Preferência e privilégios creditórios

Question 1

crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie

Answer 1

Art. 961. O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

Question 2

obrigações decorrentes de garantia hipotecária

Answer 2

Maria é devedora de obrigações decorrentes de garantia hipotecária pactuada com Roberto e de honorários advocatícios devidos a Francisco. Nessa situação, havendo o concurso de credores, o crédito de Francisco terá preferência sobre o crédito de Roberto.

Question 3

alternativos e não cumulativos

Answer 3

os requisitos da desconsideração, pela teoria maior, são alternativos e não cumulativos. Isto é, pode se dar pela confusão patrimonial OU desvio de finalidade.

Question 4

autorização ou aprovação do Poder Executivo

Answer 4

Código Civil. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.