organização da justiça do trabalho e competencia

Question 1

quantos ministros compõem o TST e quais os requisitos?

Answer 1

27 ministros, Brasileiros com mais de 35 anos e menos de 70 anos, notavel saber jurídico e reputação ilibada, nomeação pelo Presidente da República e Sabatina no Senado Federal com aprovação pela maioria absoluta (41 senadores);

Question 2

o quadro de ministros do TST prevê o quinto constitucional?

Answer 2

sim, Quinto constitucional (1/5 dos membros): são escolhidos dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de 10 anos de efetivo exercício, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Question 3

são órgãos do TST: Tribunal Pleno; Órgão Especial; Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Seção Especializada em Dissídios Individuais (com 2 subsções) e as Turmas. fale da composição de cada um

Answer 3

Órgão Especial: é composto por 14 (quatorze) membros, sendo 7 (sete) por antiguidade e 7 (sete) por eleição, e 3 (três) suplentes.
Seção Especializada em Dissídios Coletivos: Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais 6 (seis) Ministros.
Seção Especializada em Dissídios Individuais, dividida em duas subseções: 21 (vinte e um) Ministros, sendo o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e mais 18 (dezoito) Ministros, e funciona em composição
plena ou dividida em duas subseções para julgamento dos processos de sua competência.
Turmas: são compostos por 3 Ministros cada.

Question 4

Órgãos que funcionam junto do TST (art. 65, parágrafo único, do Regime Interno):
I - Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT);
II - Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT);
III - Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho (CEFAST);
IV – Ouvidoria

Answer 4

certo

Question 5

Quantos ministros compões o TRT?

Answer 5

compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados
pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de setenta anos de idade, sendo: um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício e os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente

Question 6

Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Answer 6

certo

Question 7

Regra da Kompetenz-Kompetenz: todo juiz é capaz de decidir se é ou não competente para julgar
determinado processo.

Answer 7

certo, Assim, mesmo que seja incompetente, permanece com a competência mínima para apreciar sua própria competência

Question 8

No processo do trabalho, o valor da causa é critério para delimitação da competência?

Answer 8

nao, mas serve tão somente para definir o rito processual (ordinário, sumário ou sumaríssimo)

Question 9

Forum shopping: é a escolha do foro pelo autor da demanda. É admitida quando se trata de competência concorrente diante do exercício do direito potestativo do autor.

Answer 9

certo

Question 10

TST entende que NÃO se admite a alegação de incompetência absoluta nas instâncias superiores, em que é exigido o prequestionamento

Answer 10

certo, nao pode no recurso de revista

Question 11

eventual alegação de incompetência relativa deve ser realizada por exceção, no prazo de cinco dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção

Answer 11

certo, Não sendo alegada a incompetência, o juiz que era, inicialmente, incompetente passa a ser competente para a causa, ocorrendo o fenômeno da prorrogação de competência.

Question 12

É pacífico no âmbito jurisprudencial de que o foro de eleição não é aplicável ao Processo do Trabalho
por incompatibilidade. Há posicionamento, contudo, que admite o foro de eleição no caso de ampliação de acesso à justiça ao trabalhador

Answer 12

certo
o foro de eleição é cláusula de negócio jurídico processual celebrado entre as partes que prevê a escolha do foro pelos próprios litigantes

Question 13

Compete à Justiça comum ou do trabalho processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário?

Answer 13

comum

Question 14

competência da Justiça do Trabalho ou Comum processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da administração pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/1988, sob regime da CLT

Answer 14

trabalho

Question 15

A Justiça Comum ou do Trabalho é a competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos
celetistas ou estatutários da administração direta, autarquias e fundações de direito público?
e de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista?

Answer 15

Justiça Comum tem a competência para julgar casos envolvendo o direito de greve de servidores públicos, independentemente de serem celetistas ou estatutários. Essa competência abrange a administração direta, autarquias e fundações de direito público.
empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, mesmo que celetistas será da Justiça do Trabalho

Question 16

compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único

Answer 16

certo stj

Question 17

Na hipótese de o ente público alterar o regime celetista para estatutário, a competência da Justiça do
Trabalho fica limitada ao período do regime celetista, inclusive restringindo a execução àquele período.

Answer 17

certo, O TST entende que a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime (Súmula 382 do TST)

Question 18

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Ressalva-se, contudo, que se a greve for de empregados públicos de empresa pública ou sociedade de economia mista, a competência será da Justiça do Trabalho

Answer 18

STF (Info 871)

Question 19

as ações promovidas pelo trabalhador em face do INSS, para recebimento de benefício previdenciário competem à Justiça Comum ou do Trabalho?

Answer 19

Justiça Comum

Question 20

ações ajuizadas em face do empregador e ações envolvendo Contribuições do SAT – Seguro de acidente do trabalho competem à Justiça Comum ou do Trabalho?

Answer 20

do trabalho

Question 21

as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de
trabalho competem à justiça comum ou do trabalho?

Answer 21

do trabalho. (VIDE SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF

Question 22

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente,
conflitos de competência entre juizes vinculados a tribunais diversos.

Answer 22

certo

Question 23

quando o reclamante der causa ao arquivamento por ____ seguidas, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de _______ do direito de reclamar perante a Justiça do trabalho

Answer 23

2x; 6 (seis) meses,

Question 24

as exeções de suspeição ou incompetência, serão alegadas como matéria de defesa na contestação?

Answer 24

errado, ao contrario do cpc, no processo do trabalho a incompetencia relativa não será em preliminar de contestação, mas sim em exceção de competencia no prazo de 5 dias, já na absoluta pode ser na contestação ou em qualquer momento inclusive de oficio pelo juiz EXCETO no recurso de revista

Question 25

tratando-se de representação comercial a competência será da Justiça comum, independente de ser pessoa física ou jurídica, entretanto, se a ação versar sobre reconhecimento de vínculo empregatício será da justiça do Trabalho

Answer 25

certo

Question 26

TAC x ETC ou CTC: NÃO é competência da JT a discussão entre TAC - Transporte Autônomo de carga X Empresa de Transporte de Carga - ETC ou Cooperativa de Transporte de Carga - CTC

Answer 26

certo, STF

Question 27

A Justiça Comum Estadual é a competente para processar e julgar ações possessórias, de forma geral. No entanto, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações possessórias ajuizadas em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada

Answer 27

certo

Question 28

a competencia das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho é da justiça comum ou do trabalho?

Answer 28

do trabalho

Question 29

avalie as afirmações abaixo A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória.

Answer 29

certo todas as afirmações

Question 30

Ao TST não compete apreciar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra decisão de TRT.

Answer 30

certo, é do próprio tribunal

Question 31

dentre os 27 Ministros que compõem o TST, excluídos os oriundos da advocacia e do Ministério Público do Trabalho, os demais são escolhidos dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelos Presidentes dos respectivos Tribunais Regionais.

Answer 31

ERRado, indicados pelo próprio Tribunal Superior.

Question 32

substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente pode ser validado mediante a apresentação, no prazo de cinco dias, do instrumento de procuração e uma declaração de autenticidade do mesmo, firmada pelo substabelecente.

Answer 32

errado, O substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente é inválido'. Não há previsão de validação posterior mediante apresentação de documentos.

Question 33

Sílvio prestou serviços como estivador no Porto Águas Calmas e constatou que não foram corretos os repasses que lhe foram feitos pela prestação de serviços. Pretende ajuizar ação em face do operador portuário e do Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). A competência para processar e julgar a demanda é da justiça ____

Answer 33

A Justiça do Trabalho é competente, ainda, para processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO decorrentes da relação de trabalho.

Question 34

Conflito de competência entre Varas da mesma região: ___ Juiz do trabalho x Juiz de direito investido de jurisdição trabalhista da mesma região: ___ TRT X TRT: TST Juiz do trabalho x juiz do direito: ___ Qualquer tribunal superior envolvido: ___.

Answer 34

TRT TRT STJ STF

Question 35

A competência da Justiça do Trabalho alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados

Answer 35

certo

Question 36

De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS na ação declaratória em que teve seu vínculo de emprego reconhecido em sentença trabalhista

Answer 36

errado, Trata-se de uma decisão declaratória (sem natureza condenatória). Nesse caso não há competência da Justiça do Trabalho quanto à execução das contribuições, consoante a súmula n.º 368, I, do TST: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças CONDENATÓRIAS em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

Question 37

Carla trabalha como concursada, desde 2010, em um Cartório de Registro Civil. No caso de ajuizamento de reclamações referentes a direitos trabalhistas será competente ....

Answer 37

A partir da CF/88 os trabalhadores contratados pelos cartórios estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, logo a competência para processar e julgar ações referentes aos direitos trabalhistas será da Justiça do Trabalho. o artigo 236 da CF/88 estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Question 38

quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima

Answer 38

certo

Question 39

Compete à Justiça do Trabalho ou Comum processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS)

Answer 39

Trabalho

Question 40

o dissídio coletivo faz coisa julgada formal e material

Answer 40

errado, O dissídio coletivo somente faz coisa julgada formal

Question 41

os distribuidores são designados pelo Presidente do Tribunal Regional dentre os funcionários das Juntas (Varas) e do Tribunal Regional, existentes na mesma localidade, e ao mesmo Presidente diretamente subordinados

Answer 41

certo