PARTE 4 Flashcards
(5 cards)
Quanto tempo uma ação assegurada ao portador de um cheque prescreve, de acordo com o artigo 59 desta lei?
Uma ação assegurada ao portador de um cheque prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação.
Em relação à ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro, quanto tempo ela prescreve, de acordo com o parágrafo único do artigo 59 desta lei?
A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.
Contra quem a interrupção da prescrição produz efeito, de acordo com o artigo 60 desta lei?
A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo.
Quanto tempo a ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados prescreve, após a prescrição prevista no artigo 59 desta lei, de acordo com o artigo 61?
A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no artigo 59 e seu parágrafo desta Lei.
O que não exclui a ação fundada na relação causal, de acordo com o artigo 62 desta lei?
Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.
