Lei seca- 70 a 81

Question 1

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para quê?

Answer 1

Para estar em juízo.

art. 70 do CPC.

Question 2

O incapaz será representado ou assistido por quem? (2)

Answer 2

• por seus pais,
• por tutor ou por curador

art. 71 do CPC.

na forma da lei.

Question 3

O juiz nomeará curador especial a quem? (4)

Answer 3

• ao incapaz, se não tiver representante legal
• ao incapaz, se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;
• ao réu preso revel;
• ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

art. 72 do CPC.

Question 4

A curatela especial será exercida por quem?

Answer 4

pela Defensoria Pública

art. 72 do CPC.

nos termos da lei.

Question 5

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre o quê?

Answer 5

Sobre direito real imobiliário

art. 73 do CPC

Question 6

cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando?

Answer 6

casados sob o regime de separação absoluta de bens.

art. 73 do CPC

Question 7

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para quais ações? (4)

Answer 7

• que verse sobre direito real imobiliário;
• resultante de fato que diga respeito a ambos os cônjuges ou de ato praticado por eles;
• fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da família;
• que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges.

art. 73 do CPC

Question 8

Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para ações que versem sobre direito real imobiliário, salvo quando?

Answer 8

quando casados sob o regime de separação absoluta de bens;

art. 73 do CPC.

Question 9

Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável em quais hipóteses? (2)

Answer 9

• de composse; ou
• de ato por ambos praticado.

art. 73 do CPC.

Question 10

Aplica-se as regras referentes à consentimento do conjuge e litisconsórcio necessário entre conjuges para uinão estável, desde quê?

Answer 10

comprovada nos autos.

art. 73 do CPC.

Question 11

O consentimento do cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário pode ser suprido judicialmente quando? (2)

Answer 11

• quando for negado por um dos cônjuges sem justo motivo;
• quando lhe seja impossível concedê-lo

art. 74 do CPC

Question 12

A falta de consentimento do cônjuge para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, quando necessário e não suprido pelo juiz, acarreta o quê?

Answer 12

invalida o processo.

art. 74 do CPC.

Question 13

a União será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem?

Answer 13

pela Advocacia-Geral da União.

art. 75 do CPC.

diretamente ou mediante órgão vinculado

Question 14

o Estado e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente, por quem?

Answer 14

por seus procuradores

art. 75 do CPC.

Question 15

o Município será representado em juízo, ativa e passivamente, por quem? (3)

Answer 15

• por seu prefeito;
• procurador;
• Associação de Representação de Municípios

art. 75 do CPC.

Question 16

a autarquia e a fundação de direito público serão representados em juízo, ativa e passivamente, por quem?

Answer 16

por quem a lei do ente federado designar

art. 75 do CPC.

Question 17

a massa falida será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem?

Answer 17

administrador judicial

art. 75 do CPC.

Question 18

a herança jacente ou vacante será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem?

Answer 18

por seu curador;

art. 75 do CPC.

Question 19

O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, por quem?

Answer 19

pelo inventariante

art. 75 do CPC.

Question 20

a pessoa jurídica será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem? (2)

Answer 20

• por quem os respectivos atos constitutivos designarem; ou
• não havendo essa designação, por seus diretores;

art. 75 do CPC.

Question 21

a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica serão representados em juízo, ativa e passivamente, por quem?

Answer 21

pela pessoa a quem couber a administração de seus bens;

art. 75 do CPC.

Question 22

a pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo, ativa e passivamente, por quem?

Answer 22

pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.

art. 75 do CPC.

Question 23

o condomínio será representado em juízo, ativa e passivamente, por quem?

Answer 23

administrador ou síndico.

art. 75 do CPC.

Question 24

Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados em quais processos?

Answer 24

no processo no qual o espólio seja parte.

art. 75 do CPC.

Question 25

Quando demandada, a sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor o quê?

Answer 25

irregularidade de sua constituição | art. 75 do CPC.

Question 26

O gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a quê?

Answer 26

receber citação para qualquer processo. | art. 75 do CPC.

Question 27

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de quê?

Answer 27

ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado | art. 75 do CPC.

Question 28

Os Estados e o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante o quê?

Answer 28

convênio firmado pelas respectivas procuradorias. | art. 75 do CPC.

Question 29

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em que questões?

Answer 29

em questões de interesse comum dos Municípios associados | art. 75 do CPC.

Question 30

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de quê?

Answer 30

e autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal | art. 75 do CPC.

Question 31

A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos Municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação se quê?

Answer 31

específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais | art. 75 do CPC.

Question 32

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz fará o quê? (2)

Answer 32

* suspenderá o processo e * designará prazo razoável para que seja sanado o vício | art. 76 do CPC.

Question 33

erificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o que ocorre? (3)

Answer 33

* o processo será extinto, se a providência couber ao autor; * o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; * o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. | art. 76 do CPC.

Question 34

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator, o que ocorrerá? (2)

Answer 34

* não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; * determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. | art. 76 do CPC.

Question 35

Além de outros previstos no CPC, quais são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo? (7)

Answer 35

* expor os fatos em juízo conforme a verdade; * não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; * não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; * cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; * declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; * não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; * informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. | art. 77 do CPC.

Question 36

são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação e não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Nessas hipóteses, o juiz advertirá qualquer das pessoas sobre o quê?

Answer 36

que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça | art. 77 do CPC.

Question 37

são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação e não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. A violação desses deveres constitui o quê?

Answer 37

ato atentatório à dignidade da justiça, | art. 77 do CPC.

Question 38

são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação e não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. A violação desses deveres constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz fazer o quê?

Answer 38

Aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. | art. 77 do CPC. ## Footnote sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis,

Question 39

Não sendo paga no prazo a ser fixado pelo juiz, o que ocorrerá com a multa por ato atentatório à dignidade da justiça? (3)

Answer 39

* será inscrita como dívida ativa da União ou do Estado após o trânsito em julgado da decisão que a fixou * sua execução observará o procedimento da execução fiscal; * o valor será revertido para os fundos de modernização do Poder Judiciário | art. 77 do CPC.

Question 40

a multa por ato atentatório à dignidade da justiça poderá ser fixada independentemente da incidência de quais multas? (2)

Answer 40

* da multa pelo não pagamento voluntário no cumprimento de sentença; * da multa coativa par cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. | art. 77 do CPC.

Question 41

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça poderá ser fixada em quanto?

Answer 41

até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. | art. 77 do CPC.

Question 42

os advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica a multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Assim, eventual responsabilidade disciplinar deve ser apurada onde?

Answer 42

pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, | art. 77 do CPC. ## Footnote ao qual o juiz oficiará.

Question 43

reconhecido o descumprimento da obrigação de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, o juiz determinará o quê?

Answer 43

restabelecimento do estado anterior | art. 77 do CPC.

Question 44

econhecido o descumprimento da obrigação de não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso, o juiz determinará o restabelecimento do estado anterior, podendo, ainda, fazer o quê?

Answer 44

proibir a parte de falar nos autos até a purgação do atentado. | art. 77 do CPC. ## Footnote sem prejuízo da aplicação de multa.

Question 45

O representante judicial da parte não pode ser compelido a quê?

Answer 45

a cumprir decisão em seu lugar. | art. 77 do CPC.

Question 46

É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar que tipo de expressões?

Answer 46

expressões ofensivas nos escritos apresentados. | art. 78 do CPC

Question 47

Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz fará o quê?

Answer 47

advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. | art. 78 do CPC

Question 48

e ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará o quê?

Answer 48

a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada. | art. 78 do CPC

Question 49

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como?

Answer 49

autor, réu ou interveniente. | art. 79 do CPC.

Question 50

Considera-se litigante de má-fé aquele que? (7)

Answer 50

* deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; * alterar a verdade dos fatos; * usar do processo para conseguir objetivo ilegal; * opuser resistência injustificada ao andamento do processo; * proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; * provocar incidente manifestamente infundado; * interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. | art. 80 do CPC.

Question 51

e ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a quê? (3)

Answer 51

* pagar multa; * indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu; e * arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. | art. 81 do CPC

Question 52

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser de quanto?

Answer 52

superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa | art. 81 do CPC

Question 53

Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um em qual proporção? (2)

Answer 53

* na proporção de seu respectivo interesse na causa ;ou * solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária. | art. 81 do CPC

Question 54

Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má-fé podera serfizada em quanto?

Answer 54

Poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. | art. 81 do CPC

Question 55

O valor da indenização por litigância de má-fé será fixado por quem?

Answer 55

pelo juiz | art. 81 do CPC

Question 56

caso não seja possível mensurá-lo, o valor da indenização por litigância de má-fé será liquidado como?

Answer 56

liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. | art. 81 do CPC