Norma/Interpretação/Conflito Aparente de Normas

Question 1

qual caráter descritivo da lei penal no Brasil?

Answer 1

proibição indireta

descreve-se a conduta criminosa e, caso este venha a praticá-la, será responsabilizado por uma sanção penal.

Question 2

Na estrutura da Lei Penal, o que é Preceito primário e Preceito secundário?

Answer 2

* Preceito primário:conduta criminosa.
* Preceito secundário: sanção penal.

Question 3

quais tipos/espécies de Normas incriminadoras?

Answer 3

Completas ou perfeitas;

Incompletas ou imperfeitas;

Question 4

O que é uma Norma incriminadora Completa ou perfeita?

Answer 4

Podem ser aplicadas ao caso concreto sem a necessidade de complemento.

Question 5

O que é uma Norma incriminadora Incompleta ou imperfeita?

Answer 5

Exigem algum tipo de complemento para que tenham eficácia prática.

Question 6

o que é Tipo penal aberto?

Answer 6

É uma forma de norma incriminadora incompleta ou imperfeita.

Depende da interpretação, da valoração do julgador no caso concreto para que determinada conduta seja incriminada.

Question 7

o que é Lei penal em branco?

Answer 7

Norma penal que depende de complemento para que tenha validade no ordenamento jurídico. A complementação é normativa.

O preceito primário da norma é incompleto e exige complementação de outra lei ou de ato da Administração Pública.

Question 8

Norma penal em branco heterogênea (em sentido estrito ou própria)

Answer 8

O complemento da norma penal possui natureza jurídica diversa e não emana do legislador, mas de fonte de produção distinta (atos administrativos).

Natureza jurídica do complemento: é distinto da lei

Question 9

Norma penal em branco homogênea (em sentido amplo ou imprópria)

Answer 9

O complemento da norma penal possui a mesma natureza jurídica e emana da mesma fonte de produção (do mesmo órgão legislativo).

Natureza jurídica do complemento: LEI

Question 10

norma penal em branco homogênea homovitelina X norma penal em branco homogênea heterovitelina.

Answer 10

Homovitelina: A complementação encontra-se no
mesmo diploma legislativo que a norma penal incriminadora.

Natureza jurídica do complemento: LEI

Heterovitelina: A complementação encontra-se
em diploma legislativo distinto da norma penal incriminadora.

Natureza jurídica do complemento: LEI

Question 11

Norma penal em branco ao avesso (às avessas, inversa, ao revés, invertida)

Answer 11

A complementação é exigida pelo preceito secundário da norma penal e não pelo preceito primário.

Question 12

Norma penal em branco ao quadrado

Answer 12

A norma penal exige complementação e esta, por sua vez, também requer complementação.

a complementação exige complementação

Question 13

Norma penal em branco de fundo constitucional

Answer 13

O complemento da norma penal encontra-se na Constituição Federal.

Question 14

QUAIS FORMAS DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL ?

Answer 14

a) Quanto ao sujeito.
b) Quanto aos meios ou métodos.
c) Quanto ao resultado.

Question 15

QUAIS FORMAS DE INTERPRETAÇÃO quanto ao sujeito?

Answer 15

quem vai interpretar

Autêntica (ou legislativa): por quem criou a lei. Pode ser contextual ou posterior.

Doutrinária (ou científica): basicamente os livros de doutrina

Judicial (jurisprudencial): é feita sempre que um juiz profere uma decisão. ele aplica uma norma abstrata sobre um caso

Question 16

QUAIS FORMAS DE INTERPRETAÇÃO Quanto aos meios ou métodos.?

Answer 16

1. Gramatical (literal, sintática): Ela vai privilegiar o texto da lei.

2. Lógica (teleológica): Vai privilegiar a finalidade da lei.

3.Histórica: Busca entender a lei através da análise da sociedade à época em que a norma foi elaborada;

4. Sistemática

5. Evolutiva

Question 17

o que é efeito vinculante na interpretação judicial ?

Answer 17

Uma vez aplicada a norma com efeito vinculante, todos os tribunais e juízos abaixo estão limitados a obedecer o que foi interpretado pelo STJ ou pelo STF.

Question 18

QUAIS FORMAS DE INTERPRETAÇÃO quanto ao resultado.?

Answer 18

1. Declaratória: o legislador escreve exatamente o que queria, não é necessário aumentar, tampouco diminuir o alcance da norma.
2. Extensiva: escreve menos do que queria. Logo, é necessário aumentar o alcance da norma
3. Restritiva: o legislador escreve mais do que queria. Logo, é necessário diminuir o alcance da norma

Question 19

as FORMAS DE INTERPRETAÇÃO quanto ao resultado podem ser utilizadas para prejudicar o réu?

Answer 19

SIM. Todas essas interpretações são admitidas no Direito Penal. Além disso, elas podem ser utilizadas para prejudicar o réu.

Question 20

Interpretação Progressiva (Adaptativa, Evolutiva)

Answer 20

Busca trazer a lei para os dias atuais, de acordo com as mudanças na sociedade. Ajusta a lei à realidade atual.

A interpretação da lei vai progredindo conforme o contexto aceitável do momento.

Question 21

Interpretação Analógica

Answer 21

Ocorre quando a norma penal traz uma fórmula casuística seguida de uma fórmula genérica. (hipóteses)

é uma criação que o legislador realiza propositalmente, ainda que seja para prejudicar o réu.

Question 22

interpretação analógica VS analogia

Answer 22

A interpretação analógica é algo que será interpretado do texto legal.

Analogia não é uma forma de interpretação, uma
vez que ela preenche uma lacuna. Ou seja, é quando o legislador deixou de definir algo e se quer aplicar aquela situação por analogia a outro fato.

Question 23

Analogia (Integração Analógica, Aplicação Analógica)

Answer 23

A analogia é utilizada diante da existência de uma lacuna legal (vácuo legislativo).

só pode ser utilizada se for para beneficiar o réu, nunca para prejudicar

Question 24

dispositivo que utiliza-se de fórmulas genéricas para aplicar ao caso concreto

Answer 24

Interpretação analógica

Question 25

dispositivo que cria nova norma diante da lacuna legal

Answer 25

analogia

Question 26

o que é Juízo de Valor x Juízo de Fato no tipo penal?

Answer 26

*Juízo de Valor* é **de caráter normativo,** ele segue um conjunto de regras que estão predefinidas em nossa sociedade pela moral e pela ética. *Juízo de Fato* é a avaliação feita a partir das ideias criadas de experiências vividas. **Tendo portanto caráter subjetivo.**

Question 27

interpretação lógico-sistemática

Answer 27

é um método que analisa normas jurídicas de acordo com o sistema jurídico no qual estão inseridas, considerando que elas fazem parte de um todo. O objetivo é garantir a harmonia e coerência do ordenamento jurídico.

Question 28

Interpretação contextual:

Answer 28

é aquela realizada dentro do próprio texto elaborado, que explica seus ditames.

Question 29

quando ocorre CONFLITO APARENTE DE NORMAS PENAIS?

Answer 29

quando a uma única conduta (fato) vislumbra-se a possibilidade de aplicação de dois ou mais tipos penais. Obs.: as duas normas devem estar vigentes e serem de mesma hierarquia.

Question 30

Quais finalidades da solução do conflito aparente?

Answer 30

1) Evitar o bis in idem. 2) Manter a coerência do Direito Penal.

Question 31

Princípios para solução do conflito aparente de normas penais:

Answer 31

1) **C**onsunção 2) **A**lternatividade 3) **S**ubsidiariedade 4) **E**specialidade

Question 32

**Especialidade** para solução do conflito aparente de normas penais:

Answer 32

Afasta-se a aplicação da lei penal geral para que se aplique a lei penal especial, a qual possui elementos especializantes Não se leva em consideração a gravidade da lei penal.

Question 33

**Subsidiariedade** para solução do conflito aparente de normas penais:

Answer 33

1) Norma primária, mais grave, deve prevalecer sobre a norma subsidiária, mais branda. 2) A norma subsidiária está inserida na norma principal. ele deve ser, necessariamente, mais brando.

Question 34

Subsidiariedade expressa

Answer 34

A lei declara explicitamente a subsidiariedade da norma. exemplo: * Perigo para a vida ou saúde de outrem– Art. 132 – Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente:– Pena – detenção, de três meses a um ano, **se o fato não constitui crime mais grave.**

Question 35

Subsidiariedade tácita

Answer 35

O fato típico mais grave é aplicado em detrimento do fato típico menos grave, o qual integra a descrição típica do primeiro

Question 36

**Alternatividade** para solução do conflito aparente de normas penais:

Answer 36

Tipos penais que possuem várias condutas (verbos), conhecidos como tipos mistos alternativos, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Ainda que se pratique vários verbos no mesmo contexto fático, configurará **crime único.** quando se **tratar de um tipo misto alternativo**, ainda que possua vários verbos, responde-se por **um crime só.**

Question 37

conflito aparente de normas penais 1) Basta a prática de um verbo (núcleo) para que o delito se consume. 2) Mesmo com a prática de vários verbos (núcleos), se ocorrerem no mesmo contexto fático, configura crime único.

Answer 37

**Alternatividade**

Question 38

** Consunção** para solução do conflito aparente de normas penais:

Answer 38

* A norma mais grave absorve a norma menos grave. * O crime-fim absorve o crime-meio. * Afasta-se o bis in idem, uma vez que o fato menos amplo seria punido separadamente do fato mais amplo, do qual é integrante.

Question 39

CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO 1ª Hipótese - **Crime complexo**

Answer 39

Crimes que resultam da fusão de dois ou mais tipos penais. Ex.: roubo = furto + ameaça ou lesão corporal. Extorsão mediante sequestro = sequestro ou cárcere privado + extorsão.

Question 40

CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO 2ª Hipótese – **Crime progressivo** (crimes de ação de passagem)

Answer 40

O dolo do agente é voltado para um resultado que, necessariamente, passa por outro tipo penal. **O ato final (dolo) consome os atos anteriores.**

Question 41

CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO 3ª Hipótese – **Progressão criminosa**

Answer 41

O dolo do agente é voltado para um crime menor. Todavia, **após consumá-lo, substitui seu dolo** para alcançar um resultado mais grave. *no mesmo contexto*

Question 42

CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO 4ª Hipótese – Fatos impuníveis

Answer 42

O crime-meio é absorvido pelo crime-fim.

Question 43

CONSUNÇÃO OU ABSORÇÃO 5ª Hipótese – Pós-fatos impuníveis

Answer 43

Nova ofensa praticada contra o bem jurídico, mas que fazia parte do dolo inicial do agente, pode ser considerada um exaurimento do crime praticado e, por isso, não será punida. Ex.: venda posterior do objeto subtraído.