Sujeitos processuais - Parte II Flashcards
1
Q
Em que situações duas ou mais pessoas podem litigar em conjunto no mesmo processo? (3)
A
- Quando entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
- Quando entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
- Quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito
art. 113 do CPC.
2
Q
Em que situações o juiz pode limitar o número de litigantes no litisconsórcio (litisconsórcio multitudinário)? (2)
A
- tratar-se de litisconsórcio facultativo;
- Caso comprometa a rápida solução do litígio ou dificulte a defesa ou o cumprimento da sentença
Art. 113, § 1º, do CPC.
3
Q
Quais são as únicas hipóteses de interrupção do prazo previstas no CPC? (3)
A
- Pedido de limitação de litisconsórcio multitudinário (art. 113, §2º);
- Embargos de declaração (art. 1.026);
- Embargos de Divergência (art. 1.044, §1º)
4
Q
Contra a decisão do juiz que rejeita o pedido de limitação do litisconsórcio cabe qual recurso?
A
Agravo de instrumento
CPC, Art. 1.015, VIII.
5
Q
Qual a situação da sentença de mérito no caso de litisconsórcio, quando proferida sem a integração do contraditório? (2)
A
- Será nula no caso de litisconsórcio unitário;
- Será ineficaz para os que não foram citados, em caso de litisconsórcio simples.
Art. 115 do CPC.
6
Q
No caso de litisconsórcio necessário, se verificado que não constam todos os litisconsórtes, o que o juíz deve determinar?
A
Deve determinar ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
Parágrafo único do art. 115 do CPC.
7
Q
Quando ocorre o litisconsórcio unitário?
A
Quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes
Art. 116 do CPC.
8
Q
Qual a única exceção à regra de que os litisconsortes serão considerados, em suas relações com a parte adversa, como litigantes distintos?
A
Litisconsórcio unitário
Caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar. art. 117 do CPC.
9
Q
Se o réu apresentar reconvenção contra o autor e terceiro, o terceiro vira litisconsorte do autor na ação originária?
A
Não.
STJ. 3ª Turma. REsp 2.046.666-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/5/2023 (Info 775).
10
Q
Os entes da federação são solidariamente responsáveis para demandas prestacionais na área da saúde. Segundo o STF, a quem compete direcionar o cumprimento conforme conforme regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro?
A
À autoridade judicial
Tema 793 do STF.
11
Q
Segundo o STJ, no caso de ações que envolvam o fornecimento de medicamento em face do Poder Público, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo com qual critério?
A
de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar.
STJ. 1ª Seção. CC 188.002-SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/4/2023 (IAC 14) (Info 770).
12
Q
Segundo decisão liminar do STF, quais são os critérios para definição do polo passivo em ações envolvendo medicamentos? (2)
A
- demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no SUS, ainda que implique em dslocamento de competência;
- demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão.
STF. Plenário. RE 1366243 TPI-Ref, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/04/2023.
13
Q
O que é a assistência?
A
É a intervenção de terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável à parte para assisti-lá
art. 119 do CPC.
14
Q
Em regra, a assistência pe admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição. O assistente recebe o processo em que estado?
A
No estado em que se encontre.
P. u. do art. 119 do CPC.
15
Q
O pedido do assistente será deferido no prazo de 15 dias, salvo que situações? (2)
A
- se não houver impugnação;
- se não for o caso de rejeição liminar
art. 120 do CPC.
16
Q
Caso haja impugnação à assistência,o que o juíz deverá decidir o incidente. Haverá suspensão do processo?
A
Não.
Parágrafo único do art. 120 do CPC.
17
Q
Em regra, a assistência é admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição. Quais as exceções? (3)
A
- microssistema dos Juizados,
- nos processos de natureza objetiva e
- em sede de Mandado de Segurança
STJ, Corte Especial, REsp 1.101.740/SP.
18
Q
Se o assistido for omisso ou revel, como o asistente será considerado?
A
o assistente será considerado substituto processual do assistido.
Parágrafo único do art. 121 do CPC.
19
Q
Na assistencia simples, o assistente atua como?
A
Como auxiliar da parte principal.
Exerce os mesmos poderes e sujeita-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido. Art. 121 do CPC.
20
Q
A assistência simples obsta que a parte principalreconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos?
A
Não.
Art. 122 do CPC.
21
Q
Mediante prova de quais situações o assistente pode discutir a justiça da decisão transitada em julgado em processo em que interveio como assistente (exceptio male gesti processus)? (2)
A
- Que pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
- Que desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.
art. 123 do CPC.
22
Q
Quando ocorre a assistência litisconsorcial?
A
Sempre que a sentença influir na relação jurídica entre o litisconsorte e o adversário do assistido.
art. 124 do CPC
Condição de litisconsorte facultativo unitário ulterior
23
Q
Em quais hipóteses é admissível a denunciação da lide? (2)
Denunciação da lide nunca é obrigatória.
A
- ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
- àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
art. 125 do CPC.
24
Q
Quantas denunciações à lide são admitidas?
A
Apenas uma única denunciação sucessiva.
promovida pelo denunciado (§ 2º do art. 125 do CPC).
25
Qual o momento da denunciação à lide pelo autor?
petição inicial
## Footnote
art. 126 do CPC.
26
Qual o momento da denunciação à lide pelo réu?
Contestação.
## Footnote
art. 126 do CPC.
27
Quando a denunciação for feita pelo autor, o que o denucniado poderá fazer?
assumir a posição de litisconsorte do denunciante e acrescentar novos argumentos à petição inicial,
## Footnote
procedendo-se em seguida à citação do réu. (art. 127 do CPC.)
28
Quando a denunciação for feita pelo réu, quais as três possibilidades legalmente previstas para o denunciado em relação à lide principal? (3)
* o denunciado contesta o pedido formulado pelo autor;
* o denunciado é revel;
* o denunciado confessa os fatos alegados pelo autor na ação principal.
## Footnote
art. 128 do CPC
29
Se o o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o que ocorre?
o processo prosseguirá tendo, na ação principal, em litisconsórcio, denunciante e denunciado.
## Footnote
art. 128 do CPC
30
Se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor na ação principal, o que ocorre? (2)
* O denunciante poderá prosseguir com sua defesa; ou
* aderir a tal reconhecimento e pedir apenas a procedência da ação de regresso.
## Footnote
art. 128 do CPC
30
Se o o denunciado do réu for revel, o que o denunciante pode fazer?
O denunciante pode deixar de prosseguir com sua defesa, eventualmente oferecida, e abster-se de recorrer, restringindo sua atuação à ação regressiva.
## Footnote
art. 128 do CPC
31
No caso de denunciação da lide promovida pelo réu, se o pedido da ação principal for julgado procedente, o que o autor pode requerer?
Requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, nos limites da condenação deste na ação
regressiva.
## Footnote
Parágrafo único do art. 128 do CPC.
32
Em que situação a ação de denunciaçãoà lide não terá seu pedido examinado?
Se o denunciante for vencedor
## Footnote
sem prejuízo da condenação do denunciante ao pagamento das verbas de sucumbência em favor do denunciado (art. 129 do CPC).
33
Se a denunciação à lide for apresentada intempestivamente pelo réu e o denunciado apenas contestar a demanda principal, a denunciação da lide é extinta?
Não.
## Footnote
inform 606 do STJ.
34
34
Por que o STJ não admite denunciação da lide em ação em que se pleiteia a declaração de inexigibilidade de débito?
Porque não há uma condenação que justifique a inclusão
| STJ. 3ª Turma. REsp 1.763.709-RS
35
Quem pode requerer o chamamento ao processo? (3)
* O réu do afiançado (quando o réu for fiador);
* Demais fiadores (quando ação for proposta por um deles);
* Demais devedores solidários (quando exigir-se o pagamento de um ou alguns).
## Footnote
**O juíz não poder requerer de ofício**. art. 130 do CPC.
36
Se a citação para o litisconsórcio, no chamamento, não ocorrer em 30 dias, o que ocorre?
## Footnote
Se o chamado residir em outra comarca, seção ou subseção judiciárias, ou em lugar incerto, o prazo será de 2 meses.
O chamamento fica sem efeito.
## Footnote
art. 131 do CPC.
37
Onde deve ser requerido o chamamento?
Na contestação.
## Footnote
art. 131 do CPC.
38
A sentença de procedência valerá como o quê em favor do réu que satisfizer a dívida?
Como título executivo.
## Footnote
a fim de que possa exigi-la, por inteiro, do devedor principal, ou, de cada um dos codevedores, a sua quota, na proporção que lhes tocar. (art. 132 do CPC).
39
Quem pode instaurar o incidente de desconsideração da pessoa jurídica? (2)
* A parte;
* O MP, quando lhe couber intervir no processo.
## Footnote
art. 133 do CPC.
40
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo de competência dos juizados especiais?
Sim.
## Footnote
art. 1.062 do CPC.
41
Em que situação pedido de desconsideração da personalidade jurídica dispensa incidente e não suspende o processo?
Quando for requerido na petição inicial.
## Footnote
§ § 2º e 3º do art. 134 do CPC.
42
Qual o recurso cabível contra decisão que resolve o incidente de desconsidração da personalidade jurídica? (3)
* se resolvido por decisão interlocutória: agravo de instrumento;
* se proferida decisão por relator: agravo interno
* se resolvido na sentença: apelação.
## Footnote
art. 136 do CPC.
43
Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será considerada de que forma em relação ao requerente?
Ineficaz em relação ao requerente.
## Footnote
art. 137 do CPC.
44
Em quais situações poderá ser solicitado ou admitida participação de determinado pessoa, orgão ou entidade (*amicus curiae*)? (3)
* relevância da matéria;
* especificidade do tema objeto da demanda;
* a repercussão social da controvérsia.
## Footnote
art. 138 do CPC.
45
A decisão que admitir participação de pessoa, órgão ou entidade, é recorrível?
Não
## Footnote
art. 138 do CPC.
46
O que a pessoa (física ou jurídica), órgão ou entidade especializada deve possuir para que seja admitida sua participação em processo (*amicus curiae*)?
Representatividade adequada.
## Footnote
art. 138 do CPC.
47
A intervenção na forma de participação (*amicus curiae*), não altera competência e não autoriza a interposição de recurssos, ressalvados quais? (2)
* oposição de embargos de declaração;
* recurso da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
## Footnote
§§ 1º e 3º do art. 138 do CPC.
48
Segundo o entendimento mais recente do STF, a decisão que inadmite ou admite a participação do amicus curiae é recorrível no caso de processos objetivos?
Não
## Footnote
STF. Plenário. ADO 70 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04.07.2022 e . STF. Plenário. Inq 4888 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22.08.2022
49
Até quando o pedido de intervenção na qualidade de *amicus curiae* pode ser realizada no caso de recurso submetido ao rito dos repetitivos?
Até antes do início do julgamento pelo colegiado, e fica a critério do relator.
## Footnote
REsp 1.152.218,
50
Quando o *amicus curiae* pode realizar sustentação oral no STJ?
Nos casos em que as partes do processo cedam do seu prazo regimental a favor desses terceiros.
## Footnote
REsp 1.610.844-BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15.06.2022 (Tema IAC 12) (Info 741).
51
Quando o *amicus curiae* pode realizar sustentação oral no STF?
Sempre que quiser.
## Footnote
Havendo mais de um amicus curiae, o prazo é duplicado e dividido entre eles. (STF. Plenário. RE 612043/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 4.5.2017 (Info 863).
52
Tradicionamente, o STF entende que não é possivel a intervenção de *amicus curiae* em um processo de mandado de segurança, em razão do caráter personalíssimo da ação e à exigência de celeridade intrínseca ao mandado de segurança. No entanto, há algumas decisões monocráticas que defendem a possibilidade de intervenção de amicus curiae em mandados de segurança em que situações excepcionais?
Quando há multiplicidade de demandas similares que indicam a generalização do julgado a ser proferido
| MS 29192/DF e MS 35785.
## Footnote
Nesses casos, a intervenção é admitida se a entidade pretendente demonstrar que está defendendo um relevante interesse público,
53
Quais as incumbências do juiz na condução dos processos? (11)
* assegurar às partes igualdade de tratamento;
* velar pela duração razoável do processo;
* prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça
* indeferir postulações meramente protelatórias;
* determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária
* promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
* dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
* exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
* determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
* determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
* quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados
## Footnote
art. 139 do CPC.
54
Entre as incumbências do juíz na conduçã do processo, está a de dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Essa dilação só pode ser determinada antes de que situação?
Antes de encerrado o prazo regular.
## Footnote
Parágrafo único do art. 139 do CPC.
55
O juiz pode se eximir de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico?
Não
## Footnote
vedação do *non liquet* (art. 140 do CPC).
56
Apenas em que casos o juíz decidirá por equidade?
Nos casos previstos em lei
## Footnote
Parágrafo único do art. 140 do CPC.
57
O juiz decidirá o mérito dentro de quais limites?
Dentro dos limites propostos pelas partes.
## Footnote
sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141 do CPC).
58
Caso o juíz se convença de que as partes se serviram d processo para prática de ato simulado ou para conseguir fim vedado por lei, o que deve fazer? (2)
* Proferir decisão que impeça os objetivos das partes
* Aplicar, de ofício, as penalidades da litigância de má-fé.
## Footnote
art. 142 do CPC.
59
Em que situações o juíz responderá civil e regressivamente por perdas e danos? (2)
* Quando proceder com dolo ou fraude;
* Quando recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício ou a requerimento da parte (se o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias);
## Footnote
art. 143 do CPC
60
Quais as hipóteses de impedimento do juíz? (11)
* mandatário da parte;
* oficiou como perito;
* funcionou como membro do Ministério Público;
* prestou depoimento como testemunha;
* conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
* quando nele estiver postulando seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive;
* quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente em linha reta ou colateral, até o 3º grau, inclusive;
* quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
* quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
* em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
* quando promover ação contra a parte ou seu advogado.
## Footnote
art. 144 do CPC.
61
Por que o STF entendeu que a impedimento do inc. VIII do art. 144 do CPC é inconstitucional ?
## Footnote
*Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (...) VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;*
Porque traz uma cláusula aberta e excessivamente abrangente
| ADI 5953
62
O impedimento do juíz referente a quando no processo estiver postulando seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, se verifica em qual situação?
Quando o postulante (defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público) já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz
## Footnote
§ 1º do art. 144 do CPC.
63
Quando, consta mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha, em seus quadto, advogado que for cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, do juíz, há impedimento?
Sim.
## Footnote
§ 3º do art. 144 do CPC.
64
Decisão que não aprecia o mérito gera impedimento por parentesco entre magistrados?
Não.
## Footnote
REsp 1.673.327-SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 12/9/2017 (Info 611).
65
O juiz também é impedido caso figure como vítima em ação penal cujo o réu seja advogado ou parte no processo?
Sim.
## Footnote
STJ. 3ª Turma. HC 762.105/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 25.10.2022 (Info 755).
66
Haverá impedimento de Ministro do STF que tenha julgado a causa enquanto estava no TSE ?
Não.
## Footnote
Súmula 72 do STF.
67
O impedimento quando o juíz tiver promovido ação contra a parte ou seu advogado também vale para membro do MP?
Sim.
## Footnote
REsp 1881175-MA, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/3/2023 (Info 768).
68
Quais são os casos de suspeição do juíz? (6)
* amigo ou inimigo intimo de qualquer das partes ou de seus advogados;
* receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo;
* aconselhar algumas das partes acerca do objeto da causa;
* subministrar meios para atender às depese do litígio;
* quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, ou de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até 3º grau, inclusive;
* interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.
## Footnote
art. 145 do CPC.
69
Ao declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, o Juíz deve declarar suas razões?
Não
## Footnote
§ 1º do art. 145 do CPC.
70
Em que situações será ilegítima a alegação de suspeição? (2)
* quando houver sido provocada por quem a alega;
* quando a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.
## Footnote
§ 2º do art. 145 do CPC.
71
No caso de de controle abstrato de constitucionalidade, não se aplicam as regras de impedimento e suspeição aos ministros do STF, exceto em que circunstância?
se o próprio Ministro assim se declarar por motivo de foro íntimo
## Footnote
STF. Plenário. ADI 6362/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2020 (Info 989).
72
Qual o prazo para alegação de impedimento ou suspeição?
15 dias a contar do conhecimento do fato.
## Footnote
art. 146 do CPC.
73
Como a parte deve alegar impedimento ou suspeição?
Petição específica diritgida ao juíz do processo.
## Footnote
art. 146 do CPC.
74
Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o que o juiz ordenará?
Remessa dos autos a seu substituto legal
## Footnote
§ 1º do art. 146 do CPC.
75
Se não reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o que o juíz fará? (3)
* determina a autuação em apartado da petição;
* apresenta suas razões em 15 dias
* ordena a remessa do incidente ao tribunal.
## Footnote
§ 1º do at. 146 do CPC.
76
No tribunal, o, enquanto o relator não declarar o efeito em que incidente de suspeição ou impedimento for recebido, ou recebê-lo com efeito suspensivo, a quem deve ser requerida eventual tutela de urgência?
Será requerida ao substituto legal.
## Footnote
§ 3º do art. 146 do CPC.
77
Reconhecido o impedimento ou a suspeição, o que o tribunal fará? (4)
* fixará o momento a partir do qual o juiz não poderia ter atuado;
* decretará a nulidade dos atos do juiz praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição;
* tratando-se de impedimento ou de manifesta suspeição, o tribunal condenará o juiz nas custas;
* remeterá os autos ao seu substituto legal.
## Footnote
§§ 5, 6 e 7 do art. 146 do CPC,
78
Como funciona o impedimento no caso de que 2 ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive?
O primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue.
## Footnote
art. 147 do CPC.
79
Além dos juízes, os motivos de impedimento e suspeição aplicam-se a quem? (3)
* Membros do MP;
* auxiliares da justiça;
* demais sujeitos imparciais do processo.
## Footnote
art. 148 do CPC.
80
Quando a parte interessada deve arguir impedimento ou suspensão do MP, auxiliares ou demais sujeitos imparciais do processo?
Na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos
## Footnote
§ 1º do art. 148 do CPC
81
A arguição de impedimento ou suspensão do MP, auxiliares ou demais sujeitos imparciais do processo suspende o processo?
Não.
## Footnote
§ 2º do art. 148 do CPC.
82
Entre outros, quem são os auxiliares da justiça? (14)
* escrivão;
* o chefe de secretaria;
* o oficial de justiça;
* o perito;
* o depositário;
* o administrador;
* o intérprete;
* o tradutor;
* o mediador;
* o conciliador judicial;
* o partidor;
* o distribuidor;
* o contabilista;
* o regulador de avarias.
## Footnote
art. 149 do CPC,
83
Em cada comarca, seção ou subseção judiciária haverá, no mínimo, quanto oficiais de justiça?
Tantos oficiais de justiça quantos sejam os juízos
## Footnote
art. 151 do CPC.
84
Quais as incumbências do escrivão ou do chefe de secretaria? (7)
* redigir, na forma legal, os ofícios, os mandados, as cartas precatórias e os demais atos que pertençam ao seu ofício;
* efetivar as ordens judiciais, realizar citações e intimações, bem como praticar todos os demais atos que lhe forem atribuídos pelas normas de organização judiciária;
* comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo;
* manter sob sua guarda e responsabilidade os autos,
* não permitir que os autos saiam do cartório
* fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho
* praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.
## Footnote
art. 152 do CPC.
85
Quais as exceções à incumbência do escrivão ou chefe de secretaria de não permitir que os autos saiam do cartório? (4)
* quando tenham de seguir à conclusão do juiz;
* com vista a procurador, à Defensoria Pública, ao Ministério Público ou à Fazenda Pública;
* quando devam ser remetidos ao contabilista ou ao partidor;
* quando forem remetidos a outro juízo em razão da modificação da competência;
## Footnote
inc. IV do art. 152 do CPC.
86
No impedimento do escrivão ou chefe de secretaria, quem o juíz deve convocar?
substituto e, não o havendo,
nomear pessoa idônea para o ato
## Footnote
§ 2º do art. 152 do CPC.
87
que atos estão excluídos da ordem cronológica a ser atendida preferencialmente pelo escrivão ou chefe da secretaria? (2)
* os atos urgentes, assim reconhecidos pelo juiz no pronunciamento judicial a ser efetivado;
* as preferências legais.
## Footnote
§ 2º do art. 153 do CPC,
88
Se for constata preterição na ordem cronológica pelo escrivão ou chefe da secretaria, o que o juíz deve fazer? (2)
* Determinar o imediato cumprimento do ato e
* Determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor.
## Footnote
§ 5º do art. 153 do CPC
89
Em que situações o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente? (2)
* se recusarem sem justo motivo a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
* praticarem ato nulo com dolo ou culpa.
## Footnote
art. 155 do CPC.
90
entre quem os peritos são nomeados?
* entre profissionais legalmente habilitados inscritos em cadastro mantido pelo tribunal;
* entre órgãos tecnicos e ciêntíficos inscritos em cadastro mantido pelo tribunal.
## Footnote
§ 1º do art. 156 do CPC.
91
Para formação o cadastro de onde sao escolhidos os órgãos e profissionais para perícia, o que os tribunais devem fazer? (2)
* realizar consulta pública, por meio de divulgação na rede mundial de computadores ou em jornais de grande circulação;
* realizar consulta direta a universidades, a conselhos de classe, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil.
## Footnote
§ 2º do art. 156 do CPC.
92
O que o perito deve fazer para escusar-se do encargo que lhe fora atribuído?
Alegar motiva legitimo
## Footnote
art. 157 do CPC
93
Qual o prazo para o perito alegar motivo legítimo para escusa do encargo?
15 dias, contado da intimação, da suspeição ou do
impedimento supervenientes
## Footnote
§ 1º do art. 157 do CPC.
94
Quais as consequências do perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas? (2)
* Responsabilidade pelos prejuízos que causar à parte;
* Inabilitação para atuar em outras perícias no prazo de 2 a 5 anos
## Footnote
independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis. art. 158 do CPC.
95
A quem são confiadas a guarda e conservação de bens penhorados, arrestados, sequestrados ou arrecadados?
Ao depositário ou ao administrador.
## Footnote
art. 159 do CPC.
96
Por seu trabalho o depositário ou o administrador perceberá remuneração fizada pelo juíz levando o que em conta? (3)
* a situação dos bens;
* o tempo do serviço; e
* as dificuldades de sua execução.
## Footnote
art. 160.
97
Caso o depositário causar prejuízo à parte, por dolo ou culpa, ele responde por eles e perde a remuneração. Contudo. que direito ainda possui?
O direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.
## Footnote
art. 161 do CPC.
98
O particular que aceita exercer o múnus público de depositário judicial tem o direito de reter o depósito em que situação?
até que sejam ressarcidas as despesas com armazenagem e conservação do bem guardado e pagos os seus honorários
## Footnote
STJ. 3ª Turma. REsp 1.300.584-MT, j. em 3.3.2016 (Info 578).
99
O perito indicado por uma parte e rejeitado por outra pode ser escolhido como perito do Juízo?
Não.
## Footnote
3ª Turma. REsp 1924452-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 04/10/2022 (Info 755).
100
O juiz nomeará intérprete ou tradutor quando necessário para quê? (3)
* traduzir documento redigido em língua estrangeira;
* verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
* realizar a interpretação simultânea dos depoimentos das partes e testemunhas com deficiência auditiva que se comuniquem por meio da Língua Brasileira de Sinais, ou equivalente.
## Footnote
art. 162 do CPC
101
Quem não pode ser interprete ou tradutor? (3)
* quem não tiver a livre administração de seus bens;
* quem for arrolado como testemunha ou atuar como perito no processo;
* que estiver inabilitado para o exercício da profissão por sentença penal condenatória enquanto durarem seus efeitos.
## Footnote
art. 163 do CPC.
102
Os centros judiciários de solução consensual de conflitos são responsáveis pelo quê? (2)
* realização de sessões e audiências de conciliação e mediação;
* desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
## Footnote
art. 165 do CPC.
103
O conciliador deve atuar prferencialmente em quais casos?
nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes.
## Footnote
§ 2º do art. 165 do CPC.
104
O mediador atuará preferencialmente em que casos?
Nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes.
## Footnote
§ 3º do art. 165 do CPC.
105
Quanto às soluções, qual a diferença entre o conciliador e o mediador?
* O conciliador pode sugerir soluções;
* O mediador auxilia aos interessados a compreender as questões
## Footnote
§§ 2º e 3º do art. 165 do CPC.
106
Quais os princípios da mediação? (7)
* independência;
* imparcialidade;
* autonomia da vontade;
* confidencialidade;
* oralidade;
* informalidade; e
* decisão informada.
## Footnote
art. 166 do CPC.
107
A conficencialidade da conciliação e mediação edtende-se a quais informações?
A todas as informações produzidas no curso do procedimento
## Footnote
Cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 1º do art. 166 do CPC.
108
Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos onde? (2)
* em cadastro nacional e
* em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal
## Footnote
art. 167 do CPC.
109
Para requerer a inscrição no cadastro nacional e no cadastro do tribunal , o que o mediador ou conciliador deve fazer?
capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada
## Footnote
§ 1º do art. 167 do CPC.
110
Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão quai dados?
todos os dados relevantes para sua atuação do mediador ou conciliador.
## Footnote
§ 3º do art. 167 do CPC.
111
Qual o impedimento para os concliadores e mediadores que também sejam advogados?
Estão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções
## Footnote
§ 5º do art. 167 do CPC.
112
Onde está prevista a remuneraçã de conciliadores e mediadores?
em tabela fixada pelo tribunal.
## Footnote
Art. 169 do CPC.
113
Quem determina o percentual de audiências não remuneradas a serem suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, como contrapartida do credenciamento?
O Tribunal.
## Footnote
§ 2º do art. 170 do CPC.
114
Qual o impedimento dos conciliadores e mediadores quanto à possibilidade de atuar, representar ou acessorar as partes?
Impedimento por 1 ano do término da última audiência em que atuaram para assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes
## Footnote
art. 172 do CPC.
115
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem criar câmaras de mediação e conciliação, com quais atribuições?
Com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
## Footnote
art. 174 do CPC.
116
O MP é intimado para no prazo de 30 dias atuar como fiscal da ordem jurídica em que situações? (3)
* interesse público ou social;
* interesse de incapaz;
* litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
## Footnote
Além das hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal . art, 178 do CPC.
117
A participação da Fazenda Pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público?
Não.
| art. 178 do CPC.
118
Quando intervir como fiscal da ordem jurídica, o que o MP poderá fazer? (4)
* Ter vista dos autos depois das partes;
* Produzer provas;
* Requerer medidas processuais pertinentes;
* Recorrer.
## Footnote
art. 179 do CPC.
119
A partir de quando começa a contar o prazo em dobro para que o MP se manifeste?
A partir de sua intimação pessoal.
## Footnote
art. 180. do CPC.
120
Em que situação não se aplica o prazo em dobro para o MP?
Quando a lei estabelecer de forma expressa prazo próprio para o MP.
## Footnote
§ 2º do art. 180 do CPC.
121
Quando agir com o quê o membro do MP é civil e regressivamente responsável?
Quando agir com dolo ou fraude.
## Footnote
art. 181 do CPC.
122
Quais as condições para que membro do MP possa participar em conselhos da admministração pública? (3)
* representação do Ministério Público seja exercida por membro nato, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça;
* participação desse membro ocorra a título de exercício das atribuições institucionais do Ministério Público; e
* vedada a percepção de remuneração adicional.
## Footnote
STF. Plenário. ADI 3161, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Alexandre de Moraes, julgado em 13.10.2020.
123
Segundo o STF, a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições é incostitucional por qual motivo?
Por configurar ofensa à liberdade de locomoção
## Footnote
STF. Plenário. ADI 6845/AC, Rel. Min. Carmen Lúcia, julgado em 22.10.2021 (Info 1035).
124
Como é feita a intimação pessoal a partir da qual começa a contar o prazo em dobro para advocacia pública?
Carga, remessa ou meio eletrônico.
## Footnote
§ 1º do art. 183 do CPC.
125
Em que situação não se aplica o prazo em dobro para advocacia pública?
Quando a lei estabelecer de forma expressa prazo próprio para o ente público.
## Footnote
§ 2º di art, 183 do CPC.
126
Quando agir com o quê o membro da advocacia pública é civil e regressivamente responsável?
quando agir com dolo ou fraude.
## Footnote
art. 184 do CPC.
127
A Fazenda Pública possui prazo em dobro nos processos objetivos de controle de constitucionalidade?
Não
## Footnote
mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. STF. Plenário. ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 830727 AgR/SC, Rel. para
acórdão Min. Cármen Lúcia, julgados em 06/02/2019 (Info 929).
128
Em que situação, a requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada?
quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada.
## Footnote
§ 2º do art. 186 do CPC.
129
Além do MP, advocacia pública e defensoria, quem mais se direito ao prazo em dobro? (2)
* escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito;
* entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
## Footnote
§ 3º do art. 186 do CPC.
130
Membro da defensoria será civil e regressivamente responsável quando agir com o quê?
Com dolo ou fraude.
## Footnote
art. 187 do CPC.
131
A regra de initmação pessoal, além do MP, Defensoria e advocacia pública, se aplica a quem?
Se aplica aos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas.
## Footnote
STJ. 3ª Turma. REsp 1.829.747/AM, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Rel. para acórdão Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/11/2023 (Info 794).
132
em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente ou o valor global da demanda?
o valor de cada autor, individualmente.
## Footnote
AgRg no AREsp 472.074/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2015.
133
Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação?
Sim.
## Footnote
Jurisprudência em Teses STJ - Edição nº 89 - Juizados Especiais
134
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado?
Sim.
## Footnote
Súmula 537-STJ.
135
Quais os dois tipos de medicamentos cuja ação é de competência da Justiça Federal e o custeio é de responsabilidade integral da União?
* medicamento sem registro na ANVISA;
* medicamento com registro na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, com custo anual superior a 210 salários mínimos
| RE 1.366.243/SC
136
Qual a justiça competente em ações referentes a mecidamentos com registro na ANVISA, mas não incorporado no SUS, com custo anual entre 7 a 210 salários-mínimos?
Justiça Estadual
137
A quem cabe a responsabilidade em ações referentes a mecidamentos com registro na ANVISA, mas não incorporado no SUS, com custo anual entre 7 a 210 salários-mínimos?
Estado-membro, com ressarcimento parcial pela União
138
Qual a justiça competente em ações referentes a mecidamentos com registro na ANVISA mas não incorporado no SUS, com custo anual até 7 salários-mínimos?
Justiça Estadual.
| RE 1.366.243/SC,
139
A quem cabe a responsabilidade em ações referentes a medicamentos com registro na ANVISA, mas não incorporado no SUS, com custo anual até 7 salários-mínimos?
Estado-membro, com ressarcimento ao Município, a depender da Comissão Intergestora Bipartite
| RE 1.366.243/SC,
140
Por regra, é competência da justiça federal o fornecimento de quais medicamentos incorporados? (3)
* medicamentos do grupo 1A (Componente Especializado);
* medicamentos do Componente Estratégico;
* medicamentos para a população indígena.
141
o que são medicamentos não incorporados? (5)
* Medicamentos fora do SUS;
* Medicamentos fora da lista de componentes básicos;
* Casos de uso off-label sem protocolo de tratamento;
* Medicamentos sem registro na ANVISA;
* Medicamentos já fornecidos pelo SUS para uma finalidade, mas solicitados para outra não prevista no protocolo de tratamento.
142
incorporado ou não, caso tenha a ação sido proposta somente contra a União,o juiz pode determinar a inclusão do Estado ou do Município para executar a medida. Nesse caso, o que deve ser observado? (3)
* os entes menores não serão condenados em sucumbência
* Não importará em responsabilidade,
* a União deverá ressarcir o custeio via repasses Fundo a Fundo.
143
Segundo o STJ, o trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando o quê?
a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir.
| REsp 2.123.732-MT
144
no caso do *amicus curiae*, o juiz pode atuar de ofício?
Sim
| art. 138 do CPC.
145
O magistrado, ao se deparar com diversas demandas individuais de natureza repetitiva, deverá comunicar tal fato ao Ministério Público, à Defensoria Pública e, na medida do possível, a outros legitimados, para quê?
Se for o caso, promover a ação coletiva pertinente.
| art. 139 do CPC
