Meu CC - títulos de crédito

Question 1

O que o TC contém?

Answer 1

Direito literal e autônomo

Question 2

A omissão de requisito legal tira a validade do TC? Implica invalidade do n.j. que lhe deu origem?

Answer 2

Sim. Não.

Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Question 3

Quais 3 coisas o TC deve conter?

Answer 3

Art. 889. Deve o título de crédito conter:
1. a data da emissão
2. a indicação precisa dos direitos que confere, e
3. a assinatura do emitente

Question 4

Se não tiver vencimento, o TC é..

Answer 4

… à vista

Question 5

Qual o lugar da emissão e do pagamento, quando não indicado no título?

Answer 5

O domicílio do emitente

Question 6

Quais cláusulas consideram-se não escritas?

Answer 6

Art. 890. Consideram-se não escritas no título:
1. a cláusula de JUROS
2. a PROIBITIVA DE ENDOSSO
3. a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas
4. a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e
5. a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

Question 8

O TC incompleto deve ser preenchido?

Answer 8

Sim!
Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

Question 9

O que acontece com o mandatário de TC que excede poderes?

Answer 9

Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

Question 10

A transferência do TC implica…

Answer 10

Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

Question 11

O portador do título representativo de mercadoria tem direito a…

Answer 11

Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito:
1. de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou
2. de receber a mercadoria independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.

Question 12

Enquanto o TC estiver em circulação, o que pode ser dado em garantia/medida judicial?

Answer 12

O próprio título. Os direitos ou mercadorias não.

Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

Question 13

É permitido o aval parcial?

Answer 13

Não, é vedado.

CC. Art. 897. Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

A vedação aplica-se à DUPLICATA.

As leis especiais da LC, NP e Cheque permitem o aval parcial.

Question 14

O aval cancelado…

Answer 14

Considera-se não escrito.

Question 15

O avalista equipara-se a …

Answer 15

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

Ou seja, põe o dele na reta, como se fosse o próprio devedor.

Question 16

Qual o direito do avalista que paga o título?

Answer 16

§1°. Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

Question 17

Se a obrigação for nula, subsiste a responsabilidade do avalista?

Answer 17

Subsiste, salvo vício de forma.

§2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

Question 18

O aval posterior ao vencimento produz quais efeitos?

Answer 18

Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

Question 19

Pagando, o devedor pode exigir o que do credor?

Answer 19

Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor:
1. entrega do título,
2. quitação regular.

Question 20

A quem o devedor paga o TC?

Answer 20

Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

Question 21

O credor é obrigado a receber o pagamento antes do vencimento da dívida?

Answer 21

Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

Question 22

O credor pode recusar pagamento parcial?

Answer 22

§1º No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

Question 23

O que é feito após o pagamento parcial?

Answer 23

§2º No caso de pagamento parcial:
1. não opera a tradição do título
2. dá quitação em separado
3. dá quitação no próprio título

Question 24

Como se faz a transferência de título ao portador?

Answer 24

Por simples tradição

Question 25

Quem tem direito à prestação indicada no título ao portador?

Answer 25

O possuidor, mediante a sua simples apresentação ao devedor.

Question 26

A prestação de título ao portador é devida ainda que o título tenha entrado em circulação contra a vontade do emitente?

Answer 26

Sim

Question 27

O que o devedor pode opor ao portador?

Answer 27

1. Exceção fundada em direito pessoal
2. Nulidade da obrigação

Question 28

Título ao portador é a regra ou a exceção? Se for emitido sem autorização de lei especial, é…

Answer 28

A exceção. NULO.

Art. 907. É NULO o título ao portador emitido sem autorização de lei especial.

Question 29

O possuidor de título dilacerado tem algum direito?

Answer 29

Se o título for identificável, tem direito a obter do emitente a substituição do anterior (devolvendo o dilacerado e pagando as despesas)

Question 30

O que o proprietário que perder ou extraviar ou for injustamente desapossado do título pode fazer?

Answer 30

Pode obter novo título em juízo, bem como impedir sejam pagos a outrem capital e rendimentos.

Se devedor pagar antes de ter ciência da ação, está exonerado, salvo se provar que tinha conhecimento.

Question 31

A transferência por endosso opera-se com…

Answer 31

… a tradição do título

Question 32

O endosso cancelado (total ou parcialmente)…

Answer 32

… considera-se não escrito

Question 33

No título à ordem, se o último endosso for em branco, depois de uma série regular e ininterrupta de endossos, quem é o possuidor?

Answer 33

O portador do título

Question 34

Quem paga o título à ordem tem que verificar o que?

Answer 34

A regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas.

Question 35

A condição no endosso…

Answer 35

Considera-se não escrita
(LUG diz o mesmo)

Question 36

Pode endosso parcial?

Answer 36

Não, é NULO.

Question 37

O que o endossatário de endosso em branco pode fazer?

Answer 37

1. mudá-lo para endosso em preto, completando-o com o seu nome ou de terceiro;
2. endossar novamente o título, em branco ou em preto;
3. transferi-lo sem novo endosso

Question 38

O endossante responde pelo cumprimento da prestação constante do título?

Answer 38

Em regra, não responde.
Salvo cláusula expressa em contrário.

Question 38

Caso o endossante assuma responsabilidade pelo pagamento, ele se torna…

Answer 38

… devedor solidário

Question 38

Pagando o título, qual o diretio do endossante?

Answer 38

Ação de regresso contra os coobrigados anteriores

Question 39

O que o devedor pode opor ao portador?

Answer 39

Art. 915. O devedor só poderá opor ao portador:
1. exceções fundadas nas relações pessoais que tiver com o portador
2. exceções relativas à forma do título e ao seu conteúdo literal
3. à falsidade da própria assinatura,
4. a defeito de capacidade ou de representação no momento da subscrição, e
5. à falta de requisito necessário ao exercício da ação.

Question 40

Quando as exceções fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes podem ser opostas ao portador?

Answer 40

Apenas no caso de má-fé.

Art. 916. As exceções, fundadas em relação do devedor com os portadores precedentes, somente poderão ser por ele opostas ao portador, se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

Question 41

O endossatário de endosso-mandato pode endossar novamente o título?

Answer 41

Sim

§1º O endossatário de endosso-mandato só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador, com os mesmos poderes que recebeu.

Question 42

O endosso-mandato perde eficácia com a morte ou incapacidade do endossante?

Answer 42

Não

Question 43

Quais exceções o devedor de endosso-mandato pode opor ao endossarátario? E o devedor de endosso-penhor?

Answer 43

Endosso-mandato: SOMENTE pode opor as exceções que tiver contra o endossante. (mandatário é só balela, vale o endossante)

Endosso-penhor: NÃAAAOOO pode opor as exceções que tinha contra o endossante (salvo má-fé).

Question 44

O endossatário de endosso-penhor pode endossar novamente o título?

Answer 44

Sim, na qualidade de procurador

Question 45

Como se adquire título à ordem

Answer 45

1. Endosso
2. Cessão civil

Diferente do endosso-mandato.

Question 46

Quais os efeitos do endosso posterior ao vencimento?

Answer 46

Os mesmos efeitos do anterior.

Question 47

O que é título nominativo?

Answer 47

Título emitido em favor de pessoa cujo nome conste no registro do emitente.

Question 48

Como se transfere o título nominativo?

Answer 48

1. Art. 922. Transfere-se o título nominativo mediante termo, em registro do emitente, assinado pelo proprietário e pelo adquirente.
2. Art. 923. O título nominativo também pode ser transferido por endosso que contenha o nome do endossatário.

Question 49

Na transferência do título nominativo por endosso, quais os requisitos de eficácia?

Answer 49

§1º A transferência mediante endosso só tem eficácia perante o emitente, uma vez feita a competente averbação em seu registro, podendo o emitente exigir do endossatário que comprove a autenticidade da assinatura do endossante.

Question 50

O endossatário de título nominativo tem direito à averbação no registro do emitente?

Answer 50

Sim:

§2º O endossatário, legitimado por série regular e ininterrupta de endossos, tem o direito de obter a averbação no registro do emitente, comprovada a autenticidade das assinaturas de todos os endossantes.

Question 51

O adquirente de título nominativo em nome do primitivo proprietário tem direito a obter novo título?

Answer 51

Sim:
§3º Caso o título original contenha o nome do primitivo proprietário, tem direito o adquirente a obter do emitente novo título, em seu nome, devendo a emissão do novo título constar no registro do emitente.

Question 52

O título nominativo pode ser transformado em à ordem ou ao portador?

Answer 52

Sim.
Art. 924. Ressalvada proibição legal, pode o título nominativo ser transformado em à ordem ou ao portador, a pedido do proprietário e à sua custa.

Question 53

Qual a grande peculiaridade do título nominativo, quanto à eficácia?

Answer 53

Art. 926. Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto o título, só produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.

Question 54

O aval deve ser de valor…

Answer 54

… determinado.
CC. Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

Question 55

A cláusula “não à ordem” impede…

Answer 55

… a circulação por endosso