Municípios Flashcards
(4 cards)
os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal ?
VERDADEIRO
A fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo ?
FALSO.
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos ?
FALSO.
Art. 30. Compete aos Municípios: IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; (e não livremente)
A Constituição da República impede que os municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados-Membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios ?
VERDADEIRO
