Persecução Penal Flashcards
(11 cards)
Pergunta
Resposta
O que é acordo de não persecução penal (ANPP)?
Trata-se de negócio jurídico que depende de homologação judicial, firmado entre Ministério Público e o infrator, acompanhado de advogado, em que este confessa, formal e circunstanciadamente, a prática do delito e se submete ao cumprimento de determinadas medidas não privativas de liberdade
Qual a consequência do ANPP?
Firmado o acordo, o Ministério Público se compromete a não oferecer denúncia contra o agente, que tem declarada a extinção de punibilidade caso o acordo seja devidamente cumprido
Qual o limite temporal para propositura do ANPP?
O acordo de não persecução penal deve ser celebrado durante a investigação criminal, tendo como limite temporal o oferecimento da denúncia
Quais os requisitos para celebração do acordo de não persecução penal?
- Infração penal sem violência ou grave ameaça\n- Infração com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos
Quais as vedações à celebração do ANPP?
- Se for cabível transação penal\n- Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas\n- Ter sido o agente beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração, em ANPP, transação penal ou suspensão condicional do processo\n- Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor
Quais as condições para celebração do acordo?
- Reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo\n- Renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime\n- Prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente\n- Pagar prestação pecuniária a entidade pública ou de interesse social\n- Cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada
Onde é feita a execução do acordo?
Será perante o juízo de execução penal
O que ocorre em caso de descumprimento do ANPP?
- O descumprimento enseja a rescisão do acordo e consequente oferecimento de denúncia
O que ocorre em caso de cumprimento do ANPP?
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade
O ANPP aparecerá na certidão de antecedentes?
O acordo não constará da certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir outro instituto despenalizador no prazo de 5 anos
