Prisão 1 Flashcards
(50 cards)
Qual o conceito de prisão?
“Prisão é “a privação da liberdade de locomoção, com o recolhimento da pessoa humana ao cárcere, seja em virtude flagrante delito, ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, seja em face de transgressão militar ou por força de crime propriamente militar, definidos em lei”.”
Qual a previsão legal da prisão?
“Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.”
Quais as espécies de prisões?
“1. PRISÃO PENA – Decorre da sentença condenatória com trânsito em julgado
Qual o conceito de prisão em flagrante?
“Prisão em flagrante é uma espécie de prisão cautelar daquele que é surpreendido em situação de flagrância, sem que seja necessária ordem judicial.”
Há previsão constitucional a respeito da prisão em flagrante?
“Sim. Art. 5º, LXI CF/88: Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.”
Quais as fases da prisão em flagrante?
“I - captura
Em crime de ação penal condicionada, é possível a prisão em flagrante sem a representação do interessado?
“Sim! É possível a captura e condução coercitiva até a autoridade policial. Todavia, para que haja lavratura do auto de prisão em flagrante, a representação do ofendido é indispensável.”
Quem é o sujeito ativo da prisão em flagrante?
“Sujeito ativo é aquele que realiza a prisão em flagrante.”
Quais as modalidades de prisão em flagrante, considerando o sujeito ativo?
“Flagrante obrigatório (para autoridades policiais e seus agentes) e facultativo (para qualquer do povo). Art. 301 do CPP.”
É válida a prisão em flagrante efetuada por guarda municipal?
“Sim, segundo jurisprudência do STJ, por se tratar de ato permitido a qualquer do povo, nos termos do art. 301 do CPP.”
Quais as espécies de prisão em flagrante?
“I - Flagrante próprio
O que é flagrante próprio?
“Ocorre quando o agente é surpreendido no momento em que está cometendo (ou acaba de cometer) a infração penal. Art. 302, I e II, do CPP.”
O que é flagrante impróprio?
“Ocorre quando o agente é perseguido logo após o cometimento do crime, em situação que faça presumir ser autor da infração. Art. 302, III, do CPP.”
A prisão em flagrante só pode ser efetivada até 24 horas após o cometimento do crime?
“Não! No flagrante impróprio, desde que a perseguição seja ininterrupta, é cabível a prisão após 24 horas.”
O que é flagrante presumido ou ficto?
“Ocorre quando o agente é preso logo depois da prática do crime, com os instrumentos/objetos que façam presumir ser ele o autor do crime. Art. 302, IV, CPP.”
É possível a prisão em flagrante do agente que se apresenta espontaneamente à autoridade policial?
“Não! É vedada a prisão em flagrante do agente que se apresenta espontaneamente. Contudo, nada impede a prisão preventiva se presentes os requisitos.”
O que é flagrante esperado?
“Ocorre quando a Polícia, tendo conhecimento prévio de que o delito estava prestes a ser cometido, surpreende o agente na prática da ação criminosa. Modalidade lícita.”
O que é flagrante postergado?
“Consiste no retardamento da intervenção policial para momento mais oportuno da investigação ou colheita de provas. Modalidade lícita.”
Qual a diferença entre flagrante esperado e flagrante prorrogado?
“No prorrogado, o crime já ocorre e a intervenção é retardada. No esperado, o crime é futuro e a intervenção ocorre se concretizado o ilícito.”
O que é ação controlada e entrega vigiada?
“Flagrante prorrogado é chamado de ação controlada (Lei Org. Criminosas) ou entrega vigiada (Lei de Drogas). Entrega vigiada exige autorização judicial.”
O que é flagrante preparado?
“Ocorre quando alguém instiga terceiro à prática do delito, mas impede a consumação. Espécie de crime impossível. Modalidade ilícita.”
O que é flagrante forjado?
“É totalmente artificial, com criação de provas de crime inexistente para ‘legitimar’ prisão. Modalidade ilícita.”
Qual a diferença entre flagrante preparado e flagrante forjado?
“No preparado há indução à conduta criminosa. No forjado, cria-se situação para provar crime inexistente. Ambos ilícitos.”
O que é auto de prisão em flagrante (APF)?
“É a documentação da prisão em flagrante, conforme art. 304 do CPP.”
