Sujeitos processuais - Parte I Flashcards
1
Q
Quem representa (presenta) a a União, Estados e Municípios, respectivamente?
A
- União: Advocacia-Geral da União;
- Estado e DF: Procuradores;
- Município: Prefeito, procrador ou Associação de Representação de Municípios
art. 75 do CPC
2
Q
Quem representa (presenta) as autarquias e fundações públicas de direito público em juízo?
A
Quem a lei do ente federado designar
art. 75 do CPC
3
Q
Quem tem capacidade para estar em juízo (figurar como parte)?
A
Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos
art. 70 do CPC
4
Q
Quem terá curador especial nomeado pelo juízo? (4)
A
- Incapaz que não tem representante legal;
- Incapaz cujo interesse colida com os de seu representante legal;
- Réu preso revel;
- Réu citado por hora certa ou edital, enquanto não constituído advogado;
art. 72 do CPC
5
Q
Segundo súmula do STJ, se um executado citado por edital ou hora certa permancer revel, o que ocorre quanto à sua representação?
A
Será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos
súmula 196 do STJ.
6
Q
Quem exerce a curadoria especial?
A
Defensoria Pública
artigo 72, parágrafo único, do CPC e o artigo 4º, inciso XVI, da Lei Complementar n. 80/94
7
Q
Inexistindo em determinada comarca, de órgão da Defensoria Pública do Estado para exercer a curadoria especial, o que deve ocorrer?
A
Deve ser designado advogado dativo
STJ. REsp 1824208/BA, julgado em 10.12.2019
8
Q
No caso de nomeação de advogado dativo, segundo o STF, para pagamento dos honorários convencionais pelo Estado, deve ser seguida a tabela da OAB?
A
Não.
STJ. REsp 1.656.322-SC, julgado em 23.10.2019, Tema 984.
9
Q
Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença?
A
Sim
Deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das
próprias Defensorias. RE 114005
10
Q
O curador especial tem legitimidade para propor reconvenção?
A
Sim.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.088.068-MG, em 29/08/2017 (Info 613).
11
Q
A
12
Q
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo em que situação?
A
Quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.
art. 73 do CPC
13
Q
Em quais ações, ambos os cônjuges devem ser necessariamente citados? (4)
A
- ação que que verse sobre direito real imobiliário;
- ação resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
- ação fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
- ação que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.
art. 73 do CPC
14
Q
E quais hipóteses, nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável? (2)
A
- na hipótese de composse; ou
- na hipóteses de ato por ambos praticado.
§ 2º do art. 73 do CPC
15
Q
Em que situações a ausência de consentimento do conjuge para propositura de ação de direito real imobiliário pode ser suprido pelo juíz? (2)
A
- quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo; ou
- quando lhe seja impossível concedê-lo.
art.74 do CPC.
16
Q
Qual o efeito da falta de consentimento do conjuge, quando necessário e não suprido pelo juíz?
A
Invalidação do processo.
art. 74 p.u., do CPC.
17
Q
Quem representa a massa falida?
A
O administrador judicial
art. 75 do CPC
18
Q
Quem representa herança jacente ou vacante?
A
O curador
art. 75 do CPC
19
Q
Quem representa o espólio?
A
O inventariante.
art. 75 do CPC
20
Q
Quem representa a pessoa jurídica? (2)
A
- quem os respectivos atos constitutivos designarem; ou
- não havendo essa designação, seus diretores.
art. 75 do CPC
21
Q
Quem representa sociedade e associação irregulares e ente sem personalidade jurídica?
A
Pessoa a quem couber a administração de seus bens.
art. 75 do CPC
22
Q
Quem representa pessoa jurídica estrangeira?
A
Gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil;
art. 75 do CPC
23
Q
Quem representa o Condomínio?
A
Administrador ou síndico.
art. 75 do CPC
24
Q
Quem não pode opor a irregularidade de sua
constituição quando demandada?
A
A sociedade ou associação sem personalidade jurídica
25
Os sucessores do falecido serão obrigatoriamente intimados no processo no qual o espólio seja parte em que situação?
Quando o inventariante for dativo
26
Quando demandada, a sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor o quê?
a irregularidade de sua constituição.
## Footnote
§ 2º do art. 75 do CPC.
27
Quem se presume autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo?
O gerente de filial ou agência
## Footnote
§ 3º do art. 75 do CPC.
28
Qual o instrumento jurídico para que os Estados e o Distrito Federal possam ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado?
Convênio firmado pelas respescitvas procuradorias.
## Footnote
§ 4º do art. 75 do CPC.
29
Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o que o juíz deverá fazer? (2)
* Suspender o processo;
* designar prazo razoável para saneamento do vício.
## Footnote
art. 76 do CPC.
30
Se o vício de corrente de incapacidade processual irregularidade da representação da parte não for sanado no prazo estabelecido pelo juíz, o que ocorre? (3)
* se a providência couber ao autor: processo será extinto;
* se a providência couber ao réu: será considerado revel;
* se a providência couber a terceiro: será consinderado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre
## Footnote
incisos I, II e II do § 1º do art. 76 do CPC.
31
Se o vício de corrente de incapacidade processual irregularidade da representação da parte não for sanado no prazo estabelecido pelo relator, na fase recursal, o que ocorre? (2)
* se a providência couber ao recorrente: recurso não será conhecido;
* se a providência couber ao recorrido: será determinada o desentranhamento das contrarrazões.
## Footnote
incisos I e II do § 2º do art. 76 do CPC.
32
Quais são os deveres da parte, procuradores e de todos que de qualquer forma participem do processo? (9)
* expor os fatos em juízo conforme a verdade;
* não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento;
* não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;
* cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais;
* não criar embaraços à sua efetivação;
* declinar, no primeiro momento o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que necessário;
* não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso;
* informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário
* Informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e administração tributária (Redesim), para recebimento de citações e intimações.
33
Em que hipóteses do art. 77 do CPC o juiz advertirá partes, procuradores ou terceiros de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça? (3)
* Descumprimento das decisões jurisdicionais;
* Embaraços à efetivação das decisões jurisdicionais; e
* Prática de novação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso
## Footnote
§ 1º do art. 77 do CPC.
34
Qual a multa para parte, procurador ou terceiro que comete ato atentatório à dignidade da justiça?
Multa de até 20% do valor da causa.
## Footnote
§ 2º do art. 77 do CPC.
35
Se a multa aplicada por ato atentatório à dignidade da justiça não for paga no prazo fixado pelo juíz, o que ocorre?
A multa é inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou.
## Footnote
§ 3º do art. 77 do CPC.
36
Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça é fixada como?
Poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.
## Footnote
§ 5º do art. 77 do CPC.
37
Em caso de ato atentatório à dignidade da justiça praticado por advogados públicos **ou privados** e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, cabe aplicação de multa?
Não.
| § 6º do art. 77 do CPC.
## Footnote
devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará
38
Quem é o beneficiário da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e sobre qual rito é cobrada?
* Benficiário é o Estado ou à União;
* É cobrada sob o rito das execuções fiscais.
## Footnote
§ 3º do art. 77 do CPC.
39
Quando as partes, procuradores ou terceiros se utilizem de expressões ofensivas de forma oral, o que deve o juíz fazer?
Advertir o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
## Footnote
§ 1º do art. 78 do CPC.
40
Quando as partes, procuradores ou terceiros se utilizem de expressões ofensivas de forma escrita, o que deve o juíz fazer?
Determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas
| § 2º do art. 78 do CPC
## Footnote
E, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.
41
Na execução, quais as hipóteses de ato atentatório à dignidade da justiça? (5)
* Fraude à execução;
* oposição maliciosa à execução;
* dificultação ou embaraçõ à realização da penhora;
* resistência injustificada às ordens judiciais;
* intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora.
## Footnote
incisos do art. 774 do CPC.
42
Quando for aplicada multa por ato atentatório á dignidade da justiça, na execução, a quem o valor deve ser revertido?
Em proveito do exequente.
## Footnote
Parágrafo único do art. 774 do CPC.
43
Qual a hipótese de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na citação por meio eletrônico?
deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico
## Footnote
§ 1º-C do art. 246 do CPC.
44
Na hipótese de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na citação por meio eletrônico, qual o valor máximo da multa?
Até 5% do valor da causa.
## Footnote
§ 1º-C do art. 246 do CPC.
45
A hipótese de multa por ato atentatório à dignidade da justiça na citação por meio eletrônico aplica-se À Fazenda Pública?
Sim.
46
Para efeito de recebimento de citações e intimações, o que as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter?
São obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônico.
## Footnote
§ 1º do art. 246 do CPC.
47
A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação de que forma? (4)
* pelo correio;
* por oficial de justiça;
* pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório.
* por edital.
## Footnote
§ 1º - A do art. 246 do CPC.
48
Qual a hipótese de multa por ato atentatório à dignidade da justiça referente à audiência de conciliação?
O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação
## Footnote
Art. 334. § 8º, do CPC.
49
Qual o valor máximo da multa por ato atentatório à dignidade da justiça por não comparencimento à audiência de conciliação?
Até 2% do valor da causa ou benefício econômico
## Footnote
Art. 334. § 8º, do CPC
50
Se advogado com poderes para transigir comparecer à audiência de conciliação, aplica-se a multa por ato atentatório à dignidade da justiça?
Não.
## Footnote
§ 10º do art. 334. do CPC.
51
A multa por ato atentatório à dignidade da justiça se aplica a magistrados?
Não.
## Footnote
REsp 1548783/RS.
52
No processo civil, quem responde por perdas e danos por litigar de má-fé?
O autor, réu ou interveniente
## Footnote
art. 79 do CPC.
53
Multa por litigância da má-fé exige comprovação de dano processual?
Não.
## Footnote
STJ, REsp. 1.628.068 MG, j. em 04.04.2017.
54
O que se considera litigância de má-fé? (7)
* deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
* alterar a verdade dos fatos;
* usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
* opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
* proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;
* provocar incidente manifestamente infundado;
* interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório
## Footnote
art. 80 do CPC.
55
Quais os valores máximo e mínimo da multa por litigância de má-fé?
superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa
## Footnote
Art. 81 do CPC.
56
A que poderá o juíz condenar a parte que litigar de má-fé? (4)
* multa;
* indenização pelos prejuízos sofridos;
* honorários advocatícios;
* despesas que efetuou.
## Footnote
art. 81 do CPC.
57
Quem é o beneficiário da multa por litigância de má-fé?
A parte lesada.
## Footnote
art. 81 do CPC.
58
Beneficiário do direito à justiça gratuita está isento do pagamento de multa por litigância de má-fé?
Não.
## Footnote
REsp 1.989.076.
59
A cobrança de multas ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé ou de prática de ato atentatório à dignidade da justiça será promovida onde?
Nos próprios autos do processo.
## Footnote
Art. 777 do CPC.
60
Advogado porde ser condenado por litigância de má-fé?
Não.
## Footnote
somente as partes, assim entendidas como autor, réu ou interveniente, em sentido amplo, podem praticar o ato. REsp 1.173.848-RS
61
interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ser cumulada com aquela outra fixada contra o litigante de má-fé?
Sim.
| REsp 1.250.739/PA
## Footnote
Uma tem caráter administrativo e a outra tem natureza reparatória.
62
Na interposição de recurso, o que deve ser provado para configuração da litigância de má-fé?
A intenção da parte de obstruir o trâmite regular do processo (dolo).
## Footnote
STJ, Aglnt no AREsp 1.427.716, DJe 03.05.2019.
63
A quem incumbe adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica?
Ao autor.
| § 1º do art. 82.
64
Para que o autor, que não residir no Brasil, tenha que prestar caução suficiente para pagamento das custas e dos honorários, quais a condiçôes? (5)
* se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.
* inexistir dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;
* não ser execução fundada em título extrajudicial;
* não ser cumprimento de sentença;
* não ser reconvenção.
## Footnote
Art. 83 do CPC.
65
A sociedade empresarial estrangeira com representante no Brasil precisa de pagar a referida caução?
Não.
## Footnote
(REsp 1.584.441-SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, por unanimidade, julgado em 21.08.2018, DJe 31.08.2018) – Informativo 632.
66
67
O que as despesas abrangem? (4)
* custas dos atos do processo;
* indenização de viagem;
* remuneração do assistente técnico;
* diária de testemunha.
## Footnote
art. 84 do CPC.
68
Onde são devidos honorários advocatícios? (5)
* na sentença;
* na reconvenção;
* no cumprimento de sentença (provisório ou definitivo);
* na execução (resistida ou não);
* nos recursos (cumulativamente).
## Footnote
art. 85 do CPC.
69
As regras sobre honorários do CPC de 2015 são aplicadas à sentença proferida a partir de qual dia?
18/3/2016.
## Footnote
REsp 1.636.124-AL, em 6.12.2016 (Info 602).
70
qual o valor mínimo e máximo dos honorários advocatícios no Processo civil?
mínimo de 10% e máximo de 20% sobre valor da condenação, provetio econômico ou valor atualizado da causa.
## Footnote
§ 2 do art. 85 do CPC.
71
Para o cálculo dos honorários, quais critérios devem ser observados? (5)
* o grau de zelo do profissional;
* o lugar de prestação do serviço;
* a natureza e a importância da causa;
* o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
## Footnote
§ 2º do art. 85 do CPC.
72
Quando a fazenda pública for parte, a fixação de honorários é escalonada seguindo quais limites? (5)
* Até 200 salários: 10 a 20 %
* Acima de 200 até 2.000 s.m: 8 a 10%
* Acima de 2.000 até 20.000 s.m: 5 a 8%
* Acima de 20.000 até 100.000 s.m: 3 a 5%
* Acima de 100.000 s.m: 1 a 3%
## Footnote
art. 85, §3º, do CPC.
73
No caso de cumprimento de sentença ou execução contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, qual a condição para que sejam devidos honorários?
Desde que o cumprimento de sentença tenha sido impugnado ou a execução embargada
## Footnote
§ 7º do art. 85 do CPC e art. 1º-D, da Lei nº. 9.494/97
74
o caso de cumprimento de sentença ou execução contra a Fazenda Pública que enseje expedição de RPV, qual a condição para que sejam devidos honorários?
Impugnação à pretensão executória,
## Footnote
STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgados em 20/6/2024 (Recurso Repetitivo – Tema 1190) (Info 818).
75
No caso de nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas são devidos honorários padvocatícios pela Fazenda Pública?
Sim.
## Footnote
súmula 345 do STJ.
76
Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de quê?
Requisição de Pequeno Valor - RPV.
| STJ. 1ª Seção. REsp 2.029.636-SP, Recurso Repetitivo – Tema 1190
## Footnote
Alteração de entendimento, pois antes era devido
77
Em que situação os honorários são fixados de forma equitativa? (3)
* O proveito econômico for inestimável;
* O proveito econômico for irrisório;
* O valro da causa for muito baixo.
## Footnote
§ 8º do art. 85 do CPC.
78
Para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais por equidade, o juiz deverá observar o que? (2)
* os critérios para fixação em geral dos honorários;
* os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil ou o limite mínimo de 10%, aplicando o que for maior.
## Footnote
§ 8º-A do art. 85 do CPC.
79
Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre qual valor?
soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas
## Footnote
§ 9º do art. 85 do CPC.
80
No caso de perda do objeto, os honorários são devidos por quem?
Por quem deu causa ao processo (princípio da casualidade).
## Footnote
§ 10 do art. 85 do CPC.
81
Segundo o STJ, quais os requisitos para fixação de honorários recursais? (4)
* O recurso deve impugnar sentença publicada após a entrada do NCPC;
* Tenha havido o não conhecimento integral ou o não provimento integral do recurso interposto;
* Que a verba honorária fosse devida desde a origem, no feito em que interposto o recurso;
* Não seja ultrapassado os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC
## Footnote
ED no REsp 1.573.573.
82
As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas onde?
no valor do débito principal, para todos os efeitos legais.
## Footnote
§ 13 do art. 85 do CPC.
83
Qual natureza os honorários possuem?
Natureza alimentar,
## Footnote
§ 14 do art. 85 do CPC e Súmula Vinculante n. 47 do STF.
84
Em litisconsórcio ativo facultativo simples, é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública?
Não.
## Footnote
Por frustrar o regime do precatório (Info 929 do STF)
85
Se a decisão judicial que ensejou a fixação de honorários de sucumbência for parcialmente rescindida, o advogado precisa devolver os valores levantados?
Sim
## Footnote
(STJ. REsp 1.549.836-RS, j. 17.5.16 – Info 589).
86
Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir de qual data?
da data do trânsito em julgado da decisão.
## Footnote
§ 16 do art. 85 do CPC.
87
É cabível ação autônoma para definição e cobrança de honorários em qual situação?
Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor
## Footnote
§ 18 do art. 85 do CPC.
88
Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência?
Sim, nos termos da lei.
## Footnote
§ 19 do art. 85 do CPC.
89
entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando a Fazenda Pública é vencedora, integram o patrimônio da entidade estatal e não constituem direito autônomo do procurador judicial, o que permite sua compensação. O Supremo Tribunal Federal (STF), por sua vez, tem um entendimento diferente. O STF considera que os honorários de sucumbência pertentem a quem?
Aos advogados públicos
| STJ: AgInt no AREsp 1834717-SP
## Footnote
mas devem respeitar o teto remuneratório estabelecido pela Constituição
90
No caso de sucumbência reciproca, qual o efeito do acatamento do único recurso interposto para majorar verba honorária sobre os honorários da parte que não recorreu?
Nenhum
| STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1944858-DF
## Footnote
Sob pena de reformatio in pejus
91
Qual a condição para que possa haver fixação de honorários advocatícios em procedimento de jurisdição voluntária?
existência de litigiosidade.
## Footnote
STJ. 3ª Turma. REsp 2028685-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22.11.2022 (Info 761).
92
Por que o STF entendeu que não é possível utilização de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais?
Porque essas verbas são constitucionalmente vinculadas à educação
| STF. Plenário RE 1.428.399/PE.
## Footnote
**É possível apenas a utilização de juros de mora, porquanto têm natureza jurídica autônoma em relação à da verba em atraso**
93
Segundo o STJ, antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação os cumprimentos individuais de sentença coletiva. Após a vigência, qual a condição?
Autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato de honorários originário.
| STJ. 1ª Seção. REsps 1.965.394-DF, Tema 1175
94
Havendo litisconsortes, se não houver distribuição expressa da responsabilidade proporcional de cada litisconsorte pelas despesas e honorários, o que ocorre?
os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.
## Footnote
§ 2º do art. 87 do CPC.
95
No caso de jurisdição voluntária, quem é responsável pelo adiantamento e por quem devem ser rateadas as despesas? (2)
* devem ser adiantadas pelo requerente;
* devem ser rateadas pelos interessados.
## Footnote
art. 88 e 89 do CPC.
96
Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos por quem?
Pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu
## Footnote
art. 90 do CPC.
97
Quando não houver disposição na transação sobre as despesas processuais, como elas serão divididas?
Serão divididas igualmente.
## Footnote
§ 2º do art. 90 do CPC.
98
Se a transação ocorrer antes da sentença, o que ocorre com as custas processuais?
As partes ficam dispensadas do pagamento das custas
processuais remanescentes, se houver.
## Footnote
§ 3º do art. 90 do CPC.
99
Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, o que ocorre coms os honorários?
Os honorários serão reduzidos pela metade.
## Footnote
art. 90, § 4º, do CPC.
100
despesas dos atos praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas quando e por quem?
Ao final, pelo vencido
## Footnote
Art. 91 do CPC.
101
As perícias requeridas pelo Fazenda, MP ou Defensoria, serão realizadas por quem? (2)
* por entidade pública ou,
* havendo previsão orçamentária, ter os valores adiantados por aquele que requerer a prova
## Footnote
§ 1º do art. 91 do CPC.
102
Se não houver previsão orçamentária no exercício financeiro para adiantamento dos honorários periciais requerido pela Fazenda, MP ou Defensoria, quando serão pagos?
* no exercício seguinte ou
* ao final, pelo vencido, caso o processo se encerre antes do adiantamento a ser feito pelo ente público.
## Footnote
§ 2º do art. 91.
103
Se o assistido for vencido, quem será condenado ao pagamento das custas?
o assistente será condenado ao pagamento das custas em proporção à atividade que houver exercido no processo.
## Footnote
art. 94 do CPC.
104
Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser realizada e paga de que forma? (2)
* realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado e paga com recursos alocados no orçamento do ente público; ou
* realizada por particular e paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal.
## Footnote
§ 3º do art. 94 do CPC.
105
Quem tem direito à gratuidade da justiça?
Pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.
## Footnote
art. 98 do CPC.
106
Para ter direito à gratuidade da justiça, a pessoa estrangeira precisa residir no Brasil?
Não.
## Footnote
TJ. Corte Especial. Pet 9.815-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 29.11.2017 (Info 622).
107
O que a gratuidade da justiça compreende? (9)
* taxas ou as custas judiciais;
* selos postais
* despesas com publicação na impresna oficial;
* indenização devida á testemunha;
* despsas com realização de exame de DNA;
* honorários do advogado, perito e remuneração do intérprete ou tradutor;
* custo de elaboração de memória de cálculo;
* depositos para interposição de recurso;
* emolumentos devidos a notários ou registradores.
## Footnote
§ 1º do art. 98 do CPC.
108
Sobre quais débitos a concessão da gratuidade da justiça produz o efeito de suspenção da exigibilidade pelo prazo de 5 anos.?
* Despesas processuais;
* honorários advocatícios;
* multas processuais
## Footnote
§§ 2º, 3º e 4º do art. 98 do CPC.
109
É possível concessão de ofício do pedido de gratuídade da justiça?
Não.
## Footnote
AgInt no AREsp 1862088/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.
110
Caso indeferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça em recurso, o que o relator deve fazer?
Fixar prazo para o recolhimento.
## Footnote
Art. 99, § 7º do CPC.
111
direito à gratuidade da justiça se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário?
Não, pois é pessoal.
## Footnote
art. 99, § 6º do CPC.
112
Do patrocínio da causa pela Defensoria Pública, pode-se presumir a hipossuficiência econômica do representado?
Não.
## Footnote
AgInt no RMS 65.840/AM, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 13/10/2021.
113
Recurso interposto que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência está sujeito a preparo?
Sim.
## Footnote
Salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Art. 99, §5º do CPC.
114
No caso de criança ou adolescente representada por seus pais, a situação econômica de quem deve ser analisada?
A do representado.
## Footnote
Não passando automaticamente para se verificar a condições dos pais/representantes deste (STJ. 3ª Turma. REsp 2.055.363-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/6/2023 (Info 781).
115
De quando se inicia o efeito do deferimento do benefício da justiça gratuita?
*Ex nunc.*
## Footnote
STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 909.951/SP, j. 22.11. 2016
116
Qual o recurso contra a decisão que indeferir a gratuidade da justiça?
Agravo de instrumento.
## Footnote
**Exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação** art. 101 do CPC.
117
Em que situação o advogado pode postular sem procuração? (4)
* para evitar preclusão;
* para evitar decadência;
* pare evitar prescrição;
* para praticar ato considerado urgente.
| art. 104 do CPC
## Footnote
Nesses casos, deve exibir a procuração no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
118
Falta de procuração nos casos em que for necessária produz qual efeito?
Ineficácia.
## Footnote
Respondendo o advogado por perdas e danos. CPC, art. 104, § 2º
119
Quais os poderes específicos para os quais é necessária a procuração? (10)
* receber citação;
* confessar;
* reconhecer a procedência do pedido;
* transigir;
* desistir;
* renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
* receber;
* dar quitação;
* firmar compromisso; e
* assinar declaração de hipossuficiência econômica.
## Footnote
art. 105 do CPC.
120
Quais os direitos do advogado previstos no art. 107 do CPC? (3)
* examinar os autos de qualquer processo (salvo na hipótese de segredo de justiça;
* requerer, como procurador, vista dos autos de qualquer processo, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
* retirar os autos do cartório ou da secretaria, pelo prazo legal, sempre que neles lhe couber falar
121
É possível que o advogado, no cumprimento de sentença no qual está cobrando os honorários advocatícios sucumbenciais, consiga a penhora de parte dos valores depositados, na ação de conhecimento, como caução (contracautela) pela parte contrária ao seu cliente?
Sim.
## Footnote
STJ. 4ª Turma. REsp 1.796.534-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2022 (Info 761).
122
Se determinada sentença proferida na vigência do CPC de 1973 for reformada, quais as regras que devem ser seguidas para a condenação em honorários advocatícios?
As regras previstas no CPC de 1973
## Footnote
Esp 1926477-SP e EDcl no AgInt no AREsp 674270-SP, julgados em 18/10/2022 e 08/11/2022 (Infos 761 e 756 do STJ).
123
entidades beneficentes prestadoras de serviços à pessoa idosa precisam comprovar insuficiência econômica para ter direito à assistência judiciária gratuita?
Não.
## Footnote
REsp 1742251-MG, julgado em 23/08/2022 (Info 746 do STJ).
124
Na hipótese de julgamento antecipado parcial, a ficação de honorários deve observar o quê?
parcela da pretensão decidida antecipadamente.
## Footnote
Precedente: REsp 1760538-RS, julgado em 24/05/2022 (Info 738 do STJ).
125
O que é necessário para concessão da gratuidade de justiça ao microempreendedor individual - MEI e ao empresário individual?
Declaração de insuficiência financeira
| Prescinde de comprovação da hipossuficiência financeira
## Footnote
REsp 1899342-SP, julgado em 26/04/2022 (Info 734 do STJ)
126
Qual o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais?
Dia seguinte ao transcurso do prazo recursal.
| ainda que interposto recurso manifestamente intempestivo
## Footnote
REsp 1984292-DF, julgado em 29/03/2022 (Info 731 do STJ).
127
Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito econômico, como os honorários de sucumbência devem calculados?
Devem ser arbitrados.
## Footnote
REsp 1885691-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, jugado em 26/10/2021 (Info 717).
128
multa de 10% (dez por cento) prevista pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015, integra a base de cálculo dos honorários advocatícios?
Não.
## Footnote
REsp 1.757.033-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018.
