Poder Legislativo Flashcards
(61 cards)
Quórum de deliberação (aprovação) do Congresso Nacional e suas comissões?
Em regra, maioria simples/relativa.
Quórum de instalação de sessão do Congresso?
Maioria absoluta.
art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Período de funcionamento da sessão legislativa?
De 02 de fevereiro a 17 de julho
De 01 de agosto a 22 de dezembro
C/E
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Mesa do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.
Errado.
Eleito pela mesa de ambas as casas.
Quais as 2 principais competências da Câmara dos Deputados?
- Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
- Proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
C/E
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias
Errado.
Competência do Congresso.
Valor do subsídio dos parlamentares estaduais?
Subsídio fixado por lei da assembleia legislativa, NÃO podendo ser superior a 75% do estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.
Valor do subsídio dos vereadores
Subsídios dos vereadores são fixados pela própria Câmara Municipal em cada legislatura para a legislatura subsequente.
A Câmara não pode gastar mais de 70% da própria receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores.
O Desrespeito a essa norma acarreta crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal (art. 29-A, §3º
Matérias que não podem ser tratadas por CPI ?
É vedado a CPI investigar sobre assuntos de:
● Interesse exclusivo de outros entes federativos - a CPI deve respeitar o Pacto Federativo;
● As atribuições do Poder Judiciário.
Prazo da CPI
A Constituição Federal não indica um prazo máximo para o funcionamento de uma CPI.
Segundo o regimento interno da Câmara dos Deputados, as comissões ali instauradas devem durar no máximo 120 dias, prorrogáveis por mais metade desse tempo se o pedido aprovado pelo plenário.
O Senado não estipula prazo máximo.
Poderes próprios da CPI
● Quebra de sigilo fiscal e bancário;
● Quebra do sigilo de dados, sigilo dos dados telefônicos.
● Determinar diligências que reportarem necessárias
● Convocação de Ministros de Estado;
● Tomar depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais;
● Ouvir os indiciados;
● Inquirir testemunhas sob compromisso, sob pena de condução coercitiva.
Não podem ser determinados por CPI
● Busca domiciliar;
● Interceptação telefônica;
● Ordem de prisão, SALVO em flagrante delito por crime de falso testemunho;
● Decretar medidas assecuratórias (arresto, sequestro, hipoteca legal);
● Levantar o segredo de justiça;
● Decretar busca e apreensão.
Requisitos para criação da CPI
- requerimento de, no mínimo, 1/3 dos membros da Casa legislativa,
- indicação de fato determinado a ser objeto da investigação e
- prazo determinado da comissão
OBS: independe de deliberação do plenário da casa respectiva.
C/E
Nos casos de prisão de parlamentar, os autos deverão ser encaminhados à Casa Parlamentar respectiva, no prazo de 24h para que, pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros, resolva sobre a prisão.
Errado.
Voto é ABERTO e não precisa de MAIORIA ABSOLUTA.
Art. 53, § 2º Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
Se a prisão for decorrente de sentença judicial transitada em julgado, a perda do mandato será decidida pela Câmara ou Senado, por voto secreto e maioria absoluta.
Errado.
Voto é ABERTO.
Cabe aplicação de medidas cautelares diversas da prisão aos parlamentares?
Sim.
Contudo, sempre que tais medidas interferirem no exercício da atividade parlamentar (como no caso do afastamento do mandato) deve-se remeter os autos à Casa Legislativa para que delibere no prazo de 24 horas sobre a manutenção das medidas cautelares impostas ao parlamentar (ADI 5526/DF).
Após o recebimento da denúncia contra parlamentar, por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência a Casa respectiva que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, decidirá sustar o andamento da ação.
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável _____.
45 dias.
Hipóteses nas quais a perda do mandato será DECLARADA pela Mesa da casa respectiva (3)
- Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões;
- perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
- quando o decretar a Justiça Eleitoral.
Nas demais hipóteses serão decididas pela casa respectiva.
A perda do mandato do cargo de congressista é efeito automático da sentença criminal transitada em julgado?
STF:
Se for condenado a uma pena em regime aberto ou semiaberto: a condenação criminal não gera a perda automática do cargo.
Se for condenado a mais de 120 dias em regime fechado (ou seja, 1/3 das sessões): a perda do mandato deve ser declarada.
A perda do mandato, decorrente de condenação criminal, é efeito automático para todos os cargos eletivos?
Não.
Regra: Para PARLAMENTARES FEDERAIS, ESTADUAIS E DISTRITAIS NÃO é automática, devendo ser decidida pela casa.
Exceção: VEREADORES e CHEFES DO EXECUTIVO. Para estes, a perda do cargo é automática.
Em relação à perda dos direitos políticos de vereadores condenados criminalmente, a jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que: (I) basta o trânsito em julgado da condenação, pouco importando a natureza e a quantidade da pena, haja vista que o fundamento da norma é estritamente ético; e (II) os efeitos decorrentes do inc. III do art. 15 da Constituição Federal são autoaplicáveis e independem de decisão da Câmara dos Vereadores sobre o tema, pois não há qualquer previsão constitucional, sequer implícita, que destine aos vereadores um tratamento simétrico àquele conferido aos parlamentares federais pelo § 2º do art. 55 da Constituição Federal.
(STF - SL: 789 MS, Relator: Min. Presidente, Data de Julgamento: 09/06/2014, Data de Publicação: DJe-120 DIVULG 20/06/2014 PUBLIC 23/06/2014).
Quem pode propor a criação de lei ordinária?
● Qualquer deputado ou Senador;
● Comissão da Câmara, Senado e CN;
● Presidente da República (EP);
● STF (EP);
● Tribunais Superiores (EP);
● PGR (EP);
● Cidadãos (EP) – 1% do eleitorado, em pelo menos 05 Estados, não menos do que 0,3% de eleitores em cada.
Legitimados a propor emenda à Constituição
1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
Presidente da República;
Mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Cabe emenda parlamentar em projetos de iniciativa reservada?
Sim, desde que:
- tenha pertinência temática;
- não acarrete aumento de despesa.
Derrubado o veto, o projeto deverá ser enviado ao Presidente da República para promulgação, em _______. Se não o fizer, caberá ao _______ em igual prazo, e se não o fizer, caberá ao _______.
48h;
Presidente do Senado;
Vice-Presidente do Senado.
