PARTE 1 Flashcards
(3 cards)
Quais são os requisitos necessários para que um título seja considerado um cheque de acordo com o Art.1º?
De acordo com o Art.1º, para que um título seja considerado um cheque, ele deve conter:
I - a denominação “cheque” escrita no título e na língua em que está redigido;
II - uma ordem incondicional de pagar uma quantia determinada;
III - o nome do banco ou instituição financeira que deve efetuar o pagamento (sacado);
IV - a indicação do lugar onde o pagamento deve ser feito;
V - a indicação da data e local de emissão;
VI - a assinatura do emitente (sacador) ou de seu representante com poderes especiais.
O que acontece se um título não possuir um dos requisitos enumerados no artigo anterior (Art.2º)?
De acordo com o Art.2º, se um título não possuir um dos requisitos enumerados no artigo anterior, ele não será considerado como um cheque, exceto nos casos determinados a seguir:
I - na falta de indicação especial, o lugar de pagamento será considerado o local designado junto ao nome do sacado; se houver vários lugares designados, o cheque será pago no primeiro deles; se não houver nenhuma indicação, o cheque será pago no local de sua emissão;
II - se o lugar de emissão não for indicado, considera-se que o cheque foi emitido no lugar indicado junto ao nome do emitente.
O que o Art.6º estabelece em relação ao aceite de um cheque?
O Art.6º estabelece que o cheque não admite aceite, considerando-se qualquer declaração nesse sentido como não escrita. Isso significa que o cheque não requer a aprovação formal do sacado para ser válido e exigível.
