Medidas Cautelares Flashcards
(53 cards)
Qual é o objetivo das medidas cautelares diversas da prisão no processo penal?
Garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei, sem privar o acusado da liberdade física.
Como é chamada a medida que permite que o acusado permaneça em sua residência durante o processo?
Prisão Domiciliar.
O que é recolhimento domiciliar no contexto de medidas cautelares?
Recolhimento domiciliar é uma medida cautelar que obriga alguém a permanecer em casa, evitando prisão preventiva. Art. 319, V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
Quando o recolhimento domiciliar é aplicado como medida cautelar?
Aplicável principalmente em casos que não exigem prisão, mas requerem controle do acusado.
Qual o propósito das medidas cautelares no processo penal?
Garantir a eficácia da lei penal e da investigação ou instrução criminal.
O que é o monitoramento eletrônico em relação às medidas cautelares?
É a utilização de tornozeleira eletrônica para acompanhar os passos do acusado e garantir que ele cumpra as restrições impostas.
Quais são as restrições impostas pela proibição de contato como medida cautelar?
Impede que o acusado se comunique, se aproxime ou acesse locais relacionados às pessoas envolvidas no processo penal.
Como deve ser a medida cautelar perante o crime e o direito causado?
Adequada à gravidade do crime e à condição do indiciado ou acusado.
As medidas cautelares podem ser combinadas?
Sim! podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Quem pode decretar medidas cautelares?
O JUIZ, por iniciativa própria ou a pedido das partes ou MP. Art. 282 §2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
As medidas cautelares podem ser aplicadas de ofício pelo juiz?
Sim! As medidas podem ser decretadas de ofício pelo juiz. Art. 282 §2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público.
Quando se aplica a medida cautelar?
Quando não há requisitos para a prisão preventiva, o juiz pode optar por medidas cautelares diversas.
O juiz pode revogar ou substituir uma medida cautelar?
Sim! Se não houver mais motivo para sua aplicação ou se surgirem novas justificativas.
Quando se impõe a proibição de frequência a determinados lugares?
Quando há risco de novas infrações relacionadas a esses lugares. Art. 319, II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações.
O que justifica a suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica ou financeira?
Justifica-se quando houver justo receio de uso para atividades criminosas. Art. 319, VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.
O que é liberdade provisória?
É a concessão de liberdade ao acusado antes do julgamento final, com ou sem imposição de medidas cautelares.
Quais as condições para concessão da liberdade provisória?
Será concedida quando não houver necessidade de prisão preventiva, baseada na ausência de riscos processuais.
A liberdade provisória pode incluir fiança?
Sim, pode ser concedida com ou sem fiança, dependendo do caso e das condições impostas pelo juiz.
Liberdade provisória pode ser revogada?
Sim, se surgirem novos fatos que justifiquem a necessidade de prisão ou descumprimento de condições estabelecidas.
Quando é aplicada a liberdade provisória com fiança?
Em crimes com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, salvo casos de reincidência ou quando a lei proibir.
Em que situações a liberdade provisória é concedida sem fiança?
Nos casos de infrações cuja pena não seja grave, ou quando o acusado apresenta bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita.
Quais os requisitos para a concessão da liberdade provisória?
Ausência de motivos para prisão preventiva, como o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, risco de fuga ou obstáculo à instrução criminal.
Quais os efeitos da concessão da liberdade provisória?
O acusado pode responder ao processo em liberdade, cumprindo as medidas cautelares impostas, até a decisão final.
A liberdade provisória é permitida em crimes hediondos?
É mais restrita e geralmente não concedida em crimes hediondos, exceto em circunstâncias excepcionais.
