Locações. Flashcards
inércia do locador em exigir o reajuste
Segundo já decidiu o STJ, a inércia do locador em exigir o reajuste dos aluguéis por longo período de tempo suprime o direito à cobrança de valores pretéritos, mas não impede a atualização dos aluguéis a partir da notificação extrajudicial encaminhada ao locatário
incêndio que destruiu imóvel
STJ: não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva entrega das chaves pelo locatário
Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção
Súmula 335, STJ. Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção
mais de uma das modalidades
É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação.
120 (cento e vinte) dias
Prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador
conhecimento da sub-locação
A respeito da fiança, já decidiu o STJ que o prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado
notificação premonitória
O STJ decidiu que a notificação premonitória é pressuposto processual para a ação de despejo por denúncia vazia de contrato de locação por prazo indeterminado
mais de um locador
Decidiu o STJ recentemente que, mesmo que exista mais de um locador, qualquer deles poderá ajuizar a ação de despejo, não sendo necessário que todos figurem no polo ativo
imóvel onde está instalada a sua antena
STJ: é possível que empresa de telefonia celular proponha ação renovatória para renovar a locação de imóvel onde está instalada a sua antena, considerando que isso também compõe seu fundo de comércio
a Lei de Locações NÃO é aplicável aos contratos de locação de imóveis de propriedade da União, Estados, Municípios, autarquias e fundações.
No caso concreto, não consta nenhuma informação no sentido de que o imóvel objeto do contrato de locação seria de titularidade da União, e a Conab mera possuidora deste. Muito pelo contrário, infere-se do acórdão que o imóvel é de propriedade da empresa pública, sujeita às normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive nas relações jurídicas contratuais que venha a manter.
Registro de Títulos e Documentos
Os contratos de locação de bens imóveis, segundo dispõe a Lei nº 6.015/1973, estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.
