Ordem Tributária

Question 1

Com a reforma tributária 4 impostos deixaram de existir. E 1 terá a alíquota zerada. Quais são eles?

Answer 1

Excluídos: ICMS, ISS, PIS e COFINS.

Zerados: IPI.

ICMS e ISS&raquo_space; IBS
PIS e COFINS&raquo_space; CBS
IPI&raquo_space; Imposto Seletivo.

Question 2

Características do IBS

Answer 2

1. Tributo de competência estadual e municipal.
2. Substitui o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
3. Terá arrecadação centralizada e será gerido pelo Comitê Gestor do IBS, composto por representantes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
4. Terá caráter não cumulativo, incidindo sobre operações com bens e serviços.

Question 3

Características do CBS

Answer 3

1. Tributo de competência federal.
2. Substitui o PIS e a Cofins.
3. Arrecadação e fiscalização ficarão sob responsabilidade da Receita Federal do Brasil.
4. Também será não cumulativa e incidirá sobre o valor agregado.

Question 4

Características do Impostos Seletivo (IS)

Answer 4

1. Tributo federal, com a função de desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
2. Substitui parcialmente o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).
3. Aplicado a bens como cigarros, bebidas alcoólicas e produtos poluentes;
4. Terá caráter extrafiscal.

Question 5

C/E
Com a reforma tributária, a harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.

Answer 5

Errado.

Comitê Gestor será responsável pela gestão apenas do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS).

Art. 156-B.

A CBS será administrada pela Receita Federal do Brasil.

Question 6

Princípio constitucionais tributários expressamente inseridos na CF com a reforma tributária (5)

Answer 6

Art. 145, § 3º O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

Question 7

C/E
A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre que possível considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.

Answer 7

Certo.

Art. 43, § 4º Sempre que possível, a concessão dos incentivos regionais a que se refere o § 2º, III, considerará critérios de sustentabilidade ambiental e redução das emissões de carbono.

Question 8

As limitações constitucionais ao poder de tributar, segundo a Constituição Federal, são reguladas por _____________.

Answer 8

Lei complementar.

CF/88

Art. 146. Cabe à lei complementar:

II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Question 9

A União poderá delegar aos Municípios, mediante _______, as atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança do _____.

Nesse caso, pertencem aos Municípios _______ do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

Answer 9

Convênio;

ITR;

50%.

Question 10

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência de _________, sendo a alíquota mínima de ______.

O montante arrecadado será dividido entre o município, que ficará com _______, e o Estado que ficará com _________.

Answer 10

IOF;

1%;

70%

30%

(CF, Art. 153, V, § 5º)

Question 11

C/E
Pertence aos Entes os Impostos de renda pagos a seus servidores.

Answer 11

Certo.

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

Question 12

C/E
Pertence aos Entes o IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviço..

Answer 12

Certo.

De acordo com a decisão do STF no Tema de Repercussão Geral 1.130, pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal o IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

Question 13

Tipos de créditos adicionais (3)

Answer 13

Os créditos adicionais podem ser:

1. Suplementar;
2. Especial;
3. Extraordinário

Question 14

Crédito Suplementar características (4)

Answer 14

1. Visam reforçar despesa já prevista no orçamento.
2. Vigência limitado ao exercício em que forem autorizados (improrrogável);
3. Necessita de autorização legislativa;
4. Necessário indicação de fonte dos recursos.

Question 15

Crédito especial - características (4)

Answer 15

1. Visam reforçar despesa não prevista no orçamento.
2. Vigência limitado ao exercício em que forem autorizados.

Exceção: prorrogável para o exercício seguinte quando a autorização tiver sido promulgada nos últimos 4 meses de exercício.

3. Necessita de autorização legislativa;
4. Necessário indicação de fonte dos recursos.

Question 16

Crédito extraordinário - características (4)

Answer 16

1. Atendem despesas imprevisíveis e urgentes (guerra, comoção interna, calamidade pública);
2. Vigência limitado ao exercício em que forem autorizados.

Exceção: prorrogável para o exercício seguinte quando a autorização tiver sido promulgada nos últimos 4 meses de exercício.

3. Independe de autorização legislativa (Medida Provisória);
4. Não é necessário indicação de fonte dos recursos.

Question 17

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de (2).

Answer 17

1. Transferência especial; ou
2. Transferência com finalidade definida.

Question 18

Os recursos transferidos aos estados oriundos de emendas individuais impositivas integrarão a receita do estado para fins de cálculo de limites da despesa com pessoal ativo e inativo ?

Answer 18

Não. Pelo contrário

Art. 166-A, § 1° Os recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo, nos termos do § 16 do art. 166, e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos a que se refere o caput deste artigo no pagamento de:

I - despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos, e com pensionistas; e

II - encargos referentes ao serviço da dívida.

Question 19

Na __________ os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere

Answer 19

Transferência especial.

Question 20

Pelo menos ________das transferências especiais deverão ser aplicadas em despesas de capital.

Answer 20

70%.

Question 21

Na _________os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

Answer 21

Transferência com finalidade definida.

Question 22

As disponibilidades de caixa da União será depositada no __________.

Já as dos estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em ________.

Answer 22

Banco Central do Brasil (BACEN);

Instituições financeiras oficiais;

Art. 164, §3º.

Question 23

O Poder Executivo publicará, até _________dias após o encerramento de cada _______, relatório resumido da execução orçamentária.

Answer 23

30;

Bimestre.

(§ 3° do art. 165 da CRFB).

Question 24

É permitida a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses de duodécimos?

Answer 24

Não. É vedado.

Art. 168, § 1° É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.

Question 25

Se for apurado que, no período de _____meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou _____% no âmbito dos estados, será facultada a adoção de mecanismos de ajuste fiscal, por exemplo, mediante a vedação de criação de despesa obrigatória.

Answer 25

12; 95%; Art. 167-A. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:

Question 26

A __________ compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Answer 26

Lei de diretrizes orçamentária Art. 165, § 2º, CF.

Question 27

A lei orçamentária anual compreenderá (3)

Answer 27

I - o **orçamento fiscal** referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - o **orçamento de investimento** das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III - o **orçamento da seguridade social,** abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Question 28

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada será estabelecida no _______.

Answer 28

Plano plurianual

Question 29

C/E Durante a vigência do estado de calamidade pública de âmbito nacional, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações, limitado ao que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos da Constituição.

Answer 29

Certo. Art. 167-B. Durante a vigência de estado de calamidade pública de âmbito nacional, decretado pelo Congresso Nacional por iniciativa privativa do Presidente da República, a União deve adotar regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nos arts. 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Question 30

C/E A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer 30

Certo. Literalidade do Art. 165, §8º.