Prisão 2

Question 1

É possível a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação do cumprimento de pena?

Answer 1

“Não! Conforme art. 313, §2º, do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/19), é vedada a decretação da preventiva com a finalidade de antecipar o cumprimento de pena.”

Question 2

Ha previsao de prazo maximo de duracao para prisao preventiva?

Answer 2

“Não! O Código de Processo Penal não estabelece prazo de duração da prisão preventiva, como ocorre com a prisão temporária. Porém, há necessidade de apreciação judicial da manutenção da preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP).”

Question 3

Se o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único do CPP, não for observado, há direito do preso de ser solto imediatamente?

Answer 3

“Não! A inobservância do prazo não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o juízo competente reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos (STF. SL 1395 MC Ref/SP).”

Question 4

A prisao preventiva pode ser decretada de oficio pelo juiz?

Answer 4

“Não! Após o Pacote Anticrime, a decretação depende de representação da autoridade policial ou requerimento do MP, querelante ou assistente (art. 311 CPP).”

Question 5

Quais são os pressupostos legais para decretação da prisão preventiva?

Answer 5

“Art. 312, caput, CPP: garantia da ordem pública

Question 6

O que é ‘garantia da ordem pública’?

Answer 6

“Expressão indeterminada, mas prevalece o entendimento de que está relacionada ao risco considerável de reiteração criminosa do agente caso permaneça em liberdade.”

Question 7

Atos infracionais pretéritos podem ser utilizados para a decretação da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública?

Answer 7

“Sim, segundo STJ, desde que analisada a gravidade, tempo decorrido e comprovação efetiva do ato infracional (RHC 63.855-MG).”

Question 8

O que é ‘garantia da ordem econômica’?

Answer 8

“Busca evitar a reiteração de crimes contra a economia popular ou sistema financeiro nacional.”

Question 9

O que é ‘conveniência da instrução criminal’?

Answer 9

“Visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas. Deve haver necessidade ou indispensabilidade da medida.”

Question 10

O que é ‘garantia da aplicação da lei penal’?

Answer 10

“Fundamenta-se no receio justificado de que o agente se afaste do distrito da culpa, impedindo a execução da pena.”

Question 11

O que é distrito da culpa?

Answer 11

“Local onde houve a consumação ou tentativa do crime.”

Question 12

A fuga do distrito da culpa é suficiente para a decretação da prisão preventiva?

Answer 12

“Sim, segundo STJ, desde que haja fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar (HC 600.589/SP).”

Question 13

A prisao preventiva pode ser decretada devido ao descumprimento de medidas cautelares?

Answer 13

“Sim! Art. 312, §1º CPP autoriza a decretação em caso de descumprimento de obrigações de outras medidas cautelares.”

Question 14

No caso de descumprimento das cautelares, a decretação da preventiva pode ser realizada de ofício?

Answer 14

“Não! Mesmo nessa hipótese, exige-se requerimento do MP, assistente ou querelante (art. 282, §4º CPP).”

Question 15

O que é o princípio da atualidade?

Answer 15

“Exige que a decisão de prisão preventiva seja motivada com fundamentos contemporâneos à decisão, não bastando apenas o risco da liberdade (art. 312, §2º CPP).”

Question 16

Em quais hipoteses sera possivel a decretacao da prisão preventiva, caso presentes seus pressupostos?

Answer 16

“Art. 313 CPP: I) crimes dolosos com pena máxima >4 anos

Question 17

É possível aplicar o concurso de crimes para alcançar a hipótese do art. 313, I, do CPP?

Answer 17

“Sim! Deve-se observar o resultado da pena (cumulação ou exasperação) para aferir se supera 4 anos.”

Question 18

É possível considerar as qualificadoras e causas de aumento de pena para alcançar a hipótese do art. 313, I, do CPP?

Answer 18

“Sim! Devem ser consideradas para aferir se a pena máxima supera 4 anos.”

Question 19

Na hipótese do inciso II do art. 313 do CPP, é necessário que a infração penal praticada tenha pena máxima superior a 4 anos?

Answer 19

“Não! Basta a reincidência em crime doloso, independente da pena.”

Question 20

É possível a decretação da prisão preventiva para crime apenado com detenção?

Answer 20

“Sim, desde que o agente seja reincidente em crime doloso.”

Question 21

A hipótese do inciso III do art. 313 do CPP se limita apenas à violência doméstica e familiar contra a mulher?

Answer 21

“Não! Aplica-se também a criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência.”

Question 22

É possível a decretação da prisão preventiva pela prática de contravenção penal no âmbito de violência doméstica?

Answer 22

“Não! O art. 313, III, CPP exige que seja crime doloso (STJ e doutrina majoritária).”

Question 23

Alguma hipotese do art.313 do CPP admite a prisão preventiva para crimes culposos?

Answer 23

“Sim! Apenas no art. 313, §1° (dúvida sobre identidade civil), mas deve ser liberado tão logo esclarecida a identidade.”

Question 24

Há hipótese em que não é autorizada a prisão preventiva?

Answer 24

“Sim! Vedada em casos de excludente de ilicitude (art. 314 CPP) e para contravenções penais.”

Question 25

É possível a decretação da prisão preventiva quando há prova da existência de excludente de culpabilidade?

Answer 25

"Não! Exceto para inimputáveis por doença mental (art. 26, caput, CP), devido à possível periculosidade."

Question 26

A decisao que decreta a prisao preventiva deve ser motivada?

Answer 26

"Sim! Art. 315, caput, CPP exige motivação e fundamentação."

Question 27

Quando a decisão que decreta a prisão preventiva não será considerada devidamente motivada?

Answer 27

"Art. 315, §2º CPP: I) reprodução genérica de norma

Question 28

A revogacao da prisao preventiva pode ocorrer de oficio pelo juiz?

Answer 28

"Sim! Art. 316 CPP permite revogação de ofício ou a pedido, se faltar motivo para sua manutenção."

Question 29

O restabelecimento da prisao preventiva pode ocorrer de oficio?

Answer 29

"Não! Exige representação policial ou requerimento do MP, querelante ou assistente (embora algumas bancas como FGV cobrem interpretação divergente)."

Question 30

O que e prisao temporaria?

Answer 30

"Prisão cautelar decretada no curso da investigação policial, com prazo determinado, quando indispensável para obtenção de elementos de informação (Lei nº 7.960/89)."

Question 31

Quais as principais caracteristicas da prisao temporaria?

Answer 31

"Cautelar

Question 32

Quais os requisitos que autorizam a prisao temporaria?

Answer 32

"Lei 7.960/89: i) imprescindível para investigações

Question 33

A prisão temporária deve ser imprescindível para a investigação policial?

Answer 33

"Sim! Art. 1°, I, Lei 7.960/89 exige indispensabilidade para as investigações."

Question 34

A quem cabe comprovar a indispensabilidade da prisão temporária para a investigação policial?

Answer 34

"Ônus da investigação comprovar que o agente está comprometendo a investigação."

Question 35

A prisao temporaria pode ser decretada ou mantida apos o recebimento da denuncia?

Answer 35

"Não! Perde o fundamento com o fim da investigação."

Question 36

A prisão temporária pode servir como instrumento de coerção para que o investigado preste depoimento?

Answer 36

"Não! STF proíbe uso coercitivo para depoimento."

Question 37

O requisito do inciso II do art. 1° da Lei n° 7.960/89, isoladamente, justifica a prisão temporária?

Answer 37

"Não! STF entende que não basta falta de residência fixa ou não prestar esclarecimentos sobre identidade."

Question 38

Quando sera decretada a prisão temporária?

Answer 38

"Quando houver fundadas razões de autoria ou participação em crime do rol da Lei 7.960/89."

Question 39

Quais crimes admitem a prisão temporária?

Answer 39

"Art. 1°, III, Lei 7.960/89: homicídio doloso, sequestro, roubo, extorsão, estupro, atentado violento ao pudor, rapto violento, epidemia com morte, envenenamento, quadrilha, genocídio, tráfico, crimes contra sistema financeiro, terrorismo."

Question 40

O rol legal dos crimes que admitem a prisão temporária é taxativo?

Answer 40

"Sim! Lista do art. 1°, III, Lei 7.960/89 é taxativa."

Question 41

Há previsão de prisão temporária para crime culposo?

Answer 41

"Não! A lista só inclui crimes dolosos."

Question 42

A prisao temporaria so pode ser decretada para crimes consumados?

Answer 42

"Não! Pode ser para consumação ou tentativa."

Question 43

O que e o principio da atualidade ou contemporaneidade?

Answer 43

"Exige que a urgência no decreto da medida cautelar seja contemporânea ao fato que gera os riscos (STF condicionou a prisão temporária a fatos novos e contemporâneos)."

Question 44

A decretação da prisão temporária deve observar o princípio da proporcionalidade?

Answer 44

"Sim! Adequação à gravidade do crime, circunstâncias e condições pessoais (art. 282, II CPP)."

Question 45

Pode haver a decretação da prisão temporária quando vável a aplicação de outras medidas cautelares?

Answer 45

"Não! Só é cabível quando outras medidas forem insuficientes."

Question 46

A prisao temporaria pode ser decretada no curso da acao penal?

Answer 46

"Não! Só durante a investigação criminal."

Question 47

É cabível a prisão temporária antes da instauração do inquérito policial?

Answer 47

"Sim! Pode ser fundamentada em procedimentos investigatórios diversos do inquérito."

Question 48

A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz?

Answer 48

"Não! Depende de representação policial ou requerimento do MP (art. 2° Lei 7.960/89)."

Question 49

Quando o pedido de prisão temporária decorrer de representação policial, o Ministério Público deve se manifestar?

Answer 49

"Sim! Juiz deve ouvir o MP antes de decidir (art. 2°, §1º Lei 7.960/89)."

Question 50

Ha prazo legal para a prisao temporaria?

Answer 50

"Sim! 5 dias, prorrogável por igual período."

Question 51

A prorrogação da prisão temporária é automática?

Answer 51

"Não! Exige nova decisão fundamentada."

Question 52

Quando se inicia a contagem do prazo da prisão temporária?

Answer 52

"Com o efetivo cumprimento do mandado (art. 2°, §8º Lei 7.960/89)."

Question 53

O prazo da prisao temporaria sera necessariamente de 5 dias?

Answer 53

"Não! Pode ser menor, e o juiz pode revogar antecipadamente se cessarem as circunstâncias."

Question 54

Qual o prazo da prisão temporária nos crimes hediondos?

Answer 54

"30 dias, prorrogáveis por igual período em extrema necessidade (art. 2°, §4º Lei 8.072/90)."

Question 55

Qual a consequencia da manutenção da prisão temporária por prazo superior à ordem legal?

Answer 55

"Pode configurar crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/19, art. 12, parágrafo único)."

Question 56

O preso temporario pode permanecer custodiado no mesmo local dos outros presos?

Answer 56

"Não! Art. 3º Lei 7.960/89 exige separação obrigatória."

Question 57

E possivel a conversao da prisao temporaria em preventiva?

Answer 57

"Sim! Art. 2°, §7º Lei 7.960/89 permite conversão se comunicada antes do término do prazo."

Question 58

Com a conversao em prisao preventiva, o que ocorre com os eventuais vicios da temporaria?

Answer 58

"São prejudicados, pois a custódia passa a ter fundamento na nova decisão."

Question 59

O prazo da prisão temporária é computado para o encerramento da investigação policial quando há conversão em prisão preventiva?

Answer 59

"Não! O prazo de 10 dias para encerramento do inquérito conta a partir da prisão preventiva (art. 10 CPP)."

Question 60

O que é prisão domiciliar?

Answer 60

"Medida substitutiva da preventiva por razões humanitárias, prevista no art. 318 CPP: recolhimento em residência com autorização judicial para sair."

Question 61

A prisão domiciliar prevista no CPP é a mesma que consta na Lei de Execuções Penais?

Answer 61

"Não! A do CPP substitui a preventiva

Question 62

O período de prisão domiciliar é considerado para fins de detração da pena?

Answer 62

"Sim! STJ entende que deve ser reconhecido como pena cumprida (HC 459.377/RS)."

Question 63

Quais as hipóteses de admissibilidade da prisão domiciliar em substituição da preventiva?

Answer 63

"Art. 318 CPP: I) >80 anos

Question 64

A presença de um dos pressupostos do art. 318 do CPP assegura a substituição da prisão preventiva pela domiciliar?

Answer 64

"Não! O juiz deve analisar a adequação ao caso concreto, e o acusado deve comprovar os requisitos."

Question 65

Como verificar se a mulher presa possui a efetiva guarda do filho?

Answer 65

"STF: credibilidade inicial à palavra da mãe

Question 66

É possível a conversão da prisão preventiva para domiciliar para a reincidente?

Answer 66

"Sim! STF entende que a reincidência, por si só, não impede a conversão."

Question 67

Há previsão de prisão domiciliar para mulher gestante?

Answer 67

"Sim! Art. 318-A CPP (Lei 13.769/2018) assegura a substituição, exceto para crimes violentos ou contra o próprio filho."

Question 68

É possível que o juiz negue a prisão domiciliar fora das hipóteses descritas no art. 318-A do CPP?

Answer 68

"Sim! STJ admite negação em situações excepcionais."

Question 69

Como ocorre a prisão domiciliar na Lei de Execuções Penais (LEP)?

Answer 69

"Permite que condenados em regime aberto cumpram a pena em residência."

Question 70

Quais os requisitos para a prisão domiciliar na LEP?

Answer 70

"Art. 117 LEP: I) >70 anos

Question 71

Há algum requisito idêntico para a prisão domiciliar da LEP e do CPP?

Answer 71

"Sim! Apenas a concessão para gestantes é comum às duas modalidades."