Nacionalidade Flashcards
(9 cards)
Competência para julgar pedido de extradição?
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(…)
g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;
C/E
O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil, a pedido de Governo estrangeiro, pois a Constituição da República, em cláusula que não comporta exceção, impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.
Certo.
Concedida administrativamente a naturalização, ela poderá ser cancelada mediante revisão do ato administrativo?
Não. Somente por processo judicial.
Art. 12 (…)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados?
Não.
Art. 12 (…)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.
Hipóteses de perda da nacionalidade
Art. 12 (…)
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
C/E
Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvo os casos previstos nessa Constituição.
Errado.
De acordo com a doutrina é inerente ao brasileiro naturalizado, ou seja, possuem os mesmo direitos dos brasileiros naturalizados.
Art. 12, § 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.
Quais cargos privativos de brasileiros natos?
MP3.COM
Ministro do STF;
Presidente da República - vice-presidente
Presidente da Câmara dos Deputados;
Presidente do Senado Federal;
Carreiras Diplomáticas;
Oficial das forças armadas;
Ministro da Defesa.
Brasileiro naturalizado poderá ocupar o cargo de cidadão no Conselho da República?
Não. É privativo de brasileiro nato.
Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam
(…)
VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
C/E
A Emenda Constitucional nº 131, de 3 de outubro de 2023, dentre outras alterações, promoveu a supressão da hipótese de perda da nacionalidade brasileira em razão da aquisição voluntária de outra nacionalidade, bem como passou a permitir a figura do heimatlos, considerando a possibilidade de a pessoa brasileira requerer a perda da própria nacionalidade.
Errado.
Apátrida (ou heimatlos) é a pessoa que não é considerada como nacional por nenhum Estado.
Art. 12. […]
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:
II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.
