/PR, analise as alternativas a seguir e marque a que NÃO contém uma das competências do Município.
a) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, fixar e cobrar preços, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
b) Legislar sobre assuntos de interesse local.
c) Processar e julgar a extradição solicitada por Estado Estrangeiro.
d) Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo de caráter essencial.
Gabarito: C
Art. 5º
Decore, pois ele é bastante cobrado.
6) Com base na Lei Orgânica do Município de Londrina/PR, examine as opções a seguir e assinale a que NÃO indica um dos símbolos do município, representativos de sua cultura e história.
a) Brasão.
b) Hino
c) Bandeira
d) Território
Gabarito: D
