Licitações 14.133 Flashcards
(150 cards)
1
Q
A 14.133 estabelece…
A
NORMAS GERAIS de licitação e contratação para a administração DIRETA, AUTARQUIAS e FUNDACIONAIS da U, E, DF e municípios.
Ou seja, não abrange a sociedade de economia mista e também não abrange as empresas públicas.
2
Q
Além da 14.133, estabelecer normas gerais de licitação e contratação da administração DIRETA e das fundações e autarquias do U, E, DF e M, ela também abrange:
A
👉 os órgãos do Poder Judiciário e Legislativo da U, E, DF e os órgãos do Legislativo do município, quando no DESEMPENHO DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. (município não tem judiciário)
👉 FUNDOS ESPECIAIS e demais entidades controladas pela administração de forma direta ou indiretamente.
🚫 NÃO ABRANGE: Empresas públicas, sociedade de economia mista, ressalvados quanto aos crimes de licitações.
3
Q
Não se subordinam a esta lei…
A
👉 CONTRATOS que tenha por objeto OPERAÇÃO DE CRÉDITO, interno ou externo e GESTÃO DE DÍVIDA PÚBLICA, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias com relação a estes CONTRATOS
👉 CONTRATAÇÕES prevista em legislação própria.
4
Q
A lei 14.133 é aplicada às empresas de regime diferenciado, porém NÃO serão aplicados quando…
A
👉 licitação para AQUISIÇÃO DE BENS OU CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS EM GERAL, QUANDO o valor estimado for superior à RECEITA BRUTA ADMITIDA para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (4.800.000,00)
👉 contratação de obras e serviços de engenharia, QUANDO o valor estimado for superior à RECEITA BRUTA ADMITIDA para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte (4.800.000,00)
5
Q
Princípios da 14.133…
A
LIMPE - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e…
Competitividade Celeridade Eficácia Economicidade Segregação de funções Segurança jurídica Probidade administrativa Planejamento Proporcionalidade
Transparência
Motivação
Razoabilidade
Desenvolvimento nacional sustentável
Julgamento objetivo
Vinculação ao edital
6
Q
O que são bens e serviços COMUNS?
A
Padrões de DESEMPENHO e QUALIDADE podem ser OBJETIVAMENTE definidos por EDITAL
Já os bens e serviços especiais possuem alta complexidade
7
Q
O que é o ETP?
A
Estudo técnico preliminar.
👉 documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o INTERESSE PÚBLICO.
Da base para o anteprojeto, projeto básico ou termo de referência.
8
Q
Como são consideradas obras, serviços ou fornecimento de GRANDE VULTO ?
A
Valor estimado SUPERIOR A 200 MILHÕES
Precisamente valor que supera a: R$ 216.081.640,00
9
Q
Do que se trata do TERMO DE REFERÊNCIA ?
A
Documento imprescindível para contratação de bens e serviços que deve conter:
👉definição de objeto, fundamentação da contratação, descrição da solução como um todo, requisitos da contratação, modelo da execução, modelo de gestão, critérios de medição e pagamento, critérios de seleção do fornecedor, estimativas de valor e adequação orçamentária.
10
Q
O que é o anteprojeto ?
A
Peça técnica com todos os subsídios necessários PARA A ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO.
11
Q
Projeto básico é aquele que…
A
Possibilita a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução
12
Q
Projeto executivo…
A
É o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução COMPLETA DA OBRA.
13
Q
Cláusula contratual definidora de RISCO e RESPONSABILIDADES entre as partes que visa o equilíbrio financeiro-econômico do contrato DECORRENTE DE EVENTOS SUPERVENIENTES
A
👉 MATRIZ DE RISCOS.
Podem ter as seguintes informações:
🔹 Listagem de possíveis eventos supervenientes que possam causar impacto em seu equilíbrio financeiro-econômico
🔹No caso de OBRIGAÇÕES DE RESULTADO, estabelecimento das fracos do objeto com relação as quais haverá liberdade
🔹No caso de OBRIGAÇÕES DE MEIO, estabelecimento das frações do objeto com relação as quais NÃO haverá liberdade para inovarem em soluções tecnológicas ou metodológicas
14
Q
O que é a empreitada por preço unitário ?
A
Contratação de execução de obras ou serviços por: 🔹PREÇO CERTO DE UNIDADES DETERMINADAS
15
Q
Empreitada por preço global…
A
Contratação de execução de obra ou de serviço por: 🔹 PREÇO CERTO E TOTAL.
16
Q
Empreitada integral…
A
Contratação de empreedimento em sua integralidade, compreendida a TOTALIDADE das etapas de obras, serviços e instalações necessárias.
🔹é de INTEIRA RESPONSABILIDADE do contratado até a sua entrega ao contratante em CONDIÇÕES de ENTRADA PARA OPERAÇÃO.
17
Q
Contratação por tarefa…
A
Regime de contratação de MÃO DE OBRA para PEQUENOS TRABALHOS por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
18
Q
O que é CONTRATAÇÃO INTEGRADA?
A
🔹contratação de obras e serviços de engenharia que o CONTRATADO desenvolve:
👉Projeto básico.
👉Projeto executivo.
🔸É diferente de EMPREITADA INTEGRAL que o contratado executa todas as etapas e entrega ao contratante em condições de operação.
⚠️É diferente de contratação semi-integrada em que o contratado SOMENTE elaborará o PROJETO EXECUTIVO
19
Q
O que é a contratação semi integrada?
A
O contratado somente elaborará o PROJETO EXECUTIVO.
‼️Diferente da CONTRATAÇÃO INTEGRADA em que o contratado elaborará o PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO
20
Q
Modalidade de licitação de contratação de bens e serviços ESPECIAIS e de obras de engenharia é a…
A
Concorrência
21
Q
A concorrência é a modalidade de licitação de contratação de bens e serviços ESPECIAIS e de obras de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser:
A
🔹Menor preço 🔹Melhor técnica 🔸Técnica e preço 🔹Maior retorno econômico 🔹Maior desconto
22
Q
Escolha de trabalho técnico, científico ou artístico é o….
A
CONCURSO;
23
Q
Concurso é a modalidade de escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento é…
A
MELHOR TÉCNICA OU CONTEÚDO ARTÍSTICO;
24
Q
Modalidade de licitação para alienação de BENS IMÓVEIS E/OU MÓVEIS inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o MAIOR LANCE
A
Leilão
25
Modalidade de licitação OBRIGATÓRIA para aquisição de bens e serviços COMUNS
PREGÃO
26
Pregão é a modalidade de licitação OBRIGATÓRIA para aquisição de bens e serviços COMUNS, cujo critério de julgamento será…
🔹Menor valor
Ou
🔹Maior desconto
27
Modalidade de licitação p/ contratação de obras, serviços e compras em que a administração realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante CRITÉRIOS OBJETIVOS com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos
Diálogos competitivos
28
Processo administrativo de CHAMAMENTO PÚBLICO em que a administração convoca interessados em prestar serviço ou fornecer bens, para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
CREDENCIAMENTO
29
Procedimento seletivo PRÉVIO á licitação destinado a análise de condições de habilitação total ou parcial dos interessados…
PRÉ-QUALIFICAÇÃO
30
Conjunto de procedimentos para a realização mediante contratação direta ou licitação nas modalidades PREGÃO ou CONCORRÊNCIA de registro formal de preços relativos a contratações futuras
Sistema de registro de preços
31
Documento vinculado e obrigacional com característica de compromisso para futura contratação
Ata de registro de preços
32
Preço orçado por licitação ou contratado em valor SUPERIOR aos preços referenciais de mercado
SOBREPREÇO
33
O que é o superfaturamento ?
🔹Dano provocado ao patrimônio, caracterizado por:
👉medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas;
👉deficiência na execução;
👉 alterações no orçamento que causar desequilíbrio em favor do contratado;
👉custos adicionais para administração;
34
Reajustamento em sentido estrito é
Forma de manutenção do equilíbrio financeiro do contrato na APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
35
Forma de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato utilizado para serviços contínuos com REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DE MÃO DE OBRA ou predominância de mão de obra por meio de ANÁLISE DA VARIAÇÃO DE CUSTOS
REPACTUAÇÃO
36
Agente de contratação é a…
Pessoa designada entre SERVIDORES EFETIVOS ou EMPREGADOS PÚBLICOS dos QUADROS PERMANENTE para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento e isso até a homologação
37
Quando a contratação se referir a obras e serviços de GRANDE VULTO ou forem adotados os regimes de CONTRATAÇÃO INTEGRADA e SEMI-INTEGRADA, o edital obrigatoriamente contemplará…
MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS entre contratado e contratante.
38
Nas obras de grande vulto (acima de 200 milhões), o edital também deverá prever…
A obrigatoriedade de implantação de PROGRAMA DE INTEGRIDADE pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, a contar da celebração do contrato
39
Nas obras de grande vulto (acima de 200 milhões), também poderá…
Ser exigida a prestação de garantia, na modalidade seguro garantia, em percentual equivalente a ATÉ 30% do valor inicial do contrato
40
Nas obras, serviços e fornecimento de grande vulto (acima de 200 milhões):
🔹Deverá ser obrigatório constar no edital:
👉MATRIZ DE ALOCAÇÃO DE RISCOS;
🔸é obrigatório a implantação de programa de INTEGRIDADE, no prazo de 6 meses da data de CELEBRAÇÃO DO CONTRATO;
🔹poderá ser a exigida a prestação de seguro-garantia ATÉ 30% do valor inicial do contrato.
41
A segregação de funções é um princípio importante que regula…
A vedação de designação do mesmo agente para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.
É também utilizado para evitar os conflitos de interesses.
42
O agente de contratação será…
auxiliado pela EQUIPE DE APOIO
43
O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e o agente de contratação responderá…
INDIVIDUALMENTE pelos atos que praticar
⚠️Salvo se for induzido por erro pela a ATUAÇÃO DA EQUIPE DE APOIO
44
Agente de contratação poderá ser substituído por COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO quando envolver…
🔹Licitação de serviços e obras especiais
‼️Em licitação de serviços e obras especiais cujo o objeto não seja ROTINEIRAMENTE CONTRATADO pela administração pública poderá ser contratado, por prazo determinado, serviços de empresa ou profissional especializado para ASSESSORAR os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
⚠️No DIÁLOGO COMPETITIVO, também será conduzido por COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, composta pelo menos de 3 servidores efetivos ou empregados públicos do quadro permanente da administração
45
A comissão de contratação será composta por…
E como se dará a responsabilidade?
No MÍNIMO, 3 membros e responderão SOLIDARIAMENTE por todos os atos praticados pela comissão,
⚠️‼️ ressalvado quanto ao membro que EXPRESSAR POSIÇÃO INDIVIDUAL DIVERGENTE E FUNDAMENTADA e registrada em ata na reunião em que houve a tomada de decisão.
46
Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação o agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, pois pode haver conflitos de interesses.
V.
⚠️ a vedação se estende a equipe de apoio ou a possível profissional especializado ou empresa que preste a assessoria técnica.
47
As autoridades e os SERVIDORES PÚBLICOS que tiverem participado do procedimento de licitação e ao contrato, se precisarem de defesa nas esferas administrativas, controladoras e judiciais serão representados pela…
ADVOCACIA PÚBLICA.
‼️Salvo quando houver PROVAS da prática de atos ILÍCITOS DOLOSOS constantes nos autos do processo extrajudicial ou judicial.
⚠️Aplica-se a representação pela advocacia pública até aos servidores que não mais ocuparem cargo ou função pública.
48
Quais são os objetivos do procedimento licitatório?
🔹assegurar o tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a JUSTA COMPETIÇÃO;
🔹assegurar a seleção de proposta apta a gerar um RESULTADO MAIS VANTAJOSO para a administração pública, inclusive quanto ao ciclo de vida do objeto;
🔹incentivar a INOVAÇÃO e o desenvolvimento nacional sustentável;
🔹evitar contratações com SOBREPREÇO ou SUPERFATURAMENTO;
49
O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometerem a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta NÃO IMPORTARÁ seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
V
50
O reconhecimento de firma SOMENTE será exigido quando houver dúvida da autenticidade, salvo imposição legal.
V
51
Os atos serão preferencialmente DIGITAIS.
V
52
Além de serem preferencialmente DIGITAIS, os atos praticados em procedimento licitatório, em regra, serão…
PÚBLICOS.
⚠️Salvo quando o sigilo for imprescindível à segurança do estado e da sociedade
53
Os atos, como dito, em regra são públicos, porém podem ser sigilosos se necessários para a segurança do estado e da sociedade, porém comporta mais uma exceção que é a…
‼️PUBLICIDADE DIFERIDA!
A publicidade será diferida quanto ao:
👉CONTEÚDO DAS PROPOSTAS, até a respectiva abertura;
👉ao ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO.
⚠️Desde que JUSTIFICADO, o orçamento estimado da contratação PODERÁ SER SIGILOSO, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas e neste caso, O SIGILO NÃO PERMANECERÁ para os ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E CONTROLE EXTERNO
54
Salvo vedação JUSTIFICADA no processo licitatório, PJ poderá participar por CONSÓRCIO, observando os seguintes critérios:
🔸Compromisso da constituição do consórcio;
🔸indicação da EMPRESA LÍDER;
🔸impedimento da empresa consorciada participar de MAIS DE um consórcio.
🔸RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA entre as empresas do consórcio;
⚠️O edital deve estabelecer para o consórcio um ACRÉSCIMO de 10% a 30% sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômica-financeira!
‼️O edital poderá estabelecer o limite máximo de empresas CONSORCIADAS
55
Quais são as fases do processo de licitação?
✍️fase PREPARATÓRIA;
📄 EDITAL;
🗣PROPOSTAS E LANCES;
👨⚖️ JULGAMENTO;
☑️HABILITAÇÃO;
FASE RECURSAL 🔄;
🔝 ADJUDICAÇÃO;
56
A fase de HABILITAÇÃO ☑️ poderá mediante ato motivado anteceder as fases de apresentação de PROPOSTAS E LANCES e também de JULGAMENTO, quando forem previstas…
EXPRESSAMENTE EM EDITAL
57
A fase preparatória é caracterizada por…
▪️pelo planejamento e deve ser compatível com o PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL, sempre que elaborado.
🔹também deve ser compatível com as leis ORÇAMENTÁRIAS
Devem descrever:
👉a necessidade de contratação;
👉a definição do objeto;
👉a definição das condições de execução, pagamento e garantias e condições de recebimento;
👉orçamento estimado;
👉elaboração do edital;
👉elaboração da minuta do contrato, QUANDO constar OBRIGATORIAMENTE como anexo do edital de licitação;
👉o regime de fornecimento de bens;
👉a modalidade de licitação, critério de julgamento, modo de disputa, adequação e eficiência da forma de combinação, para fins de seleção da proposta altar a gerar um resultado mais vantajoso;
👉a motivação circunstanciada das condições do edital;
👉a análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação;
👉a motivação sobre o momento da divulgação do orçamento da licitação;
⚠️ o ETP deverá evidenciar o problema a ser RESOLVIDO E A SUA MELHOR SOLUÇÃO
58
O ETP poderá ser dispensado na contratação de bens e serviços comuns (lembrando que poderá pregão pois se trata de serviços comuns) de engenharia, a especificação do objeto poderá ser realizada por…
Termo de referência ou projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
59
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de QUALIDADE COMUM, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, VEDADA a aquisição de ARTIGOS DE LUXO.
V
60
1 A Administração poderá convocar, com _______________, AUDIÊNCIA PÚBLICA, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.
Antecedência mínima de 8 dias úteis.
61
Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semiintegrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
Matriz de alocação de riscos não é obrigatória, mas no caso de grande vulto e quando envolver a contratação integrada e semi integrada será sim
62
O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado,
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços;
III - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV - pesquisa direta com no mínimo 3 fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.
63
Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
V
64
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento.
V
65
O edital poderá, na forma disposta em regulamento, exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por:
👩 😵💫 mulheres vítimas de violência doméstica;
🔒🥷🏿 oriundos ou egressos do sistema prisional.
66
No processo de licitação, poderá ser estabelecida MARGEM de PREFERÊNCIA para:
I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras;
II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
⚠️ Poderá ser de até 10% sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem nos itens acima.
⚠️ poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja RECIPROCIDADE com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República
‼️Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e (💻 ) inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência deste artigo poderá ser de até 20%.
67
Não se aplicará a MARGEM DE PREFERÊNCIA quando:
bens manufaturados nacionais e aos serviços nacionais se a capacidade de produção desses bens ou de prestação desses serviços no País for INFERIOR:
I - à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
II - aos quantitativos fixados em razão do parcelamento do objeto, quando for o caso.
68
São MODALIDADES de licitação:
```
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
```
⚠️ É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou, ainda, a combinação.
69
A CONCORRÊNCIA e o PREGÃO seguem o rito procedimental COMUM, adotando-se o _______ sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser OBJETIVAMENTE definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
PREGÃO.
⚠️ O PREGÃO NÃO SE APLICA às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços comum de engenharia
70
O LEILÃO poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Se optar pela realização de leilão por intermédio de leiloeiro oficial, a Administração deverá selecioná-lo mediante ________________ e adotar o critério de julgamento de maior desconto para as comissões a serem cobradas, utilizados como parâmetro máximo os percentuais definidos na lei que regula a referida profissão e observados os valores dos bens a serem leiloados.
Credenciamento ou licitação na modalidade pregão
71
O LEILÃO tem cadastro prévio ?
O leilão NÃO EXIGIRÁ REGISTRO CADASTRAL PRÉVIO e NÃO TERÁ FASE DE HABILITAÇÃO e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor
72
O leilão tem fase de habilitação ?
Não, o leilão não exige fase de habilitação e também nem cadastro prévio.
73
A modalidade DIÁLOGO COMPETITIVO é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolva as seguintes condições:
💻 inovação tecnológica ou técnica;
🤯impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado; e
c) impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração;
II - verifique a necessidade de definir e identificar os meios e as alternativas que possam satisfazer suas necessidades, com destaque para os seguintes aspectos:
a) a solução técnica mais adequada;
b) os requisitos técnicos aptos a concretizar a solução já definida;
c) a estrutura jurídica ou financeira do contrato;
74
Na modalidade de diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo _________________para manifestação de interesse na participação da licitação;
Prazo mínimo de 25 dias úteis
75
Na modalidade de diálogo competitivo, a Administração deverá, ao declarar que o diálogo foi concluído, juntar aos autos do processo licitatório os registros e as gravações da fase de diálogo, iniciar a fase competitiva com a divulgação de edital contendo a especificação da solução que atenda às suas necessidades e os critérios objetivos a serem utilizados para seleção da proposta mais vantajosa e abrir prazo,_______________, para todos os licitantes pré-selecionados na forma apresentarem suas propostas, que deverão conter os elementos necessários para a realização do projeto;
não inferior a 60 dias úteis.
⚠️ o diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração (assim como na licitação de serviços e obras especiais), admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão;
76
Critérios de julgamento…
```
▪️Menor preço;
▪️Melhor técnica ou conteúdo artístico;
▪️Técnica e preço;
▪️Maior desconto;
▪️Maior retorno econômico;
▪️Maior lance, no caso de leilão;
```
77
Qual é o menor dispêndio da administração pública ?
💵 O julgamento por MENOR PREÇO ou MAIOR DESCONTO;
E, quando couber, por TÉCNICA E PREÇO
78
A celebração de contrato de eficiência será usado exclusivamente por…
MAIOR RETORNO ECONÔMICO
79
É vedada a realização de obras e serviços de engenharia SEM o projeto executivo, salvo…
Quando se tratar de ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR para contratação de obras e serviços COMUNS de engenharia se demonstrada a inexistência de prejuízo, a especificação do objeto poderá se realizada por TERMO DE REFERÊNCIA ou em PROJETO BÁSICO, dispensado a elaboração de projetos.
80
Qual contratação que dispensa o PROJETO BÁSICO pela ADMINISTRAÇÃO ?
No caso de CONTRATAÇÃO INTEGRADA, hipótese em que será elaborado pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, um ANTEPROJETO.
Quem elabora o projeto básico é o CONTRATADO
⚠️Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico (ela é dispensada somente) pela CONTRATADA, o conjunto do projeto será submetido à aprovação da Administração pública, vedada a diminuição de vida útil do projeto e também deverá ser mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico
81
Na contratação semi integrada em que o contratado só elabora o PROJETO EXECUTIVO, o projeto básico elaborado pela Administração pública poderá ser alterado pela contratada mediante…
Prévia autorização da Administração, desde que demonstrada a superioridade de inovações propostas pela contratada e, assim, assumirá o contratado a responsabilidade INTEGRAL pelo riscos do projeto básico alterado
82
Ressalvado o caso de inexigibilidade que se trata da licitação quando inviável a competição aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, a LOCAÇÃO DE IMÓVEIS deverá ser precedida de licitação e avaliação prévia do bem, do seu estado de
conservação, dos custos de adaptações e do prazo de amortização dos investimentos necessários.
V
83
Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá…
Para o órgão de assessoramento jurídico da
Administração, que realizará controle prévio de legalidade.
⚠️ O órgão de assessoramento jurídico da Administração também realizará controle prévio de legalidade de contratações diretas, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes, adesões a atas de registro de preços, outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
84
A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção…
No Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
⚠️ é obrigatória a publicação do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou,
no caso de CONSÓRCIO PÚBLICO, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de GRANDE CIRCULAÇÃO
‼️ É FACULTADA a divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em SITIO ELETRÔNICO
85
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do
edital de licitação, são de, para aquisição de bens:
______________, quando adotados os critérios de julgamento de MENOR PREÇO ou de MAIOR DESCONTO;
______________ nas hipóteses que NÃO usar o critério de menor preço ou de maior desconto
🔹 8 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de MENOR PREÇO ou de MAIOR DESCONTO;
🔹15 dias úteis, nas hipóteses que NÃO usar o critério de menor preço ou de maior desconto
86
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do
edital de licitação, são de, para SERVIÇOS E OBRAS:
_______________quando adotados os critérios de julgamento de MENOR PREÇO ou de MAIOR DESCONTO, no caso de serviços COMUNS e de obras e serviços COMUNS de engenharia;
_______________ quando adotados os critérios de julgamento de MENOR PREÇO ou de MAIOR DESCONTO, no caso de serviços ESPECIAIS e de obras e serviços ESPECIAIS de engenharia;
_______________ quando o regime de execução for de CONTRATAÇÃO INTEGRADA;
______________ quando o regime de execução for o de contratação SEMI-INTEGRADA ou nas hipóteses não abrangidas pelos dispositivos acima, que são: Serviços COMUNS usando o critério menor preço e maior desconto, serviços ESPECIAIS usando o critério menor preço e maior desconto e quando não for o caso de regime de execução por contratação INTEGRADA.
🔹10 DIAS ÚTEIS, quando adotados os critérios de julgamento de MENOR PREÇO ou de MAIOR DESCONTO, no caso de serviços COMUNS e de obras e serviços COMUNS de engenharia;
🔹25 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de MENOR PREÇO ou de MAIOR DESCONTO, no caso de serviços ESPECIAIS e de obras e serviços ESPECIAIS de engenharia;
🔹 60 dias úteis, quando o regime de execução for de CONTRATAÇÃO INTEGRADA;
🔹35 dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação SEMI-INTEGRADA ou nas hipóteses não abrangidas pelos dispositivos acima, que são: Serviços comuns usando o critério menor preço e maior desconto, serviços especiais usando o critério menor preço e maior desconto e quando não for o caso de regime de execução por contratação integrada.
87
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do
edital de licitação, para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance é de…
15 dias úteis
88
Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do
edital de licitação, para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico é de…
35 dias úteis
89
Os prazos para apresentação de propostas e lances poderão, mediante decisão FUNDAMENTADA, ser reduzidos até a ________ nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
METADE
90
Como se dá o MODO de DISPUTA dos licitantes ?
Pode se dar de forma ISOLADA ou CONJUNTA.
ABERTO: hipótese em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes;
FECHADO, hipótese em que as propostas permanecerão em SIGILO até a data e hora designadas para sua divulgação.
91
A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de __________________
Menor preço ou maior desconto
92
A utilização do modo de disputa aberto será vedada quando adotado o critério de julgamento de________
técnica e preço.
93
Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo________, a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais colocações.
menos 5%
94
Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de PRÉ-HABILITAÇÃO.
⚠️ A garantia de proposta não poderá ser superior a ____ do valor estimado para a contratação.
Não poderá ser superior a 1%
‼️ A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dias úteis, contado da ASSINATURA DO CONTRATO ou da data em que for declarada FRACASSADA a licitação.
95
Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão usados os CRITÉRIOS DE DESEMPATE, NESTA ORDEM:
1- DISPUTA FINAL, licitantes empatados poderão apresentar NOVA PROPOSTA.
2- AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO CONTRATUAL PRÉVIO dos licitantes, utiliza-se registros cadastrais para ver o cumprimento das obrigações contratuais pelos licitantes.
3- EQUIDADE entre HOMENS e MULHERES no ambiente de trabalho.
4- Desenvolvimento de programas de INTEGRIDADE
96
Em IGUALDADE DE CONDIÇÕES, se não houver DESEMPATE, será assegurada a <<>>, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos e prestados por:
1- empresas estabelecidas no território do ESTADO/DF LICITANTE ou licitação realizada por município terá a preferência empresas estabelecidas no ESTADO DO MUNICÍPIO;
2- empresas BRASILEIRAS;
3- empresas que invistam em TECNOLOGIA e PESQUISA no PAÍS;
4- empresas que comprovem a prática de MITIGAÇÃO
⚠️ Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte
97
Definido o resultado do JULGAMENTO, a administração…
poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
98
Depois do julgamento, em regra, vem a HABILITAÇÃO…
A habilitação é a fase em que se verifica o conjunto de INFORMAÇÕES e DOCUMENTOS NECESSÁRIOS para demonstrar a capacidade do licitante em realizar o OBJETO DA LICITAÇÃO.
Essa capacidade se divide em:
Juridica
Técnica
Fiscal, social e trabalhista
Econômico-financeira
⚠️ Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento;
‼️ serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal, em qualquer caso, somente em momento posterior ao JULGAMENTO das propostas, e apenas do licitante MAIS bem classificado;
99
Quando a avaliação prévia do local de execução for imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o edital de licitação poderá prever, SOB PENA____________, a necessidade de o licitante atestar que conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia
DE INABILITAÇÃO
⚠️ o edital de licitação sempre deverá prever a possibilidade de substituição da vistoria por declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.
100
Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento (NÃO É A REGRA) e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à HABILITAÇÃO, SALVO em__________________
razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
101
Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior__________
a 3 anos
102
Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade (resultante de FATO SUPERVENIENTE)
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ILEGALIDADE INSANÁVEL;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
103
Na hipótese de contratação DIRETA INDEVIDA ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão _____________ pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis
SOLIDARIAMENTE
104
É INEXIGÍVEL a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de [ROL EXEMPLIFICATIVO]:
1- só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial EXCLUSIVO;
2- contratação de profissional do SETOR ARTÍSTICO, consagrado pela crítica ESPECIALIZADA ou pela OPINIÃO PÚBLICA;
3- contratação dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente INTELECTUAL com profissionais ou empresa de notória especialização, ⚠️⚠️VEDADA a inexigibilidade para SERVIÇOS DE PUBLICIDADE e DIVULGAÇÃO
4- objetos que podem/devem ser contratados por meio de CREDENCIAMENTO;
5- aquisição ou locação de IMOVEL cujas características de instalações e de localização tornem NECESSÁRIA sua escolha
‼️ é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.
105
No caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 100.000,00 mil reais,
106
no caso de outros serviços e compras, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a
R$ 50.000,00 mil reais,
107
É dispensável a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de ⚠️ 1 ano, quando se verificar que naquela licitação:
a) não surgiram licitantes interessados (LICITAÇÃO DESERTA) ou não foram apresentadas propostas válidas;
b) as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes (LICITAÇÃO FRACASSADA);
108
É dispensável a licitação, para contratação que tenha por objeto:
a) bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, quando essa condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
b) bens, serviços, alienações ou obras, nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional, quando as condições ofertadas forem manifestamente vantajosas para a Administração;
c) produtos para pesquisa e desenvolvimento, LIMITADA a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$__________________;
d) transferência de tecnologia ou licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida, nas contratações realizadas por instituição científica, tecnológica e de inovação (ICT) pública ou por agência de fomento, desde que demonstrada vantagem para a Administração;
e) hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período NECESSÁRIO para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no ____________;
f) bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional;
g) materiais de uso das Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante autorização por ato do comandante da força militar;
h) bens e serviços para atendimento dos contingentes militares das forças singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, hipótese em que a contratação deverá ser justificada quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificada pelo comandante da força militar;
i) abastecimento ou suprimento de efetivos militares em estada eventual de curta duração em portos, aeroportos ou localidades diferentes de suas sedes, por motivo de movimentação operacional ou de adestramento;
j) coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;
k) aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível;
l) serviços especializados ou aquisição ou locação de equipamentos destinados ao rastreamento e à obtenção de provas previstas nos incisos II (captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos) e V (interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica) do caput do art. 3o da Lei no 12.850, de 2 de agosto de 2013, quando houver necessidade justificada de manutenção de sigilo sobre a investigação;
m) aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde;
C) 300.000,00 mil reais;
E) com base no preço do dia;
109
É dispensável a licitação…
V - para contratação com vistas ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 3o-A, 4o, 5o e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação constantes da referida Lei;
VI - para contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos pelo Ministro de Estado da Defesa, mediante demanda dos comandos das Forças Armadas ou dos demais ministérios;
VII - nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de _______, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;
IX - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;
X - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento;
XI - para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação;
XII - para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS), conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, e em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia;
XIII - para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização;
XIV - para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados EXCLUSIVAMENTE por pessoas com deficiência;
XV - para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;
XVI - para aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
VIII- 1 ano
110
No que tange a licitação dispensável, os valores serão duplicados…
Para compras, obras e serviços contratador por CONSÓRCIO PÚBLICO ou por autarquia ou fundação qualificada como agências executivas.
⚠️as contratações são PREFERENCIALMENTE pagas por meio de CARTÃO DE PAGAMENTO.
111
O que é o credenciamento?
Adilson Abreu Dallari conceitua credenciamento como “o ato ou contrato formal pelo qual a Administração Pública confere a um particular, pessoa física ou jurídica, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o Poder Público, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados, sendo que o resultado dos trabalhos desfruta de especial credibilidade, tendo o outorgante o poder/dever de exercer a fiscalização, podendo até Adilson Abreu Dallari conceitua credenciamento como “o ato ou contrato formal pelo qual a Administração Pública confere a um particular, pessoa física ou jurídica, a prerrogativa de exercer certas atividades materiais ou técnicas, em caráter instrumental ou de colaboração com o Poder Público, a título oneroso, remuneradas diretamente pelos interessados, sendo que o resultado dos trabalhos desfruta de especial credibilidade, tendo o outorgante o poder/dever de exercer a fiscalização, podendo até mesmo extinguir a outorga, assegurados os direitos e interesses patrimoniais do outorgado inocente e de boa-fé.
112
O prazo de vigência da ata de registro de preços será de________ e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
1 ano
113
A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.
O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.
Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contrataçãoa Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição
114
A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o___________________ assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à______________em favor do órgão ou entidade licitante.
1) descumprimento total da obrigação
| 2) imediata perda da garantia de proposta
115
Nas contratações de projetos ou de serviços técnicos especializados, inclusive daqueles que contemplem o desenvolvimento de programas e aplicações de internet para computadores, máquinas, equipamentos e dispositivos de tratamento e de comunicação da informação (software) - e a respectiva documentação técnica associada -, o autor deverá ceder_________ os direitos patrimoniais a eles relativos para a Administração Pública, hipótese em que poderão ser livremente utilizados e alterados por ela em outras ocasiões, sem necessidade de nova autorização de seu autor.
TODOS os direitos patrimoniais
116
A divulgação no______________ é CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A EFICÁCIA DO CONTRATO
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
117
A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL PARA A EFICÁCIA DO CONTRATO e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura:
I -______________, no caso de licitação;
II - ______________, no caso de contratação direta.
I- 20 dias úteis, no caso de licitação;
II - 10 dias úteis, no caso de contratação direta
⚠️ No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar
E, em até 45 dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.
118
O contrato VERBAL, em regra, é NULO e não produz NENHUM EFEITO, exceto…
pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 mil reais
‼️ O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
119
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação
de garantia. São modalidades de garantia:
I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública
II - seguro-garantia: O edital fixará prazo mínimo de 1 mês para prestação da garantia.
III - fiança bancária;
120
Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até …
5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos
121
Obras e serviços de engenharia de grande vulto - modalidade seguro-garantia:_____ do valor inicial do contrato
até 30%
122
Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
Na hipótese de inadimplemento do contratado, serão observadas as seguintes disposições:
I - caso a seguradora execute e conclua o objeto do contrato, estará isenta da obrigação de pagar a importância segurada indicada na apólice;
II - caso a seguradora não assuma a execução do contrato, pagará a integralidade da importância segurada indicada na apólice
123
Administração poderá celebrar contratos com prazo de até ________ anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos
5 anos
⚠️ contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal (10 anos), desde que haja previsão em edital e que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das parte
124
Administração poderá estabelecer a VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de _______, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Monopólio
125
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, os prazos serão de:
I - até ______ anos, nos contratos ____ investimento;
II - até 35 anos, nos contratos com investimento, assim considerados aqueles que impliquem a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.
10 anos, nos contratos sem investimento;
35 anos, nos contratos com investimento
126
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de_____
15 anos.
127
O contrato firmado sob o regime de fornecimento e prestação de serviço associado terá sua vigência máxima definida pela soma do prazo relativo ao fornecimento inicial ou à entrega da obra com o prazo relativo ao serviço de operação e manutenção, este limitado a________ contados da data de recebimento do objeto inicial, autorizada a prorrogação na forma do art. 107 desta Lei.
5 anos
128
Somente o CONTRATADO será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2o deste artigo.
C
129
Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a ADMINISTRAÇÃO RESPONDERÁ _________________ PELOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS e ________________ PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.
SOLIDARIAMENTE;
SUBSIDIARIAMENTE;
130
Portanto, os encargos trabalhistas, fiscais, previdenciários e comerciais NÃO transferem a responsabilidade para a administração pública, SALVO…
Nos serviços contínuos, com regime de dedicação EXCLUSIVA de mão de obra, na onde a administração pública responderá SOLIDARIAMENTE pelos encargos previdenciários e SUBSIDIARIAMENTE pelos encargos trabalhistas
131
Nas ALTERAÇÕES UNILATERAIS, o contratado será obrigado aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressores de até ______% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras, e no caso de REFORMA de edifício ou equipamento, o limite para ACRÉSCIMO será de ______%
Até 25%;
Até 50%;
132
A arbitragem será SEMPRE DE DIREITO e observará o princípio da publicidade.
V
133
Serão utilizados meios alternativos de prevenção e resolução
| de controvérsias…
a conciliação,
a mediação,
o comitê de resolução de disputas; arbitragem.
134
A sanção de ADVERTÊNCIA será aplicada exclusivamente, quando o contratador der causa a…
Á inexecução parcial do contrato, quando não se justificar pena mais grave
135
A sanção de MULTA não poderá ser inferior a
0,5% e nem superior a 30% do valor do contrato licitado
136
A sanção de impedimento de licitar e contratar será aplicada, quando…
Dar causa a inexecução parcial do contrato que causar GRAVE dano a administração;
Dar causa a inexecução total do contrato;
Deixar de entregar documentos para o certame;
Não manter a proposta, salvo se decorrer de fato superveniente justificado;
Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação;
Ensejar o retardamento da execução sem motivo justificado;
137
A sanção de impedimento de licitar e contratar será impedido de licitar pelo prazo MÁXIMO de
No âmbito do ENTE FEDERATIVO que tiver aplicado a sanção, no prazo máximo de 3 anos
138
Já a sanção de INIDONEIDADE será aplicada para quem apresentar:
🔹declarações falsas para o certame ou para o contrato
🔹fraudar a licitação ou o contrato
🔹comportar de modo inidôneo;
🔹praticar atos ilícitos com vistas a frustrar a licitação
C
139
A declaração de inidoneidade impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de TODOS OS ENTES FEDERATIVOS pelo prazo mínimo de
Prazo mínimo de 3 anos e prazo máximo de 6 anos
Declaração de inidon3idad6!!!
⚠️ na declaração de inidoneidade, quando aplicada por órgão do Poder Executivo, será de competência exclusiva de ministro de Estado, de secretário estadual ou de secretário municipal e, quando aplicada por autarquia ou fundação, será de competência exclusiva da autoridade máxima da entidade;
⚠️ quando aplicada por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública no desempenho da função administrativa, será de competência EXCLUSICA de autoridade de nível hierárquico equivalente às autoridades
140
A advertência, o impedimento de licitar e contratar e a declaração de inidoneidade poderá ser aplicadas CUMULATIVAMENTE com a
Sanção da MULTA
‼️Na multa, é facultada a defesa do interessado no prazo de 15 dias ÚTEIS, contado da data de sua intimação.
141
Nas sanções de impedimento de licitar e contratar e na declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será requerido a INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO a ser conduzido por uma
Comissão de 2 ou mais servidores estáveis e que intimarão o contratado no prazo de 15 dias úteis
Caso o órgão da administração não seja formado por servidores estáveis, a comissão será composta de 2 ou mais EMPREGADOS PÚBLICOS pertencente aos quadros permanentes, PREFERENCIALMENTE com no mínimo 3 anos de tempo de serviço
142
É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, cumulativamente:
▪️reparação integral do dano;
▪️pagamento da MULTA;
▪️transcurso do prazo mínimo de 1 ANO da aplicação da penalidade, no caso do impedimento de licitar e contratar, OU, no caso de Declaração de inidoneidad6, 3 anos da aplicação da penalidade.
▪️cumprimento das condições de reabilitação;
▪️análise jurídica prévia, com posicionamento conclusivo
143
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até__________ antes da
data de abertura do certame.
3 dias úteis antes da abertura do certame.
⚠️ A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.
144
O prazo de recurso aqui é de…
3 dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata
Pedido de reconsideração também é de 3 dias úteis
⚠️⚠️⚠️MAS nas APLICAÇÕES de SANÇÕES, no caso de MULTA, ADVERTÊNCIA e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR caberá recurso no prazo de 15 DIAS ÚTEIS e a reconsideração aqui será de 5 DIAS ÚTEIS e a autoridade 🧑⚖️ proferirá decisão no prazo máximo de 20 DIAS ÚTEIS
‼️Na sanção de declaração de INIDONEIDADE será cabível apenas o PEDIDO de RECONSIDERAÇÃO que deverá ser apresentado no prazo de 15 dias úteis
145
O recurso e o pedido de RECONSIDERAÇÃO terão efeito…
SUSPENSIVO
146
No controle de contratações, temos 3 linhas de defesas de controle preventivo que são:
1ª linha: servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam no órgão/entidade;
2ª linha de defesa: assessoramento jurídico e controle INTERNO do próprio órgão/entidade;
3ª linha de defesa: órgão central de controle interno e pelo TRIBUNAL DE CONTAS;
147
É dispensável a licitação:
I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 108.040,82 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
Na lei está 100.000,00
Precisamente é 108.040,82!
148
É dispensável a licitação:
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;
Precisamente o valor: 54.020,41
149
§ 7º Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ ________________ de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
8.643,27
150
É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ _______________
10.804,08 (na lei está 10 mil, porém com o decreto de 21, ficará 10.804,08
