Lei Seca - 42 a 69

Question 1

Qual o momento para determinação da competência?

Answer 1

O momento do registro ou da distribuição da petição inicial

Question 2

Após a determinação da competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, exceto quais? (2)

Answer 2

• Supressão do órgão judiciário;
• Alteração da competência absoluta.

Question 3

Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada por quais normas? (4)

Answer 3

• Normas previstas no CPC;
• Normas previstas em legislação especial;
• Normas de organização judiciária; e
• Constituições dos Estados.

Question 4

Se quais entidades intervierem no processo haverá remessa de processo ao juíz federal? (4)

Answer 4

• União;
• empresas públicas da União;
• entidades autárquicas e fundações da União; e
• Conselho de fiscalização de atividade profissional.

Question 5

Quais as exceções à regra de remessa do processo a juízo federal? (7)

Answer 5

• ações de recuperação judicial;
• ações de falência;
• ações de insolvência civil;
• ações de acidente de trabalho;
• ações sujeitas à justiça eleitoral; e
• ações da justiça do trabalho.
• se houver pedido cuja apreciação seja de competência do juízo perante o qual foi proposta a ação.

Question 6

Se o ente federal cuja presença ensejou a remessa for excluído do processo, o que o juízo federal deve fazer?

Answer 6

Restituir os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito.

Question 7

Qual a regra geral de competência para ação fundada em direito real ou pessoal sobre bens móveis?

Answer 7

Foro do domicílio do réu.

Se houver mais de um, em qualquer deles.

Question 8

Se o domicílio do réu for incerto ou desconhecido, onde a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta? (2)

Answer 8

• onde for encontrado; ou
• no foro de domicílio do autor.

Question 9

Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, onde a ação será proposta (2)

Answer 9

• No foro de domicílio do autor;
• se o autor também residir fora do Brasil,em qualquer foro.

Question 10

Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, onde a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta?

Answer 10

No foro de qualquer deles, à escolha do autor.

Question 11

A execução fiscal será proposta onde? (3)

Answer 11

• no foro de domicílio do réu;
• no foro de sua residência; ou
• no foro do lugar onde for encontrado.

Question 12

No caso de ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro de situação da coisa. Contudo o autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre quais assuntos? (5).

Answer 12

• direito de propriedade;
• vizinhança;
• servidão;
• divisão e demarcação de terras; e
• nunciação de obra nova.

Question 13

No caso de ação possessória imobiliária, onde a ação será proposta?

Answer 13

No foro de situação da coisa

Cujo juízo tem competência absoluta.

Question 14

Ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro, o foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para quais ações? (6)

Answer 14

• inventário;
• partilha;
• arrecadação;
• cumprimento de disposições de última vontade;
• impugnação ou anulação de partilha extrajudicial;
• para todas as ações em que o espólio for réu.

Question 15

Se o autor da herança não possuir domicílio certo, qual o foro competente? (2)

Answer 15

• foro de situação dos bens imóveis;
• não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio

Question 16

Quando o ausente for réu, qual o foro competente?

Answer 16

O foro de seu último domicílio.

Question 17

Quando o incapaz for réu, qual o foro competente?

Answer 17

foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Question 18

Quando a União, Estado ou o Distrito Federal for autores, qual o domicílio competente?

Answer 18

Segue sendo o foro de domicílio do réu.

Question 19

Caso a União for a demandada, quais as opções de foro para o autor? (4)

Answer 19

• foro de domicílio do autor;
• foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda;
• foro de situação da coisa; ou
• Distrito Federal.

Question 20

Caso Estado ou o Distrito Federal for o demandado, quais as opções de foro para o autor? (4)

Answer 20

• foro de domicílio do autor;
• foro de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda;
• foro de situação da coisa; ou
• Capital do respectivo ente federado.

Question 21

Para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, se não houver filho incapaz quais as três regras para estabelecimento da competência? (3)

Answer 21

• último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
• domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
• domicílio da vítima de violência doméstica e familiar.

Question 22

Quando a ré for pessoa jurídica, qual o local de competência?

Answer 22

Local onde está a sede.

Question 23

Qual o foro competente para as obrigações que a pessoa jurídica contraiu?

Answer 23

Local onde se acha agência ou sucursal.

Question 24

Quando a ré for sociedade ou associação sem personalidade jurídica, qual o foro competente?

Answer 24

Local onde a ré exerce suas atividades;

Question 25

Em ação onde se exige o cumprimento de determinada obrigação, qual o foro competente?

Answer 25

O local onde a obrigação deve ser satisfeita.

Question 26

Qual o foro competente para que verse sobre direito previsto no estatuto do idoso?

Answer 26

Local de residência do idoso.

Question 27

Qual o foro competente para ção de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício da serventia notarial ou de registro?

Answer 27

Loca da sede da serventia notarial ou de registro.

Question 28

Para quais ações o foro competente é o do lugar do ato ou fato? (2)

Answer 28

* ação de reparação de dano; * ação em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios;

Question 29

No caso de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, quais os foros comptentes? (2)

Answer 29

* Foro do local de domicílio do autor; * Foro do local do fato.

Question 30

Para que servem os institutos da conexão e continência?

Answer 30

modifiação da competência relativa (julgamento conjunto).

Question 31

Quando duas causas são conexas?

Answer 31

Quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Question 32

Se um dos dois casos já houver sido sentenciado, aplica-se a conexão?

Answer 32

Não.

Question 33

Existe conexçao entre ação de conhecimento e ação de execução relativa ao mesmo ato jurídico?

Answer 33

Sim.

Question 34

Aplica-se a conexão a execuções fundadas no mesmo título executivo?

Answer 34

Sim.

Question 35

Ainda que não haja conexão entre eles, os processos devem ser reunidos para julgamento conjuntos caso ocorra qual risco se decididos separadamente?

Answer 35

Risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias

Question 36

Quando ocorre a continência? (2)

Answer 36

* Quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, * o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Question 37

Se a ação contida tiver sido proposta posteriormente à continente, o que acontece com ela?

Answer 37

É objeto de sentença sem resolução de mérito;

Question 38

Perante qual juízo deve ocorrer o julgamento de ações reunidas?

Answer 38

Perante o Juízo prevento.

Question 39

O que torna o juízo prevento?

Answer 39

O registro ou a distribuição da petição inicial.

Question 40

Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial é de qual juízo?

Answer 40

do juízo prevento, cuja competência se estende sobre a totalidade do imóvel.

Question 41

Qual o juízo prevento para a ação acessória?

Answer 41

O juízo competente para a ação principal.

Question 42

Quais competências são inderrogáveis por convenção? (3)

Answer 42

* competência determinada em razão da matéria; * competência determinada em razão da pessoa; * competência determinada em razão da função.

Question 43

Em que situações as partes podem modificar o foro elegendo foro distinto? (2)

Answer 43

* competência em razão do valor; e * competência em razão do território.

Question 44

Quais os requisitos para eleição de foro? (3)

Answer 44

* constar de instrumento escrito * aludir expressamente a determinado negócio jurídico * guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação

Question 45

Se determinada cláusula de eleição de foro for considerada abusiva de ofício, o juíz deve fazer?

Answer 45

Determinar a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.

Question 46

S o réu não alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, qual a pena?

Answer 46

Preclusão.

Question 47

Quais os requisitos para o reconhecimento do juízo aleatório? (2)

Answer 47

* Juízo sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes; ou * Juízo sem vinculação com o negócio jurídico discutido. ## Footnote constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício

Question 48

Em que consiste o ajuizamento de ação em juízo aleatório?

Answer 48

Constitui prática abusiva. ## Footnote que justifica a declinação de competência de ofício

Question 49

Como a incompetência, absoluta ou relativa, deve ser alegada?

Answer 49

como questão preliminar de contestação

Question 50

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício?

Answer 50

Sim.

Question 51

Em que situação prorroga-se a competência relativa?

Answer 51

se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação

Question 52

Em que situações há conflito de competência? (3)

Answer 52

* 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; * 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes * entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos

Question 53

A quem incumbe o dever de recíproca cooperação nacional, por meio de seus magistrados e servidores?

Answer 53

Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição ## Footnote inclusive aos tribunais superiores

Question 54

O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado de quais formas? (4)

Answer 54

* auxílio direto; * reunião ou apensamento de processos; * prestação de informações; * atos concertados entre os juízes cooperantes.

Question 55

Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para? (7)

Answer 55

* a prática de citação, intimação ou notificação de ato; * a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; * a efetivação de tutela provisória; * a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; * a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; * a centralização de processos repetitivos; * a execução de decisão jurisdicional.