PARTE 2 Flashcards
(5 cards)
O que é necessário para que um cheque seja transmissível por meio de endosso?
De acordo com o Artigo 17 da lei mencionada, um cheque é transmissível por via de endosso quando é pagável a uma pessoa nomeada, com ou sem a cláusula expressa “à ordem”.
Como um cheque pagável a pessoa nomeada, mas com a cláusula “não à ordem” pode ser transmitido?
Conforme o § 1º do Artigo 17, um cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula “não à ordem” ou equivalente, só pode ser transmitido pela forma e com os efeitos de cessão.
Quais são as restrições relacionadas ao endosso de um cheque?
O Artigo 18 estabelece algumas restrições. O endosso deve ser puro e simples, não sendo permitidas quaisquer condições a ele subordinadas. O endosso parcial e o do sacado são considerados nulos. Além disso, o endosso ao portador vale como em branco, enquanto o endosso ao sacado vale apenas como quitação, a menos que o endosso seja feito em favor de um estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido.
Quais são os requisitos para um endosso ser válido em um cheque?
O Artigo 19 estabelece que o endosso deve ser lançado no cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante ou seu mandatário com poderes especiais. É possível que o endosso não designe o endossatário, sendo considerado um endosso em branco, desde que seja lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento. Além disso, a assinatura do endossante ou de seu mandatário pode ser constituída por chancela mecânica ou processo equivalente, de acordo com a legislação específica.
Quais exceções um devedor não pode opor ao portador de um cheque em uma demanda?
Conforme o Artigo 25, o devedor não pode opor ao portador do cheque exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com portadores anteriores, a menos que o portador tenha adquirido o cheque conscientemente em detrimento do devedor. Isso significa que, em geral, as questões pessoais entre o devedor e o emitente ou portadores anteriores não são válidas como defesa em uma ação relacionada ao cheque.
