PACOTE ANTICRIME

Question 1

O processo penal terá estrutura ( ), vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.’

Answer 1

art.3 A

Acusatório

existe o inquisitório e o misto (francês)

Question 2

‘Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente:

Answer 2

I - receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal;

II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código;

III - zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido à sua presença, a qualquer tempo;

IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal;

V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar, observado o disposto no § 1º deste artigo;

VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;

VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;

VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;

IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;

X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o andamento da investigação;

XI - decidir sobre os requerimentos de:

a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;
b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;
c) busca e apreensão domiciliar;
d) acesso a informações sigilosas;
e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;

XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia;

XIII - determinar a instauração de incidente de insanidade mental;

XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;

XV - assegurar prontamente, quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de acesso a todos os elementos informativos e provas produzidos no âmbito da investigação criminal, salvo no que concerne, estritamente, às diligências em andamento;

XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;

XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;

XVIII - outras matérias inerentes às atribuições definidas no caput deste artigo.

Question 3

Garantismo Integral

Answer 3

Salvaguarda do direito do acusado e da vítima

Question 4

IV - ser informado sobre a instauração de qualquer investigação criminal; Qual?

Answer 4

Qualquer investigação criminal, MP ou Delegado, inquérito etc.

O Juiz das garantias deve ser Informado tanto na tramitação direta quanto na indireta

Question 5

Tramitação direta

Tramitação indireta

Answer 5

Tramitação direta

Resolução 063/2009, do CJF:
Art. 3º Os autos de inquérito policial que não se inserirem em qualquer das hipóteses
previstas nos arts. 1º e 2º desta resolução e que contiverem requerimentos mera e
exclusivamente de prorrogação de prazo para a sua conclusão, efetuados pela autoridade
policial, serão encaminhados pela Delegacia de Polícia Federal diretamente ao Ministério
Público Federal para ciência e manifestação, sem a necessidade de intervenção do órgão do
Poder Judiciário Federal competente para a análise da matéria.

Indireta

V - decidir sobre o requerimento de prisão provisória ou outra medida cautelar,
observado o disposto no § 1º deste artigo;
VI - prorrogar a prisão provisória ou outra medida cautelar, bem como substituí-las ou
revogá-las, assegurado, no primeiro caso, o exercício do contraditório em audiência
pública e oral, na forma do disposto neste Código ou em legislação especial pertinente;
VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas
urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência
pública e oral;
VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista
das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste
artigo;
IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento
razoável para sua instauração ou prosseguimento;
X - requisitar documentos, laudos e informações ao delegado de polícia sobre o
andamento da investigação;

Question 6

VII - decidir sobre o requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa em audiência pública e oral;

Answer 6

Mudou o 156 I

Não é mais de ofício!

Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida
em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente
nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas
cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado
ao juiz de ofício:
I – ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de
provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade,
adequação e proporcionalidade da medida;
II – determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização
de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Question 7

VIII - prorrogar o prazo de duração do inquérito, estando o investigado preso, em vista das razões apresentadas pela autoridade policial e observado o disposto no § 2º deste artigo;

Answer 7

JDG pode decidir a prorrogação da prisão

Question 8

IX - determinar o trancamento do inquérito policial quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento;

Answer 8

por HC o JDG

Question 9

Trancamento do inquérito: 4 iaaa

Answer 9

O JDG PODE TRANCAR O IP POR:

1. Atipicidade da conduta
2. Incidência de causa de extinção da punibilidade
3. Ausência de indícios de autoria
4. Ausência de prova da materialidade

Question 10

Juiz pode trancar, mas não interfere no arquivamento?

Answer 10

Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer
elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público
comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os
autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

OBS: Doutrina ( Só o Promotor agora!)

Question 11

Arquivamento do inquérito:

Answer 11

Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I - for manifestamente inepta;
II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

(MP determina)

Question 12

JDG

XI - decidir sobre os requerimentos de:

Answer 12

a) interceptação telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de outras formas de comunicação;
b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico;
c) busca e apreensão domiciliar;
d) acesso a informações sigilosas;
e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado;

Question 13

‘Art. 3º-C. A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto

Answer 13

as de menor potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 deste Código.

STF:
COMPETENCIA ORIGINÁRIAS TRIBUNAIS SUPERIORES, ESTADUAIS E DF.

TRIBUANAL DO JURI
VD
JUSTIÇA ELEITORAL

Question 14

HC ANTES DA INSTRUÇÃO QUEM JULGA?

DEPOIS?

Answer 14

JDG

JUIZ INSTRUÇÃO

Question 15

XIV - decidir sobre o recebimento da denúncia ou queixa, nos termos do art. 399 deste Código;

Answer 15

O JDG ATUA ATÉ O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, DAÍ PRA FRENTE É COM O JUIZ DA INSTRUÇÃO

Question 16

XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico para acompanhar a produção da perícia;

Answer 16

ASSISTENTE DA PERÍCIA ( CORPO DE DELITO, GRAFOTÉCNICO)

Question 17

XVII - decidir sobre a homologação de acordo de não persecução penal ou os de colaboração premiada, quando formalizados durante a investigação;

Answer 17

CERTO

Question 18

§ 2º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 (quinze) dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.’

Answer 18

OBS: RÉU PRESO AGORA PODE PRORROGAR POR MAIS 15 DIAS!!!

REQUERIDO PELO DELEGADO!!

REGRA AGORA

PRESO 10 DIAS + 15 DIAS!!

SOLTO 30 DIAS + 30 + 30…………

Question 19

§ 3º Os autos que compõem as matérias de competência do juiz das garantias ficarão acautelados na secretaria desse juízo, à disposição do Ministério Público e da defesa, e não serão apensados aos autos do processo enviados ao juiz da instrução e julgamento, ressalvados os documentos relativos às provas irrepetíveis, medidas de obtenção de provas ou de antecipação de provas, que deverão ser remetidos para apensamento em apartado.

Answer 19

FICA TUDO COM O JDG, VAI SOMENTE NO DA INSTRUÇÃO AS PROVAS ANTECIPADAS , IRREPETITIVEIS, CAUTELAR.

Question 20

§ 4º Fica assegurado às partes o amplo acesso aos autos acautelados na secretaria do juízo das garantias.’

Answer 20

ACESSO SÓ AS PARTES E NUNCA AO JUIZ DE INSTRUÇÃO

‘Art. 3º-D. O juiz que, na fase de investigação, praticar qualquer ato incluído nas competências dos arts. 4º e 5º deste Código ficará impedido de funcionar no processo.

Question 21

Parágrafo único. Por meio de regulamento, as autoridades deverão disciplinar, em …… dias, o modo pelo qual as informações sobre a realização da prisão e a identidade do preso serão, de modo padronizado e respeitada a programação normativa aludida no caput deste artigo, transmitidas à imprensa, assegurados a efetividade da persecução penal, o direito à informação e a dignidade da pessoa submetida à prisão.’”

Answer 21

180 (cento e oitenta)

Question 22

CITAÇÃO E DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL QUEM?

Answer 22

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é
exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I - polícia federal;
II - polícia rodoviária federal;
III - polícia ferroviária federal;
IV - polícias civis;
V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.
VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.
… § 6º As disposições constantes deste artigo se aplicam aos servidores militares
vinculados às instituições dispostas no art. 142 da Constituição Federal, desde que os
fatos investigados digam respeito a missões para a Garantia da Lei e da Ordem.”

“Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.

Question 23

“Art. 14-A. Nos casos em que servidores vinculados às instituições dispostas no art. 144 da Constituição Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, incluindo as situações dispostas no art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o indiciado poderá constituir defensor.

§ 1º Para os casos previstos no caput deste artigo, o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até…… HORAS a contar do recebimento da citação.

Answer 23

48 (quarenta e oito) horas

Question 24

Investigado →
Objeto da investigação →

forma……

Rito:
Instauração da investigação →

pode constituir defensor no prazo de >
h do recebimento da citação
Se não indicar defensor →

Answer 24

Investigado → policial
Objeto da investigação → uso da força letal praticado no exercício profissional, na
forma tentada ou consumada (inclusive excludente de ilicitude)
Rito:
Instauração da investigação → citação do investigado → pode constituir defensor
no prazo de 48h do recebimento da citação
Se não indicar defensor → delegado intima instituição para que indique defensor em 48 horas

Question 25

A VÍTIMA NÃO CONCORDAR COM O ARQUIVAMENTO DO IP SEGUNDO O ART.28 AGORA! &1 e 2 &

Answer 25

“Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial.

Question 26

Trâmite agora do 28 para o arquivamento do IP: 3

Answer 26

Ordenado o arquivamento do IP MP comunica vítima (30 dias falar), investigado e autoridade policial Encaminha os autos para instância de revisão, para homologação

Question 27

Aparente incompatibilidade com outros dispositivos do CPP, que não foram alterados: Duas possíveis interpretações:

Answer 27

Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia. Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação Art. 779. O confisco dos instrumentos e produtos do crime, no caso previsto no art. 100 do Código Penal, será decretado no despacho de arquivamento do inquérito, na sentença de impronúncia ou na sentença absolutória. 1. Arquivamento feito pelo MP e os demais dispositivos foram tacitamente revogados 2. O arquivamento depende de decisão do juiz, que não pode discordar do MP

Question 28

“Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I a V

Answer 28

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Question 29

Ação penal pública | Princípios: ODIO

Answer 29

Princípios: obrigatoriedade, divisibilidade, indisponibilidade, oficiosidade

Question 30

Mitigação ao princípio da obrigatoriedade → Mitigação ao princípio da indisponibilidade → ANPP (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL)→

Answer 30

Mitigação ao princípio da obrigatoriedade → transação penal (pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa) Mitigação ao princípio da indisponibilidade → suspensãocondicional do processo (pena mínima igual ou inferior a um ano) ANPP →Mitigação ao princípio da obrigatoriedade ( asemelha a transação penal) pena mínima inferior a 1 ano

Question 31

ANPP § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: 4

Answer 31

I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.

Question 32

ANPP REQUISITOS: 3

Answer 32

Confissão formal e circunstancial da prática do crime pelo investigado Infração sem violência ou grave ameaça Pena mínima inferior a 4 anos

Question 33

ANPP CONDIÇÕES: 5

Answer 33

1. Reparação do dano ou restituição da coisa, salvo impossibilidade de fazê-lo 2. Renúncia voluntária a bens e direitos indicados pelo MP: instrumentos, produto ou proveito do crime 3. Prestação de serviços por período correspondente a pena mínima menos 1/3 a 2/3 (local a ser indicado pelo juízo da execução) 4. Pagamento de prestação pecuniária 5. Outras condições indicadas pelo MP

Question 34

ANPP § 6º Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo

Answer 34

de execução penal.

Question 35

ANPP A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

Answer 35

CERTO &9

Question 36

ANPP FAZ COISA JULGADA MATERIAL?

Answer 36

NÃO § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

Question 37

ANPP PROCEDIMENTO:6

Answer 37

1. Formalizado por escrito: assinado pelo MP, investigado e defensor 2. Homologação pelo juiz, em audiência (voluntariedade e legalidade) 3. Se o juiz considerar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas – devolverá ao MP para reformular, em acordo com investigado e seu defensor 4. Se não houver adequação → juiz pode recusar a homologação 5. Homologado o acordo – juiz devolve ao MP para executar no juízo de execução 6. Descumpridas condições → rescisão e oferecimento da denúncia

Question 38

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo.

Answer 38

CERTO | &12

Question 39

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de culpabilidade?

Answer 39

Não. PUNIBILIDADE!

Question 40

ANPP § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer

Answer 40

a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código.

Question 41

§ 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

Answer 41

DEVE LEVAR EM QUESTÃO AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO!!! EX: Pena mínima de 3 anos mas com as causas de diminuição foi para 5 ( NÃO CABE ANPP) Ex: Pena mínima de 6 anos e com a causa de diminuição foi para 3 anos ( CABE O ANPP)

Question 42

cabimento da suspensão condicional do processo cabimento da transação penal cabimento da ANPP

Answer 42

pena mínima não ultrapassar 1 ano crime de mpo com pena maxima não ultrapassa 2 anos. pena mínima não inferior a 4 anos.

Question 43

Princípios das Provas no Processo Penal:

Answer 43

* Liberdade dos meios de prova * Vedação das provas ilícitas ( ilicitas Direito Material e Ilegitimas Direito Processual) * Persuasão racional

Question 44

Pacote anticrime * Conceito e delimitação da cadeia de custódia * Destinação de bens apreendidos • “Contaminação” do juiz que reconheceu a inadmissibilidade da prova ilícita

Answer 44

CERTO

Question 45

Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código.

Answer 45

CERTO ART. 122

Question 46

deste Código. • “Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada,

Answer 46

poderá haver destinação dos | bens a museus públicos.”

Question 47

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.

Answer 47

CERTO ART 133

Question 48

§ 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé. • § 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao

Answer 48

Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.” (NR)

Question 49

O juiz poderá autorizar, constatado o interesse público, a utilização de bem sequestrado, apreendido ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, do

Answer 49

sistema prisional, do sistema socioeducativo, da Força Nacional de Segurança Pública e do Instituto Geral de Perícia, para o desempenho de suas atividades. ( ANTES DO TRANSITO JULGADO!!!!) FUZIL, HELICÓPTERO!!!!

Question 50

O órgão de segurança pública participante das ações de investigação ou repressão da infração penal que ensejou a constrição do bem terá prioridade na sua utilização.

Answer 50

CERTO! 133 A &1 § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos.

Question 51

Avaliação e venda dos bens em leilão – pode ser de ofício?

Answer 51

CERTO!!

Question 52

Se o bem a que se refere o caput deste artigo for veículo, embarcação ou aeronave, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao órgão de registro e controle a expedição de certificado provisório de registro e licenciamento em favor do órgão público beneficiário, o qual estará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores à disponibilização do bem para a sua utilização, que deverão ser cobrados de seu responsável.

Answer 52

CERTO &2 133 A CRVL PRÓVISÓRIO

Question 53

Transitada em julgado a sentença penal condenatória com a decretação de perdimento dos bens, ressalvado o direito do lesado ou terceiro de boa-fé, o juiz poderá determinar a transferência definitiva da propriedade ao órgão público beneficiário ao qual foi custodiado o bem.”

Answer 53

CERTO | & 3 133 A

Question 54

PROVAS ILICITAS ILICITAS POR DERIVAÇÃO ( arvore envenenada) TINTA DILUIDA OU MANCHA PURGADA OU NEXO CAUSALIDADE ATENUADO FONTE INDEPENDENTE DESCOBERTA INEVITÁVEL

Answer 54

Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

Question 55

§ 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

Answer 55

CONFORME A LEI É NOVA CAUSA DE SUSPEIÇÃO STF SUSPENSO!!! FOI SUSPENSO COM BASE NO 252 CPP • “O objetivo primordial da reforma processual penal consubstanciada, dentre outros, no presente projeto de lei, é imprimir celeridade e simplicidade ao desfecho do processo e assegurar a prestação jurisdicional em condições adequadas. O referido dispositivo vai de encontro a tal movimento, uma vez que pode causar transtornos razoáveis ao andamento processual, ao obrigar que o juiz que fez toda a instrução processual deva ser, eventualmente substituído por um outro que nem sequer conhece o caso. Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Question 56

CADEIA DE CUSTÓDIA 3 • § 1º O início da cadeia de custódia dá-se § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica § 3º Vestígio é

Answer 56

CADEIA DE CUSTÓDIA • ‘Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte. • § 1º O início da cadeia de custódia dá-se com a preservação do local de crime ou com procedimentos policiais ou periciais nos quais seja detectada a existência de vestígio. • § 2º O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável por sua preservação. • § 3º Vestígio é todo objeto ou material bruto, visível ou latente, constatado ou recolhido, que se relaciona à infração penal.’

Question 57

Cadeia de custódia: rif catr pad

Answer 57

Reconhecimento > Isolamento > Fixação Coleta> Acondicionamento > Transporte Recebimento > Processamento > Armazenamento > Descarte I - reconhecimento: ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial; II - isolamento: ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo isolar e preservar o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e local de crime; III - fixação: descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento; IV - coleta: ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza; V - acondicionamento: procedimento por meio do qual cada vestígio coletado é embalado de forma individualizada, de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas, para posterior análise, com anotação da data, hora e nome de quem realizou a coleta e o acondicionamento; VI - transporte: ato de transferir o vestígio de um local para o outro, utilizando as condições adequadas (embalagens, veículos, temperatura, entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o controle de sua posse; VII - recebimento: ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu; VIII - processamento: exame pericial em si, manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito; IX - armazenamento: procedimento referente à guarda, em condições adequadas, do material a ser processado, guardado para realização de contraperícia, descartado ou transportado, com vinculação ao número do laudo correspondente; X - descarte: procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.’

Question 58

• ‘Art. 158-C. A coleta dos vestígios deverá ser realizada | preferencialmente por

Answer 58

perito oficial, que dará o encaminhamento necessário para a central de custódia, mesmo quando for necessária a realização de exames complementares.

Question 59

Fraude processual

Answer 59

Entrar em local isolado ou remover qualquer vestígio de local de crime antes da liberação pelo perito responsável. § 2º É proibida a entrada em locais isolados bem como a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tipificada como fraude processual a sua realização.’

Question 60

O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material. • § 1º Todos os recipientes deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. • § 2º O recipiente deverá individualizar o vestígio, preservar suas características, impedir contaminação e vazamento, ter grau de resistência adequado e espaço para registro de informações sobre seu conteúdo. • § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, motivadamente, por pessoa autorizada. • § 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade, bem como as informações referentes ao novo lacre utilizado. • § 5º O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente.

Answer 60

CERTO 158 D

Question 61

Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios, e sua gestão deve ser vinculada diretamente ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal. • § 1º Toda central de custódia deve possuir os serviços de protocolo, com local para conferência, recepção, devolução de materiais e documentos, possibilitando a seleção, a classificação e a distribuição de materiais, devendo ser um espaço seguro e apresentar condições ambientais que não interfiram nas características do vestígio. • § 2º Na central de custódia, a entrada e a saída de vestígio deverão ser protocoladas, consignando-se informações sobre a ocorrência no inquérito que a eles se relacionam. * § 3º Todas as pessoas que tiverem acesso ao vestígio armazenado deverão ser identificadas e deverão ser registradas a data e a hora do acesso. * § 4º Por ocasião da tramitação do vestígio armazenado, todas as ações deverão serregistradas, consignando-se a identificação do responsável pelatramitação, adestinação, a data e horário da ação.’

Answer 61

CERTO 158 E

Question 62

Após a realização da perícia, o material deverá ser devolvido à central de custódia, devendo nela permanecer. • Parágrafo único. Caso a central de custódia não possua espaço ou condições de armazenar determinado material, deverá a autoridade policial ou judiciária determinar as condições de depósito do referido material em local diverso, mediante requerimento do diretor do órgão central de perícia oficial de natureza criminal.’

Answer 62

CERTO | 158 F

Question 63

Prisão no pacote anticrime • Medidas cautelares não podem mais ser decretadas de ofício pelo juiz

Answer 63

CERTO OBS: DELEGADO REQUER DURANTE INQUERITO MP QUALQUER MOMENTO! • § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. • § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo, e os casos de urgência ou de perigo deverão ser justificados e fundamentados em decisão que contenha elementos do caso concreto que justifiquem essa medida excepcional.

Question 64

Prisão no pacote anticrime 3

Answer 64

• Medidas cautelares não podem mais ser decretadas de ofício pelo juiz • Juiz pode, de ofício, revogar ou substituir a medida cautelar, ou ainda voltar a decretá-la. • Regra geral: contraditório em 5 dias

Question 65

§ 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá

Answer 65

substituir a medida, impor outra em | cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código.

Question 66

res bu sic stantibus

Answer 66

§ 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Question 67

Formalização da prisão como ultima ratio.

Answer 67

§ 6º A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.

Question 68

``` Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. ```

Answer 68

ERRADO LULA LIVRE! ``` Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado. ``` PRISÃO PENA PRISÃO FLAGRANTE PRISÃO CAUTELAR

Question 69

“Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente

Answer 69

apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.” ART 310 (OBRIGATÓRIO AUD. CUSTODIA! SUSPENSO STF)

Question 70

Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de___horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá,fundamentadamente: 4

Answer 70

até 24 (vinte e quatro) • § 1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. • § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia no prazo estabelecido no caput deste artigo responderá administrativa, civil e penalmente pela omissão. (SUSPENSO)• § 4º Transcorridas 24 (vinte e quatro) horas após o decurso do prazo estabelecido no caput deste artigo, a não realização de audiência de custódia sem motivação idônea ensejará também a ilegalidade da prisão, a ser relaxada pela autoridade competente, sem prejuízo da possibilidade de imediata decretação de prisão preventiva. (SUSPENSO)

Question 71

• § 2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra 3...................... deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

Answer 71

integra | organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito,

Question 72

“Art. 315. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: 6

Answer 72

I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (NR)

Question 73

“Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar

Answer 73

a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” (NR)

Question 74

“Art. 492. .................................................................................................. I - .............................................................................................................. .................................................................................................................. e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior

Answer 74

a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos;

Question 75

§ 3º O presidente poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas de que trata a alínea e do inciso I do caput deste artigo, se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa plausivelmente levar à revisão da condenação. § 4º A apelação interposta contra decisão condenatória do Tribunal do Júri a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão não terá efeito suspensivo. § 5º Excepcionalmente, poderá o tribunal atribuir efeito suspensivo à apelação de que trata o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso:

Answer 75

I - não tem propósito meramente protelatório; e II - levanta questão substancial e que pode resultar em absolvição, anulação da sentença, novo julgamento ou redução da pena para patamar inferior a 15 (quinze) anos de reclusão.

Question 76

§ 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na

Answer 76

apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das contrarrazões e das demais peças necessárias à compreensão da controvérsia.” (NR)

Question 77

Art. 4º A Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 9º-A. (VETADO). ........................................................................................................... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados genéticos, observando as melhores práticas da genética forense.

Answer 77

CERTO

Question 78

§ 3º Deve ser viabilizado ao titular de dados genéticos o acesso aos seus dados constantes nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que gerou esse dado, de maneira que possa ser

Answer 78

contraditado pela defesa. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 4º O condenado pelos crimes previstos no caput deste artigo que não tiver sido submetido à identificação do perfil genético por ocasião do ingresso no estabelecimento prisional deverá ser submetido ao procedimento durante o cumprimento da pena.

Question 79

§ 8º Constitui falta grave a recusa do condenado em submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.” (NR) “Art. 50. ............................................................................................ .......................................................................................................... VIII - recusar submeter-se ao procedimento de identificação do perfil genético.

Answer 79

CERTO

Question 80

“Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: 7

Answer 80

I - duração máxima de até 2 (dois) anos, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesma espécie; II - recolhimento em cela individual; III - visitas quinzenais, de 2 (duas) pessoas por vez, a serem realizadas em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, por pessoa da família ou, no caso de terceiro, autorizado judicialmente, com duração de 2 (duas) horas; IV - direito do preso à saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol, em grupos de até 4 (quatro) presos, desde que não haja contato com presos do mesmo grupo criminoso; V - entrevistas sempre monitoradas, exceto aquelas com seu defensor, em instalações equipadas para impedir o contato físico e a passagem de objetos, salvo expressa autorização judicial em contrário; VI - fiscalização do conteúdo da correspondência; VII - participação em audiências judiciais preferencialmente por videoconferência, garantindo-se a participação do defensor no mesmo ambiente do preso.

Question 81

§ 1º O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:

Answer 81

I - que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade; II - sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.

Question 82

§ 3º Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será

Answer 82

obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

Question 83

§ 4º Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano, existindo indícios de que o preso: 2

Answer 83

I - continua apresentando alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal de origem ou da sociedade; II - mantém os vínculos com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, considerados também o perfil criminal e a função desempenhada por ele no grupo criminoso, a operação duradoura do grupo, a superveniência de novos processos criminais e os resultados do tratamento penitenciário.

Question 84

§ 7º Após os primeiros ( ) meses de regime disciplinar diferenciado, o preso que não receber a visita de que trata o inciso III do caput deste artigo poderá, após prévio agendamento, ter contato telefônico, que será gravado, com uma pessoa da família, ( ) vezes por mês e por ( ) minutos.” (NR)

Answer 84

6 (seis) 2 (duas) 10 (dez)

Question 85

“Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos: I - % da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; II - % da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça; III - % da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; IV - % da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; V - % da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; VI - % da pena, se o apenado for: a) b) c) VII - % da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - % da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

Answer 85

I - 16% (dezesseis por cento) II - 20% (vinte por cento) III - 25% (vinte e cinco por cento) IV - 30% (trinta por cento) V - 40% (quarenta por cento) VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; VII - 60% (sessenta por cento) VIII - 70% (setenta por cento)

Question 86

§ 6º O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade interrompe o prazo para a obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena, caso em que

Answer 86

o reinício da contagem do requisito objetivo terá como base a pena remanescente.

Question 87

§ 2º Não terá direito à saída temporária a que se refere o caput deste artigo o condenado que

Answer 87

cumpre pena por praticar crime hediondo com resultado morte.” (NR)

Question 88

Art. 5º O art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações: 9

Answer 88

“Art. 1º ................................................................................................... I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII); ............................................................................................................... II - roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º); III - extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º); ............................................................................................................. IX - furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A). Parágrafo único. Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados: I - o crime de genocídio, previsto nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956; II - o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; III - o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; IV - o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003; V - o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.” (NR)

Question 89

Art. 6º A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 17. ............................................................................................ § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. .......................................................................................................... § 10-A. Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a

Answer 89

90 (noventa) dias.

Question 90

Art. 7º A Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 8º-A e 10-A: “Art. 8º-A. Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: 2

Answer 90

I - a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e II - houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.

Question 91

§ 3º A captação ambiental não poderá exceder o prazo de ( ) dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada. § 4º (VETADO). § 5º Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação telefônica e telemática.”

Answer 91

15 (quinze)

Question 92

“Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida:

Answer 92

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores. § 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.”

Question 93

ARMAS § 2º Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando

Answer 93

presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.” (NR) “Art. 18. ............................................................................................ Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.

Question 94

Art. 10. O § 1º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV: “Art. 33. ........................................................................................... § 1º .................................................................................................. ........................................................................................................ IV - vende ou entrega drogas ou matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a

Answer 94

agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.

Question 95

“Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório. § 1º A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características: 4

Answer 95

I - recolhimento em cela individual; II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações; III - banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita.

Question 96

§ 2º Os estabelecimentos penais federais de segurança máxima deverão dispor de monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns, para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública, vedado seu uso nas celas e no atendimento advocatício, salvo expressa autorização judicial em contrário. § 3º As gravações das visitas não poderão ser utilizadas como meio de prova de infrações penais pretéritas ao ingresso do preso no estabelecimento. § 4º Os diretores dos estabelecimentos penais federais de segurança máxima ou o Diretor do Sistema Penitenciário Federal poderão suspender e restringir o direito de visitas previsto no inciso II do § 1º deste artigo por meio de ato fundamentado. § 5º Configura o crime do art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a violação ao disposto no § 2º deste artigo.” (NR) “Art. 10. .................................................................................................. § 1º O período de permanência será de até

Answer 96

3 (três) anos, renovável por iguais períodos, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência, e se persistirem os motivos que a determinaram.

Question 97

Art. 12. A Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:

Answer 97

I - no caso de absolvição do acusado; ou II - no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 (vinte) anos do cumprimento da pena.” (NR)

Question 98

Art. 13. A Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1º-A: “Art. 1º-A. Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento:

Answer 98

I - de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição; II - do crime do art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e III - das infrações penais conexas aos crimes a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

Question 99

Art. 14. A Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ............................................................................................... ............................................................................................................. § 8º As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena

Answer 99

estabelecimentos penais de segurança máxima. § 9º O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo.” (NR)

Question 100

‘Art. 3º-C. A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada

Answer 100

pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público.

Question 101

§ 7º Realizado o acordo na forma do § 6º deste artigo, serão remetidos ao juiz, para análise, o respectivo termo, as declarações do colaborador e cópia da investigação, devendo o juiz ouvir sigilosamente o colaborador, acompanhado de seu defensor, oportunidade em que analisará os seguintes aspectos na homologação: 4

Answer 101

I - regularidade e legalidade; II - adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos no caput e nos §§ 4º e 5º deste artigo, sendo nulas as cláusulas que violem o critério de definição do regime inicial de cumprimento de pena do art. 33 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), as regras de cada um dos regimes previstos no Código Penal e na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e os requisitos de progressão de regime não abrangidos pelo § 5º deste artigo; III - adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos nos incisos I, II, III, IV e V do caput deste artigo; IV - voluntariedade da manifestação de vontade, especialmente nos casos em que o colaborador está ou esteve sob efeito de medidas cautelares.

Question 102

§ 7º-A O juiz ou o tribunal deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras etapas de aplicação da pena, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), antes de conceder os benefícios pactuados, exceto

Answer 102

quando o acordo prever o não oferecimento da denúncia na forma dos §§ 4º e 4º-A deste artigo ou já tiver sido proferida sentença.

Question 103

§ 16. Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:

Answer 103

I - medidas cautelares reais ou pessoais; II - recebimento de denúncia ou queixa-crime; III - sentença condenatória. § 17. O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração. § 18. O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.’ (NR)

Question 104

“Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que

Answer 104

demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Question 105

§ 3º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º desta Lei e se as provas não puderem ser produzidas por outros meios disponíveis. § 4º A infiltração será autorizada pelo prazo de até ( ) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a ( ) dias e seja comprovada sua necessidade. § 5º Findo o prazo previsto no § 4º deste artigo, o relatório circunstanciado, juntamente com todos os atos eletrônicos praticados durante a operação, deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, que imediatamente cientificará o Ministério Público. § 6º No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração. § 7º É nula a prova obtida sem a observância do disposto neste artigo.”

Answer 105

6 (seis) meses 720 (setecentos e vinte)

Question 106

Art. 15. A Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista manterão unidade de ouvidoria ou correição, para assegurar a qualquer pessoa o direito de relatar informações sobre crimes contra a administração pública, ilícitos administrativos ou quaisquer ações ou omissões lesivas ao interesse público. Parágrafo único. Considerado razoável

Answer 106

o relato pela unidade de ouvidoria ou correição e procedido o encaminhamento para apuração, ao informante serão asseguradas proteção integral contra retaliações e isenção de responsabilização civil ou penal em relação ao relato, exceto se o informante tiver apresentado, de modo consciente, informações ou provas falsas.”

Question 107

“Art. 4º-C. Além das medidas de proteção previstas na Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, será assegurada ao informante proteção contra

Answer 107

ações ou omissões praticadas em retaliação ao exercício do direito de relatar, tais como demissão arbitrária, alteração injustificada de funções ou atribuições, imposição de sanções, de prejuízos remuneratórios ou materiais de qualquer espécie, retirada de benefícios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referências profissionais positivas. § 1º A prática de ações ou omissões de retaliação ao informante configurará falta disciplinar grave e sujeitará o agente à demissão a bem do serviço público. § 2º O informante será ressarcido em dobro por eventuais danos materiais causados por ações ou omissões praticadas em retaliação, sem prejuízo de danos morais. § 3º Quando as informações disponibilizadas resultarem em recuperação de produto de crime contra a administração pública, poderá ser fixada recompensa em favor do informante em até 5% (cinco por cento) do valor recuperado.”

Question 108

“Art. 4º-B. O informante terá direito à preservação de sua identidade, a qual apenas será revelada em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos. Parágrafo único. A revelação da identidade somente será efetivada mediante

Answer 108

comunicação prévia ao informante e com sua concordânci

Question 109

Art. 16. O art. 1º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 1º .................................................................................................... ................................................................................................................ § 3º Não sendo o caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstanciadamente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a

Answer 109

4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).” (NR)

Question 110

Art. 2º O Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 25. ................................................................................................... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se também em legítima defesa

Answer 110

o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.” (NR)

Question 111

“Art. 75. O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a

Answer 111

40 (quarenta) anos. § 1º Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 40 (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo.

Question 112

“Art. 83. ............................................................................................... .............................................................................................................. III - comprovado: a) bom comportamento durante a execução da pena; B C D

Answer 112

b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses; c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto;

Question 113

“Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda,

Answer 113

como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Question 114

“Art. 91-A. Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito. § 1º Para efeito da perda prevista no caput deste artigo, entende-se por patrimônio do condenado todos os bens:

Answer 114

I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente; e II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a partir do início da atividade criminal. § 2º O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio. § 3º A perda prevista neste artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada. § 4º Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada. § 5º Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.”

Question 115

“Art. 157. ........................................................................................ ........................................................................................................ § 2º. ................................................................................................ ......................................................................................................... VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; ......................................................................................................... § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. ............................................................................................ ”(NR) “Art. 171. ...................................................................................... ........................................................................................................ § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for:

Answer 115

I - a Administração Pública, direta ou indireta; II - criança ou adolescente; III - pessoa com deficiência mental; ou IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” (NR)

Question 116

“Art. 316. Concussão Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

Answer 116

“Art. 316. ......................................................................................... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.” (NR)

Question 117

homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado

Answer 117

hediondo Certo

Question 118

São crimes hediondos: | ✓roubo: 3

Answer 118

a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Question 119

HEDIONDOS extorsão.... furto.....

Answer 119

✓ extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º); ✓furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).

Question 120

✓Crimes hediondos, tentados ou consumados: G P C T O

Answer 120

✓genocídio; ✓posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido; ✓comércio ilegal de armas de fogo; ✓tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição ✓organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado

Question 121

IMPROBIDADE ADM ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL:3

Answer 121

As ações de improbidade administrativa passam a admitir a celebração de acordo de não persecução cível. ✓ Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias. ✓ OBS: antes era vedada a transação, acordo e conciliação nessas ações.

Question 122

CAPTAÇÃO AMBIENTAL 3 quando: ✓O requerimento deverá descrever o local e a forma de instalação do dispositivo de captação ambiental. ✓prazo de

Answer 122

Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada pelo juiz, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando: ✓a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes; e ✓houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas. 15 DIAS RENOVÁVEL por decisão judicial por iguais períodos ✓Aplicam-se subsidiariamente à captação ambiental as regras previstas na legislação específica para a interceptação telefônica e telemática.

Question 123

TORNA CRIME CAPTAÇÃO AMBIENTAL SEM ORDEM JUDICIAL “Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida: PENA: &1 E &2

Answer 123

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores. § 2º A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial

Question 124

✓ Para a apuração do crime de lavagem de dinheiro, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes

Answer 124

CERTO

Question 125

* Art. 16. POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO * Pena: reclusão de 3 a 6 anos e multa. * NOVIDADE: Se as condutas descritas no art. 16 envolverem arma de fogo de uso proibido. * A pena é de

Answer 125

reclusão de 4 a 12 anos

Question 126

* Art. 17 – COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO * Pena - reclusão, de 6 a 12 anos, e multa. * NOVIDADE: DISFARSE...

Answer 126

: Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Question 127

* Art. 18. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO * Pena antiga era de 4 a 8 anos * NOVIDADE: DISFARSE

Answer 127

pena de reclusão, de 8 a 16 anos, e multa. • Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem vende ou entrega arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial disfarçado, quando presentes elementos probatórios razoáveis de conduta criminal preexistente.” (NR)

Question 128

LEI Nº 10.826/02 | • “Art. 20. Nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se: 2

Answer 128

• I - forem praticados por integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; ou • NOVIDADE: • II - o agente for reincidente específico em crimes dessa natureza.” (NR)

Question 129

``` LEI Nº 10.826/02 ✓NOVIDADE (Art. 34-A) Banco Nacional de Perfis Balísticos. ✓Objetivo: ✓Finalidade: Gestão: ✓ Sigilo ✓ Responsabilidade ✓ Regulamentado em ato do Poder ```

Answer 129

✓Objetivo: cadastrar armas de fogo e armazenar características de classe e individualizadoras de projéteis e de estojos de munição deflagrados por arma de fogo. ✓Finalidade: subsidiar ações destinadas às apurações criminaisfederais, estaduais e distritais ✓Gestão: unidade oficial de perícia criminal. ✓ Sigilo dos dados ✓ Responsabilidade civil, penal e administrativa em caso de utilização indevida dos dados. ✓ Vedada a comercialização, total ou parcial. ✓ Regulamentado em ato do Poder Executivo federal

Question 130

lei de identificação criminal ✓NOVIDADE: ✓Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá:

Answer 130

✓Art. 7º-A. A exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá: ✓no caso de absolvição do acusado; ou ✓no caso de condenação do acusado, mediante requerimento, após decorridos 20 anos do cumprimento da pena ✓ REGRA ANTERIOR: EXCLUSÃO DOS PERFIS APENAS APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DELITO

Question 131

LEI Nº 12.037/2009 NOVIDADE ✓Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais ✓Regulamentado pelo OBJETIVO CARATER RESPONSABILIDADE

Answer 131

poder executivo; ✓Objetivo: armazenar dados de registros biométricos, de impressões digitais, íris, face e voz, para subsidiar investigações criminais; ✓Caráter sigiloso e vedada a comercialização. ✓Responsabilidade civil, penal e administrativa, em caso de utilização indevida dos dados.

Question 132

A autoridade policial e o Ministério Público poderão requerer ao juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais.

Answer 132

CERTO LEI Nº 12.037/2009 “Art. 7º-C

Question 133

LEI Nº 12.850/2013 LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS LIDERANÇAS......(ARMAS) CONDENADOS.... (PROGRESSÃO)

Answer 133

✓As lideranças de organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição deverão iniciar o cumprimento da pena em estabelecimentos penais de segurança máxima. ✓O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa ou por crime praticado por meio de organização criminosa não poderá progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benefícios prisionais se houver elementos probatórios que indiquem a manutenção do vínculo associativo

Question 134

LEI Nº 12.850/2013 O acordo de colaboração premiada é O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca..

Answer 134

negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos. a o início das negociações e constitui tambémmarco de confidencialidade, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize, até o levantamento de sigilo por decisão judicial.

Question 135

LEI Nº 12.850/2013 ✓A proposta de acordo de colaboração premiada poderá ser sumariamente indeferida, com a devida justificativa, cientificandose o interessado. ✓Caso não haja indeferimento sumário, as partes deverão firmar Termo de

Answer 135

e Confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.

Question 136

O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o | Termo de Confidencialidade não implica, por si só, a

Answer 136

suspensão da investigação, ressalvado acordo em contrário quanto à propositura de medidas processuais penais cautelares e assecuratórias, bem como medidas processuais cíveis admitidas pela legislação processual civil em vigor.

Question 137

✓O acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público. ✓Os termos de recebimento de proposta de colaboração e de confidencialidade serão elaborados pelo celebrante e assinados por ele, pelo

Answer 137

colaborador e pelo advogado ou defensor público com poderes específicos. ✓Na hipótese de não ser celebrado o acordo por iniciativa do celebrante, esse não poderá se valer de nenhuma das informações ou provas apresentadas pelo colaborador, de boa-fé, para qualquer outra finalidade.

Question 138

✓A proposta de colaboração premiada deve estar instruída com procuração do interessado com poderes específicos para iniciar o procedimento de colaboração e suas tratativas, ou firmada pessoalmente pela parte que pretende a colaboração e seu advogado ou defensor público. ✓ Nenhuma tratativa sobre colaboração premiada deve ser realizada sem a presença de advogado constituído ou defensor público.

Answer 138

CERTO

Question 139

LEI Nº 12.850/2013 ✓Em caso de eventual conflito de interesses, ou de colaborador hipossuficiente, o celebrante deverá

Answer 139

solicitar a presença de outro | advogado ou a participação de defensor público.

Question 140

LEI Nº 12.850/2013 | ✓Realizado o acordo, serão remetidos ao juiz que analisará os seguintes aspectos na homologação: 4

Answer 140

✓Regularidade e legalidade; ✓Adequação dos benefícios pactuados àqueles previstos na lei; ✓Adequação dos resultados da colaboração aos resultados mínimos exigidos pela lei; ✓Voluntariedade da manifestação de vontade.

Question 141

LEI Nº 12.850/2013 | ✓São nulas de pleno direito as previsões de renúncia ao direito de

Answer 141

impugnar a decisão homologatória. ✓ O juiz poderá recusar a homologação da proposta que não atender aos requisitos legais, devolvendo-a às partes para as adequações necessárias.

Question 142

LEI Nº 12.850/2013 ✓ Em todas as fases do processo, deve-se garantir ao réu delatado a oportunidade de manifestar-se após o decurso do prazo concedido ao réu que o delatou. ✓ O registro das tratativas e dos atos de colaboração deverá ser feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinados a obter maior fidelidade das informações, garantindo-se a disponibilização de cópia do material ao colaborador.

Answer 142

CERTO

Question 143

✓ Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador:

Answer 143

✓Medidas cautelares reais ou pessoais; ✓Recebimento de denúncia ou queixa-crime; ✓Sentença condenatória.

Question 144

✓ O acordo homologado poderá ser rescindido em caso de omissão dolosa sobre os fatos objeto da colaboração. ✓O acordo de colaboração premiada pressupõe que o colaborador cesse o envolvimento em conduta ilícita relacionada ao objeto da colaboração, sob pena de rescisão.

Answer 144

CERTO

Question 145

LEI Nº 12.850/2013 ✓ O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado AO MAGISTRADO

Answer 145

decidir por sua publicidade em qualquer hipótese.

Question 146

INFILTRAÇÃO VIRTUAL DE AGENTES • A ação de agentes de polícia infiltrados na internet, com o fim de investigar os crimes praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada: 2

Answer 146

• Necessidade e • Indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ouapelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.

Question 147

INFILTRAÇÃO VIRTUAL DE AGENTES ✓Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. ✓Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal e se as provas não puderem ser produzidas por outros meios disponíveis. ✓Prazo:

Answer 147

até 6 meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 dias e seja comprovada sua necessidade.

Question 148

LEI Nº 12.850/2013 ✓Findo o prazo, o relatório circunstanciado é apresentado ao juiz competente, que imediatamente cientificará ..... No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus agentes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar

Answer 148

MP a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.

Question 149

LEI Nº 12.850/2013 ✓ As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao juiz responsável pela autorização da medida, que zelará por seu

Answer 149

sigilo. ✓Antes da conclusão da operação, o acesso aos autos será reservado ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia responsável pela operação, com o objetivo de garantir o sigilo das investigações

Question 150

LEI Nº 12.850/2013 ✓Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes. ✓ Excessos:

Answer 150

o agente policial infiltrado responderá pelos excessos praticados.

Question 151

LEI Nº 12.850/2013 ✓ Os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, mediante procedimento sigiloso e requisição da autoridade judicial, as informações necessárias à efetividade da identidade fictícia criada, nos casos de infiltração de agentes na internet.

Answer 151

CERTO | ✓IMPORTANTE: