O Mecanismo da Intervenção

Question 1

Origem

Answer 1

1. Instrumento de manutenção do vínculo federativo > vedação da secessão
2. A intervenção implica restrição temporária ao princípio da autonomia das entidades federativas
3. A UNIÃO NÃO INTERVIRÁ NOS ESTADOS NEM NO DF, EXCETO PARA:
   3.1 MANTER A INTEGRIDADE NACIONAL
   3.2 REPELIR INVASÃO ESTRANGEIRA OU DE UMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM OUTRA
   3.3 PÔR TERMO A GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA
   3.4 GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER DOS PODERES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO
   3.5 REORGANIZAR AS FINANÇAS DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO QUE:
   a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de 2 anos consecutivos SALVO motivo de força maior
   b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta CF, dentro dos prazos estabelecidos em lei
   3.6 PROVER A EXECUÇÃO DE LEI FEDERAL, ORDEM OU DECISÃO JUDICIAL
   3.7 ASSEGURAR A OBSERVÂNCIA DOS SEGUINTES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRINCÍPIOS SENSÍVEIS:
   a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático
   b) Direitos da Pessoa humana
   c) autonomia municipal
   d) prestação de contas da adm pública, direta e indireta
   e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante do imposto estadual
   3.8 Tribunal da Justiça

Question 2

Possibilidades de intervenção

Answer 2

1. Espontânea: o Presidente da República age em ofício
2. Provocada por solicitação: Legislativo ou Executivo deverá solicitar ao presidente da República a intervenção
3. Provocada por requisição:
   a) requisição do STF se a coação for exercida pelo Poder Judiciário
   b) no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a intervenção dependerá da requisição do STF, STJ ou do TSE.

Question 3

Não pagamento do precatório pode causar intervenção?

Answer 3

Jurisprudência do STF entende que NÃO, por se tratar de descumprimento involuntário, decorrente da inexistência de recursos financeiros